Awarding damages or demanding performance? a performance-oriented approach for international investment law

This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus on inducing wrongdoers to resume compliance with the underlying substantive rules. The other, ‘reparation-oriented’, is applied overwhelmingly in international investment law. Reparation-oriented remedies aim at offsetting the injury caused to private parties by the wrongful conduct. This paper discusses the utility of performance-oriented remedies within WTO law, and assesses the possibilities for otherwise reparation-oriented investment tribunals to have recourse to these remedies. It examines a number of decisions that, it is argued, favor performance over pecuniary compensation. From the viewpoint of the state found in breach, compensation then appears as a threatened sanction for non-compliance with the performance obligations determined.

Adaptation of the international investment contract: the hardship clause

Este trabalho acadêmico explora, em linhas gerais, a questão da adaptação do contrato de investimento internacional, e o tema ‘cláusula de hardship’ em específico. Objetiva-se efetuar uma análise detalhada da cláusula de hardship, como meio de adaptação e flexibilização de contratos internacionais de investimento sob a ótica da prática jurídica e mercantil contemporânea. A discussão se centra no contraste entre a possibilidade de adaptação do contrato por circunstâncias imprevisíveis e o imperativo de previsibilidade no investimento. Nesse sentido, o estudo busca oferecer soluções práticas para o dilema existente entre a necessidade de segurança na relação econômica (cumprimento do contato) e a prevenção da possibilidade de ruína financeira para quaisquer das partes no caso de uma mudança brusca no contexto dos negócios. O trabalho está centrado em uma investigação teórica acerca dos temas de readaptação contratual; diferenças entre sistemas jurídicos de estados-nações, e suas consequências no comércio internacional; e a cláusula de hardship em si. Como forma de contribuir para uma compreensão prática na questão da adaptação do contrato de investimento internacional devido a fatores imprevistos, este trabalho analisa casos reais e tendências atuais observadas na arbitragem internacional.

New challenges for international economic law teaching and research in México: Mexico’s outstanding waves of reforms

This position paper argues that at this time of Mexico’s ongoing big transformation, legal educators and researchers in Mexico need to pay greater attention to international economic law, and that a renewal and perhaps some re-orientation of the approach to teaching international economic law, could provide significant contributions to and shape and support both the objectives and outcomes of reform in Mexico. International Economic Law courses and research can be made more useful, not only for students themselves, but also for their contribution towards the role that academics, lawyers, and other epistemic communities need to play in the political, economic and social evolution that is accelerating in Mexico.

Evidências empíricas na proteção do investimento direto estrangeiro em Angola e o sistema de solução de controvérsias

Considerando que houve uma intensificação no fluxo de investimento estrangeiro direto (IED) tanto no mundo quanto especialmente em Angola nos últimos anos, é a intenção deste trabalho explorar quais ferramentas outorgam ao investidor privado um sistema de proteção do seu investimento bem como sistema institucionalizado de solução de controvérsias (e.g. ICSID) por meio de Acordos de Proteção e Promoção de Investimentos (APPIs) firmados por Angola comparados à proteção que poderá ser garantida aos investidores privados brasileiros na ausência de tais documentos legais. A pergunta inerente a este trabalho é, portanto, como certo grau de proteção é outorgado aos investidores brasileiros em Angola tendo em vista as atuais correntes e tendências no direito internacional do investimento e o fluxo crescente de investimento brasileiro em Angola.

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudência sobre o tema. Neste contexto, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial abordará os seguintes pontos controversos: (1) caracterização das regras brasileiras como CFC rules (característica antielisiva); (2) tributação de distribuição ficta ou de lucro da própria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilização com os Tratados contra a Dupla Tributação. Por fim, far-se-á uma conclusão, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evolução das regras tributárias em questão pode representar uma apropriação de renda sem benefícios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor público como o privado.

Análise das relações de longo prazo entre a posição internacional de investimentos, o efeito Balassa-Samuelson e a taxa de câmbio real: testes de cointegração

Este trabalho tem a finalidade de analisar as evidências de relações de longo prazo entre a taxa de câmbio real (“RER”), a posição internacional de investimentos (“NFA”) e o efeito Balassa-Samuelson (“PREL”) em um grupo de 28 países, grupo este que inclui países em diferentes estágios de desenvolvimento. A metodologia utilizada foi a de testes de cointegração. Os testes aplicados foram desenvolvidos por Bierens (1997), teste não paramétrico, e por Saikkonen e Lütkepohl (2000a, b, c), teste que consiste em primeiro estimar um termo determinístico. Evidências de cointegração são constatadas, em ambos os testes, na maioria dos países estudados. Entretanto, houve diferenças relevantes entre os resultados encontrados através dos dois testes aplicados. Estas diferenças entre os resultados, bem como alguns casos especiais de países que não demonstraram evidências de cointegração, requerem análises mais aprofundadas sobre o comportamento de longo prazo das três variáveis estudadas.

