Comentários e sugestões sobre o Projeto de Lei de Crimes Eletrônicos (PL n. 84/99)

O presente documento volta-se ao PLC 89/03, em substitutivo apresentado durante o seu trâmite no Senado Federal, com o objetivo de analisar problemas relacionados à abrangência e imprecisão do texto legal, e aos efeitos colaterais de extrema gravidade por elas provocados. Tais problemas ocorrem sobremaneira com relação aos artigos 285-A, 285-B, 163-A em seu parágrafo primeiro, inciso VII do artigo 6° e inciso III do artigo 22. Ainda que a intenção do projeto seja a de criminalizar somente condutas graves como a subtração de senhas e a disseminação de vírus, conclui a análise, a redação dos artigos referidos permite que condutas triviais e cotidianas entre usuários da rede mundial de computadores encontrem-se abrangidas pelos tipos penais estabelecidos pelo projeto, com potencial criminalização de um grande número de pessoas pela prática de atos que em sua maioria são legais ou regulados como ilícitos civis em função do seu menor potencial ofensivo.

A confusão no processo de escolha do consumidor

Dentro da literatura de Comportamento do Consumidor e Teoria da Decisão existe considerável corpo teórico que analisa sentimentos negativos e reações adversas no processo decisório de compras de produtos de alto e baixo envolvimento. Vários fenômenos são identificados como negativos no processo, principalmente a Confusão do Consumidor, que compreende três dimensões: i) muitas informações similares sobre produtos, ii) muitas informações sobre diferentes produtos e iii) informações falsas e ambíguas. Tal fenômeno, no entanto, parece ser moderado por um conjunto de variáveis, como o Envolvimento, a Experiência e a Restrição de Tempo (moderadoras da relação entre Confusão do Consumidor e Intenção de Compra). Este fato foi identificado através de entrevistas em profundidade. Os resultados das entrevistas permitiram identificar as variáveis moderadoras, assim como a existência do fenômeno e sua relação com a decisão final de compra. Na segunda fase da pesquisa, supõe-se que indivíduos com baixo Envolvimento e Restrição de Tempo possuam uma propensão maior à confusão. No Estudo 2 foram utilizados como moderadores o Envolvimento e a Restrição de Tempo, ambos manipulados por instrução, sendo as variáveis dependentes a Intenção de Compra e a Confusão do Consumidor. Os resultados do Estudo 2 permitiram inferir que existem diferenças significativas entre os grupos, quando analisada a variável Confusão do Consumidor, mas, em alguns grupos, a Intenção de Compra não era significativamente diferente. No Estudo 3 foram manipuladas a Experiência (forte e fraca) e a Confusão do Consumidor, sendo a variável dependente a Intenção de Compra. Os resultados do Estudo 3 também permitiram inferir que existem diferenças significativas entre os grupos na Intenção de compra, quando consideradas baixa ou alta confusão, assim como Experiência forte ou fraca. Na última fase da pesquisa foram destacadas as estratégias dos consumidores para lidar com o fenômeno Confusão do Consumidor. Tais estratégias, muitas vezes, são mediadoras de comportamentos posteriores, como a compra do produto. No Estudo 4 manipulou-se a Confusão do Consumidor em duas de suas dimensões. Foi possível destacar a preponderância da estratégia por busca de informações e postergação da decisão, quando o consumidor se depara com situações confusas.

