Decisão monocrática e agravo interno: lesão ao devido processo legal?

Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princípio da efetividade processual. Esse princípio pressupõe a duração razoável do processo, garantida na Constituição Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princípio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, que não pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se não atender à técnica da ponderação de valores, que garante a interpretação conforme a Constituição. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente análise do procedimento desta espécie de agravo. Após uma reflexão sobre os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, aliada ao exame dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais, passou-se ao exame empírico desses institutos jurídicos. Nessa análise, foram coletados e examinados dados estatísticos, que confirmaram – e, assim, possibilitaram a conclusão da dissertação – a constitucionalidade do artigo 557 e a importância de sua interpretação conforme os referidos princípios constitucionais.

A Cultura e a Pré-Disposição para um Ambiente de Aprendizagem Organizacional: Um Estudo da Cultura da Isabela S/A

The increase of the global competitiveness of the global alliances of the economic blocks, generates an increasing stream of information that makes with that the companies are always the seek of new developments. The climate of changes generates concern with what it must be assimilated by organization, and things that don¿t serve the definitive company. The organizational environment of the companies is taken by uncertainty. The organizational culture becomes itself very important for the organization, therefore it judges what the company can use in the relation with its environment, and what does not serve to its organizational structure. Together with the culture is necessary that itself a learning environment, leading thus culture. The work considered here studies the organizational culture of a company making relation with the organizational Learning, and helps to clarify the profile of a culture that propitiates the organizational learning. This work analyzes the Isabela¿s S/A organizational culture, making relation with the organizational learning. Of this form, look it self to describe and to identify the culture of the searched company, studying its difficulties and advantages, making relation with the deep learning. The company is characterized, the situation problem and the subject of study. In the theoretical referential was made an analysis of the culture, its formation until the types of culture, applying itself after a model of organizational learning. A model for the study of the culture is applied, where self is characterized, tipology of the culture, and applied a model for the study of the learning. The results of the considered study, answer the research problem, where they are analysed with the application of the diagnostic research of the searched company. This discloses an organization with a strong culture, however flexible to assimilate changes. It has a harmony between the values that generate the culture and that they are characterized, spreading out thus an environment that propitiates organizational learning, a culture that generates learning.

Organizações intra-empreendedoras: construindo a ponte entre clima interno e desempenho superior

Embora estudos anteriores demonstrem que, na média, o desempenho financeiro das empresas com bom clima interno de trabalho é superior ao das demais, nem todas as empresas que investem em clima organizacional vêem seu desempenho se sobressair à outras empresas de mesmo porte e no mesmo ramo de atuação. O presente estudo defende que apenas bom clima organizacional não é suficiente para atingir desempenho superior, mas é necessário que a organização também crie condições para o surgimento de iniciativas empreendedoras por parte dos funcionários. Para defender esta teoria, o estudo avalia as relações entre as características de intra-empreendedorismo, clima organizacional e desempenho financeiro, através de uma base de dados obtida da FIA/USP (Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo) constituída para a elaboração do Guia das Melhores Empresas para Trabalhar do ano de 2008, em uma versão exclusiva que incluiu questões específicas sobre intra-empreendedorismo e considera os dados financeiros dos anos de 2005, 2006 e 2007. O referencial teórico em que se baseia o estudo leva em consideração estudos anteriores que relacionam clima organizacional com desempenho, conceitua intra-empreendedorismo e fornece as definições dos construtos que fundamentam as variáveis utilizadas na pesquisa. Os resultados do tratamento dos dados através da técnica de Regressão Múltipla e Análise de Covariância (ANCOVA) confirmam a hipótese de que, para empresas do mesmo porte e setor, as características de intra-empreendedorismo explicam melhor o desempenho financeiro do que as características de clima organizacional. Como conclusão, o trabalho propõe medidas para que empresas que buscam melhorar seu desempenho adotem em suas práticas de gestão de pessoas ações que possibilitem o desenvolvimento de um clima favorável à inovação de seus empregados.

