66 resultados para Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
O presente trabalho aborda o processo de reforma tributria no Brasil. Partimos da anlise dos principais fatos da histria econmica do pas que justificaram a reforma tributria de 1966. Aps, elencamos as principais alteraes ocorridas na legislao tributria no perodo entre a instituio do Cdigo Tributrio Nacional (1966) e a promulgao da Constituio Federal de 1988, que representa a ltima grande reforma tributria no Brasil. Estudamos as mudanas ocorridas na legislao tributria no perodo ps 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributria no sistema brasileiro atual. Conclumos pela necessidade de reforma tributria no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, oramento, renda, patrimnio, consumo e contribuies sociais. Analisamos as propostas de reforma tributria, elaboradas pelo Poder Executivo no perodo ps 1988 at o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributria apontadas. Indagamos o porqu de tais propostas no terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o pas ainda necessita de outra reforma tributria.
Resumo:
Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretizao normativa do art. 198 do Cdigo Tributrio Nacional. Tal dispositivo veda a divulgao, por parte da Fazenda Pblica ou de seus servidores, de informao obtida em razo do ofcio sobre a situao econmica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negcios ou atividades. Trata-se do chamado "sigilo fiscal", hiptese infraconstitucional de proteo de dados pessoais no mbito tributrio que visa dar efetividade ao direito fundamental privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequncias jurdicas das condutas praticadas por cada indivduo. Tambm se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democrticas, h decises jurdicas que so tomadas de modo puramente arbitrrio, sem se preocupar em demonstrar os raciocnios dogmticos que pautam a tomada de deciso. Tais conceitos, aplicados em pesquisa emprica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretao e aplicao da norma do sigilo fiscal, aliados ao histrico de pesquisas do Ncleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que h um dficit de informaes tributrias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma srie de contradies e incoerncias na interpretao atualmente predominante do "conceito" de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerncias, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal poltico do Estado de Direito, apresentam-se parmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteo a informaes tributrias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicao da legislao tributria, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicao do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituies fiscais, tornando mais segura a aplicao das normas tributrias.
Resumo:
A repetio do indbito visa a restituir ao estado anterior aquele que sofreu reduo patrimonial de forma indevida, representando uma norma de equidade. Os pedidos de restituio de tributos indevidamente pagos foram objeto de tratamento desigual pela jurisprudncia, que influenciou a edio do Cdigo Tributrio Nacional ao eleger regramento prprio para os tributos indevidamente pagos, condicionando a legitimidade do contribuinte prova de que no transferiu o respectivo nus financeiro ou est autorizado por aquele que recebeu a translao do tributo a pleitear a restituio. A adoo desse racional econmico motivo de grande controvrsia tanto na doutrina quanto na jurisprudncia, em que se pergunta se, ao conectar a legitimidade para pleitear a restituio ao racional econmico da no transferncia, a medida de igualdade sofreu uma sensvel reduo. Com vistas a confirmar essa hiptese, o presente trabalho busca identificar nas razes histricas da edio do Cdigo Tributrio Nacional e na jurisprudncia administrativa e judicial da poca uma fonte de influncia a esse desenho normativo. Passo seguinte, em um dilogo entre o Direito e a Economia, vamos demonstrar como o tributo repercute economicamente, buscando investigar como o contribuinte pode transferir seu encargo a terceiros, quem so estes, sob quais condies isso pode ocorrer e, se pela natureza dos tributos, cabe ou no a translao. Superada essa etapa, com apoio na jurisprudncia dos Tribunais Superiores, identificaremos os principais avanos e desafios da jurisprudncia sobre a repercusso econmica do tributo e os pedidos de restituio. Aps essa investigao, busca-se concluir se a conexo entre a repercusso econmica e a repetio do indbito tributrio foi um vetor de equidade ou se esse ponto de interseco merece ser abolido.
