Conceito jurídico de empresa: uma interpretação à luz da sua função social

A monografia trata acerca da influência que a função social da empresa exerce sobre o conceito de empresa. O entendimento sobre a função social da empresa não é pacífico, mas é consensual que a Constituição de 1988 o consagrou como princípio da ordem econômica. A constitucionalização do direito privado é determinante para os efeitos do princípio da função social da empresa. O ponto central do trabalho é verificar se existe um conceito de empresa que se adeque ao princípio da função social da empresa exigido pela Constituição. Dentre as teorias dos atos de comércio, da empresa e da firma, esta última tende a explicar o fenômeno da empresa de modo mais congruente com a função social da empresa.

Direitos humanos e propriedade intelectual

O presente artigo tem como objetivo investigar os seguintes problemas: Como compreender a propriedade intelectual à luz dos direitos humanos? Em que medida o sistema internacional de direitos humanos pode contribuir para a proteção do direito à propriedade intelectual sob uma perspectiva emancipatória? Qual há de ser o impacto dos regimes jurídicos de proteção da propriedade intelectual no campo dos direitos humanos? Qual é o alcance da função social da propriedade intelectual? Como tecer um adequado juízo de ponderação entre o direito à propriedade intelectual e os direitos sociais, econômicos e culturais? Quais os principais desafios e perspectivas da relação entre direitos humanos e propriedade intelectual?

A Administração Reconstrutiva na Falência de empresas com Função Social Relevante

A função social da empresa e, a finalidade do instituto da falência, são analisadas perante os reais interesses da coletividade na preservação dos empreendimentos que, embora bons irradiadores de beneficios sociais e econômicos à comunidade, enfrentam dificuldades financeiras. Diversas formas de como conduzir a gestão administrativa da empresa, enquanto beneficiária da proteção legal, são contempladas e, sugerida a adoção de uma gestão reconstrutiva, focada na recuperação da empresa enquanto beneficio ao conjunto da coletividade.

A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.

Responsabilidade social empresarial do varejo no Brasil: um estudo, multi casos em empresas de grande porte

O estudo busca investigar a atuação das grandes empresas varejista brasileiras com relação à Responsabilidade Social Empresarial (RSE), procurando levantar o estágio em que estas se encontram, e se são aproveitadas as características do varejo de capilaridade geográfica, contato direto com a comunidade, forte vinculo com os clientes, interação entre funcionários e clientes e proximidade física de Organizações Não Governamentais e instituições públicas. Para tanto, foram utilizados conceitos relacionados à gestão, como comprometimento da cúpula, incorporação de valores de RSE na administração e no planejamento estratégico, autonomia e gestão de RSE nas lojas. A gestão foi avaliada pela ótica do contínuo de colaboração de Austin, e as práticas de RSE por meio da teoria dos stakeholders (públicos interessados), utilizando como base as dimensões dos Indicadores Ethos de Responsabilidade Social. A teoria de Kotler e Lee, para a classificação das iniciativas conforme os conceitos do marketing, também foi empregada. Conduziu-se uma pesquisa exploratória com cinco grandes empresas do setor varejista. Os resultados encontrados apontam que na maioria das empresas a incorporação dessas práticas é recente. Constata-se que as empresas diferem quanto ao estágio de RSE e que as características próprias do varejo não são aproveitadas em sua totalidade. Hipóteses são levantadas para que estas aproveitem a estrutura das lojas para atender às necessidades da comunidade local.

A criação de um ambiente regulatório no Brasil: mecanismos de controle social e o processo de institucionalização das agências reguladoras federais

Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.

