Impacto das medidas macroprudenciais no Brasil : o caso da concessão de financiamento de veículos para pessoas físicas entre 2001 e 2012

Este trabalho tem como objetivo analisar o impacto das medidas macroprudenciais no Brasil após a crise de 2008 sobre o crédito privado. Mais especificamente, o estudo empírico realizado avalia os efeitos do recolhimento compulsório sobre depósitos a vista e a prazo e do requerimento de capital sobre as operações de crédito para aquisição de veículos para pessoas físicas.

Avaliação do impacto da rigidez e da flexibilização normativa, no âmbito do governo federal, sobre a eficiência dos processos de aquisição e contratação

Governmental acquisitions, in Brazil, must be proceeded, as a rule, by means of licitation. Though this principle became constitutional rule only from 1988's Constitution, its existence in Brazilian legal system retraces century XV: by that time, the Filipinas Ordinations ruled it in one only law article. Since then, several rules of law had been incorporated to the Brazilian governmental acquirement system, especially during century XX, hardening the procedures and restricting public manager's discritionarity. Current governmental acquirement system was instituted by the Law nº 8,666/1993, which, however, did not disrupt previous system: with few innovations and more restrictions, it only copied the instruments in the system of the Decree nº 2,300/1986 and previous ones. In its original text, Law nº 8,666/1993 had three licitation procedures for acquisitions - concorrência, tomada de preços, convite - and the exceptional procedures - dispensa and inexigibilidade. Once revealed itself a rigid system, several measures were implemented in order to make it more flexible, having for objectives celerity and price reduction, from discrete alterations of articles of laws to the creation of pregão as a new licitation procedure - initially, there was only the pregão presencial, proceeded face to face - and no longer, the pregão eletrônico, proceeded through web. This research focuses the analysis of the impact of the rigidity / flexibility on Government acquirement system. Despite specialized literature, studies carried through for governmental agencies and state publicity praises the results reached with the use of the pregão eletrônico, the analyses that lead to such conclusion are based on questionable premises. The studies on the efficiency of the pregão eletrônico restrict this concept to its economic dimension, interpreting it as costs reduction. Beyond, the methodology of analysis of this cost reduction has for reference hypothetical values which are also defined by random standards. Here it is, therefore, the objective of this study: to analyze, from the perception of the public managers, the relation between flexibility or rigidity of a procedure and its efficiency, under a multidimensional perspective - taking into consideration, beyond the prices gotten for objects, the time of transaction, the quality of objects and the security of the procedure. From the answers to the questionnaires applied to licitation managers and to members of licitations permanent commissions it was raisen three kinds of information: descriptive data concerning to the ordinal or nominal variables, extracted from the analysis of the objective fields of the questionnaire; not-structuralized, extracted directly from the subjective fields of the questionnaire; e, finally, treated data, extracted from the hypotheses formulated in the research and statistically analyzed. The reflections on the information allowed concluding that the acquirement governmental procedures flexibility extends its efficiency. Restricted the analysis to the pregão eletrônico, it is concluded that it is more efficient under the economic and time perspectives, in relation to the classic procedures; however, under the perspective of the security it does not significantly differs from those; under the qualitative perspective, it is less efficient than the classic procedures, implying in the reduction of the quality of acquired or contracted objects.

