8 resultados para laws, regulations
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
O objetivo deste trabalho avaliar se houve evoluo nas prticas de governana corporativa entre os anos de 2005 a 2012 nas empresas brasileiras que abriram capital entre 2004 e 2006, e se esta evoluo ocorreu no sentido de melhoria das prticas de governana. Busca-se tambm entender se esta evoluo ocorreu continuamente em todo o perodo estudado ou se somente nos primeiros anos aps seu IPO. Tambm busca-se compreender se a evoluo ocorreu somente nos requisitos mandatrios por lei ou se houve uma real mudana de cultura nas empresas aps abrirem seu capital. Para mensurar a qualidade das prticas de governana foi utilizado o Corporate Governance Index CGI desenvolvido por Leal e Carvalhal-da-Silva (2007) para avaliar as prticas de governana em empresas brasileiras. O ndice composto de 24 questes binrias, e considera-se uma evoluo nas prticas quanto mais o ndice da empresa se aproxima dos 24 pontos. O ndice foi calculado ano a ano para o perodo e empresas estudadas. Em seguida, o ndice foi dividido em duas partes, questes diretamente relacionadas a leis e regulamentaes e questes no diretamente relacionadas a leis e regulamentaes. Utilizando os testes estatsticos T-student e W de Kendall, comprovou-se estatisticamente que houve evoluo nas prticas de governana corporativa entre os anos de 2005 a 2012, entretanto, prova-se estatisticamente que esta melhora est concentrada no perodo de 2005 a 2008, sendo que no foi constatada uma alterao significativa nas prticas no perodo de 2009 a 2012. Identificou-se tambm que houve uma evoluo positiva nas prticas de governana no diretamente relacionadas a leis e regulamentaes entre os anos de 2005 a 2012, entretanto, quando retira-se deste teste as questes que foram indiretamente impactadas por mudanas nas instrues da CVM que ocorreram no perodo, encontra-se uma piora nas prticas de governana entre 2005 e 2012. Estes resultados sugerem que as empresas esto trabalhando em um movimento de check the box das boas prticas de governana, cumprindo o que mandatrio por lei e regulamentaes, e questiona se as evolues de leis, regulamentaes e cdigos de boas prticas de governana corporativa no Brasil esto cumprindo o seu objetivo final de desenvolver uma cultura de boa governana nas empresas brasileiras.
Resumo:
We apply the concept of exchangeable random variables to the case of non-additive robability distributions exhibiting ncertainty aversion, and in the lass generated bya convex core convex non-additive probabilities, ith a convex core). We are able to rove two versions of the law of arge numbers (de Finetti's heorems). By making use of two efinitions. of independence we rove two versions of the strong law f large numbers. It turns out that e cannot assure the convergence of he sample averages to a constant. e then modal the case there is a true" probability distribution ehind the successive realizations of the uncertain random variable. In this case convergence occurs. This result is important because it renders true the intuition that it is possible "to learn" the "true" additive distribution behind an uncertain event if one repeatedly observes it (a sufficiently large number of times). We also provide a conjecture regarding the "Iearning" (or updating) process above, and prove a partia I result for the case of Dempster-Shafer updating rule and binomial trials.
Resumo:
Em decorrncia do atual processo de transformao da indstria do petrleo no Brasil, iniciado com base na Nova Lei do Petrleo - Lei n 9.478, de 6 de agosto de 1997, assim como da respectiva abertura do mercado nacional, que poder se consolidar a partir do ano 2001, so esperadas mudanas na estrutura da cadeia petrolfera brasileira. Tais modificaes devero ser causadas pelo aumento da concorrncia, como conseqncia da entrada de novos agentes no setor, bem como entre o produto nacional e o importado, caracterizando um novo cenrio de cunho competitivo no mercado de derivados de petrleo. Desta forma, a importao e exportao de petrleo e seus derivados por novos agentes, associado com a movimentao destes produtos e a utilizao da infra-estrutura existente para transporte e armazenagem, so questes que merecem anlises e consideraes, sob a tica da regulao. Dentro deste processo em curso, fundamental a avaliao do grau da regulao, uma vez que os mercados legais, estruturados para a competio, atuam dentro de um contexto de regras preestabelecidas e que economias de mercado totalmente desregulamentadas podem acarretar srias desigualdades para a sociedade. Esta dissertao tem por objetivo analisar quais so os principais fatores crticos, de cunho administrativo e econmico, que devem ser considerados na abertura do setor de transporte de petrleo e seus derivados a outros agentes, de modo a se obter uma efetiva transio para uma economia orientada pelo mercado, dentro do novo modelo de Estado Regulador. Trata-se de uma pesquisa explicativa, por explicitar tais fatores crticos, assim como exploratria, pois realizada em rea onde existe pouco conhecimento e experincia disponvel no Pas, bem como bibliogrfica e documental, uma vez que se apoia na consulta a leis, decretos, portarias, documentos de rgos pblicos, livros, artigos etc. O processo de investigao consiste no levantamento da evoluo histrica do setor, at o momento atual, na pesquisa da legislao e regulamentao em vigor, dos princpios da teoria da regulao e da experincia internacional, na anlise descritiva do setor de transportes nacional, limitando-se ao transporte martimo e dutovirio de petrleo e derivados, efetuando uma anlise crtica do setor frente Lei 9.478/97 e a abertura do mercado. O estudo identifica os fatores crticos que permitem criar as condies para o estabelecimento de um mercado orientado pela competio, ou seja, a existncia de elementos bsicos como oferta, demanda, acessibilidade aos servios pela sociedade, qualidade e segurana, informao sobre preo e utilizao dos produtos ou servios e adequada fiscalizao pelo Estado. Tais fatores esto associados ao acesso a informaes, ao controle de tarifas, ao estabelecimento de condies de entrada e sada do mercado, ao controle da qualidade dos servios prestados e criao de um ambiente de transio de um regime controlado para um regime de mercado competitivo.
