Limites e possibilidades da ação política da sociedade civil organizada: combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

Esta dissertação aborda um dos problemas da democracia representativa, a responsabilização (accountability) dos representantes da sociedade, partindo da exigência de que prestem contas de suas ações ao escrutínio público e que se submetam a possível aplicação de sanção, caso suas justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatórias. Apresentaremos alguns mecanismos existentes na democracia representativa, que podem ser ativados pela ação política da sociedade civil, obrigando os representantes a agir de forma mais transparente e comprometida com os resultados para a coletividade. Tais mecanismos vão além dos incentivos eleitorais, podendo ser disponibilizados para que sejam acionados no decorrer dos mandatos. Frente o destaque que tem sido dado à participação da sociedade civil nos assuntos públicos, abordaremos como ela pode contribuir para a construção de um contexto político mais “responsabilizável”. Para que ocorra, é imprescindível que a transparência permeie todos as decisões e ações que afetam a coletividade e que existam arenas e instrumentos de participação e contestação à disposição dos cidadãos, além de possibilidades de sanções para atos que forem considerados não representativos. Dada a impossibilidade da participação de todos os cidadãos nos assuntos públicos (caso contrário, poderíamos viver em uma democracia direta), as demandas coletivas são, em grande parte, defendidas por grupos organizados, que compõem a parcela da sociedade conhecida como sociedade civil organizada, composta por ONGs, movimentos sociais, fóruns, etc. A atuação da sociedade civil organizada pode variar nas diversas áreas de defesa de direitos, tornando muito difícil a realização de uma análise geral. Sendo assim, foi escolhida uma área específica para este estudo: a do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. O presente trabalho visa a analisar a atuação política da sociedade civil organizada, no sentido de: (1) influenciar a agenda pública, incluindo temas e chamando a atenção para políticas antes negligenciadas pelo Estado e, dessa forma, aumentando o escopo da exigência por prestação de contas; e (2) acionar, direta ou indiretamente, mecanismos de responsabilização, sejam eles horizontais ou verticais. Atuando dessa forma, a sociedade civil organizada pode contribuir para a efetivação dos mecanismos de responsabilização existentes ou propor a criação de novas formas. Podemos observar que a utilização de mecanismos não institucionais (campanhas, mobilização da mídia, etc.) predominam sobre os institucionais. A utilização dos mecanismos não institucionais contribui fortemente para a educação para a cidadania, pois amplificam as demandas e/ou denúncias de um determinado grupo, geralmente com o auxílio da mídia, atingindo boa parte da população, conscientizando-a de seus direitos e incentivando-a a exigir que estes sejam cumpridos. No entanto, sua efetividade depende de mecanismos institucionais de responsabilização exercendo controle horizontal. A análise da atuação política da sociedade civil permite-nos observar que suas organizações incorrem em alguns dos mesmos problemas da democracia representativa, como questões de representação e responsabilização. Não existem mecanismos que garantam que as organizações da sociedade civil que controlam o governo, ou seja, que influenciam e monitoram suas decisões e ações, sejam realmente representativas da população, nem que sejam obrigadas a prestar de contas e sujeitar-se a eventuais sanções.

FGV mapeia casos de violência contra a mulher

Reportagem retirada do JORNAL BAND NEWS DAS 20H (1.033Mb), da Rádio Band News - RJ

Mais de 70% dos atendimentos a vítimas de violência no Rio são destinados a mulheres

Reportagem retirada do Repórter Rio | TV Brasil

Domestic violence in Brazil: social problems and legislative interventions

Recent statistical data confirms that domestic violence is a structural problem of exceptional gravity. We analyze the frequent legislative changes in Brazil since 2000 as a result of social pressure for protection of abused women. Only the Law 11.340 of 2006 was well received by lawyers, judges and the public opinion. We present the innovations and peculiarities of this statute and the allegations on unconstitutionality. We discuss cases of judicial review of this law and reject the arguments of unconstitutionality. That notwithstanding, we argue that penalization decisions is the wrong way from a criminological point of view because they do not take into consideration the desires and needs of the victims.

A competência mista dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: entre as perspectivas ampla e a restrita para “o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra mulher”

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise dos contornos da competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher prevista na Lei Federal n. 11.340/2006, e a possível limitação à atuação desses juizados nesta esfera cível, que tem sido alvo de algumas interpretações jurídicas, e assim ensejando o descumprimento de acordos e recomendações internacionais ratificados em decretos legislativos.