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela tica da teoria do rent seeking, a evoluo da legislao e da jurisprudncia administrativa e judicial acerca do regime da tributao dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se- a hiptese da legislao e das suas diversas interpretaes refletirem interesses predominantemente de apropriao de renda, tanto por parte da Administrao Pblica quanto dos agentes privados. Nesse sentido, aps uma exposio da teoria do rent seeking e da sua relao com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela ser aplicada no tema tributrio proposto. Para tanto, verificar-se- a evoluo da legislao at o ltimo diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisria nº 2.158-35/01. Neste momento, sero identificadas as principais controvrsias e os possveis interesses nas diversas interpretaes dadas s regras em questo, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observveis. A seguir, verificar-se-, nas decises do Superior Tribunal de Justia (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evoluo do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretaes, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudncia sobre o tema. Neste contexto, a anlise da evoluo legislativa e jurisprudencial abordar os seguintes pontos controversos: (1) caracterizao das regras brasileiras como CFC rules (caracterstica antielisiva); (2) tributao de distribuio ficta ou de lucro da prpria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, pargrafo 2º, do Cdigo Tributrio Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisria nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilizao com os Tratados contra a Dupla Tributao. Por fim, far-se- uma concluso, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evoluo das regras tributrias em questo pode representar uma apropriao de renda sem benefcios pblicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor pblico como o privado.
Resumo:
A presente monografia tem como objetivo analisar a imunidade tributria dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso, mais especificamente quanto aos seus aspectos constitucionais e seu alcance frente aos novos meios eletrnicos. Para tanto, busca discutir o conceito de imunidade tributria e definir a sua forma de regulao; bem como examinar o alcance do art. 150, VI, “d”, da Constituio Federal, apresentando os valores protegidos pela Constituio. Para tanto, busca analisar doutrinas e jurisprudncias acerca da aplicao ou no da imunidade tributria frente aos novos meios eletrnicos. E, especialmente, o presente estudo procura verificar o alcance do dispositivo 150, VI, “d”, da Constituio Federal e do art. 9, IV, “d”, do Cdigo Tributrio Nacional, frente aos novos meios eletrnicos, levando em considerao o avano tecnolgico da sociedade brasileira.
Resumo:
Este estudo objetiva estimar a demanda regional de diesel para os prximos 10 anos no Brasil atravs de uma abordagem top down. Foram testadas as variveis que mais contribuem com a projeo do consumo de diesel, chegando-se concluso de que o PIB e o preo so bastante relevantes. Os melhores modelos economtricos com resultados mais aderentes s projees dentro e fora da amostra foram: (i) com correo de erros e (ii) com as variveis em diferena. Conclumos ao longo desta dissertao, que o acionamento das trmicas com geradores a leo diesel em perodos especficos, como os ltimos anos, afetam substancialmente o consumo do combustvel. Para a desagregao do consumo nacional foram analisados modelos regressivos congruentes na totalizao, como o utilizado por Moreira (1986), modelos com fatores proporcionais fixos baseados no crescimento histrico de 5 anos e modelos mais simples de mdias proporcionais - estes ltimos com resultados inferiores. Na projeo de um Cenrio Base, com PIB crescendo 2,5% ao ano nos prximos 10 anos, em algumas regies do Brasil, como o conjunto dos estados do Maranho, Tocantins e Piau, dever crescer o consumo de diesel em 40%, enquanto no Rio Grande do Sul, apenas 21%.
Resumo:
O presente trabalho visa elucidar se com a formao do negcio de Alienao Fiduciria de Bem Imvel para garantia de uma Obrigao Civil, o Credor-fiducirio, em razo das prerrogativas que a Lei 9.514/97 e suas respectivas alteraes lhe conferem, poderiam lev-lo a figurar como sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU para fins tributrios. Para tanto, sero analisados aspectos gerais a cerca do IPTU e da Alienao Fiduciria para Bens Imveis, utilizando como norte a legislao, a doutrina e jurisprudncia ptria. Por conseguinte, em razo deste estudo, ser levado a debate se o credor-fiducirio realmente parte legtima para figurar no polo passivo de demandas que visem execuo de dbitos tributrios inadimplidos, que remetam a poca em que o devedor-fiduciante exercia a posse direta sobre a coisa. Esta obra analisa se existe compatibilidade do pargrafo 8º do art. 27 da Lei 9.514/97 frente ao Cdigo Tributrio Nacional e a Constituio da Repblica, sob duas anlises interpretativas da norma, procurando revelar que vigora atualmente um cenrio de insegurana jurdica para os credores-fiducirios e, caso no seja sanado, provocar um aumento no custo dos emprstimos.