Resumo:
This study aimed to map the key positions regarding the constitutionality of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) in the Brazilian judicial system. The law, the result of political struggles by the Brazilian feminist movement, has been the subject of discussions in the public sphere and actions aimed at consolidating its constitutionality before the Federal Supreme Court. We examined and discussed the arguments used in the Courts, intending to show that the creation of law is not limited to the legislative moment, but rather that its social meaning is also constituted through disputes within the Judiciary.
Resumo:
Esta tese composta por trs ensaios sobre o mercado de crdito e as instituies que regem bancarrota corporativa. No captulo um, trazemos evidncias que questionam a ideia de que maiores nveis de proteo ao credor sempre promovem desenvolvimento do mercado de crdito. Desde a publicao dos artigos seminais de La Porta et al (1997,1998), a mtrica de proteo ao credor que os autores propuseram -- o ndice de proteo ao credor -- tem sido amplamente utilizada na literatura de Law and Finance como varivel explicativa em modelos de regresso linear em forma reduzida para determinar a correlao entre proteo ao credor e desenvolvimento do mercado de crdito. Neste artigo, exploramos alguns problemas com essa abordagem. Do ponto de vista terico, essa abordagem geralmente supe uma relao monotnica entre proteo ao credor e expanso do crdito. Ns apresentamos um modelo terico para um mercado de crdito com seleo adversa em que um nvel intermedirio de proteo ao credor capaz de implementar equilbrios first best. Este resultado est de acordo com diversos outros artigos tericos, tanto em equilbrio geral quanto em equilbrio parcial. Do ponto de vista emprico, tiramos proveito das reformas realizadas por alguns pases durante as dcadas de 1990 e 2000 para implementar uma estratgia inspirada na literatura de treatment effects e estimar o efeito sobre o valor de mercado e sobre a dvida de: i) permitir automatic stay a firmas em recuperao; e ii) conceder aos credores o direito de afastar os administradores. Os resultados que obtivemos apontam para um impacto positivo de automatic stay sobre todas as variveis que dependem do valor de mercado da firma. No encontramos efeito sobre dvida, e no encontramos efeitos significativos do direito de afastar administradores sobre valor de mercado ou dvida. O captulo dois avalia as consequncias empricas de uma reforma na lei de falncias sobre um mercado de crdito pouco desenvolvido. No incio de 2005, o Congresso Nacional brasileiro aprovou uma nova lei de falncias, a lei 11.101/05. Usando dados de firmas brasileiras e no-brasileiras, ns estimamos, usando dois modelos diferentes, o efeito da reforma falimentar sobre variveis contratuais e no-contratuais de dvida. Ambos os modelos produzem resultados similares. Encontramos um aumento no volume total de dvida e na dvida de longo prazo, e uma reduo no custo de dvida. No encontramos efeitos significativos sobre a estrutura de propriedade da dvida. No captulo trs, desenvolvemos um modelo estimvel de equilbrio em search direcionado aplicado ao mercado de crdito, modelo este que pode ser usado para realizar avaliaes ex ante de mudanas institucionais que afetem o crdito (como reformas em leis de falncia). A literatura em economia h muito reconhece uma relao causal entre instituies (como leis e regulaes) e desenvolvimento dos mercados financeiros. Essa concluso qualitativa amplamente reconhecida, mas h pouca evidncia de sua importncia quantitativa. Com o nosso modelo, possvel estimar como contratos de dvida mudam em resposta a mudanas nos parmetros que descrevem as instituies da economia. Tambm possvel estimar o impacto sobre investimentos realizados pelas firmas, bem como caracterizar a distribuio do tamanho, idade e produtividade das firmas antes e depois da mudana institucional. Como ilustrao, realizamos um exerccio emprico em que usamos dados de firmas brasileiras para simular o impacto de variaes na taxa de recuperao de crditos sobre os valores mdios e totais de dvida e capital das firmas. Encontramos dvida crescente e capital quase sempre tambm crescente na taxa de recuperao.
