An empirical approach toward understanding the linkage between legal and financial institutions

Researchers have made different attempts to investigate the interaction between the quality and efficiency of a country’s institutions and a country’s economic performance. Within this framework, emphasis has been put on the relationship between the legal institutions and the financial system as essential factors in creating and enhancing overall economic growth. The link between legal institutions and the financial systems, however, is still somewhat controversial. This paper reports on a survey administered to 1,362 participants regarding preferences for investment under different legal and financial institutions. Results suggest that the performance of a country‘s legal institutions affects the willingness to invest money in that country and that people of different gender, age, political traditions, and professional experience react differently to these institutions.

O papel da punição disciplinar no controle da tropa da polícia militar do Amazonas

The work is to undertake a review of the control system's internal disciplinary Military Police of Amazonas (PMAM) as a way to identify factors that deserve to be modified or improved before the current social situation that is presented to our Public Military Force. For this purpose discussing the elements motivating and purpose of disciplinary punishment to the question 'Why punish?'. Then were the legal aspects of legal and disciplinary reprimand the legislation in force. It was subsequently approached the concept of police activity in Brazil and its peculiarities, moving then to examine the main figures of our state correctional compared with other states of the country. Before closing, we analyze the data Search Field watching the view of commanders and commanded the respect of the disciplinary system now in military force.

O campo criminalística: uma abordagem da cultura organizacional à luz da filosofia da ação de Pierre Bourdieu

A cultura organizacional tem se revelado um excelente instrumento analítico em Administração. Sob seu prisma, as organizações têm sido estudadas com o intuito de estabelecer-se ou construir-se uma identidade como modo de alavancar as suas atuações. O presente trabalho, nessa seara, explora os conceitos de cultura e cultura organizacional para melhor amoldar-se aos seus objetivos. Optou-se, nesse contexto, por usar os conceitos firmados pela filosofia da ação de Pierre Bourdieu - Campo, Capitais e habitus -, uma vez que diferenciam-se das demais teorias da cultura por trazer uma concepção relacional entre estrutura e atores sociais, entre objetividade e subjetividade. Utilizando-se desse arcabouço teórico, delimitou-se o Campo Criminalística a partir dos Capitais que ali estão em jogo, sobretudo o Capital nomeado de Forense, diferenciando-o dos demais Campos que o tangenciam: Polícia, Jurídico e Científico. Diante dessa delimitação e a partir de um estudo de caso sobre o Instituto de Criminalística do Distrito Federal, foi possível, ainda, estabelecer os principais elementos cognitivos que compõem o habitus dos Peritos Criminais que ali atuam, cotejando-os, sobretudo, com o habitus do policial, traçando diferenças e possíveis similitudes e irrigações.

The experience of semi-formal infrastructure finance in developing countries: proposals for Brazil and Latin America

This paper has the purpose of analyzing the role of civil society in funding and providing nfrastructure projects in developing countries. Considering that local associations around the world have been directly engaged on some infrastructure projects – some scholars define it as “semi-formal finance” –, the intention is to demonstrate that the experiences on such arrangements in developing countries have been responsible for fostering infrastructure investments in the poorer regions where the government is more absent. Based upon legal, economic and social aspects, this paper aims to contribute to a broader debate for the development of infrastructure in emerging countries. The conclusion is that, under a more social approach, the legal and economic mechanisms in developing countries are able to consider such arrangements in the benefit of their development.

A importância da fiscalização do serviço público como instrumento de gestão e política pública: uma breve análise do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo

