The impact of property rights and its limits

The empirical evaluation of the effect of land property rights typically suffers from selection problems. The allocation of property rights across households is usually not random but based on wealth, family characteristics, political clientelism, or other mechanisms built on differences between the groups that acquire property rights and the groups that do not. In this paper, we address this selection concern exploiting a natural experiment in the allocation of property rights. Twenty years ago, a homogenous group of squatters occupied a piece of privately owned land in a suburban area of Buenos Aires, Argentina. When the Congress passed an expropriation law transferring the land from the former owners to the squatters, some of the former owners surrendered the land (and received a compensation), while others decide to sue in the slow Argentine courts. These different decisions by the former owners generated an allocation of property rights that is exogenous to the characteristics of the squatters. We take advantage of this natural experiment to evaluate the effect of the allocation of urban land property rights. Our preliminary results show significant effects on housing investment, household size, and school attrition. Contradicting De Soto's hypotheses, we found nonsignificant effects on labor income and access to credit markets.

O judiciário e a governança democrática dos recursos hídricos na região metropolitana: uma abordagem a partir do caso Matanza-Riachuelo

A previsão constitucional de competência concorrente dos entes políticos para a promoção de políticas públicas nas regiões metropolitanas abre caminho para que no caso de omissão dos poderes legislativos e executivos a questão seja judicializada. O Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos, tem legitimidade para impor a cooperação entre os entes políticos a fim de que seja prestado um serviço publico eficiente e igualitário para todos os cidadãos. Essa atuação, contudo, está limitada aos princípios constitucionais e à vontade popular, além da existência de capacidade institucional e atenção aos efeitos sistêmicos. É apresentado o caso Matanza Riachuelo, em que o Judiciário condenou os entes políticos a promoverem, entre outras medidas, um plano estratégico comum. Ao final, apresenta-se uma visão crítica da atuação do Judiciário na execução desse julgado.

Justiça penal negociada: o processo penal pelas partes

O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.