O impacto da privatização na gestão de recursos humanos: o caso CSN

O objetivo do presente trabalho foi verificar o impacto da privatização na Gestão de Recursos Humanos da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN. Para tanto, comparou-se as Políticas de Recursos Humanos da cada Subsistema - Procura, Desenvolvimento, Manutenção, Aplicação e Pesquisa - em três fases distintas da empresa: na fase estatal ou histórica, na fase de transição ou preparatória para a privatização e, finalmente, na fase privada ou atual. o primeiro capítulo compreende a história das estatais brasileiras desde o início da intervenção do Estado na economia até o movimento inverso e atual de redução do Estado através da política de privatização. Já o segundo capítulo traz um estudo detalhado sobre a Administração de Recursos Humanos. O terceiro capítulo apresenta um estudo geral da CSN. O quarto e último capítulo compreende um estudo específico da Gestão de Recursos Humanos da empresa nas três fases distintas acima mencionadas. Dentre as principais medidas tomadas pela administração da CSN que maiS afetaram os recursos humanos da empresa, encontram-se: a redução do quadro de pessoal e a terceirização das atividades operacionais da Gestão de Recursos Humanos, tais como: Recrutamento, Seleção e Treinamento (entre as mais importantes), permanecendo sob a responsabilidade do Stalf de RH da CSN apenas as atividades mais estratégicas. A recuperação da CSN só foi possível a partir da obtenção de autonomia administrativa e política. A gestão da CSN era até então prejudicada pelo excesso de normas, assim como pela sua utilização como instrumento de política pública, que muitas vezes levava ao sacrificio de seus interesses empresariais. Concluiu-se que as grandes transformações, inclusive de melhoria da eficiência da CSN, ocorreram antes mesmo da sua venda, durante o período de recuperação e preparação da empresa para a privatização.

O impacto da abertura comercial sobre o setor de papel e celulose

O presente trabalho pretende contribuir para a avaliação e o acompanhamento da implementação do programa de abertura comercial ao investigar o seu impacto sobre um setor que apresenta competitividade internacional e é exportador, o setor de papel e celulose. A pesquisa concentrou a atenção em dois aspectos: i) os efeitos sobre o setor das medidas de política comercial e industrial ligadas à abertura comercial, divulgadas a partir de março de 1990; ii) as expectativas e o comportamento esperado das empresas quanto à continuidade da implementação do programa.

O Impacto da Infra-Estrutura Sobre o Crescimento da Produtividade do Setor Privado e do Produto Brasileiro

Rio de Janeiro

Impacto das transferências condicionadas de renda sobre a proficiência dos alunos do ensino fundamental no Brasil

Este artigo propõe estimar o impacto dos programas de transferência condicionada de renda sobre proficiência dos alunos no Brasil. A literatura de transferência condicionada de renda já mostrou bastantes evidências do impacto desse tipo de programa social sobre acesso e matrícula escolar. Porém, muito pouco se sabe sobre o efeito dessas políticas sobre medidas finais de capital humano como proficiência. Além disso, esse estudo também se insere na literatura de avaliação de impacto de políticas públicas sobre proficiência. Nós diagnosticamos em nosso trabalho importantes relações que envolvem a seleção desse tipo de programa e as características descritivas básicas e distintas do grupo de recipientes. Os recipientes do programa geralmente possuem características socioeconômicas menos favoráveis e notas de proficiência mais baixas, mesmo quando controlado por características socioeconômicas observáveis. Para estimar o efeito causal, fazemos uso de uma oportunidade única de construção de um painel de alunos. Exploramos modelos de estimadores de efeito fixo, diferença em diferença e extensões, como diferenças triplas e diferenças em diferenças combinada com reponderação baseada no propensity score. Os resultados, em geral, apontam que não há impacto desse tipo programa em notas de proficiência de matemática e português.

Descentralização fiscal e municipalização do ensino fundamental: impacto sobre os indicadores de desempenho educacional

Este trabalho procurou estimar os efeitos das mudanças ocorridas no sistema de educação fundamental brasileiro com relação à descentralização sobre o desempenho do setor, sendo o conceito de descentralização entendido de modo mais amplo do que em trabalhos anteriores, incorporando tanto aspectos relativos à autonomia municipal de arrecadação e de gastos, quanto àqueles relacionados ao gerenciamento das escolas. Para isso considerou-se um modelo de dados em painel correspondente ao período de 1999 a 2006, em que as unidades de observação são os municípios. Os indicadores educacionais utilizados correspondem a duas taxas de rendimento (taxa de aprovação e taxa de abandono), além do indicador de distorção idade-série. De um modo geral, os resultados encontrados fornecem evidências de que a análise realizada até agora no Brasil sobre a relação entre descentralização e desempenho em educação pode ter sido incompleta, uma vez que desconsiderou um aspecto importante do conceito de descentralização, que é o aspecto fiscal. Os resultados obtidos revelam uma forte correlação entre descentralização fiscal e desempenho em educação, sendo que essa relação tem o sinal que seria o esperado de acordo com a literatura que prevê efeitos benéficos para a descentralização. O mesmo não acontece quando se consideram indicadores de municipalização da rede de ensino como medida de descentralização. Este estudo apresenta evidências de que as mudanças ocorridas no sistema de ensino fundamental brasileiro após a implementação do FUNDEF não devem ser interpretadas como um movimento de descentralização sob todos os aspectos. Ao considerar o aspecto fiscal, surgem novas medidas e novas relações entre descentralização e desempenho.