O trabalho tem por objetivo analisar a importância da fiscalização do serviço público como instrumento de gestão e política pública. Para tanto, propõe-se estudar o Sistema de Transporte Coletivo Urbano da Cidade de São Paulo, a partir do modelo instituído através da Lei nº 13.241/01, assim como toda a estrutura jurídica e elementos característicos presentes nessa forma de delegação. Sem a preocupação de esgotar o tema, com base na doutrina, o trabalho pretende abordar os principais conceitos que envolvem a prestação de serviços públicos, o dever legal de fiscalização e a estrutura legal da prestação dos serviços de transporte coletivo. E, a partir disso, verificar se o sistema de transporte municipal possui instrumentos jurídicos adequados á fiscalização dos serviços delegados. Além disso, busca-se avaliar se isso é suficiente para a prestação de um “serviço adequado”, ou seja, se os instrumentos de fiscalização utilizados, por si só, são efetivamente capazes de garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, conforme preceitua a lei. Em síntese, entende-se que o ordenamento jurídico dispõe de diversos mecanismos que permitem a fiscalização dos serviços públicos. Ademais, que encontra-se juridicamente adequado o modelo de fiscalização adotado pelo Município de São Paulo, para o sistema de transporte público. Todavia, apesar de ser correto, o modelo ainda necessita de melhorias, tanto no que diz respeito às obrigações estabelecidas nos contratos de concessão e permissão em vigor (e respectivos regulamentos, como é o caso do RESAM – Regulamento de Sanções e Multas), quanto na sua operação e, principalmente, na sua fiscalização. Por fim, o trabalho aponta que, tanto a regulação, quanto a fiscalização ou até mesmo a gestão, quando realizadas de forma inadequada, fomentam a prestação de um serviço público com má qualidade, ou seja, inferior à esperada pela população.

Judicial system performance and economic development

The role of judicial systems in determining economic perfonnance has gained increasingly attention in recent years. Nonetheless, the literature lacks a clearly articulated framework to examine how judicial systems influence the investment and production decisions of economic agents. This paper tries to till in this gap. It examines what constitutes a well-functioning judiciary, analyzes how dysfunctional judicial systems compromise economic growth, and reviews the relevant empirical literature. It concludes with some remarks about why, despite the widespread perception that well-functioning legal and judicial systems are key to the success of market-oriented reforms in developing and transition countries, judicial refonn has lagged so much behind other reforms.

Understanding e-government technology transfer: evidence from the transfer of a patent management system from EPO to INPI

Drawing upon Brazilian experience, this research explores some of the key issues to be addressed in using e-government technical cooperation designed to enhance service provision of Patent Offices in developing countries. While the development of software applications is often seen merely as a technical engineering exercise, localization and adaptation are context bounded matters that are characterized by many entanglements of human and non-humans. In this work, technical, legal and policy implications of technical cooperation are also discussed in a complex and dynamic implementation environment characterized by the influence of powerful hidden agendas associated with the arena of intellectual property (IP), which are shaped by recent technological, economic and social developments in our current knowledge-based economy. This research employs two different theoretical lenses to examine the same case, which consists of transfer of a Patent Management System (PMS) from the European Patent Office (EPO) to the Brazilian Patent Office that is locally named ‘Instituto Nacional da Propriedade Industrial’ (INPI). Fundamentally, we have opted for a multi-paper thesis comprising an introduction, three scientific articles and a concluding chapter that discusses and compares the insights obtained from each article. The first article is dedicated to present an extensive literature review on e-government and technology transfer. This review allowed the proposition on an integrative meta-model of e-government technology transfer, which is named E-government Transfer Model (ETM). Subsequently, in the second article, we present Actor-Network Theory (ANT) as a framework for understanding the processes of transferring e-government technologies from Patent Offices in developed countries to Patent Offices in developing countries. Overall, ANT is seen as having a potentially wide area of application and being a promising theoretical vehicle in IS research to carry out a social analysis of messy and heterogeneous processes that drive technical change. Drawing particularly on the works of Bruno Latour, Michel Callon and John Law, this work applies this theory to a longitudinal study of the management information systems supporting the Brazilian Patent Office restructuration plan that involved the implementation of a European Patent Management System in Brazil. Based upon the ANT elements, we follow the actors to identify and understand patterns of group formation associated with the technical cooperation between the Brazilian Patent Office (INPI) and the European Patent Office (EPO). Therefore, this research explores the intricate relationships and interactions between human and non-human actors in their attempts to construct various network alliances, thereby demonstrating that technologies embodies compromise. Finally, the third article applies ETM model as a heuristic frame to examine the same case previously studied from an ANT perspective. We have found evidence that ETM has strong heuristic qualities that can guide practitioners who are engaged in the transfer of e-government systems from developed to developing countries. The successful implementation of e-government projects in developing countries is important to stimulate economic growth and, as a result, we need to understand the processes through which such projects are being implemented and succeed. Here, we attempt to improve understanding on the development and stabilization of a complex social-technical system in the arena of intellectual property. Our preliminary findings suggest that e-government technology transfer is an inherently political process and that successful outcomes require continuous incremental actions and improvisations to address the ongoing issues as they emerge.

