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12 resultados para Direito Administrativo Regulatório

em RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos

Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (i)legítima do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco

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Análise sistêmica da apreciação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) dos atos de concentração

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O reconhecimento de agricultores do município de Anchieta-SC, que cultivam sementes de milho crioulo, como pesquisadores e detentores de direito da propriedade intelectual sobre a melhoria dessas sementes

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Elementos fundamentais do direito internacional em Francisco Suárez (1548-1617)

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De “uma teoria da Justiça” ao “direito dos povos”: uma concepção universalizável e igualitária de justiça e liberdade

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Os fundamentos políticos do direito internacional: o exame da operação dos meios de solução pacífica de controvérsias internacionais no sistema internacional da guerra fria

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A questão de fato e a questão de direito a partir de uma perspectiva hermenêutica

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Justiça social e ocupação urbana no estado democrático de direito

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A ecologia juridicizada: o direito à natureza na margem da lei

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A filosofia no direito: com Gadmer, contra Habermas, á procura de um paradigma de racionalidade através do qual seja possível pensar pós-metafisicamente a teoria do direito contemporâneo

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O direito fundamental à segurança jurídica no estado democrático de direito e suas implicações (algumas) no regime geral da previdência social brasileira

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Mauerschützen (o caso dos atiradores do muro) e a pretensão de correção do direito na teoria de Robert Alexy: aportes hermenêuticos ao debate acerca da relação entre direito e moral

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