Formador de mercado e seu impacto nos custos de transação no mercado de ações brasileiro

O trabalho tem por objetivo validar a influência dos formadores de mercado de ações sobre a liquidez, uma proxy capaz de medir os custos de transação no mercado secundário de ações. O desafio de medir corretamente a liquidez teve trabalhos relevantes desde 1984, e recentemente foi alvo de uma revisão geral que comparou diversas medidas e encontrou alguns ganhadores. A proposta do presente trabalho é a de revisitar estas medidas e selecionar a métrica mais adequada ao mercado Brasileiro. Escolhida a proxy mais significativa, será então avaliada a relevância do formador de mercado na determinação dos custos de transação por meio de uma versão modificada da equação econométrica de Sanvicente (2012). Por fim, este trabalho será relevante para identificar se as empresas devem contratar formadores de mercado para suas ações, com o fim de reduzirem os custos da negociação de suas ações.

Impacto dos investimentos em tecnologia de informação no desempenho financeiro das indústrias brasileiras

Os resultados obtidos possibilitam afirmar que as indústrias que mais investiram em Tecnologia de Informação (TI), no período de 2001 a 2011, obtiveram maior crescimento da sua receita operacional e resultados operacionais mais eficazes, comparadas com as indústrias que investiram menos no período. De acordo com o modelo proposto, para as empresas estudadas foi possível encontrar, no prazo de dois anos, um crescimento de 7% no resultado operacional para cada 1% a mais de investimentos em TI. Destaca-se o objetivo da pesquisa de identificar e analisar os impactos dos gastos e investimentos em tecnologia de informação no desempenho financeiro das indústrias brasileiras, para alcançá-lo, adotou-se um modelo de pesquisa que utilizou métricas contábeis-financeiras e indicadores de uso TI, bem como a combinação de técnicas estatísticas para as análises. O trabalho aprofunda e amplia as discussões existentes sobre a avaliação dos investimentos em TI e como aferir o impacto desta sobre o desempenho organizacional. O universo do estudo foi composto pelas companhias brasileiras, de capital aberto, do ramo industrial, com ações ativas na BOVESPA, totalizando 119 companhias. Por meio de uma survey obteve-se os dados complementares referentes aos gastos e investimentos em TI; os questionários semiestruturados foram encaminhados diretamente ao Gerente de TI (Chief Information Officer). Estes esforços na coleta de dados primários possibilitaram a obtenção de uma amostra bastante significativa, com 63 indústrias, ou seja, 53% da população estudada. Após coleta, a análise dos dados foi desenvolvida em três etapas: (1) Análise Fatorial (AF) para seleção de fatores de desempenho que resultou no final do processo em doze variáveis para o modelo da pesquisa; (2) Análise de Cluster (AC) que evidenciou três agrupamentos distintos de indústrias por suas características e desempenho e (3) Regressão Múltipla que adotou um modelo econométrico dinâmico, estimado pelo Método dos Momentos Generalizado (GMM), satisfazendo as condições do modelo de Arellano-Bond (1991). Salienta-se que o modelo proposto permitiu tratar de forma adequada metodologicamente as correlações espúrias, possibilitando identificar que os gastos e investimentos em TI, (IGTI t-2), de dois períodos anteriores impactaram no Resultado Operacional Atual, (ROPt), evidenciando o efeito tardio, ou lag effect. Além disso, foi constatado que outras variáveis de rentabilidade e liquidez impactam neste resultado, também adotando defasagem das variáveis. A principal variável de TI da pesquisa, o IGTI, é calculada pela soma de gastos e investimentos em TI anuais (OPEX/CAPEX), dividida pela Receita Operacional Líquida anual. Para pesquisas futuras, há a possibilidade de buscar medidas de avaliação por tipos (categorias) de investimento em TI, visando ao aprofundamento da análise destes impactos no desempenho setorizado (ligado a cada investimento) e da análise de clusters, adotando o modelo de análise da pesquisa.

