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3 resultados para Alternativa à via judicial

em RDBU - Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos

Efetivação de políticas públicas pela via judicial: a audiência pública jurisdicional como instrumento de legitimação democrática

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O ativismo judicial (?) e a criação do direito pela via da interpretação: as (possíveis) contribuições da filosofia no direito

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Políticas públicas de saúde e a tensão entre os poderes: fortalecimento da via administrativa para harmonização dos conflitos

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