82 resultados para Direitos Humanos Brasil
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
A preocupao central deste trabalho estabelecer a relao entre polticas pblicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial a hiptese de que os direitos humanos so valores que devem permear as polticas pblicas porque so padres de justia social. Alm disso, o reconhecimento de direitos civis, polticos, sociais e econmicos so a base do estado de direito, da democracia e da teoria poltica liberal. Portanto, sua efetivao, atravs da ao do Estado legitima o governo democrtico. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouo institucional da comunidade internacional e fundam, tambm, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles so desconsiderados por governos, entidades privadas e indivduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situaes de desigualdade so agravadas pela globalizao e pela falta de uma instncia consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalizao sobre a vida das pessoas a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fcil mobilidade das populaes um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizaes no governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do trfico internacional de pessoas para fins de explorao sexual utilizado para realar as necessidades de polticas pblicas internas aos Estados e internacionais para minorar situaes de explorao de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis bsicos, enfim, que defendam direitos humanos. A poltica pblica brasileira, no que tange o trfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores pblicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaados. Nesse exemplo, fica evidente que necessria a ao do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurana pblica e acordos internacionais, como tambm fica claro que polticas voltadas para a afirmao de direitos sociais e econmicos atuam tambm na efetivao dos direitos civis, pela minorao das vulnerabilidades da populao.
Resumo:
Esse trabalho procura analisar a atuao do Poder Judicirio brasileiro frente proteo dos direitos humanos e a utilizao por este Poder dos instrumentos de proteo a esses direitos, em especial, a jurisprudncia da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal escolha faz-se importante na medida em que o Brasil, com a aprovao do Decreto Legislativo n. 89, de 03 de dezembro de 1998, reconheceu a jurisdio obrigatria da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo, por isso, agora, possvel a condenao judicial internacional de violaes de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro. O trabalho foi dividido em quatro momentos importantes: entender o funcionamento do Sistema Interamericano, com foco na estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos; estudar a incorporao dos tratados que versam sobre direitos humanos no ordenamento jurdico brasileiro; a relao entre Sociedade, Poder Judicirio e Direitos Humanos; e, por fim, a anlise dos casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resumo:
Neste livro, a proposta aprofundar a anlise da atuao do Poder Judicirio Brasileiro e a utilizao por este Poder dos meios legais na proteo dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organizao dos Estados Americanos (OEA), como rgo jurdico que se pronuncia e julga violaes aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de pases americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdio obrigatria desse Tribunal Internacional.
Resumo:
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estabelecido originalmente no contexto da Organizao dos Estados Americanos e depois expandido pela adoo da Conveno Americana de Direitos Humanos de 1966, tem cumprido, no sem ambiguidades, um papel relevante na ampliao da proteo dos direitos humanos no continente. Durante a vaga autoritria dos anos 1970, a Comisso Interamericana realizou, com grande coragem, visitas e produziu relatrios constrangedores para as ditaduras argentina e chilena. Com a redemocratizao do continente, o papel do Sistema passou por uma transformao. A adeso paulatina dos pases Conveno de San Jos e a seus protocolos comeou a gerar uma relao promissora entre os sistemas constitucionais e o sistema regional de proteo aos direitos humanos. A fragilidade institucional da Comisso e da Corte, somada ambiguidade poltica de muitos dos Estados membros em relao aos direitos humanos, vem, nos ltimos anos, colocando em risco a integridade e a relevncia do Sistema Interamericano na proteo e na promoo de direitos no continente. Neste sentido, uma pesquisa que busca analisar o enraizamento do sistema regional de direitos humanos mais do que oportuna. Este trabalho fruto de uma pesquisa de dois anos, desenvolvida a partir de um projeto internacional e colaborativo, voltado ao mapeamento da implementao das medidas e decises do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Amrica do Sul. O estudo brasileiro foi realizado pela equipe da DIREITO GV.
Resumo:
O objetivo deste trabalho analisar a poltica pblica brasileira de regulao de contedo em casos de violaes de direitos humanos na TV, a partir de uma perspectiva comparada com a regulao adotada na Frana e no Reino Unido. Para isso, foram estudados os marcos legais e os recursos institucionais decisivos disponveis aos rgos reguladores francs (CSA) e britnico (Ofcom) e ao Ministrio das Comunicaes do Brasil. Num segundo momento, a poltica de regulao foi analisada a partir do estudo de casos onde foram constatadas violaes de direitos de quatro tipos: preconceito e ofensa contra grupos minoritrios; violao dos direitos das mulheres; discriminao religiosa; e banalizao da violncia e linguagem depreciativa. Ao final, so apresentadas contribuies para a elaborao de uma nova poltica de regulao de contedo no Brasil que priorize e proteja os direitos humanos.
