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27 resultados para Código penal policial

Em busca de uma política criminal igualitária: o eterno conflito entre a eficiência e o sistema de direitos e garantias na persecução penal dos delitos econômicos

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O limite da intervenção penal: o problema dos crimes de perigo e suas repercussões nas restrições aos direitos dos cidadãos

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Os vulneráveis em matéria penal: o caso dos body packers

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Comparativo entre os processos de implantação do Código técnico das edificações na Espanha e NBR 15.575/2008: desempenho no Brasil

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O direito penal e a (i)legitimidade da punibilidade dos crimes de perigo sob a perspectiva do risco no Estado democrático de direito

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Um discurso sobre direito penal de exclusão: direito penal do inimigo: aspectos jus-filosóficos e normativos

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A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributária

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Da legitimidade da intervenção penal no Estado democrático de direito: da expansão punitiva na criminalização dos movimentos sociais à construção de um direito penal racional sob a perspectiva constitucional

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Uma leitura constitucional do direito processual penal frente à política criminal expansionista: a necessária implementação de um (verdadeiro) sistema acusatório

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A força "invasiva" da Constituição: o caso das interceptações telefônicas no processo penal brasileiro

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Leitura hermenêutica da tipicidade penal

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Crime organizado: persecução penal e política criminal dentro do estado democrático de direito

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