Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Exploring attitudes and behavioral intention of brazilian consumers towards fair trade and fair trade products

As vendas globais de produtos FT cresceram de forma consistente nos últimos anos. De acordo com a FLO, as vendas cresceram de menos de € 1 bilhão em 2004 para cerca de € 5,5 bilhões em 2013. Apesar do movimento ainda estar engatinhando no Brasil, alguns esforços visando a institucionalização da FT estão sendo tomados. Por exemplo, o Schneider (2012) mostrou que existe um mercado potencial para os produtos FT no Brasil. Entretanto, ele ainda não é bem desenvolvido. Portanto, há uma necessidade de compreender melhor as variáveis que afetam a intenção de compra destes produtos. Estudos anteriores identificaram fatores que são considerados previsores de intenção de comprar produtos FT. Considerando esses fatores, o presente estudo tem como objetivo determinar as variáveis que estão mais relacionadas com a intenção de compra e disposição para pagar por produtos FT no Brasil. Com base nas respostas de 124 entrevistados, os resultados mostram que a intenção de compra de produtos FT no Brasil está ligada a atitudes de consumo éticas dos consumidores, o interesse e qualidade dos produtos, baixo ceticismo e percepção de relevância acerca do conceito FT. Os resultados também mostraram dois grupos antagônicos de consumidores a respeito de suas atitudes. O grupo dos "ativistas" tem atitudes positivas, de alta intenção de compra e disposição a pagar mais. Por outro lado, os "incrédulos" têm atitudes negativas, baixa intenção de compra e não estão dispostos a pagar mais. Com base nos resultados deste estudo, organizações e indivíduos que visam fomentar o mercado FT no Brasil podem entender melhor o consumidor e tomar decisões de marketing mais assertivas, considerando a relevância dos fatores que afetam a intenção de comprar, como também as diferenças entre os consumidores.

As dimensões da sustentabilidade nas relações de poder: O Comércio Justo no setor alimentício brasileiro

A presente pesquisa tem por objetivo descrever e explicar como as dimensões econômica, social e ambiental interferem nas relações de poder setor alimentício brasileiro certificado Comércio Justo. A tese defendida é de que as dimensões da sustentabilidade – econômica, social e ambiental – interferem nas relações de poder entre organizações, tendo abrangência de impacto distintas. A base teórica de análise das relações de poder envolveu a conjunção entre as teorias de dependência de recursos, racionalidade limitada, custos de transação e a relação entre justiça e poder. O estudo demonstra como ocorrem interferências das dimensões elencadas, sendo a análise realizada a partir de: 1. conflitos ao longo da inserção d o Comércio Justo no Brasil; 2. estruturação das redes e parcerias; 4. uso de discursos; 5. papel de tecnologias e recursos; 6. preço; 7. entendimentos sobre justiça. O estudo é de cunho qualitativo, assumindo o caráter descritivo e interpretativo. A coleta de dados foi realizada por intermédio de: 1. pesquisa bibliográfica; 2. investigação documental e na internet – notadamente com auxílio da ferramenta alertas do google; 3. entrevistas; 4. pesquisa de campo. A amostra foi composta por dezenove representantes de organizações, inseridas no contexto dos produtores de alimentos certificados. A coleta teve o corte longitudinal. Realizou- se a análise discursiva, do conteúdo das entrevistas. A análise de dados resultou de leituras e triangulações diversas entre objetivos da pesquisa, referencial teórico e resultados da pesquisa. Como resultado do estudo, concluiu-se que há parcialidade nas relações, sendo afetadas predominantemente por interferências da dimensão econômica. A dependência em recursos proporciona relações assimétricas. Tecnologias e conhecimentos, por intermédio da dimensão social, servem de instrumentos para: 1. minorar as diferenças entre os atores; 2. proporcionar um diferencial efetivo, que não apoiado exclusivamente na certificação. A configuração de organizações, parcerias e redes é passível de redução de assimetrias, quando compreendidas necessidades de pessoas, conhecimentos específicos e, portanto, da relevância da dimensão social. A variável ambiental é relevante, sobretudo em termos de recursos e processos produtivos. Porém, o impacto da dimensão ambiental gera interferências superiores, quando há: 1. a conscientização sobre sua relevância; 2. demandas sociais e de mercado por adaptações em processos. Logo, interferências do meio ambiente nas relações de poder são originárias, principalmente, daquelas de caráter social e econômico. Conclui-se, portanto, que há validade na tese da existência de distinção no impacto e interferências das dimensões da sustentabilidade, nas relações de poder entre organizações.

Trade and poverty in latin american countries: conceptual and methodological challenges

This paper addresses topics - either relevant or confusing or needing more attention - related to measuring the trade and poverty nexus. It sheds a critical light on the existing material and suggests needed research lines. It starts with questions akin to the LAC realities; then, keeping this view, general methodological issues are also examined. In a broader perspective, further ideas for the research agenda are formulated. The main conclusion is that relevant findings still demand considerable efforts. Moreover, the Information-measurement-model-evaluation paradigm is not enough, policy guidelines being usually too general. In LAC, it must be extended and deepened, accounting more for the heterogeneity of cases, including, whenever possible, the physical constraints and incorporating new ways of integrating both the local and global perspectives. Other aspects, like the role of specific juridical measures, should play a role. How all this can be combined into more encompassing evaluations remains open

Trade or investment? location decisions under regional integration

This paper studies the production and trade patterns that may arise between two different countries if plant location is introduced as a first step in the producers' decision making. A three-stage game is used: the first deals with location and the next two with capacity and final sales decisions. Demand and cost structures differ by country, and the latter contain specific elements related to the foreign operation. The structure of possible Nash-equilibria is examined and an analysis of the changes in the solution, if the countries engage in an integration process, is made. As in previous models, though global welfare gains may not be very high, single country ones may be considerable, due to changes in the location of the plants. However, even if full integration takes place, global Marshallian welfare may decrease. Conditions which determine a tendency towards multinationalisation are obtained. Assuming a move toward integration, conditions are also provided to characterize when exporting will be preferred to local production. The fact that producers may retain a certain discriminating power, notwithstanding the elimination of barriers to arbitrage, creates a tendency to locate production in the country where prices are higher. This explains why welfare gains may not be obvious. An empirical illustration, with real data from two MERCOSUL countries (Brazil and Argentina) illustrates the possible outcomes.

Rent dissipation, political viability and the strategic adoption of free trade agreements

This paper studies the political viability of free trade agreements (FTAs). The key element of the analysis is the “rent dissipation” that these arrangements induce: by eliminating intra-bloc trade barriers, an FTA reduces the incentives of the local firms to lobby for higher external tariffs, thereby causing a reduction of the rents created in the lobbying process. The prospect of rent dissipation moderates the governments’ willingness to participate in FTAs; they will support only arrangements that are “substantially” welfare improving, and no FTA that reduces welfare. Rent dissipation also implies that the prospects of political turnover may create strategic reasons for the formation of FTAs. Specifically, a government facing a high enough probability of losing power may want to form a trade bloc simply to “tie the hands” of its successor. An FTA can affect the likelihood of political turnover as well. If the incumbent party has a known bias toward special interests, it may want to commit to less distortionary policies in order to reduce its electoral disadvantage; the rent dissipation effect ensures that an FTA can serve as the vehicle for such a commitment. In nascent/unstable democracies, the incumbent government can use a free trade agreement also to reduce the likelihood of a dictatorial takeover and to “consolidate” democracy – a finding that is consistent with the timing of numerous accessions to and formations of preferential arrangements.