O sistema penal brasileiro e a prescrição: violação ao dever de proteção no estado democrático de direito

Cuida a presente dissertação do tema Prescrição Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteção que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrático de Direito, é dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficiência ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua missão fundamental de proteção social. São examinadas a função do Direito Penal e as tendências de ampliação de sua intervenção, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que há, ao lado do direito fundamental do réu de ver-se julgado em prazo razoável, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que não torne inócua a tutela penal dos bens jurídicos que a incriminação da conduta almeja salvaguardar. A prescrição penal, resultante da demora na persecução penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, refletindo, portanto, uma realidade da Justiça Federal da 4a Região na esfera criminal, alcança percentuais significativos em relação aos casos julgados, merecendo, portanto, especial atenção dos operadores do direito e, principalmente, da administração da justiça federal. A partir dessa constatação, desenvolve-se um esboço crítico do fenômeno prescritivo, com análise de suas idiossincrasias e conseqüências negativas: a impunidade, a seletividade da justiça penal, a violação do princípio isonômico e, com particular relevo, a insuficiência na proteção e garantia de direitos fundamentais diante das ameaças e lesões decorrentes de condutas criminosas. Por fim, são sugeridas reformas legislativas e mudanças de postura do Poder Judiciário em relação ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrição da pena, o fim da prescrição retroativa e a criação de instrumentos tecnológicos de controle do tempo no processo.

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e a auditoria de desempenho

A corrupção e a ineficiência estatais são problemas recorrentes da administração pública brasileira, sempre a ocupar espaço na imprensa. Diversas instituições, entre as quais a própria imprensa, se ocupam de buscar a melhoria da gestão dos recursos públicos, pelo combate à corrupção e ao desperdício. Mas há uma instituição, o Tribunal de Contas, que existe exatamente com a missão de garantir o bom uso dos recursos públicos. É uma árdua missão como demonstram as notícias de jornais, e que não vem sendo cumprida a contento. O controle exercido pelo Tribunal de Contas é efetuado quanto aos aspectos da regularidade e do mérito na arrecadação, guarda e aplicação dos recursos públicos. No complexo ambiente em que opera, o Tribunal de Contas só conseguirá exercer com plenitude seu papel se compreender este ambiente, formulando as estratégias adequadas para sua atuação. Isto inclui decidir sobre como exercer o controle e qual aspecto deve ser enfatizado. Este trabalho busca fornecer subsídios para esta compreensão, bem como sugestões para que o Tribunal possa melhor cumprir seu papel, de acordo com a natureza contemporânea de sua missão.

Um diagnóstico do mercado brasileiro de securitização

O propósito deste estudo foi realizar um diagnóstico do mercado de securitização através de uma pesquisa sobre o mercado de securitização brasileiro. Foi investigado quais são as suas principais características e os principais fatores pelo qual a securitização brasileira ser semelhante ou distinta da securitização norte-americana. Assim o objetivo principal deste estudo foi investigar os fatores que dificultam e que facilitam o desenvolvimento do mercado de securitização brasileiro e foi recorrido à opinião dos tomadores de decisão das grandes empresas e dos agentes financeiros brasileiros. Foi levantado quais são as motivações para que as empresas e os bancos não utilizarem a securitização como forma de captação ou de aplicação de recursos. Neste estudo foram investigados os fatores que dificultam o desenvolvimento da securitização e foi perguntado quais são os principais fatores pelo qual uma operação de securitização não ocorre e os fatores que facilitam o desenvolvimento da securitização e foi perguntado quais são os principais fatores pelo qual uma operação de securitização ocorre. Esta nova perspectiva do mercado para o mercado de securitização revela que existe uma grande diferença de opiniões entre os agentes deste mercado. De um lado as empresas (os ofertantes) buscando fontes de captação mais barata e de outro lado os bancos (os demandantes) buscando investimentos mais seguros com rentabilidades atraentes, em outras palavras ainda existe uma falta de alinhamento entre eles para que o mercado de securitização brasileiro desenvolva na sua plenitude e atinja a maturidade.