High-growth SMEs and the availability of private equity and venture capital in Brazil

This chapter discusses private equity and venture capital (PE/VC) in Brazil. Firstly, it is shown that PE/VC has a strong impact in the Brazilian capital markets, with PE/VC-backed companies representing close to half the amount raised by initial public offerings (IPOs) in the stock exchanges. By examining two of these deals, which involved small and mediumsized enterprises (SMEs), it is argued that PE/VC managers have acted as catalysts of the impressive growth rates experienced before these companies entered the stock markets. Indeed, PE/VC firms represent an important segment of the capital market, with specialization to invest in high-growth innovative SMEs. PE/VC managers exercise superior selection, monitoring and governance that mitigate the uncertainty and risks of investing in such companies. Despite its successes in Brazil, PE/VC is still very much restrained by the challenging local economic and institutional environment. Thus, changes in the legal and fiscal system, simplification in bureaucratic procedures, and other such improvements will most likely result in a sensible growth in the Brazilian PE/VC industry, with positive impact in the SME access to finance in Brazil. Since most countries in Latin America share similar economic and institutional traits with Brazil, the path followed by the local PE/VC industry can serve as an example for other countries to learn with its successes and failures.

Violência nas escolas e políticas públicas: um estudo sobre a formulação do Sistema de Proteção Escolar e Cidadania

Sendo diversos os entendimentos sobre o que significa violência nas escolas e, consequentemente, sobre as possibilidades de intervenção por parte do poder público, como são formuladas as políticas que lidam com esse fenômeno? Pautada por esta pergunta, a presente pesquisa estrutura-se a partir de uma ampla revisão da literatura e de um estudo de caso sobre o processo de formulação do Sistema de Proteção Escolar e Cidadania, criado em 2009 pelo governo do estado de São Paulo. Os resultados apontam que o surgimento da política foi marcado por um modelo reativo de políticas públicas e que o processo de seu desenho apresentou elementos típicos de um modelo de política incremental. Verificou-se que a iniciativa foi capaz de fazer avançarem práticas e de introduzir algumas inovações na forma como as políticas públicas lidam com o tema; no entanto, as características impressas por seu processo de formulação limitam a possibilidade de que a política contribua para a construção de mudanças mais consistentes na realidade da violência nas escolas.

A arquitetura jurídico-institucional de um ambiente de inovação brasileiro: o Parque Tecnológico de São José dos Campos.

O presente trabalho objetiva investigar a arquitetura jurídico-institucional de um ambiente inovativo denominado parque tecnológico. Este é um arranjo imobiliário que conta com os elementos da chamada tríplice hélice - academia, setor privado e Estado. Almeja a transformação do conhecimento em desenvolvimento, por meio de atividades fundadas em ciência, tecnologia e inovação (C&T&I). A pretensão é contribuir com a premissa de que esses arranjos são frutos da nova lógica econômica baseada no conhecimento e da atual concepção sistêmica de inovação que exige interdependência e interação dos seus agentes. Dentre esses destacamos, o Estado, por ser o ator mais paciente por resultados e o potencial idealizador, fomentador e articulador de processos inovativos sistemicamente pensados. A estratégia Estudo de Caso Único foi eleita para observar, em detalhes, a arquitetura jurídico-institucional do Parque Tecnológico de São José dos Campos, bem como para, a partir de um olhar jurídico-institucional, retirar aprendizados dessa experiência que possam ser aproveitados em novas modelagens de parques tecnológicos e de políticas públicas que focam a estruturação de ambientes inovativos sistêmicos. Foram priorizados exames qualitativos: (i) da sua fisiologia jurídico-institucional; (ii) dos agentes envolvidos e das respectivas amarrações jurídicas estabelecidas; (iii) da influência do Estado e das políticas públicas que o permeiam; (iv) do seu processo de implantação e desenvolvimento; e (v) dos desafios jurídico-formais e jurídico-institucionais que enfrenta. Compreendeu-se que parques tecnológicos são estruturados como arranjos híbridos, segundo a lógica da inovação em sistema, em que os elementos da tríplice hélice atuam em sinergia a partir da ativa atuação do Estado. Sua arquitetura jurídico-institucional decorre da aplicação de tecnologias de contratação e de regulação aplicadas em ambientes alicerçados em fatores institucionais específicos.