Resumo:
Mesmo aps trinta anos de consolidao democrtica no Brasil o tema da justia de transio ainda faz parte do nosso debate jurdico. Atualmente vive-se uma insegurana jurdica quanto validade da lei de anistia brasileira, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) julgaram a questo em sentidos opostos. Almejando contribuir para esse debate, tendo como objeto a deciso da CorteIDH, o presente artigo busca responder aos seguintes questionamentos: Ao julgar caso Gomes Lund e outros vs Brasil, quais foram os principais temas abordados pela CorteIDH que fez com que ela chegasse concluso de que a lei de anistia brasileira invlida? Como se deu sua construo argumentativa, e quais foram suas principais fontes de embasamento normativo e jurisprudencial? Em suma, qual foi a racionalidade jurdica da Corte no julgamento desse caso? Para responder a essas perguntas de pesquisa buscou-se levantar indutivamente as principais questes abordadas na sentena e problematizar a responsabilidade do Brasil em relao ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Resumo:
A partir de uma parceria com o Escritrio do Brasil da Fundao Ford, o Centro de Justia e Sociedade apresentou aos alunos de um de seus cursos de Especializao em Poder Judicirio realizado em parceria com a Escola da Magistratura Regional Federal da 2 Regio o desao de pesquisar e escrever sobre temas vitais de direitos humanos diretamente conectados ao Poder Judicirio, quais sejam: a Lei Maria da Penha e a violncia contra a mulher; a Federalizao das graves violaes de direitos humanos; e o acesso Justia nos Juizados Especiais Federais. Dessas parcerias institucionais e desse desao acadmico resultou a presente coletnea de artigos. o produto de um esforo institucional e, sobretudo, de uma reexo preocupada com a garantia e a efetividade dos direitos humanos. Como qualquer outro livro, merece ser lido com o esprito crtico e a desconana epistemolgica que deve marcar o processo democrtico de construo do conhecimento. Ao nal, possui a caracterstica de toda a obra engajada: a esperana num mundo melhor.
Resumo:
O reconhecimento dos direitos humanos pode ser considerado resultado de conquistas histricas e buscam conferir a igualdade e dignidade a todos. Atualmente, o poder pblico tem tratado os direitos humanos de forma setorializada, afastando-se da premissa da universalidade e interdependncia. A agenda municipal de direitos humanos tem sido pautada pelas polticas pblicas do governo federal e o municpio tem reduzido seu papel a mero executor de polticas. Este trabalho pretende discutir o papel do municpio na garantia e defesa dos direitos humanos, tendo como base a trabalho desenvolvido pela recm criada Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de So Paulo.
Resumo:
Este um estudo da atuao da Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica na tramitao da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conhecida como PEC do Trabalho Escravo, que tramitou por 15 anos no Congresso Nacional e foi promulgada em junho de 2014, dando origem Emenda Constitucional 81/14. Espera-se, com isso, contribuir para a discusso sobre o papel de empreendedores polticos no processo de formulao de polticas pblicas do Brasil. O longo processo de tramitao da matria e as divergncias entre importantes setores do Congresso e da sociedade constituem um ponto de partida para a investigao do processo de formulao de consensos que fazem avanar uma proposio legislativa, e permitem identificar os empreendedores polticos (KINGDON, 2011) que protagonizaram a esses entendimentos. A partir de entrevistas e anlise de dados primrios e secundrios, foi possvel identificar grupos organizados em maior ou menor grau para o exerccio de presso sobre o trmite legislativo, que constituem o que Sabatier e Jenkins-Smith definem como coalizes de advocacy, ou seja, grupos que se organizam em torno de um sistema de crenas e valores em comum para influenciar o processo de formulao de polticas pblicas (SABATIER, 1988). Prope-se analisar atores (ONGs, mdia, rgos internacionais) e compreender seus mecanismos de atuao e como foi possvel articular todos esses interesses, expandindo, dessa forma, o entendimento acadmico sobre a produo de polticas pblicas, compreendendo o impacto que a mobilizao desses atores alternativos teve sobre a formulao da proposta de lei em questo. Pudemos verificar na atuao da SDH/PR os fundamentos conceituais de aprendizado poltico (policy learning) e sua atuao como empreendedor poltico, decisiva para a aprovao da PEC do Trabalho Escravo. Indo alm, a SDH/PR foi importante naquilo que denominamos criao de momentos de deciso, um avano crucial para romper o ciclo de protelaes que marcaram a histria da tramitao da PEC. O empreendedorismo poltico da SDH/PR foi alm das prerrogativas definidas pelo prprio multiple streams framework: um empreendedorismo poltico brasileira.