Marketing e responsabilidade social corporativa: estudo de caso no setor de telecomunicações no Brasil

Esta pesquisa se motiva no reconhecimento da necessidade de uma perspectiva crítica em relação à literatura mainstream. Além disso, também é ressaltada a importância de dimensões não contempladas pela literatura de marketing, especialmente para praticantes e stakeholders em economias emergentes. O conceito de OPM tornou-se um pilar central da literatura mainstream de marketing nos últimos anos, enquanto o conceito de responsabilidade social corporativa tem reforçado o caráter instrumentalista e colonialista do marketing. Essa literatura vem sendo maciçamente disseminada de forma assimétrica e sem preocupação com a diversidade de conhecimentos, culturas e contextos. A corrente dominante do micromarketing negligencia aspectos sociais, políticos e de poder, enquanto a corrente minoritária do macromarketing incorpora fundamentos de política econômica mais voltados para contextos em que o não-mercado é dominante. Essa pesquisa ilustra por meio de um estudo de caso como o discurso de marketing, apesar de sua importância estratégica para propósitos amplos e restritos de legitimação, tem se tornado cada vez mais instrumentalista, gerando lacunas entre teoria e prática.

O ensino do direito e o curso de direito no Brasil: um panorama literário e regulatório

O objetivo desse trabalho é realizar um paralelo entre literatura e regulação no âmbito do Ensino do Direito no Brasil. Para isso, em um primeiro momento, realizou-se um levantamento da literatura brasileira e norte-americana mais relevante para o propósito do trabalho. Ficou claro pela análise realizada que, em um contexto pós regime militar, é inaugurada a discussão acerca da função social dos cursos de Direito e da profissão de bacharel. Esta questão passa a fazer parte dos debates acerca de quais deveriam ser os objetivos de um curso de Direito. Seguindo a questão dos objetivos do curso, há uma nova preocupação que vem surgindo ao longo dos anos a respeito de métodos de ensino participativos. A estagnação por qual passou o discurso político brasileiro na época do regime militar, incluindo aquele que ocorria no espaço universitário, preservou por muitos anos o método tradicional da aula expositiva como única alternativa no ensino jurídico. Com a retomada do espaço universitário como centro de produção de ideias a discussão metodológica começa a mostrar-se como algo de relevante ao desenvolvimento do Ensino Jurídico. Por fim, a avaliação também ganha uma nova perspectiva nesse contexto e o modelo tradicional sofre alguns questionamentos. Em um segundo momento, analisaram-se alguns Pareceres MEC selecionados de acordo com sua relevância para o curso de Direito e a Resolução MEC n. 9/2004. Ressalta-se principalmente a discussão diferenciando os currículos mínimos e as diretrizes curriculares nacionais. Dentro disso, é central perceber e as responsabilidades das Instituições de Ensino Superiores (IES) em cada um desses modelos regulatórios. Por fim, a última parte confronta literatura e regulação. Essa sessão do trabalho mostra que os Pareceres MEC tocam em grande parte daquilo que é discutido pela literatura. Contudo, falham algumas vezes na missão de passar essas preocupações para o texto da Resolução MEC n. 9/2004. Por causa dessa falha, abriu-se uma porta para que a discussão acerca das responsabilidades políticas das IES que foi é tão rica na literatura e nos Pareceres MEC sofra risco de esvaziamento na prática, uma vez que não há indicações regulatórias suficientes a esse respeito.

Responsabilidade social e investimento social privado na empresa GTECH Brasil: estudo de caso