Resumo:
O objetivo deste trabalho contribuir para um dos aspectos envolvidos na discusso da reforma fiscal: o problema do esvaziamento poltico-financeiro dos municpios e sua crescente dependncia das demais esferas de governo. Nesse sentido, a primeira parte do trabalho se ocupa da evoluo histrica do Sistema Tributrio Nacional e da apreciao da Reforma Tributria 1965/67. Na terceira parte apresenta-se a discriminao de rendas municipais vigente a cada perodo constitucional e a situao das receitas municipais antes aps a Reforma Tributria. A seguir, para ilustrar melhor os aspectos das finanas municipais, pareceu oportuno selecionar dois Municpios paulistas, isto , um municpio industrializado - Jundia, e outro municpio dormitrio Francisco Morato, analisando-se o desempenho das receitas e transferncias, bem como alguns indicadores financeiros do dispndio referentes a esses municpios no perodo 1979/83. Na quinta parte apresenta-se algumas proposies de reforma da tributao local que permitam aos Municpios um grau mais elevado de autonomia fiscal. Encerra-se o trabalho com um sumrio de sugestes que visam reforar o federalismo fiscal a nvel municipal.
Resumo:
Este trabalho tem como objeto o exame do fenmeno da ocultao do imposto no Sistema Tributrio Nacional e no Sistema de Repartio de Impostos e Transferncias Intergovernamentais, definidos pela Constituio Federal de 1988.
Resumo:
Este trabalho prope e avalia ex-ante uma poltica pblica, denominada Sociedade de Participantes, para reduzir a desigualdade econmica no Brasil. Para tanto, inicialmente se discute os efeitos da desigualdade no tecido social e no desenvolvimento econmico de um pas. Em seguida, apresenta os conceitos bsicos de justia distributiva, contrapondo os ideais da direita liberal e os da esquerda distributiva, e sustentando que a poltica proposta equilibra os desejos destas duas correntes. O passo seguinte a quantificao do fenmeno econmico em pauta, a desigualdade, sendo ento apresentada uma metodologia indita no Brasil, que permite analisar a contribuio para a desigualdade de cada setor econmico e unidade geogrfica da federao. Tambm so expostas medidas ticas de desigualdade, at agora no discutidas em nossa literatura, que possibilitam avaliar o bem-estar de uma populao. A proposta ento discutida detalhadamente, sendo analisadas as polticas semelhantes que esto sendo implantadas em outros pases, levantando-se os prs e contras em relao poltica de renda mnima garantida e dialogando-se com as crticas contra a poltica proposta existentes na literatura. Para a avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes necessrio um ferramental especfico, que inclui conceitos de microssimulao e demografia, discutidos na etapa seguinte. Para sua implementao discute-se tambm uma mudana no sistema tributrio nacional, fortemente embasado em tributos indiretos com caractersticas regressivas, e a adoo de um imposto sobre riquezas, que quantificado no estudo. Finalmente, so apresentados os resultados, simulados entre 2008 e 2080, da avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes, na qual se conclui que ela altamente efetiva para combater a desigualdade e a pobreza endmica no Brasil.
Resumo:
o presente estudo aborda o modelo Simples Nacional como diferencial de tributao aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidao desses negcios no mercado, a partir de um tratamento tributrio diferenciado. Tal mudana deu-se a partir das determinaes do novo Cdigo Tributrio em vigor por meio da Lei Complementar nO. 123, da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Trata-se de um conjunto de normas que determinam um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negcios, conhecida no mbito tributrio como Simples Nacional ou "Super Simples". O estudo objetiva analisar a relevncia do tratamento tributrio diferenciado como forma de estimular o desenvolvimento desse segmento na economia nacional. Adotei como percurso metodolgico para o estudo a pesquisa bibliogrfica e documental, complementado por um estudo de caso realizado em empresa de pequeno porte na cidade de Belm. Verifica-se que a implementao do modelo Simples Nacional ainda est em fase de experimentaes, no sendo possvel ainda perceber vantagens significativas no desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contudo, possvel que se avance no sentido de minimizar as situaes de informalidade. Conclui-se que mesmo com o tratamento tributrio diferenciado aplicado as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional expressa vantagens e desvantagens para este setor produtivo.