O crime de drogas e a violência em São Paulo: uma análise a partir da Lei de Drogas

O objetivo desta pesquisa é estudar o efeito da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) sobre o crime de tráfico e porte de drogas e a relação entre crimes de drogas e outros crimes. Para isso, são exploradas as variações da Lei de Drogas, através de análises de regressões com descontinuidade e com variável instrumental, além de estimações com dados em painel, em busca de um efeito causal entre drogas e violência. Como resultados, a Lei de Drogas parece não ter efeito negativo significativo sobre crimes de drogas. Por outro lado, crimes de drogas apresentam uma associação negativa sobre crimes de furto e uma relação positiva com crimes de formação de quadrilha. Para cada redução de 100 crimes de drogas (por mil habitantes) associa-se um aumento de 3,6 crimes de furto (por mil habitantes) e uma diminuição de 27 crimes de formação de quadrilha (por mil habitantes). Não são encontrados efeitos robustos sobre roubos, homicídios, latrocínios, estupros, crimes de lesão corporal e porte de arma de fogo.

A inconstitucionalidade da Suspensão de Liminar e Sentença

A presente dissertação tem por objeto o microssistema da Suspensão de Liminares e Sentenças. Este instrumento processual torna possível a sustação da eficácia de decisões judiciais pelo Presidente do respectivo Tribunal competente, quando verificada grave lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança ou à Economia Públicas até o trânsito em julgado da ação principal. O instituo possui carência de definições, o que acarreta uma ampla discricionariedade do Presidente do Tribunal, possibilitando a tomada de decisões arbitrárias. Partindo-se de uma análise histórica do Instituto, chegando até apontamentos de interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível perceber que o instituto é fundado em um princípio que atualmente é rechaçado pela doutrina moderna e fere princípios fundamentais, o que em um Estado Democrático de Direito não pode prosperar.

Crimes no Alemão e na Penha estão mais altos que antes de ocupação por forças de segurança

Há mais crimes hoje nos complexos de favelas do Alemão e da Penha, na zona norte do Rio, que antes da ocupação das comunidades pelas forças de segurança, em novembro de 2010. Nos seis primeiros meses deste ano, o total de ocorrências registradas, 6.188, foi 30,1% maior que no primeiro semestre de 2010: tiveram alta crimes como tentativa de homicídio (250%), lesão corporal dolosa (81,8%) e estupro (66,7%). Só este ano, cinco PMs das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Alemão e da Penha morreram em confrontos com traficantes - o maior número de baixas de militares desde a criação do projeto, em 2007. O comandante das UPPs, coronel Frederico Caldas, classificou o último mês de março como “o momento mais crítico desde o início das UPPs”. Em um só mês, três PMs morreram no Alemão e na Penha, entre eles o subcomandante da UPP da Vila Cruzeiro, tenente Leidson Acácio Alves Silva, de 27 anos. Na madrugada desta segunda, criminosos dispararam contra uma viatura da UPP do Parque Proletário, na Penha. Os PMs revidaram e houve tiroteio, mas não houve feridos ou presos, de acordo com a polícia. Nas últimas semanas, as trocas de tiros têm sido frequentes. Em julho, o teleférico do Alemão chegou a ficar cinco dias fechado, deixando 12 mil pessoas diariamente sem o transporte. Escolas públicas também não puderam abrir e, em um só dia, mais de 10 mil crianças e adolescentes ficaram sem estudar.

A insignificância do descaminho e do furto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

No ano de 2004, o Supremo Tribunal Federal definiu os critérios a serem utilizados na aplicação do princípio da insignificância. O mencionado princípio, em conjunto com outros princípios do direito penal, como fragmentariedade, subsidiariedade e intervenção mínima, pauta-se por intervir minimamente nas condutas sociais. Preza o princípio da bagatela afastar a aplicação da lei penal em situações que não há uma lesão significativa ao bem jurídico. O presente trabalho analisou como o princípio da insignificância vem sendo aplicado pela Suprema Corte em determinados crimes. Observou-se, ainda, porém de forma mais pormenorizada, o tratamento do STF na aplicação do princípio em relação ao crime de descaminho e de furto, a partir de um levantamento de julgados no período de 2009 a 2014.