Resumo:
Esta pesquisa tem como objetivo verificar se as Comisses de Legislao Participativa da Cmara dos Deputados e do Senado Federal facilitaram a participao social no processo legislativo frente ao tradicional instituto da Iniciativa Popular de lei. Essa investigao ser pautada pelo estudo dogmtico do processo legislativo federal; pela investigao de como a participao social est prescrita na Constituio Federal e nos Regimentos Internos das Casas do Legislativo, visando constatar como a participao poltica se implementa no processo de produo legislativa; ademais do estudo sobre a relao entre representao e participao. Para tanto, foi utilizada reviso bibliogrfica, anlise documental, levantamento de dados, estudo de caso e entrevistas. A pesquisa realizada permite afirmar que as Comisses facilitaram a participao social na produo legislativa no que se refere eliminao de parte dos requisitos formais que a obstaculizavam via Iniciativa Popular; alm de ampliar o rol dos tipos de proposies legislativas que a sociedade pode apresentar. Entretanto, esses novos mecanismos reproduziram limitaes que a Iniciativa Popular apresenta, ademais de desconsiderar na sua estruturao elementos essenciais consecuo de um processo legislativo efetivamente participativo, os quais so contemplados pelo instituto tradicional, permitindo, ento, afirmar que as Comisses so inovaes institucionais limitadas frente ao instituto da Iniciativa Popular.
Resumo:
Fala do professor Oscar Vilhena, diretor da Direito GV, durante a oficina de lanamento da Iniciativa Desenvolvimento Local & Grandes Empreendimentos (ID Local), em parceria com a Childhood Brasil. Vilhena fala sobre direitos humanos e direitos da criana e do adolescente. O tema abordado pelo GVces como um vetor de promoo desenvolvimento em regies afetadas por grandes empreendimentos
Resumo:
O presente artigo tem como objetivo investigar os seguintes problemas: Como compreender a propriedade intelectual luz dos direitos humanos? Em que medida o sistema internacional de direitos humanos pode contribuir para a proteo do direito propriedade intelectual sob uma perspectiva emancipatria? Qual h de ser o impacto dos regimes jurdicos de proteo da propriedade intelectual no campo dos direitos humanos? Qual o alcance da funo social da propriedade intelectual? Como tecer um adequado juzo de ponderao entre o direito propriedade intelectual e os direitos sociais, econmicos e culturais? Quais os principais desafios e perspectivas da relao entre direitos humanos e propriedade intelectual?
Resumo:
Este estudo tem como principal objetivo abordar a rea de incluso digital como um novo campo de ao do Estado, mostrando que sua pluralidade de concepes e objetivos, e o espao de disputa por seus significados so elementos fundamentais de compreenso de sua trajetria. Inspirando-nos em enfoques que destacam o papel das ideias e do conhecimento na anlise das polticas pblicas, procuramos analisar argumentos presentes nas concepes de incluso digital no campo dos direitos, compreendendo-os como fontes dotadas de significados, que, em si, influenciam a seleo de alternativas de polticas pblicas no campo.
Resumo:
Este trabalho visa analisar o processo de implementao de polticas voltadas garantia dos direitos humanos na cidade de So Paulo, enfocando as aes voltadas qualificao profissional da populao em situao de rua atravs do PRONATEC Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tcnico e Emprego , com vistas a inserir essa populao vulnervel socioeconomicamente no mercado de trabalho. Para traar essas anlises, buscar-se- explorar a implementao do chamado PRONATEC PopRua sob a perspectiva dos arranjos poltico-institucionais que conformam o arcabouo jurdico-legal, tcnico-administrativo e poltico que envolvem o processo de execuo, bem como compreender sob qual quadrante da matriz poltico-operativa se situa a poltica, denotando o carter dinmico-intervencionista dessa poltica pblica.
Resumo:
Esta dissertao foi desenvolvida visando problematizar a gesto da transversalidade nas polticas de direitos humanos e de participao social no Municpio de So Paulo, considerando as propostas e prticas da recm-criada Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). A partir do mtodo de estudo de caso desenvolvido por Robert Yin (2001), buscou-se compreender a estrutura da Secretaria, os mecanismos pelos quais desenvolve seu papel articulador e elaborador de polticas pblicas e os principais desafios da sua gesto transversal. Partindo de um referencial terico sobre o conceito de transversalidade e intersetorialidade e a relao destas com as polticas pblicas de direitos humanos e de participao social, foram estabelecidas seis varveis de anlise que orientaram a construo deste trabalho gesto estratgica, participao social, gesto de informao, gesto administrativa e de pessoas, capacidade poltica e institucional e relaes federativas.. Os autores concluiram que a radicalizao da transversalidade como modelo de gesto favorece a universalizao da garantia dos direitos humanos na cidade de So Paulo. Ao final foram formuladas propostas que visam contribuir para a gesto transversal das polticas pblicas, sob a perspectiva de garantia e defesa de direitos e participao social e fortalecimento do papel articulador da Secretaria no conjunto da Prefeitura.