Inimigos públicos: crimes corporativos e necrocorporações

As corporações estão presentes em todos os lugares e em quase todos os aspectos de nossas vidas, porém, elas podem ser perigosas para a sociedade, protagonizando ações com impactos negativos para consumidores, trabalhadores, meio ambiente e comunidades. Nesta tese, lançamos nosso olhar sobre o lado sombrio das corporações, explorando dois crimes corporativos cometidos no Brasil por duas corporações transnacionais da indústria química, uma indústria predominada por grandes corporações operando em forma de oligopólios, dentro de um setor altamente estratégico por produzir insumos para a produção da maioria dos bens de consumo. Nosso objetivo é compreender os crimes corporativos para além da perspectiva funcionalista predominante na literatura sobre o tema. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa, com base na perspectiva crítica, focalizando dois casos ocorridos há mais de quatro décadas, no Brasil. Para reunir material empírico, entrevistamos ex-trabalhadores e trabalhadores das corporações protagonistas dos crimes, ex-moradores da comunidade atingida pelos crimes e especialistas, como advogados e profissionais da saúde, que se envolveram nos casos. As entrevistas foram do tipo narrativa, tendo sido gravadas e, posteriormente, transcritas para análise. Além das entrevistas, reunimos diversos documentos sobre os casos, como a cobertura jornalística, relatórios técnicos, sentenças e acórdãos. Analisamos o material empírico buscando reconhecer que os crimes corporativos ocorreram como uma extensão das organizações e de seu modo de organizar, e não como infortúnio ou efeitos colaterais não intencionais. Como principais resultados, desenvolvemos os conceitos de necrocorporação e crimes corporativos contra a vida. Nossa análise estendeu-se sobre as articulações engendradas pelas corporações; a produção da morte; e o poder, o consentimento e a resistência. Em ambos os casos analisados, os crimes foram cometidos na busca pelos objetivos corporativos, provocando a morte e doenças, bem como outros danos irreversíveis ao meio ambiente e à comunidade. Nossos resultados apontam para a necessidade de uma mudança no modo de pensar quanto às relações entre governos, sociedade e corporações, iniciando-se pela dissolução desse modelo de organização de negócios.

Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)

Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações específicas para o tema, o Brasil, passados mais de 15 anos do acesso público à rede, ainda não possui dispositivos legislativos específicos sobre a questão. Ao final da década de 90, vários projetos de lei preocuparam-se com a regulação destes temas de forma ampla, mas nenhum logrou êxito. Temas fundamentais relacionados à estrutura da rede foram sendo progressivamente abandonados e substituídos por uma agenda exclusivamente criminal. No início dos dos anos 2000, praticamente desapareceu do Congresso Nacional qualquer proposta de regulação específica que pudesse abordar elementos fundamentais de um marco regulatório da internet. Em vez disso, passou a prevalecer uma agenda exclusiva no âmbito do direito criminal, com a tipificação de condutas e criação de penas. Exemplo significativo da onda subsequente de projetos de lei que procuraram regular a Internet por via do direito penal, o PLC 84/99 (numeração da Câmara)/ PLC 89/03 (numeração do Senado), provocou intensas reações negativas em um número significativo de atores da sociedade civil devido aos seus problemas de redação e inadequações técnicas, provocadores de danos colaterais consideráveis a direitos cruciais para o funcionamento de uma sociedade democrática: privacidade, liberdade de expressão, direito à comunicação e acesso ao conhecimento. Ao mesmo tempo, os vícios de redação do projeto representam riscos consideráveis para o potencial de inovação que emerge da Internet, com sérias consequências para o desenvolvimento da tecnologia, educação e economia do Brasil. O presente estudo traça um panorama histórico da regulação da Internet no Brasil, recorrendo ao direito comparado e história legislativa, propondo uma redação alternativa para o projeto em questão.

Os possíveis efeitos da modalidade de licitação pregão em um órgão representante da administração pública direta: o exército brasileiro

Comércio eletrônico é um assunto que envolve múltiplos aspectos relacionados à utilização de infra-estrutura digital para suportar a transação de negócios. V árias são as formas de se exemplificar a aplicação de comércio eletrônico, como, por exemplo: utilização de quiosques de auto atendimento para a aquisição de refrigerantes, cartões telefônicos e café, obtenção de saldos bancários e pagamento de contas; utilização de armazenamento de dados de clientes que para fins de implantação de um programa de marketing de relacionamento; utilização de redes que interliguem organizações diversas, internamente ou externamente, para fins de otimização logística e permitir o fluxo de dados necessários à gestão das organizações Apesar das diversas possibilidades de se adotar práticas de comércio eletrônico, não se deve esperar que essas práticas sejam passíveis de serem replicadas, genericamente, por todas as organizações, pois estas diferem em sua composição, no que se trata das suas culturas, estruturas, estratégias e outros componentes. Devido ao caráter amplo do tema comércio eletrônico, este trabalho traz uma abordagem conceitual do mesmo e algumas das suas aplicações nas áreas de marketing, logística e governo eletrônico; apresenta alguns comentários sobre sistemas de informações e tecnologias de comunicação que os suportam; caracteriza as diferenças que existem entre as organizações, utilizando-se de um modelo organizacional que retrata as organizações como sendo um conjunto de forças: cultura e estrutura, estratégia, pessoas e seus papéis e tecnologia, em equilíbrio dinâmico entre si e inseridas no ambiente social, tecnológico, econômico e político e, como exemplo, infere a respeito de possíveis resultados que podem ser esperados a partir da adoção da modalidade de licitação pregão, eletrônico ou presencial, no âmbito de organizações militares do Exército Brasileiro, no que se refere à cultura, às pessoas e seus papéis e à tecnologia.

