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51 resultados para Estado democrático de direito, Brasil

Teoria da justiça distributiva e sua aplicabilidade pelo supremo tribunal federal na declaração de constitucionalidade da contribuição previdenciária pelos servidores públicos inativos

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O princípio da solidariedade e as contribuições sociais: limites e possibilidades de incidência na Constituição federal de 1988

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O dever de transparência da administração pública e a divulgação de informações pessoais dos agentes públicos: um conflito entre o interesse público e os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada

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O planejamento estratégico como garantia da atuação administrativa constitucionalmente adequada

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A (in)eficácia da constitucionalização do princípio da eficiência na administração pública

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As normas de defesa do consumidor brasileiras e seus impactos nas redes de eletrodomésticos gaúchas

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