A intersetorialidade no enfrentamento a violência contra a mulher: uma análise da experiência do município de Santo André-SP

Nos últimos anos os estudos sobre intersetorialidade na área de administração pública vêm apresentando um significativo crescimento, no entanto ainda é escassa a literatura sobre essa temática no campo de políticas publicas em formatação, principalmente na área de enfrentamento a violência contra a mulher. Esse estudo tem como objetivo principal contribuir para a temática da intersetorialidade em campos de política pública em formatação e especificamente provocar reflexões e problematizações para o fortalecimento das ações na área de enfrentamento a violência contra a mulher. De forma a contextualizar a análise, foi feito um breve histórico do movimento feminista e um resgate do histórico recente das políticas públicas de enfrentamento a violência contra à mulher no âmbito federal no Brasil. A revisão de literatura demonstrou que a intersetorialidade tem sido utilizada na prática da administração pública e em aportes teóricos, como o modelo ideal para solução de problemas complexos, considerando a conjunção de apenas de diversas áreas no interior da estrutura governamental. Assim se problematizou tal perspectiva, apresentando autores que possuíam uma visão mais ampla desse conceito, concebendo este como a conjunção de diversos atores, além de considerá-la como um dos vários instrumentos possíveis para superação das desigualdades e garantia de direitos sociais. Assim foi feito um estudo de caso único sobre a experiência do município de Santo André. Constatou-se a importância de fóruns intersecretariais como o Elo Mulher, quanto um instrumento estratégico no fortalecimento e na visibilidade do organismo políticas públicas para as mulheres, como da questão da mulher no município. No entanto, cabe afirmar que a existência de um “lócus” intersecretarial, não é por si suficiente, para transversalizar o gênero na estrutura governamental e até mesmo para realizar realmente um trabalho intersetorial. Sendo necessário, um processo de sensibilização e convencimento de membros de outras pastas, e também o envolvimento de seus participantes no desdobramento de ações no interior de suas secretarias. Bem como a necessidade do organismo de políticas públicas para as mulheres terem autonomia, orçamento, estruturas própria, e posição em um local estratégico de poder. A pesquisa empírica expôs a complexidade do enfrentamento à violência contra a mulher e do trabalho intersetorial, pois o município apresenta diversas redes. Não existindo institucionalmente uma rede específica de enfrentamento a violência contra a mulher, sendo essa atendida e encaminhada principalmente pela Resavas, da área de saúde, como também pelas demais redes dos outras áreas.

A intersetorialidade no enfrentamento a violência contra a mulher: uma análise da experiência do município de Santo André-SP

Nos últimos anos os estudos sobre intersetorialidade na área de administração pública vêm apresentando um significativo crescimento, no entanto ainda é escassa a literatura sobre essa temática no campo de políticas publicas em formatação, principalmente na área de enfrentamento a violência contra a mulher. Esse estudo tem como objetivo principal contribuir para a temática da intersetorialidade em campos de política pública em formatação e especificamente provocar reflexões e problematizações para o fortalecimento das ações na área de enfrentamento a violência contra a mulher. De forma a contextualizar a análise, foi feito um breve histórico do movimento feminista e um resgate do histórico recente das políticas públicas de enfrentamento a violência contra à mulher no âmbito federal no Brasil. A revisão de literatura demonstrou que a intersetorialidade tem sido utilizada na prática da administração pública e em aportes teóricos, como o modelo ideal para solução de problemas complexos, considerando a conjunção de apenas de diversas áreas no interior da estrutura governamental. Assim se problematizou tal perspectiva, apresentando autores que possuíam uma visão mais ampla desse conceito, concebendo este como a conjunção de diversos atores, além de considerá-la como um dos vários instrumentos possíveis para superação das desigualdades e garantia de direitos sociais. Assim foi feito um estudo de caso único sobre a experiência do município de Santo André. Constatou-se a importância de fóruns intersecretariais como o Elo Mulher, quanto um instrumento estratégico no fortalecimento e na visibilidade do organismo políticas públicas para as mulheres, como da questão da mulher no município. No entanto, cabe afirmar que a existência de um “lócus” intersecretarial, não é por si suficiente, para transversalizar o gênero na estrutura governamental e até mesmo para realizar realmente um trabalho intersetorial. Sendo necessário, um processo de sensibilização e convencimento de membros de outras pastas, e também o envolvimento de seus participantes no desdobramento de ações no interior de suas secretarias. Bem como a necessidade do organismo de políticas públicas para as mulheres terem autonomia, orçamento, estruturas própria, e posição em um local estratégico de poder. A pesquisa empírica expôs a complexidade do enfrentamento à violência contra a mulher e do trabalho intersetorial, pois o município apresenta diversas redes. Não existindo institucionalmente uma rede específica de enfrentamento a violência contra a mulher, sendo essa atendida e encaminhada principalmente pela Resavas, da área de saúde, como também pelas demais redes dos outras áreas.