WTO-plus commitments on the elimination of export duties: evidence of a two-tier membership?

This descriptive paper examines the prevalence of ‘WTO-plus’ commitments in accession protocols of newly acceded Members, with a focus on commitments on the elimination of export duties. It presents preliminary results of a mapping exercise carried out with respect to these commitments and seeks to answer two questions. First, can any general conclusions be drawn as to the prevalence of these commitments or are they, per definition, country-specific. Second, has the political nature of the WTO accession process allowed for the creation of a two-tier membership. The first question is answered by relying on data gathered as part of the ongoing PhD-research project conducted by the author. The project aims to construct a typology of WTO-plus commitments to allow for a more detailed analysis of the relationship between these commitments and the baseline obligations in the covered agreements. The accession of China to the WTO is commonly considered as the prime example of the inclusion of WTO-plus obligations in accession protocols. The paper tries to answer the question whether this particular accession was truly unique in nature, or whether the inclusion of “Plus” obligations is less exceptional than often assumed. Additionally, the accession protocols of other recently acceded-Members are examined to establish whether the hypothesis holds. In the PhD-research project this comparative methodology will also be applied to map WTO-plus commitments in other areas, such as anti-dumping and transparency. The second question will be answered in two stages. In a preliminary stage, international institutional law will be used to by analyzing the way in which the WTO’s Dispute Settlement Body has dealt with this type of WTO-plus commitment in its jurisprudence. The second stage deals with the question of hierarchy: Accession Protocols are negotiated with the WTO Membership, by each country willing to accede to the WTO. This poses questions as to their exact position in the system of WTO law. To establish whether evidence of a two-tier membership is present, one first has to turn back to the question whether Accession Protocols are a separate (or independent) legal instrument or an “integral part” of the WTO system of covered agreements. If newly acceded Members do not benefit from the general exceptions in order to balance their more stringent, WTO-plus, obligations, this may support the conclusion that the membership of the World Trade Organization is becoming, in fact, two-tiered.

Tipificação do crime de terrorismo no Brasil

O terrorismo contemporâneo se destaca como um dos mais discutidos tópicos da agenda política internacional. No contexto da globalização, a atuação de grupos extremistas é bem mais complexa e articulada do que jamais foi, e sua periculosidade é exacerbada pela potencial utilização de armas de destruição em massa. Se é certo que a solução para seu enfrentamento pode ser almejada pela cooperação entre as nações, é igualmente verdadeiro que o Direito pode ser um instrumento idôneo para assegurar melhor colaboração e maior efetividade das medidas. Partindo do pressuposto que o terrorismo pode ser compreendido como um instituto do Direito Criminal, apresento esta monografia, a fim de investigar como o Brasil – que notoriamente carece de normatização útil na legislação ordinária – poderia criar uma lei antiterror. A metodologia de pesquisa é primordialmente descritiva, com enfoque na compreensão do terrorismo enquanto instituto jurídico-criminal. Dedicamo-nos a um estudo crítico dos aspectos teóricos e práticos de se criar uma lei antiterror, inclusive estudando projetos de lei em tramitação, a fim de ver como o Legislativo tem abordado a matéria.

WTO - Market and non market economies: the hybrid case of Chine

This article will discuss the systemic challenges of integrating hybrid economies, and their NME features, into the WTO. It will analyze how the Multilateral Trading System has dealt differently with the issue with the issue during the GATT and the WTO eras. It will then discuss the relationship between NMEs and the principles and rules of the multilateral trading system

The distortion of currencies misalignments on trade Instruments: or why currencies wars are not over

The negotiations of mega agreements between the US and the Pacific countries (TPP) and between the US and the EU (TTIP) are raising the attention of experts on international trade law and economics. TPP and TTIP are proclaimed to be the designers of the rules for the XXI Century. Old trade instruments such as tariffs are said to be no more important for TTIP because tariffs are negligible among those partners but significant to for TPP. Another relevant agreement in negotiation is between the EU and Mercosul, where tariffs are the most important issue in discussion. The main purpose of this paper is to shows that tariff are important for all these agreements, not because of its nominal value, but because the impacts of exchange rate misalignments on tariffs are so significant that all concessions can be distorted by overvalued and by devaluated currencies. The article is divided into several sections: the first gives an introduction to the issue; the second explains the methodologies used to determine exchange rate misalignments and also presents some results for Brazil, US and China; the third summarizes the methodology applied to calculate the impacts of exchange rate misalignments on the level of tariff protection through an exercise of “misalignment tariffication” and examines the effects of exchange rate variations on tariffs and their consequences for the multilateral trading system; the fourth creates a methodology to estimate exchange rates against a basket of currencies (a virtual currency of the World) and a proposal to deal with persistent and significant misalignments related to trade rules. The fifth presents some estimates for the main PTAs. The conclusions are present in the last section