Resumo:
O tema central dessa pesquisa identificar gargalos da legislao brasileira por meio de reviso das principais leis, decretos e instrues normativas que norteiam o ambiente regulatrio para os biofertilizantes, e propor medidas que facilitem o desenvolvimento do setor. O insumo faz parte da legislao brasileira desde a publicao da primeira lei de fertilizantes em 1980, e tem seu uso descrito em trabalhos acadmicos. No entanto, a falta de registros de produtos biofertilizantes junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) at o final do ano de 2014 merece ateno do setor de insumos e das lideranas que legislam. O entendimento das implicaes e efeitos da legislao na adoo do insumo, bem como as implicaes para a reviso das normas, presentes no trabalho, apoiam o setor de insumos, as lideranas polticas e a pesquisa na adequao das normas e procedimentos tcnicos que viabilizem o registro das solues do setor de biofertilizantes e o acesso facilitado por parte dos agricultores. O trabalho revisou a legislao brasileira relevante para o insumo biofertilizante, e entrevistou lideranas polticas, institucionais e de empresas no que diz respeito s principais dificuldades enfrentadas para o melhor desenvolvimento do setor. Investigou-se tambm a situao apresentada em outros pases, como Estados Unidos, Canad e pases da Unio Europia atravs da reviso de leis e documentos, e de entrevistas com profissionais do setor de insumos e representantes de instituies atuantes nos mercados mencionados. Apesar de diferenas nas definies propostas pelos vrios pases e outras classificaes congruentes, as dificuldades que empresas do setor de nutrio enfrentam no registro de biofertilizantes correspondem aos desafios tambm enfrentados por empresas para criar a classe de bioestimulantes nos Estados Unidos, e principalmente queles da maioria dos pases europeus analisados. Identificou-se que a legislao vigente e sua interpretao, e exigncias para o lanamento de novos produtos no atendem plenamente o setor produtor de biofertilizantes, o qual ademais no possui a mesma expertise regulatria que o setor agroqumico para melhor definir seus protocolos de validao junto ao rgo anuente. Mudanas na legislao, melhor articulao da cadeia produtiva no entendimento das necessidades, e maior interao das entidades representativas com o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (MAPA) se fazem essenciais para viabilidade do insumo biofertilizante.
Resumo:
Esta monografia aborda o problema resultante da ausncia de regulamentao da insolvncia transnacional no Brasil. O processo de globalizao viabilizou a intensificao das relaes comerciais internacionais, culminando com o surgimento dos grandes grupos econmicos, com sociedades atuantes em diversos pases. Assim, como outras grandes economias mundiais, o Brasil hoje faz parte desta realidade. Atualmente, inexiste legislao brasileira especfica para tratar da insolvncia transnacional, o que gera muitas incertezas e insegurana jurdica. Com isso, o enfoque do estudo passa a ser a necessidade de criao de legislao especfica para regular a insolvncia internacional. Neste sentido, so apresentadas as diferentes abordagens existentes, atravs dos modelos tericos desenvolvidos no meio acadmico, para lidar com falncias transnacionais. O trabalho, ento, se concentra de forma mais analtica nas duas maiores correntes tericas sobre o assunto: os modelos territorialista e universalista. Logo aps, so descritas algumas experincias do direito comparado seguidas de um retrospecto sobre a histria legislativa brasileira, sobre o tema de interesse. Por fim, um caso trazido colao como forma de elucidar o contedo dissertado e auxiliar na busca por respostas que indiquem a melhor forma de enfrentar a polmica questo das falncias transnacionais.
Resumo:
O objetivo desta pesquisa foi conhecer como ocorreram as mudanas no planejamento da contratao em uma organizao pblica. O estudo de caso concentrou-se no Tribunal de Contas do Distrito Federal-TCDF, um rgo autnomo da Administrao Pblica direta do Distrito Federal. Os dados da pesquisa foram baseados em documentos e legislaes relacionados ao rgo em estudo e em entrevistas com as chefias vinculadas contratao pblica. A anlise foi efetuada de forma exploratrio-descritiva, com abordagem qualitativa. Os dados coletados trouxeram a caracterizao do rgo e apresentaram informaes sobre as mudanas de procedimentos internos relacionadas contratao pblica, alm dos efeitos dessas mudanas para a organizao. O estudo demonstrou o quanto a instituio foi receptiva s mudanas e inovaes administrativas. Dentre os fatores que ocasionaram as mudanas, destacam-se a flexibilidade que a organizao apresenta em adaptar-se s variaes externas impostas pelas legislaes e normativas e, sobretudo, a necessidade da mudana. Confirmando o carter sistmico das organizaes, detecta-se que muitas mudanas ocorridas geraram bons resultados.