A cláusula de melhores esforços (best efforts) na prática jurídica brasileira: uma nova perspectiva

A utilização da cláusula de melhores esforços, ou best efforts, é prática comum do empresariado e advogados nacionais. Este trabalho realiza um levantamento a fim de demonstrar a alta incidência em acordos sofisticados entre acionistas de companhias abertas brasileiras. Tal inclusão tem fortes motivos econômicos, a justificar o reconhecimento e interpretação pelo aplicador do direito nacional. O padrão de conduta dessa obrigação de meio deve ser analisado por critérios distintos, por meio de elementos subjetivos e objetivos, bem como à luz do contexto social e usos e costumes relacionados, baseados em normas e princípios de direito privado amplamente aceitos. A escassa jurisprudência sobre o tema bem como a já consolidada jurisprudência norte-americana contribuem para o melhor entendimento sobre a natureza jurídica e o modelo de interpretação de conduta a ser aplicado, diferenciando a obrigação de melhores esforços dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Entre as conclusões, pode-se mencionar que a cláusula de melhores esforços não deve ser igualada aos deveres de boa-fé ou a um mero dever moral. Seu reconhecimento legal como padrão de conduta distinto, apurado conforme cada caso, deve ser amparado pelo ordenamento jurídico nacional

"Não compre, plante"? A tipificação penal das situações de cultivo de Canábis pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

A Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e criou as diretrizes para a política de drogas brasileira. Dentre o conjunto de medidas trazidas pela lei em seu dispositivo criminal está a criação de um tipo penal específico de cultivo de plantas para produção de drogas para consumo pessoal (art. 28, §1º). O plantio para consumo recebe o mesmo tratamento jurídico-penal que o porte para consumo (art. 28), sendo previstas sanções alternativas à privação de liberdade. O §2º do art. 28 da Lei de Drogas estabelece os critérios que as autoridades competentes do sistema de justiça criminal deverão considerar na tipificação penal das situações de cultivo. Este trabalho se debruça sobre a tipificação penal de situações de cultivo de canábis em acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo. A problemática de pesquisa aqui desenvolvida discute especificamente quais são os argumentos e como eles são apresentados nas decisões para justificar a determinação de que uma situação de cultivo é para fins de tráfico ou de consumo pessoal. O trabalho busca identificar como os critérios do §2º do art. 28 da Lei de Drogas são apresentados na fundamentação de decisões judiciais em que se discute na esfera criminal se uma situação de cultivo é para “consumo pessoal” ou “destinada a terceiros”. Uma pergunta central norteia a pesquisa realizada: quais os elementos e de que forma eles são utilizados nas decisões analisadas para tipificação do plantio para consumo pessoal (art. 28, §1º, da Lei de Drogas) e do plantio destinado a fornecer drogas a terceiros (art. 33, §1º, II)? Para enfrentar a problemática de pesquisa utilizamos a ferramenta de busca de acórdãos disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram analisados 135 acórdãos do TJSP que enfrentam diretamente a controvérsia relativa à tipificação penal de situações de cultivo de canábis. Os acórdãos foram proferidos entre os anos de 1998 e 2014 e foram selecionados segundo os critérios especificados no capítulo metodológico da dissertação. Os resultados quantitativos da pesquisa dizem respeito às informações gerais dos processos, elementos de prova mencionados nos acórdãos, características das situações de cultivo e fundamentação da tipificação penal. A discussão qualitativa sobre os resultados da pesquisa é promovida em quatro frentes: (i) interpretação e valoração da quantidade de drogas; (ii) antecedentes criminais, circunstâncias da prisão e do agente; (iii) materiais de venda e outros elementos relevantes na tipificação penal; e (iv) características do conjunto probatório. As questões discutidas nestas frentes circunscrevem o problema de pesquisa e é a partir delas que é feita a análise apresentada neste trabalho. Esperamos conseguir contribuir para melhor compreensão (i) da determinação da finalidade do cultivo e (ii) das implicações jurídicas que decorrem da opção legislativa pela não utilização de critérios quantitativos na definição dos crimes de tráfico de drogas e plantio para consumo.