Percepção do mercado contratante sobre os pós-graduados com título de MBA

A cada dia aumentam os requerimentos por mão-de-obra especializada na área de gestão. Em decorrência deste aumento de demanda, o mercado também passa a requerer mais, desta mão-de-obra que é insumo dos resultados empresariais. Isto impõe que as instituições de ensino estejam muito alinhadas com o mercado, visando apresentar ofertas que atendam na plenitude os novos requerimentos destas organizações. O objetivo deste trabalho foi levantar a percepção dos contratantes empresariais, observando quais fatores estes contratantes consideram relevantes no momento da contratação de candidatos pósgraduados com título de MBA. Buscou-se tomar como referência o quanto, determinadas características associadas à formação do profissional imputam maior peso, ou não, no processo seletivo, sempre assumindo a premissa de que o MBA é um componente relevante no processo decisório para as contratações em discussão. O trabalho foi realizado com a utilização de uma pesquisa qualitativa, a partir de entrevistas em profundidade realizadas com contratantes de empresas médias e grandes nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Os resultados observados permitiram elencar categorias como o conhecimento técnico, experiência profissional, fator diferencial, habilidade na tomada de decisão, flexibilidade, liderança, trabalho em equipe, comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de aprendizado e desenvolvimento pessoal. Pelo aspecto da instituição, a marca do MBA também mostrou ter relevância. O estudo também aponta a percepção negativa, gerada pela competição excessiva, a despeito da preservação dos parâmetros de qualidade da oferta, gerando a perda de prestígio da instituição junto a estes contratantes. Finalmente o trabalho lança insights sobre o tema, e pode servir de base para desdobramentos e novas pesquisas.

A importância do objeto transicional no desenvolvimento psíquico sadio

O objeto transicional é um mediador entre mãe e filho, eu e não-eu, mundo interno e mundo externo. A mãe suficientemente boa permitirá esse objeto e através dele a criança passará de um estado de ilusão para um estado de desilusão, do relacionar-se com o objeto para o uso do objeto. A passagem do princípio do prazer para o princípio da realidade permitida pela mãe boa, através de uma adaptação ativa com a criança facilitará uma capacidade do brincar criativo num espaço potencial. O jogo com as pessoas onde haverá amigos e inimigos somente se realizará através desse brincar criativo. Para que exista um desenvolvimento do processo de separação- individualização é necessário a existência de um objeto transicional em sua forma saudável como um acalmador da ansiedade. Daí a importância da disponibilidade da mãe e do objeto transicional para que todo o desenvolvimento psíquico saudável se realize; a importância de uma continuidade no cuidado e uma consequente confiança na mãe para que possa ser bem suportada a sua ausência; e para que no processo de dependência para o rumo à independência a criança possa seguir segura e feliz por essa separação ou independência da mãe e filho ao mesmo tempo. Caso isto não ocorra de uma forma saudável, isto e, se a mãe ou o ambiente não for suficientemente bom, pode haver o desenvolvimento, na criança e posteriormente no adulto, de um objeto transicional sendo o próprio corpo e mais tarde uma idéia fixa. O que é mais importante nisso tudo é que o objeto transicional exista e seja permitido em toda a sua plenitude sem interrupções. O processo deve realizar-se até o final, isto é, até que o objeto perca simplesmente o seu significado e não esquecido ou reprimido. Que fique reduzido somente ao nível de significante. O tempo que ele durará vai variar de criança para criança, de mãe para mãe, de meio para meio. E isto não terá muita importância. O que terá importância será somente que a ele seja permitido existir e se o processo for concluído a criança terá um desenvolvimento psíquico saudável e poderá, pela vida afora,confiar em si mesma e nas pessoas que a rodeiam. Poderá ser um "ser total" pronto para encarar e enfrentar o mundo externo.