Punitive damages in Brazilian law and the boundaries between criminal and civil liabilities

This article demonstrates the existence of civil responsibility with punitive purposes in Brazilian Law, explaining how it was introduced by jurisdictional activity in cases involving moral damages. Next, it points out main problems this situation represents to Brazilian Law from the standpoint of our juridical dogmatics and public policies. Additionally, it proposes the execution of an empirical research for comprehension of the structure and fundamentals of jurisprudence on the punitive character of civil responsibility for moral damages and establishes criteria for use in this research based on theories of punishment. Finally, it positions the problem of punitive function of civil responsibility in the broader ambit of relationships and boundaries between civil and criminal responsibility.

Intenção e consequência no julgamento moral

O julgamento das intenções e consequências como um critério moral, é medido sob duas ordens de apresentação (ordem 1: intenção-consequência, ordem 2: consequência-intenção) e três modos de apresentação (só verbal; verbal mais figuras com intenção implícita e verbal mais figuras com inteção explícita) usando o paradigma de Hebble. Quatro histórias, combinando tensão e consequência, positivas e negativas, foram julgadas numa escala de 1 a 5 (de mau para bom) por dois grupos de crianças. O grupo menor com média de idade de 4 anos e 3 meses e o grupo maior com média de idade de 7 anos e 3 meses. Os dados evidenciaram os seguintes resultados: a) ordem e modo de apresentação, isoladamente, não apresentaram efeitos; b) os dois grupos de idade fazem uso da intenção em seus julgamentos; c) ambos os grupos demonstram efeito recentividade em seus julgamentos. Estes resultados sugerem: que modo de apresentação somente influencia o julgamento de crianças menores de 4 anos de idade; crianças com 4 anos e 3 meses de idade em média julgam em função da intenção e cr1anças até 7 anos e 3 meses de idade em média são influenciadas pela posição da intenção e consequência nas histórias-estímulos para realizarem seus julgamentos.

Burocracias em ação: múltiplos atores, estratégias e conflitos na regulação federal de agrotóxicos

Esta tese busca analisar a atuação de burocracias na implementação de políticas públicas em um ambiente de múltiplios principals, stakeholders e agentes, por meio de um estudo de caso sobre a regulação federal de agrotóxicos, atribuída a três órgãos distintos – MAPA, ANVISA e IBAMA. O referencial teórico foi construído a partir das teorias de controle político da burocracia, teorias de fontes do poder burocrático e da literatura sobre implementação de políticas públicas. O formato da legislação e o nível de complexidade da política dão aos órgãos atribuições exclusivas e inúmeros espaços de autonomia, ao mesmo tempo em que lhes obriga a decidir de forma consensuada. As burocracias adotam diversas estratégias para minimizar a assimetria de informação e o risco moral por parte do setor regulado. Os principals políticos se valem de diversos instrumentos para impor suas preferências, mas o fazem de forma superficial ou esporádica. A baixa efetividade desta influência é explicada mais pelas limitações dos principals do que pela resistência dos agentes. Poder Judiciário e Ministério Público podem ser importantes parceiros ou pontos de veto à ação regulatória dos órgãos. O estilo de liderança dos gestores e a visão sobre qual deve ser o papel da burocracia em uma política regulatória explicam as diferenças observadas nos órgãos no tocante à busca de alianças e à ação estratégica perante os demais atores.

O direito fundamental à liberdade de consciência em discussão: ética e experimentação didático-científica em animais nas universidades

O reconhecimento pela Ciência de que os animais são seres sencientes e conscientes propiciou o surgimento das teorias morais que chamamos de direito animal, bem como o desenvolvimento de alternativas técnicas ao uso de animais, sobretudo na educação. Neste cenário, estudantes de biomédicas se recusam à realização de experimentação animal, baseados no direito à objeção de consciência protegido pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, que, contudo, tem sido negado pelos tribunais. Este trabalho tem por objetivo, através do estudo de casos, apresentar que as premissas e os fundamentos em que se apoiam os tribunais para negar a objeção de consciência são questionáveis do ponto de vista jurídico, tendo em vista o sentido da objeção de consciência e hermenêutico, pela aplicação do princípio da força normativa da constituição e do princípio da proporcionalidade.

Produtividade às custas de assédio moral: a indústria bancária sob a ótica dos trabalhadores do setor

Esta pesquisa avaliou o fenômeno assédio moral no Banco Credit S.A., considerando de que maneira esta prática se revela no ambiente de trabalho, seus efeitos físicos e psicológicos e, por fim, a repercussão psicossocial do assédio moral no ambiente organizacional dessa empresa; acrescentando que a nomenclatura dada a este Banco é fictícia, uma vez que não obtivemos autorização formal desta instituição apontada como objeto de estudo da pesquisa. As conclusões são baseadas numa pesquisa etnográfica qualitativa através de entrevistas semi-estruturadas, com relatos de 10 (dez) respondentes, empregados do Banco Credit S.A., acerca do fenômeno assédio moral. Como forma de validação dos dados captados foi aplicada uma pesquisa etnográfica virtual, de cunho quantitativo a 103 (cento e três) respondentes, todos empregados dessa instituição, através do survey. Por fim, foi realizada uma entrevista com o Presidente do BancáRio - Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, ator social apto a descrever o fenômeno assédio moral no setor bancário holisticamente, ajuizando assim, as análises relativas ao perfil do Banco Credit S.A., sobretudo àquelas semelhantes ou divergentes do senso comum. Os tópicos da discussão estão circunscritos a partir dos anos 80-90 quando se dá a estabilização da economia brasileira, através da implantação do plano real, no governo FHC. Nesse contexto, o setor bancário passou por um processo de reestruturação produtiva, marcado pelas privatizações e a adoção de novas formas de gestão que resultaram em conflitos no ambiente de trabalho. Essas modificações levaram a uma ruptura nos processos das transaçoes bancárias, reconfigurando o setor, se estabelendo de forma cristalizada admitindo assim, o assédio moral como uma pratica corriqueira e institucionalizada. Esta pesquisa conclui que, diante deste cenário o assédio moral revelou-se um fenômeno corriqueiro que foi incorporado à cultura organizacional desta empresa como mecanismo de punição aos empregados que não atingem as metas estabelecidas. O clima organizacional do Banco Credit S.A. é tenso e propício as práticas de assédio moral; que esse fenômeno reduz a capacidade produtiva do empregado, induzindo ao aumento de custos com improdutividade e baixa eficiência para o próprio banco. O assédio moral, nas relações entre os empregados do banco Credit S.A. se revela mais comumente de forma vertical descendente, sua prática é fortemente percebida pelos empregados desta instituição.