Resumo:
A monografia apresenta uma anlise global do Sistema Tributrio Nacional, sob o prisma da repartio de recursos e de poder entre as trs esferas de Governo, e uma anlise mais especfica do funcionamento do principal tributo estadual - o ICM - apontando suas principais distores e seus efeitos na distribuio regional de recursos. O estudo da evoluo do Sistema Tributrio Nacional, dos fins do sculo passado at nossos dias, mostra uma tendncia ntida de centralizao de receitas e de poder tributrio na unio,bastante acentuada aps a Reforma de 1966. A perda de autonomia dos Estados e Municpios em matria de poltica fiscal teria sido o principal fator responsvel por seu enfraquecimento financeiro e poltico, na medida em que mesmo os mefanismos de compensao concebidos pela prpria Reforma como o sistema de participao nos tributos federais, acabaram ficando descaracterizados pelo , excesso de manipulaes, ao arbtrio do poder central. Tambm no que se refere ao: ICM, a anlise efetuada perrnite concluir que a excessiva centralizao de decises no Governo Federal, ao contrrio de melhorar a eficincia do tributo, teria. contribui do para uma srie de distores em s~u funcionamento. A falta de uma definio poltica e normativa dos objetivos que se pretende com ele alcanar faz com que o imposto rena hoje uma srie de desvantagens, corno a reduo da autonomia dos Estados, a interferncia nos fluxos de comrcio interno, e um insatisfatrio sistema de distribuio de receitas no comrcio interestadual. Neste ltimo aspecto, anlise emprica demonstrou que so substanciais as transferncias interestaduais de ICM dos Estados importadores para os exportadores e que, na maioria dos casos, as transferncias federais, atravs do Fundo de participao, no tm sido se quer capazes de compensar a reduo da base tributria dos Estados mais pobres,representada por aquelas transferncias .
Resumo:
O presente trabalho tem o objetivo de propor uma nova abordagem para os aspectos tributrios envolvidos na implementao das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, o que se faz a partir do referencial terico do direito e desenvolvimento. Aps a apresentao do movimento de harmonizao contbil internacional e a contextualizao da evoluo histrica e legislativa da implementao das IFRS no Brasil, realiza-se um levantamento bibliogrfico, a partir da doutrina jurdico-tributria nacional, sobre os impactos decorrentes da utilizao das novas normas contbeis em matria tributria, identificando-se quatro ordens de problemas: (i) problemas de qualificao, relacionados utilizao do princpio da primazia da essncia sobre a forma; (ii) problemas relacionados a conflitos temporais no momento de reconhecimento dos resultados contbeis e tributrios; (iii) problemas relacionados ao surgimento de lacunas jurdicas e; (iv) problemas relacionados ao subjetivismo das novas normas contbeis. Em seguida, argumenta-se que essa abordagem estritamente jurdico-tributria sobre o tema, denominada no trabalho de perspectiva jurdico-tributria, tem conduzido ideia de que as IFRS seriam as portadoras das complexidades e inseguranas que permeiam a tributao no Brasil, o que pode representar um paradigma de anlise estreito sobre a questo. A partir da perspectiva jurdico-institucional, prpria do direito e desenvolvimento, o trabalho apresenta um novo referencial de anlise para o tema, classificando o movimento de implementao das IFRS no Brasil como um processo de reforma institucional e desenvolvendo a hiptese de que os problemas apresentados pela doutrina jurdico-tributria so apenas sintomas da existncia de uma path dependence em matria tributria no Brasil, conceito da literatura de direito e desenvolvimento que significa “dependncia da trajetria institucional pregressa”. A adoo desse referencial de anlise distinto tem o escopo de incrementar o debate, abrindo margens para se ressignificar os problemas apresentados pela doutrina tributria e considerar as reacomodaes jurdico-institucionais que se faam necessrias no direito tributrio nacional em prol de uma demanda maior por desenvolvimento, qual seja: alinhar as prticas contbeis brasileiras s internacionais, usando o ordenamento tributrio como um elemento que viabilize essa mudana, e no como uma barreira destinada a evit-la.
