The art of law & macroeconomics

In the world’s current condition of macroeconomic turmoil, a justifiable question arises: what is the contribution that legal scholars, as opposed to economists, can make to macroeconomic regulation? Since mainstream Law & Economics scholarship adapts much more easily to micro (rather than macro) economics, an alternative paradigm is needed. I propose that legal scholars explore the Art of Law & Macroeconomics, a concept that links legal knowledge and the art of economics. Legal scholars are therefore expected to offer policy advice based on their understanding of the internal rationality and structure of the legal system.

A licitude do consentimento tácito na prática de importação paralela: como os tribunais brasileiros vêm decidindo esta questão

Considerando o contexto atual de globalização e expansão do comércio internacional, a Importação Paralela tem sido um grande desafio para os doutrinadores e tribunais de todo o mundo. No presente trabalho é possível observar como a prática de Importação Paralela vem interferindo e gerando conflitos nas relações comerciais entre os titulares do direito marcário, seus licenciados e os terceiros importadores, aprofundando a análise na exaustão dos direitos de Propriedade Intelectual adotado no Brasil. A complexidade do tema está intimamente ligada à questão do consentimento do titular da marca neste tipo de relação. Dessa forma, este trabalho tem como principal objetivo analisar como os tribunais vêm interpretando o art. 132, inciso III da Lei 9.279/96 e associando a licitude da prática de Importação Paralela com o consentimento tácito ou expresso.

The role of the BNDES in the Brazilian development financing: contributions from the paper “towards a legal theory of finance” of Katharina Pistor

This paper aims to verify the main contributions and adjustments that the paper “Towards a Legal Theory of Finance” from Katharina Pistor may bring to the role of the Brazilian National Bank for Economic and Social Development (BNDES) in the Brazilian development financing. In order to do so, I work with two questions in this paper: (i) such theory presents elements which allow analyzing the role of the BNDES and from there, if it is required, adjustments can be made in the governance of the BNDES? and (ii) there are academics and scholars that, together with the theory, also contribute with the improvement of the BNDES role in the development of Brazil?