Análise da adequação do regime das medidas cautelares pessoais do processo penal à constituição

Pretende-se analisar a adequação do regime das medidas cautelares pessoais, introduzido pela lei 12.403/11 à Constituição por meio de uma abordagem abstrata, debruçando-se puramente sobre o texto introduzido pela referida norma, e de outra empírica, tendo-se como base uma pesquisa sobre prisões em flagrantes ocorridas no município de São Paulo. O referencial para a análise da adequação será os princípios constitucionais regentes das medidas cautelares pessoais, notadamente o da presunção de inocência e da proporcionalidade.

Estudo ergonômico sobre o calor

O calor, no ambiente onde o ser humano vive ou trabalha, atribui-se a: -fatores físicos: relação entre temperatura, radiação, umidade e movimento do ar; fatores humanos: o ser humano atua como fonte de energia através de seu metabolismo e atividade física. o calor caracterizado por um determinado meio ambiente é o resultado da atuação de diferentes variáveis, tais como: sistema de construção, situação geográfica do ambiente físico, climatização artificial, etc.; idade, sexo, capacidade física, estado de aclimatação, vestuário, tipo, carga e regime de trabalho, etc. A partir do momento em que o indivíduo for introduzido num determinado meio ambiente térmico, todos estes fatores vão influenciar a transmissão de calor entre ele e o ambiente. Na pretensão de haver equilíbrio térmico no meio ambiente quente, constata-se a necessidade de providenciar medidas de proteção a nível do sujeito e do ambiente, para que prevaleçam situações ambientais "confortáveis", ou pelo menos, "tolerantes". Desse modo, através da: definição das condições térmicas tolerantes e de conforto, parte-se para projetar meios ambientes de trabalho, que tornem praticáveis um isolamento térmico do calor exterior, assim como a perda de calor de dentro para fora. Atuando-se sobre variáveis individuais e ambientais estaremos incidindo diretamente sobre os meios de transmissão, procurando-se diminuir a quantidade de calor que o organismo produz e/ou recebe e aumentar a possibilidade de dissipá-lo.

A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para “o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher”

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos contornos da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possível limitação à atuação desses juizados nesta esfera cível, que tem sido alvo de algumas interpretações jurídicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendações internacionais ratificados em decretos legislativos.

An economic model of gun control

Guns stolen from law-abiding households provide the principal source of guns for criminals. The lethality of crime instruments increases with the availability of guns, so the gun market is subject to externalities that generate excessive ownership and inadequate spending on protective measures to deter gun theft. One motive for gun ownership is self defense, and the gun market is subject to coordination failure: the more guns purchased lawfully, the more will be stolen by criminals, so the greater the incentive for lawful . consumers to purchase guns for self defense. As a result, there may be multiple equilibria in the gun market and more than one equilibrium crime rate. We show that a simple refundable deposit for guns will internalize the externalities in the gun market and may cause large downward jumps in gun ownership, the lethality of crime instruments, and the social costs of crime.