O impacto das intervenções do Banco Central Brasileiro no mercado cambial: uma análise de efetividade sobre a volatilidade

Desde a adoção do sistema de câmbio flutuante pelo Banco Central do Brasil, tanto a autoridade monetária quanto o governo brasileiro têm instituído medidas convencionais e não convencionais de intervenção no mercado de câmbio. Dentre essas medidas, salientam-se as compras e vendas de dólares no mercado de spot e derivativos, cujas finalidades precípuas seriam a tentativa de estabilizar os mercados em situação de “stress” e suavizar uma determinada tendência de valorização ou desvalorização da moeda brasileira. O presente trabalho analisa os efeitos de referidas intervenções sobre a volatilidade na moeda brasileira. Utilizamos modelos econométricos da família ARCH (Autoregressive Conditional Heteroskedasticity) com o intuito de se averiguar o efeito sobre a volatilidade de curto e longo prazo, inclusive com metodologias semelhantes às empregadas em trabalhos direcionados a outras economias emergentes. Com o propósito de se estudar o efeito sinalizador das intervenções, foram utilizadas regressões simples com dados de volatilidade implícita e risk reversal do mercado de opções do dólar/real. Concluiu-se pela não relevância dos efeitos das intervenções sobre o nível da taxa de câmbio. No que concerne às volatilidades de curto e longo prazo, verificou-se que as vendas de dólares aumentam ambas as volatilidades, porém, quanto às compras, estas não apresentaram significância. No que se refere aos efeitos sinalizadores, via volatilidade implícita e risk reversal, estes também não expuseram relevância. Enfim, o que talvez possa consistir em fundamento para a não relevância dessas intervenções é o fato de o Brasil se consubstanciar em uma economia emergente e com menor credibilidade na condução de suas políticas monetárias.

Impacto das transferências incondicionais nos indicadores de saúde

Este estudo visa avaliar o impacto das transferências de recursos incondicionais nos indicadores de saúde dos municípios brasileiros. A transferência abordada refere-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tal recurso não possui uma destinação pré-definida pelo Governo Federal, porém pelo menos 15% do seu valor deve ser gasto em saúde pública. A base de dados utilizada teve como principais fontes o DATASUS e o SIOPS, a periodicidade é anual e a unidade de observação refere-se aos municípios. Para estimar o impacto do FPM na mortalidade, na morbidade e nas medidas preventivas, foram aplicadas duas metodologias econométricas: Painel com efeito fixo e Regressão Descontínua. A primeira abrangeu o período de 2002 a 2011 e os resultados encontrados mostram que o FPM possui um impacto negativo significante na mortalidade total e para os indivíduos de 15 a 29 anos, 30 a 59 anos e 60 anos ou mais. Em relação à morbidade, os modelos em Painel com efeito fixo mostraram um impacto negativo do FPM sobre as internações hospitalares. Para as medidas preventivas, as estimações apresentaram resultados não significantes ou então opostos ao esperado. O método da Regressão Descontínua foi também aplicado, pois o FPM apresenta características de descontinuidade, o que traz a possibilidade de uma aplicação econométrica cada vez mais utilizada e que possui uma estratégia de identificação que deve levar a resultados similares aos de um experimento aleatório. O período utilizado para tal estimação refere-se aos anos de 2002 a 2010. A partir desse método, verificou-se resultados bastante sutis em relação ao impacto do FPM sobre os indicadores de saúde: para mortalidade o FPM não apresentou impacto significativo e robusto, para morbidade novamente foi encontrado um impacto negativo e significante, e, por fim, para as medidas preventivas o resultado mais robusto refere-se às consultas do Programa Saúde da Família, em que o FPM apresentou impacto positivo e significante para alguns dos coeficientes gerados.

