Descentralização, construção de restrições orçamentárias "hard" e a evolução do tamanho dos governos estaduais no Brasil

O objetivo desse trabalho é mostrar a importância das instituições orçamentárias quando se estuda o efeito da descentralização sobre o tamanho dos governos subnacionais. No caso do Brasil, observamos que as mudanças institucionais iniciaram-se com a descentralização, oriunda de alterações determinadas pela Nova Constituição Federal de 1988, e que por sua vez possibilitou um conjunto de mudanças que determinou como resultado final a alteração do tamanho dos governos estaduais ao longo do tempo. Embora essas fossem promovidas pelo governo federal, a grande maioria delas aconteceu no sentido de tornar a restrição orçamentária dos governos estaduais mais hard, ou seja, os governos subnacionais teriam cada vez menos canais para ampliar seu endividamento, e com esse limitado, eles teriam que se adequar a uma realidade orçamentária mais rígida, em que as despesas teriam que seguir o comportamento das receitas; se essas crescessem, as despesas poderiam crescer, mas se houvesse uma diminuição, as despesas teriam que ser adequadas a esse novo montante de recurso. Das quatro mudanças nas instituições orçamentárias encontradas na literatura, três delas se mostraram importantes empiricamente na determinação do tamanho dos governos subnacionais: A Nova Constituição implantada em 1988, a mudança na forma de fazer orçamento (Efeito-Bacha) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os resultados demonstraram que a primeira seguiu na direção de aumentar o tamanho dos governos subnacionais através do aumento de recursos transferidos via Fundo de Participação dos Estados; a segunda provocou uma diminuição no tamanho por impor uma nova realidade orçamentária, em que os governos deveriam trabalhar com o orçamento em termos reais de acordo com o que fosse determinado 6 em termos nominais; com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal que apresentou um comportamento no sentido de aumentar o tamanho dos governos, há a questão da falta de observações em número suficiente para que seu resultado seja robusto, contudo já se percebe o sentido da influência que essa mudança teve. No caso da Renegociação das dívidas ocorrida entre os governos estaduais e a União, seu resultado mostrou-se mais como um choque negativo, do que como uma alteração que provocasse uma mudança de nível no tamanho dos governos. Trabalhamos com vinte e seis estados e um Distrito Federal entre os anos de 1986 e 2003 usando o modelo de Least Squares Dummy Variable (LSDV).

Should voters be afraid of hard budget constraint legislation? fiscal responsibility law in brazilian municipalities

This manuscript demonstrates that voters have nothing to be afraid of when new hard budget constraint legislation is implemented. Our claim is that this kind of legislation reduces the asymmetry of information between voters and incumbents over the budget and, as a consequence, the latter have incentives to increase the supply of public goods. As a nationwide institutional innovation, the Fiscal Responsibility Law (FRL) is exogenous to all municipalities; therefore, there is no self-selection bias in its implementation. We show that public goods expenditure increases after the FRL. Second, this increase occurs in municipalities located in the country’s poorest region. Third, our findings can be extended to the supply of public goods because the higher the expenditure with health and education, the greater the probability of incumbents being re-elected. Finally, there exists a “de facto” higher supply of public goods in education (number of per capita classrooms) after the FRL.

Taxing hard-to-tax markets

Tax enforcement costs constrain the government s ability to observe economic transactions, giving rise to hard-to-tax (HTT) markets. In these markets transactions are untaxed and consumers are better o¤ than in taxed markets. This paper studies a novel approach to combat evasion in HTT markets: consumer auditing, which rewards consumers for re- questing transaction receipts. We develop a Hotelling-type spatial model of sales taxation to analyze the welfare and distributional e¤ects of the implementation of this policy. We and that consumer auditing allows for a lower tax rate and greater provision of the public good in the economy. We show that this policy not only can enhance welfare, but also equalize utilities of consumers across markets

Efeitos da hard accountability na gestão das escolas públicas estaduais brasileiras

Este estudo avalia os impactos das políticas de hard accountability sobre a gestão das escolas estaduais das redes públicas brasileiras. Para isto, foi elaborado um indicador de gestão com base nas informações da Prova Brasil dos anos de 2007 e 2013. Posteriormente, através da metodologia diferenças-em-diferenças, foi estimada a relação entre os programas de incentivo via bonificação e a gestão, isolando-se os efeitos distintos entre escolas por meio de variáveis de controles desenhadas para captar o ambiente escolar. Os resultados sugerem que a hard accountability é estatisticamente significativa sobre a gestão das escolas e seu efeito é negativo. Resultados nessa linha também foram encontrados ao segmentar estas escolas de acordo com a experiência dos diretores e nível de proficiência. Adicionalmente, os impactos da hard accountability e gestão foram estudados tendo a proficiência como variável dependente. A hard accountability apresentou efeito positivo sobre a proficiência do 9º ano em Matemática. O indicador de gestão, por sua vez, mostrou relação positiva com as notas médias de todas as séries e disciplinas avaliadas.