Barreiras regulatórias: um novo desafio para a governança da OMC

Over the last decades, there is an increasing concern around what should be the role played by the World Trade Organization before the proliferation of preferential and plurilateral trade agreements (PTAs). Moreover, the expansion of the trade agenda through issues not encompassed by the WTO agreements, such as sustainability and global value chains led to a process of fragmentation of international trade law, strengthening the false idea that there would be a complete antagonism between preferentialism and multilateralism. As tariff preferences have diminished in importance, non-tariff measures as domestic regulation have become relatively more significant as determinants of market access and the conditions of competition. Given this equation, and regarding the importance to safeguard the progress achieved by the multilateral trade system, the present article seeks to elucidate some points considered relevant to the regulatory barriers subject and, therefore, address the role that can be attributed to the WTO as a key to effective governance of trade regulatory cooperation

Trade rules and exchange rate misalignments : in search for a WTO solution e medidas compensatórias

The debate on the link between trade rules and rules on exchange rates is raising the attention of experts on international trade law and economics. The main purpose of this paper is to analyze the impacts of exchange rate misalignments on tariffs as applied by the WTO – World Trade Organization. It is divided into five sections: the first one explains the methodology used to determine exchange rate misalignments and also presents its results for Brazil, US and China; the second summarizes the methodology applied to calculate the impacts of exchange rate misalignments on the level of tariff protection through an exercise of “misalignment tariffication”; the third examines the effects of exchange rate variations on tariffs and their consequences for the multilateral trading system; the fourth one creates a methodology to estimate exchange rates against a currency of the World and a proposal to deal with persistent and significant misalignments related to trade rules. The conclusions are present in the last section

Islamic law and international law: the terms of a relationship

The relationship between Islamic Law and other legal systems (basically western type domestic legal orders and international law) is often thought of in terms of compatibility or incompatibility. Concerning certain subject matters of choice, the compatibility of Islamic (legal) principles with the values embedded in legal systems that are regarded as characteristic of the Modern Age is tested by sets of questions: is democracy possible in Islam? Does Islam recognize human rights and are those rights equivalent to a more universal conception? Does Islam recognize or condone more extreme acts of violence and does it justify violence differently? Etc. Such questions and many more presuppose the existence of an ensemble of rules or principles which, as any other set of rules and principles, purport to regulate social behavior. This ensemble is generically referred to as Islamic Law. However, one set of questions is usually left unanswered: is Islamic Law a legal system? If it is a legal system, what are its specific characteristics? How does it work? Where does it apply? It is this paper`s argument that the relationship between Islamic Law and domestic and international law can only be understood if looked upon as a relationship between distinct legal systems or legal orders.

Global governance, currency and trade: implications of one on the other, common problems and how to address cooperation through law at the international level

How to deal with the impacts of the exchange rate on the trade balance of Brazil? There is not a single answer to such question. In order to find out some legal approaches for this matter, this paper aims to describe and analyze the role of the IMF, WTO and the governments of Brazil and the United States on the currency misalignments, especially the extraterritorial effects of such misalignment on the Brazil’s bilateral trade with the United States. The article concludes that the Currency Swap Agreements and other bilateral solutions may minimize the distortions that the Brazilian balance of payment against the USA is carrying, due to the lack of legal solutions for the problem of the exchange rate misalignments that Brazil is facing.

The interdisciplinary perspective on International Law and International Relations by Anne-Marie Slaughter

Este artigo consiste em uma resenha crítica sobre a reflexão de Anne-Marie Slaughter para uma aproximação interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais. Slaughter tem sido apontada, internacionalmente, como uma das protagonistas neste debate acadêmico, e sua obra é indicada como uma das mais influentes na academia dos Estados Unidos da América, no século XX. Em tempos de aproximação entre juristas e internacionalistas no Brasil, o artigo procura contribuir com a contextualização da produção da autora, bem como elucidar os momentos de influência das suas atividades em outros centros de discussão e produção. A proposta principal deste artigo é, assim, favorecer um mapeamento histórico e contextualizado da chamada para o debate interdisciplinar entre Direito Internacional e Relações Internacionais, a partir dos trabalhos de um de seus pivôs na academia nos Estados Unidos.