A TV digital brasileira a serviço do processo judicial eletrônico: o ambiente da interatividade da TV digital brasileira como proposta para um modelo na gravação de audiência das varas federais criminais

Este trabalho descreve algumas das soluções atualmente adotadas pelos tribunais federais para a gravação de audiência, bem como indica a oportunidade que o ambiente de interatividade da TV Digital Brasileira oferece para uma proposta de modelo de documento eletrônico de escritório que sirva de suporte para o resultado da gravação de audiência (texto, som e imagem), bem como possa contribuir para a mudança de paradigma dos atuais sistemas processuais (softwares). O objetivo é estabelecer um padrão fundamentado em uma política pública (Governo Eletrônico Brasileiro e Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), onde não existam restrições comerciais quanto ao uso das novas tecnologias de comunicação e informação no que se refere ao mínimo para se privilegiar a inclusão social sem perda de eficiência. O trabalho é formado por dois tipos de conteúdo: parte textual e parte digital. A parte textual contém o resultado de uma pesquisa realizada junto aos tribunais federais, bem como apresenta os principais pontos do Governo Eletrônico Brasileiro e do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Ainda descreve a estrutura montada na elaboração e realização da parte digital. Por sua vez, a parte digital reúne o material utilizado para a apresentação de protótipos (vídeos e exemplos de aplicações), para demonstrar as possibilidades de interatividade da TV Digital Brasileira e dos benefícios que os jurisdicionados e os operadores do Direito alcançariam com a proposta. Palavras-

Digital rights management, concorrência e acesso ao conhecimento no mercado de livros digitais

Os livros digitais facilitam o acesso aos livros, por meio de fatores como a diminuição de barreiras geográficas e financeiras, constituindo um importante instrumento para a promoção do acesso ao conhecimento no século XXI. Como forma de combater a pirataria na rede, os ebooks são protegidos por digital rights management (DRM), uma trava tecnológica que permite que os titulares de direitos autorais protejam seus direitos por meio do controle do que os usuários conseguem fazer com os arquivos digitais. O DRM pode determinar variáveis como em quais circunstâncias, quantas vezes, por quanto tempo e em quais plataformas o um arquivo pode ser acessado. Essa trava, por sua vez, é protegida por leis anticircunvenção que proíbem que os usuários a alterem ou a removam. Em regra, essas leis não exigem que a arquitetura dos sistemas de DRM observe os mesmos limites e exceções impostos ao direito autoral. Por conta disso, é possível que os sistemas de DRM estabeleçam novas regras para o uso de trabalhos artísticos, que ultrapassam a proteção conferida pelas leis de propriedade intelectual. No mercado de livros digitais, tais regras têm um impacto particular na concorrência. Uma vez que as livrarias usam diferentes sistemas proprietários de DRM em seus livros digitais, compatíveis com um número limitado de dispositivos de leitura, o leitor enfrenta problemas de interoperabilidade para adquirir e-books em uma loja diferente daquela em que seu dispositivo de leitura foi comprado. Essa baixa interoperabilidade vincula os leitores a um determinado ecossistema e aumenta os efeitos de rede, custos de mudança e barreiras à entrada nesse mercado, propiciando a concentração. Como resultado, as livrarias são capazes de exercer um grande poder sobre o fluxo de informações nesse mercado, minando o potencial dos e-books para difundir o conhecimento e promover a leitura. Assim, esta pesquisa examina como os sistemas de DRM e as normas anticircunvenção afetam a concorrência no mercado de livros digitais e como essa dinâmica concorrencial, por sua vez, impacta no acesso aos livros. A análise inicia-se com a descrição do mercado de livros digitais e avança à discussão teórica, consistente na revisão da literatura especializada sobre direito autoral, direito da concorrência e acesso ao conhecimento. Sob uma perspectiva de desenvolvimento como liberdade, conclui-se que a revisão das leis anticircunvenção é essencial para fomentar a concorrência nesse mercado, garantir a autonomia dos indivíduos e concretizar o potencial dos e-books para a expansão do acesso ao conhecimento.

TIC em hospitais privados: estudo do uso, do custo e da integração

A tese estuda e analisa as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) disponíveis em hospitais no Brasil, associados à ANAHP – Associação Nacional de Hospitais Privados que patrocinou a coleta de dados e apoiou a pesquisa com dois temas centrais: uso e custo; integração e interoperabilidade das TIC. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), em estudo sobre TIC em saúde, afirmou que, se implantadas de maneira eficiente, as TIC podem resultar em melhoria da qualidade na prestação de serviços de saúde, aumento da segurança no atendimento ao paciente e custos menores. Para permitir a comparação de resultados e o uso de modelos de pesquisa confiáveis, este estudo adaptou o Modelo de Pesquisa de Uso de TI utilizado pelo GVcia - Centro de Tecnologia da Informação Aplicada da FGV – EAESP e realizou uma complementação dos instrumentos de pesquisa para levantar dados específicos da integração das TIC em hospitais utilizando com referência uma pesquisa aplicada a hospitais norte-americanos. A coleta de dados foi realizada para o período 2009 a 2015 em duas etapas. Na primeira, foi enviado o questionário eletrônico, validado por executivos de hospitais e apresentado no apêndice A. Na segunda etapa, os dados enviados foram validados e aspectos da integração foram esclarecidos por meio de entrevistas. O estudo de custo e uso das TIC resultou no cálculo de diversos indicadores. Gastos e investimentos com TIC em hospitais privados atingiu a 3,5% do faturamento anual dos hospitais da amostra enquanto que o setor da saúde, por sua vez, gastou e investiu 6,4% do faturamento anual com as TIC que implementou. Outro indicador inédito e importante para futuros estudos no setor é o custo anual das TIC por leito hospitalar que permaneceu estável em torno de US$ 39.000 entre 2010 e 2014 e caiu para US$ 36.000 em 2015, valor equivalente a R$ 120.000 de dezembro de 2015. Outras estatísticas e indicadores apresentados no estudo ajudam a entender a evolução e o desempenho das TIC na prestação de serviços de saúde e poderão ser úteis para decidir se as TIC ajudarão a melhorar a segurança e atenção ao paciente, aos profissionais de saúde no acesso a dados do paciente, e a necessária sintonia com o Modelo da Saúde Digital (e-Saúde), a custos adequados. Os resultados do presente estudo são comparáveis aos americanos semelhantes e permitem inferir que o parque tecnológico em uso nos hospitais privados brasileiros poderá alavancar a integração de sistemas existentes, permitindo a sintonia com Modelos de Saúde Digital, com a melhoria de desempenho da cadeia estendida da saúde na atenção ao cidadão que poderá ser assistido onde estiver, a qualquer momento, com segurança. Ação gerencial e investimentos são os tópicos centrais que envolvem a integração.