A Justiça frente ao abuso sexual infantil: análise crítica ao depoimento sem dano e métodos alternativos correlatos, com reflexões sobre a intersecção entre Direito e Psicologia

Agressão de nefastos efeitos, o abuso sexual infantil – ASI - tem acompanhado a humanidade, independentemente do poderio econômico, cultura, raça ou credo, sendo que a aparente evolução da civilização não tem apresentado como corolário sua diminuição. A missão de enfrentar esta complexa realidade foi incumbida ao Poder Judiciário e órgãos afins. Apesar dos avanços das normas concernentes à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, na prática pouco se tem feito para sua efetivação, focando-se apenas na punição do agressor, em razão da ausência de normas instrumentais específicas e de clareza na definição e compreensão do que constitui delito de natureza sexual, ensejando a chamada violência institucional. Evidência disso são os métodos alternativos implementados aleatoriamente pelo país, elaborados pelos atores envolvidos no atendimento institucional de vítimas de ASI e seus familiares, notadamente o Depoimento Sem Dano, formatado para a inquirição de crianças e adolescentes em Juízo, com intermédio de profissional habilitado, e previsão de gravação, para posterior análise no processo. Dentre as experiências, o Depoimento Sem Dano tem se destacado, suscitando reconhecimento e questionamentos, atualmente incluso em projeto de lei no Senado. Não é de hoje a tentativa de normatização dessa prática instituída no Rio Grande do Sul e objeto de projetos pilotos em alguns outros Estados, esbarrando em questões controversas, fazendo-se essencial uma análise crítica do método. Por envolver tal método, como a grande maioria das experiências alternativas realizadas no atendimento dos casos de ASI, a interdisciplinaridade, principalmente entre Direito e Psicologia, de relevo um estudo de como deve ocorrer este imbricamento no âmbito forense. Por fim, a par do Depoimento Sem Dano, dentre vários projetos, pinçaram-se três para breve estudo, quais sejam, o projeto Mãos que Acolhem – transposição do método Depoimento sem Dano para a Delegacia de Polícia, os Centros de Defesa da Criança – CACs, locais em que se centralizam todo tipo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, e a Unificação das Competências das Varas da Infância e Juventude e Crimes contra Crianças e Adolescentes, para que os casos sejam decididos de forma coesa e eficaz. Tais projetos refletem o esforço dos atores envolvidos na humanização da Justiça, especialmente em relação àqueles que mais dela necessitam, as crianças e adolescentes.

A masculinização da mulher líder no Brasil: quatro estudos sobre estereótipos de gênero e protótipos de liderança

A entrada da mulher no mercado de trabalho gerou uma série de mudanças nas organizações, entretanto, a carreira da mulher executiva ainda apresenta disparidades em relação à carreira dos seus colegas homens. Essa disparidade pode decorrer da incongruência entre o papel social da mulher e o papel esperado de um líder. No entanto, este fenômeno parece está passando por mudanças, dado o empowerment das mulheres tanto no cenário corporativo como político. Neste sentido, surge a problemática desta pesquisa: qual o real comportamento da mulher ao assumir papeis de liderança? O quadro teórico que cerca esta pesquisa envolve a teoria do papel social (EAGLY, 1987), que postula que cada indivíduo tem um papel socialmente aceito, no qual se inclui o papel de líder, formado através de protótipos de como deve ou deveria se comportar, e também papeis gênero, no qual são definidos os comportamentos socialmente aceitos para homens e para mulheres. Nesta direção, para fazer a comparação dos papeis socialmente esperados de ambos os sexos e os papeis requeridos ao líder é utilizada a teoria de congruência de papeis (EAGLY e KARAU, 2002). Dado este quadro teórico, para atender ao objetivo desta pesquisa, são realizados quatro estudos que utilizam metodologias qualitativas, experimentais e quantitativas. No primeiro estudo, são testadas as relações entre sexo do líder e as dimensões agênticas e comunais do protótipo de liderança por meio de análise de conteúdo de descrições de mulheres e homens líderes. Já no segundo estudo, é testada, por meio de um experimento, a congruência da avaliação de líderes masculino e feminino com o comportamento agêntico e comunal. No terceiro estudo, são examinados quatro perfis de liderança e como estes estão associados entre si a partir de dados coletados por meio de questionários estruturados. São analisadas as características do líder em geral e do líder eficaz com as características do líder masculino e da líder feminina. Estas análises também são realizadas considerando o perfil sexual do respondente (BEM, 1974). Por fim, no quarto estudo são analisadas entrevistas em profundidade a fim de identificar como ocorrem e quais as causas destes acontecimentos supracitados. Os resultados demonstraram que ao assumir um papel de liderança, a mulher tende a assumir características agênticas do protótipo de liderança (como força, masculinidade e tirania), ou seja, tende a masculinizar-se para ser aceita pelas outras pessoas. Os resultados revelam também poucas diferenças entre os líderes homens e mulheres, o que corrobora a primeira conclusão. Por outro lado, as características comunais do líder (como sensibilidade) revelam-se como as mais críticas para a aceitação do líder pelos seus subordinados, mas não para a sua eficácia. Dessa forma, este trabalho busca contribuir para compreender melhor o fenômeno da liderança feminina, lançando luz sobre as eventuais incongruências entre os papeis sociais e gerenciais da mulher na sociedade brasileira contemporânea.