O debate entre Hart e Fuller: uma controvérsia envolvendo veículos no parque

A debate occurred in 1958 at the Harvard Law Review has become a landmark for contemporary philosophy of law. Still under the philosophical and moral impact of the Second World War, Herbert L. A. Hart published his version of legal positivism whitin the article entitled Positivism and the Separation of Law and Moral. The answer came from Lon Fuller’s Positivism and Fidelity to Law – A Reply to Prof. Hart. Much of the debate took place over a seemingly prosaic exemple: a rule prohibiting vehicles from a park. With this exemple, Hart argued that rules have a core of clear aplications, but this core meaning would be sorrounded by a penumbra of uncertainty. Fuller uses a counter-exemple to instist that legal language, by itself, cannot determine a certain outcome: it is necessary to understand the purpose for wich the rule was suppose to serve. This paper analyses this controversy from its most important features: i) the connection between legal philosophy and philosophy of language; ii) the possibility of legal interpretation; iii) and the different possibles points of view for the analysis of law. This paper argues that the study of these features sheds light on the problems we encounter in contemporary philosophy of law, especialy with regard to theories of legal argumentation and its relation with legal langague and legal interpretation.

Liderança maçônica: a influência da liderança na identidade e comportamento maçônico

Muitos são os maçons que se destacaram como líderes nas mais diferentes épocas e nos mais diversos setores da sociedade. Tendo a experiência e formação maçônica como característica comum entre tais líderes, a compreensão da relação entre a Maçonaria e a liderança e a mensuração da influência dos líderes maçônicos sobre seus liderados, os quais podem também serem líderes em suas atividades sociais e profissionais, tornam-se de grande relevância para a ciência da administração e a sociedade, de uma forma geral. Tomando por base as teorias de aprendizagem social, de troca social e de identidade social, e partindo da premissa da liderança ética, referenciada pela literatura maçônica, o objetivo deste estudo foi avaliar o impacto da liderança ética na identidade moral e na identificação com a organização, considerando ainda as respectivas consequências nos comportamentos dos liderados dentro e fora da organização maçônica. Ao todo, 13 hipóteses foram formuladas, gerando dois modelos de pesquisa que foram testados empiricamente por meio de estudo quantitativo realizado com 1571 maçons de todas as Unidades Federativas do Brasil. A discussão dos resultados foi enriquecida com a análise de conteúdo de uma questão aberta presente no questionário, respondida por 933 participantes. Os resultados indicam uma influência positiva da liderança ética sobre a identidade moral simbolizada e internalizada dos maçons, sobre seu comportamento prósocial, sua identificação com a Loja Maçônica, sua satisfação com a vida e com a consciência e voz de grupo. Por fim, as implicações teóricas e práticas dos resultados obtidos são discutidas e sugestões para futuras pesquisas são apresentadas.

Evidence on the incentive optimality of share contracts

Ever since Adam Smith, economists have argued that share contracts do not provide proper incentives. This paper uses tenancy data from India to assess the existence of missing incentives in this classical example of moral hazard. Sharecroppers are found to be less productive than owners, but as productive as fixed-rent tenants. Also, the productivity gap between owners and both types of tenants is driven by sample-selection issues. An endogenous selection rule matches tenancy contracts with less-skilled farmers and lower-quality lands. Due to complementarity, such a matching affects tenants’ input choices. Controlling for that, the contract form has no effect on the expected output. Next, I explicitly model farmer’s optimal decisions to test the existence of non-contractible inputs being misused. No evidence of missing incentives is found.

The power of the purse : what do the data say on US federal budget allocation to the states?

This paper provides new evidence on the determinants of the allocation of the US federal budget to the states and tests the capability of congressional, electoral and partisan theories to explain such allocation. We find that socio-economic characteristics are important explanatory variables but are not sufficient to explain the disparities in the distribution of federal monies. First, prestige committee membership is not conducive to pork-barrelling. We do not find any evidence that marginal states receive more funding; on the opposite, safe states tend to be rewarded. Also, states that are historically "swing" in presidential elections tend to receive more funds. Finally, we find strong evidence supporting partisan theories of budget allocation. States whose governor has the same political affiliation of the President receive more federal funds; while states whose representatives belong to a majority opposing the president party receive less funds.

Robinson Crusoé e Macunaíma: racionalidade e ética - parte II

Este trabalho tem como objeto o estudo do conceito de eficiência econômica e procura mostrar que tal conceito pressupõe algumas hipóteses de natureza normativa. Recuperando uma metáfora literária construída na primeira parte desta pesquisa, procura-se estabelecer uma relação entre instituições, valores, ação racional e eficiência alocativa, partindo-se de uma análise do papel dos incentivos e dos sentimentos morais sobre a ação humana.