O princípio da precaução e a regulação sanitária no Brasil: defesa do interesse público ou mera arbitrariedade?

O presente trabalho tem como objetivo a análise da aplicação do princípio da precaução no setor de vigilância sanitária. Primeiramente, expõem-se diversas definições dadas ao instituto, de modo a compreendê-lo com mais clareza e precisão. Posteriormente, questionam-se eventuais excessos ou arbitrariedades na invocação desse princípio. Considera-se, em seguida, a competência normativa das agências reguladoras e a possibilidade da revisão de seus atos por parte do Poder Judiciário. Por fim, de modo a compreender como o princípio da precaução tem sido tratado pelo Poder Judiciário na seara da vigilância sanitária, realiza-se uma análise jurisprudencial nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país, no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após uma minuciosa análise sustenta-se que o referido instituto não possui “densidade jurídica” para sua aplicação, visto que ainda se encontra extremamente indefinido e ilimitado.

Taylor principle and inflation stability in emerging market countriesw

The goal of this paper is to evaluate the validity of the Taylor principle for inflation control in 12 developing countries that use inflation targeting regimes: Brazil, Chile, Colombia, Hungary, Israel, Mexico, Peru, Philippines, Poland, South Africa, Thailand and Turkey. The test is based on a state-space model to determine when each country has followed the principle; then a threshold unit root test is used to verify if the stationarity of the deviation of the expected inflation from its target depends on compliance with the Taylor principle. The results show that such compliance leads to the stationarity of the deviation of the expected inflation from its target in all cases. Furthermore, in most cases, non-compliance with the Taylor principle leads to nonstationary deviation of the expected inflation.