Impacto da gestão da qualidade no desempenho de organizações hospitalares na região metropolitana de São Paulo

Levando em conta a necessidade de implantar medidas que orientem a melhoria contínua da qualidade da assistência prestada pelas instituições de saúde e hospitais brasileiros, independentemente de perfil, porte, entidade mantenedora, complexidade e vinculação institucional, e admitindo que o processo de acreditação hospitalar é um modelo aproximado de consenso e racionalização para as instituições de saúde, especialmente na educação continuada dos profissionais, a fim de garantir a qualidade da assistência por meio de padrões previamente estabelecidos, este estudo procura responder a seguinte questão: Como a gestão da qualidade pode impactar no desempenho de organizações hospitalares? Para encontrar a resposta, parte-se de uma fundamentação teórica que analisou organização hospitalar e desempenho e modelos de avaliação de desempenho organizacional. Entre estes, os modelos de gestão da qualidade na saúde; avaliação em saúde; modelos de acreditação e certificação em saúde, processos de avaliação de desempenho em saúde e prêmios da qualidade. A metodologia consistiu da aplicação de questionários, desenhados com base em levantamento bibliográfico, a diretores e gerentes de instituições acreditadas e da realização de entrevistas com profissionais que trabalham diretamente com gestão da qualidade nesses hospitais. Buscou-se dessa forma avaliar o desempenho de organizações acreditadas utilizando a metodologia dos prêmios da qualidade baseados em fundamentos de excelência com padrões culturais e internalizados em organizações de classe mundial e reconhecidos internacionalmente. Concluiu-se que a acreditação favorece a mensuração de seus resultados, o aprimoramento da gestão de indicadores, como também a padronização e o incentivo para a melhoria continua. Porém, o fato de ser acreditado não garante bons resultados em todos os critérios de excelência do modelo PNQ. Outras variáveis podem interferir no alcance de bons resultados, como a própria gestão das grandes operadoras de saúde, a associação com instituições de excelência e o reconhecimento por outros selos.

Liquidações extrajudiciais no mercado supervisionado pela SUSEP: impacto, dificuldades e oportunidades.

O problema de pesquisa neste trabalho é a averiguação da eficiência e eficácia do processo de liquidação extrajudicial de seguradoras, companhias de capitalização e de previdência aberta sob o comando da SUSEP, autarquia que regula e supervisiona estes mercados. Historicamente os processos de liquidação na SUSEP têm demorado em média mais de onze anos e ao final a maioria das liquidações encerra-se por autofalência, revelando baixa eficácia e eficiência do processo. Disto decorre nosso objetivo central de pesquisa que é descobrir os fatores que contribuem para esse quadro negativo e fazer recomendações de melhorias, a partir do estudo das leis, normativos e procedimentos aplicáveis e de entrevistas de profundidade com supervisores e pesquisa eletrônica com os liquidantes. Ao final, recomendamos medidas objetivas, que emergiram da análise e do próprio trabalho de pesquisa, as quais vemos como capazes de eliminar os maiores obstáculos que impedem melhores resultados nos processos de liquidação da SUSEP.

Análise de impacto regulatório no direito ambiental : limites e possibilidades

A regulação ambiental carece de maior transparência. Os órgãos de proteção do meio ambiente, em regra, apenas publicam as versões finais das medidas elaboradas, sem explicitar as justificativas técnicas que as embasaram, as alternativas consideradas e as possíveis contribuições decorrentes de participação social, entre outras questões. Em consequência, tem-se um cenário desfavorável à realização de controle pelos mais diversos atores. Para superá-lo, a análise de impacto regulatório é apresentada como instrumento apto a agregar clareza, objetividade e eficiência ao processo decisório ambiental. A incorporação da ferramenta, no entanto, deve ser realizada com cuidado especial, tendo em vista a existência de três principais peculiaridades do direito do meio ambiente. Primeiro, o setor lida não só com situações de risco, mas também com casos de incerteza, em que a ausência de informação impossibilita o cálculo de probabilidade de ocorrência de possíveis resultados. Em segundo lugar, a regulação ambiental recai sobre bens não transacionados em mercados, o que dificulta a obtenção de seu valor de troca, aspecto relevante para a análise de custo-benefício como tradicionalmente conhecida. Por fim, o meio ambiente apresenta desenho regulatório absolutamente fragmentado, composto por variados órgãos normatizadores, deliberativos e fiscalizadores em todos os níveis da federação, o que eleva o risco de deficiências na formação técnica das autoridades reguladoras.