Esta dissertação traça uma trajetória, evitando, no entanto, uma linha evolucionista, dos termos e conceitos que foram usados no decorrer da história para identificar as intervenções das empresas em ações sociais, desde as atuações assistencialistas até a atuação direta em projetos, com criação de institutos e fundações ligados às empresas, compartilhando não só investimentos financeiros, mas conhecimento, tecnologia e mão de obra especializada. Mas, como veremos, só isso não é suficiente para que uma empresa seja caracterizada como socialmente responsável. Como parâmetro, será trabalhada a diferenciação entre responsabilidade social empresarial (RSE) e investimento social privado (ISP), usando as definições e modelos do Instituto Ethos de Responsabilidade Social e do Grupo de Institutos e Fundações e Empresas (GIFE), respectivamente. Como estudo de caso, será apresentada a GTECH Brasil, empresa multinacional do ramo de loterias online, que, para realizar ações sociais, criou o Instituto Gtech de Cidadania e Cultura (IGCC), em 2000. A empresa, fazendo uso da verba disponível de incentivo à cultura, com a Lei Rouanet, realizou um projeto corporativo de arte-educação, chamado Projeto Asa, que tinha por foco trabalhar com jovens de sete a 17 anos, englobando arte e tecnologia. Por acreditar no poder transformador da arte, o projeto foi se atualizando e passou a desenvolver o conceito de arte-cidadania. O Asa funcionou até 2009, durando mais do que a própria empresa, que, em 2006, encerrou as atividades no Brasil. Nesse período, atendeu a mais de 3.500 crianças e jovens. Por meio de documentos, manuais, relatórios e diversas entrevistas, o presente trabalho delineou as atividades sociais da GTECH, analisando se a empresa deveria se enquadrar como RSE ou ISP e também demonstrando alguns dos impactos gerados pelas ações realizadas tanto nos funcionários da empresa, quanto na equipe do projeto e, principalmente, nos jovens que participaram das atividades.

Pro-poor growth and social programmes in Brazil

From a methodological point of view, this paper makes two contributions to the literature. One contribution is the proposal of a new measure of pro-poor growth. This new measure provides the linkage between growth rates in mean income and in income inequality. In this context, growth is defined as propoor (or anti-poor) if there is a gain (or loss) in the growth rate due to a decrease (or increase) in inequality. The other contribution is a decomposition methodology that explores linkages between growth patterns and social policies. Through the decomposition analysis, we assess the contribution of different income sources to growth patterns. The proposed methodologies are then applied to the Brazilian National Household Survey (PNAD) covering the period 1995-2004. The paper analyzes the evolution of Brazilian social indicators based on per capita income exploring links with adverse labour market performance and social policy change, with particular emphasis on the expansion of targeted cash transfers and devising more pro-poor social security benefits.

Educação para a cidadania: a experiência da comissão 'A OAB/RJ vai à Escola'

O objetivo deste estudo é apresentar e analisar o Projeto 'A OAB/RJ vai à Escola', projeto social institucional desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia de pesquisa de campo, com aplicação de questionários e entrevistas, proporcionará uma melhor compreensão dos questionamentos que cercam o projeto desde a sua criação, com ênfase em sua avaliação, especialmente sobre sua validade e eficácia como instrumento para a retomada da função social do advogado, de uma imagem positiva da classe e do papel da OAB como instituição capaz de influir na vida da sociedade brasileira.

Direitos autorais

Este livro aborda questões tradicionais de direito autoral, trazendo também diversos temas atuais poucas vezes explorados em cursos tradicionais. O capítulo 1 trata das obras protegidas, das não protegidas, de software e do sistema internacional. O capítulo 2 reflete sobre os direitos patrimoniais e morais, assim como a questão do domínio público. O capítulo 3 aborda a questão da função social dos direitos autorais, com ênfase nos limites impostos a tais direitos, nos desafios tecnológicos e nos novos modelos de negócios. O capítulo 4 trata de licença, cessão, transmissão, edição, utilização de obras de terceiros e licenças públicas. Por fim, o capítulo 5 traz temas como direitos conexos, gestão coletiva (Ecad) e infrações. O livro destina-se a todos — juristas ou não — que traba- lham com obras intelectuais nas áreas artística, literária, científi- ca e de comunicação.