Interação sexual: perspectiva etológica do dimorfismo sexual humano

A interação sexual no sentido de ação conjunta ou recíproca supõe a existência de parceiros dimorficamente caracterizados a partir da estrutura cromossomial X-X ou X-Y. A diferenciação do sexo, entretanto, não depende apenas da condição cromossomial, podendo mesmo ser invertida quando a ação hormonal for alterada. Os dados disponíveis apontam os andrógenos como um dos principais agentes de diferenciação, afetando o organismo "básico" feminino num sentido masculinizante. A medida que se progride na escala animal, contudo, os aspectos estritamente biológicos perdem em importância e as condições ambientais aos poucos se impõem . Nos primatas superiores, caso não se estabeleçam condições adequadas de aprendizagem, o desenvolvimento sexual não se completa e a cópula se torna inviável. No ser humano, além dessa aprendizagem, fatores socio-culturais respondem pelo comportamento considerado masculino ou feminino que supostamente será exibido por cada parceiro da interação. Também as noções de estética são seriamente determinadas pela tradição cultural, com cada povo tendendo a valorizar os próprios traços raciais como ideal de beleza. Do ponto de vista físico, entretanto, pode-se tentar estabelecer algumas constantes, como as formas arredondadas para a mulher e o porte atl6tico ou capacidades gerais , para o homem. Uma vez estabelecida a atração e encontrado local e momento adequado, a interação sexual tende a uma progressiva intensificação e genitalização, que, nas sociedades de tradição judaico-cristã se reflete numa sequência, mais ou menos previsível, envolvendo carícias gerais, beijos, acariciamento de seios e genitais até a união genito-genital o significado e a forma como cada cultura desenvolve os contatos físicos de intercambio erógeno revelam tão grande variedade que já se apontou essa polimorfismo corno aquisição típica do ser humano. Assim, ao contrário do que faz supor o ideal de abstinência, é na capacidade de buscar e estender o prazer além da s1mples atividade orgânico-sexual que o homem, em sexo, se liberta da limitação animal.

A engenheira: um estudo empírico da divisão sexual do trabalho

Na primeira metade do século, a sociedade presenciou uma mudança profunda no papel social desempenhando pela mulher. Entre os direitos conquistados pelas mulheres nesse período,figura sem dúvida o acesso ao ensino superior e a consequente entrada em profissões até então masculinas

Dia Internacional das Mulheres suscita debates sobre criminalização e igualdade de gênero

No dia 8 de março comemorou-se o Dia Internacional das Mulheres. A data foi instaurada pelas Nações unidas em 1977 para celebrar e reforçar a continuidade das conquistas das mulheres no campo das políticas públicas. A FGV-DAPP registrou mais de um milhão de menções ao tema nas redes sociais apenas no último domingo, data da celebração. Desde sábado, foram mais de 22 mil menções sobre igualdade de gênero e a disparidade salarial entre homens e mulheres. Com mais de 36 mil menções ao problema da violência contra mulheres e o abuso sexual, também foram registradas 24 mil menções a assédio sexual e moral, além de ofensas em relação ao comportamento da mulher.