March 4th, 1999 : the recognition-primed decision hypothesis

On March 4, 1999, the newly appointed President of the Brazilian Central Bank, Mr Armínio Fraga, raised interest rates to a staggering 45% per annum. The objective of that decision was to keep foreign investors assets in Brazil, and prevent the country from default. At the time, Brazil suffered frem an enormously intense crisis of confidence, and fears of such default were widespread. Mr Fraga was walking a very fine line when making that decision, for it could bring forth unintended effects: the market, already concerned about Brazil's sustainability, could perceive the increased rate as an irreversible step towards the abyss inevitable default. Economic theory postulates the rational actor model as the driving force behind economic decision-making. The objective of this thesis is to present and discuss the hypothesis that this particular decision, and by extension many others, are better explained threugh the recognition-primed decision mode!.

Vontade do tribunal ou constituição generosa? Trazendo o constituinte para o debate sobre o controle de constitucionalidade preventivo

Uma das respostas dadas à expansão dos poderes do STF responsabiliza a Assembleia Constituinte pelos poderes dados ao tribunal. O objetivo desse trabalho é comprovar que o STF avoca para si competências nunca entregues pela constituinte, mesmo em matérias em que a omissão de outros poderes não pode ser alegada. Para isso estudamos o controle preventivo de emendas fazendo uma análise comparativa entre o seu desenho na Assembleia e as mudanças ocorridas ao longo da jurisprudência da Corte.