ONGs no Brasil: um estudo sobre suas características e fatores que têm induzido seu crescimento

Esse trabalho busca identificar as principais características assumidas pelas organizações não-governamentais (ONGs) brasileiras e os fatores que têm contribuído para o expressivo crescimento dessas organizações observado nas duas últimas décadas. A tese aqui defendida é de que elas foram legitimadas pela sociedade, à despeito da nebulosidade que envolve suas práticas. Partindo da constatação de que o termo é polissêmico e de que não há um marco legal consolidado para delimitar claramente o que é uma ONG, a pesquisa adotou um universo bem específico: as ONGs filiadas à Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (ABONG), sediadas no município do Rio de Janeiro. As características assumidas pelas organizações pesquisadas foram levantadas em entrevistas com seus dirigentes, visitas às suas sedes e nos documentos institucionais disponibilizados. Também foram entrevistados formadores de opinião da sociedade carioca. O levantamento de dados contou ainda com uma revisão da literatura disponível. Foi utilizada a Teoria das Representações Sociais para um melhor entendimento da relação que a sociedade estabeleceu com as ONGs. A tese revela que as características assumidas pelas ONGs são bastante diferenciadas. Sobre os fatores que têm induzido o crescimento dessas organizações, verifica-se uma significativa relação com a redução da atuação do Estado. São também apontados a existência de uma legislação inadequada, as facilidades oferecidas pelas parcerias estabelecidas, a imagem predominantemente positiva na sociedade, a falta de fiscalização e as crescentes demandas sociais do país destacam-se como possíveis indutores da expansão dessas organizações.

Gestão de riscos do agronegócio no contexto cooperativista

Este trabalho discute a gestão dos riscos do agronegócio sob a perspectiva das cooperativas agroindustriais, com ênfase nos riscos de mercado. A análise empírica se deu inicialmente de forma exploratória, onde foram analisados dados secundários a respeito da produção agropecuária do Estado do Paraná. Com base nesta análise e na literatura sobre o cooperativismo e riscos do agronegócio, foram levantadas três perguntas de pesquisa que foram investigadas nesse estudo: (i) Quais são as alterações necessárias para melhorar a eficiência econômica (definida nesse trabalho como o trade-off entre retorno e risco) do portfólio de produção de commodities agropecuárias do Paraná? (ii) Dada a capacidade de absorção da produção, as cooperativas exercem um papel efetivo na gestão dos riscos de mercado no agronegócio por meio da influência nas decisões de produção e comercialização? (iii) Qual a influência da doutrina cooperativista, refletida nos objetivos sociais das cooperativas, nos esforços para a diversificação como resposta gerencial para a gestão dos riscos de mercado do agronegócio? As alternativas para o reposicionamento do portfólio de produção agropecuária do Estado foram analisadas por meio da construção da fronteira de eficiência da análise E-V, gerada a partir do modelo de Markowitz. Verificou-se que algumas culturas teriam que apresentar uma substancial alteração em seus níveis de produção (para mais ou para menos), para que a margem bruta total tivesse um menor risco associado. Logo, com o desenvolvimento do modelo de análise E-V, foi possível levantar opções de portfólios eficientes que melhoram a relação retorno-risco do agronegócio da região estudada, definindo assim dois cenários de melhoria dos riscos de mercado. Com a aplicação de questionários e entrevistas foi possível avaliar a aceitação, por parte das cooperativas, por incentivos a mudanças visando esses cenários. Além disso, também foi possível avaliar qual o grau de importância, atribuído por gestores de cooperativas, aos diversos tipos e fontes de riscos que os envolvidos no agronegócio estão sujeitos em suas operações. Também foram avaliados os graus de relevância atribuídos a diversas respostas gerenciais ao conjunto de riscos apresentado. A consecução das etapas da pesquisa, que constituíram os objetivos de pesquisa, permitiram traçar um panorama da gestão dos riscos do agronegócio no contexto cooperativista e ao mesmo tempo responder às questões de pesquisa propostas. Além disso, a avaliação empírica de alguns pressupostos que são sustentados pela teoria cooperativista, tais como a função social e a influência da doutrina cooperativista nas decisões econômicas sobre produção e diversificação, evidenciam a contribuição deste estudo para o desenvolvimento da teoria sobre gestão de riscos no contexto cooperativista.