O novo sistema de análise prévia dos atos de concentração e a questão do Gun-Jumping: traçando parâmetros para as empresas

Em 29 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.529/2011, que introduziu no Brasil o sistema de análise prévia dos atos de concentração. Nesse novo regime, as empresas deverão preservar as condições de concorrência entre si e não mais poderão consumar a operação antes de sua aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sob pena de violarem as regras do sistema de análise prévia das operações, i.e., praticarem gun-jumping ilegal. Contudo, nem a Nova Lei, nem o Novo Regimento Interno do CADE especificaram quais práticas implicariam a consumação da operação. Dessa forma, o presente trabalho buscou identificar parâmetros, através da experiência americana e europeia e da análise de acordos de preservação da reversibilidade da operação, que pudessem auxiliar as empresas a conduzirem suas atividades no momento que antecede a aprovação da operação.

An economic model of gun control

Guns stolen from law-abiding households provide the principal source of guns for criminals. The lethality of crime instruments increases with the availability of guns, so the gun market is subject to externalities that generate excessive ownership and inadequate spending on protective measures to deter gun theft. One motive for gun ownership is self defense, and the gun market is subject to coordination failure: the more guns purchased lawfully, the more will be stolen by criminals, so the greater the incentive for lawful . consumers to purchase guns for self defense. As a result, there may be multiple equilibria in the gun market and more than one equilibrium crime rate. We show that a simple refundable deposit for guns will internalize the externalities in the gun market and may cause large downward jumps in gun ownership, the lethality of crime instruments, and the social costs of crime.