Patrocínio esportivo e seus efeitos sobre o valor da marca: um estudo exploratório no Brasil

O trabalho apresenta os principais conceitos relacionados ao Patrocínio Esportivo e o estado-da-arte do conhecimento atual sobre o assunto. A partir deste referencial teórico, e com base em um Modelo de Avaliação do Valor da Marca, é proposta uma investigação sobre os efeitos do Patrocínio Esportivo sobre o Valor da Marca. A partir das observações deste trabalho, são formuladas diretrizes para pesquisas futuras.

Efeitos da utilização de hedges cambiais nos resultados de empresas não financeiras: uma abordagem empírica

A realização de negócios em um mundo globalizado implica em aumentar a exposição das empresas não-financeiras a diversos riscos de origem financeira como câmbio, commodities e taxas de juros e que, dependendo da evolução destas variáveis macroeconômicas, podem afetar significativamente os resultados destas empresas. Existem diversas teorias acadêmicas que abordam sobre os benefícios gerados por programas de gestão de riscos em empresas não-financeiras como redução dos custos de financial distress e custos de agência bem como o uso de estratégias de hedge para fins fiscais. Tais iniciativas contribuiriam, em última instância, para a criação de valor para o negócio e poderiam garantir uma melhor previsibilidade dos fluxos de caixa futuros, tornando as empresas menos vulneráveis a condições adversas de mercado. Este trabalho apresenta dois estudos de caso com empresas não-financeiras brasileiras que possuíam exposições em moeda estrangeira e que não foram identificadas operações com derivativos cambiais durante o período de 1999 a 2005 que foi caracterizado pela alta volatilidade da taxa de câmbio. Através de modelos de simulação, algumas estratégias com o uso de derivativos foram propostas para as exposições cambiais identificadas para cada empresa com o objetivo de avaliar os efeitos da utilização destes derivativos cambiais sobre os resultados das empresas no que se refere à agregação de valor para o negócio e redução de volatilidade dos fluxos de caixa esperados. O trabalho não visa recomendar estratégias de hedge para determinada situação de mercado mas apenas demonstra, de forma empírica, quais os resultados seriam obtidos caso certas estratégias fossem adotadas, sabendo-se que inúmeras outras poderiam ser criadas para a mesma situação de mercado. Os resultados sugerem alguns insights sobre a utilização de derivativos por empresas não-financeiras sendo um tema relativamente novo para empresas brasileiras.

Influência do autoconceito e da institucionalização nas reações a inequidade

A presente pesquisa teve como finalidade investigar os efeitos da inequidade quando a pessoa é a vítima e a beneficiada na relação, bem como, verificar também a influência do autoconceito e da institucionalização nas reações e tipos de restaurações que são feitas nas situações inequitativas. Participaram do estudo 568 adolescentes, sendo 504 de colégios públicos e particulares e 64 da FUNABEM e FEEM. Os resultados mostraram que tanto os sujeitos na condição de vítima como na de beneficiado optam pelo tipo de restauração que busca anular a situação inequitativa. Porém, a percepção da injustiça é mais acurada para os que estão em desvantagem na relação. Na análise foram detectados, também, que os tipos de respostas que são buscadas para diminuir o desconforto advindo da inequidade parecem depender tanto das características de personalidade dos indivíduos -no caso o autoconceito -como de fatores institucionais.