37 resultados para Brasil. [Código civil (2002)]
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
A constatao de grande indeterminao acerca da interpretao da Lei 6.404/76 em conjunto com o Cdigo Civil suscitou o interesse em se discutir, atravs de um instituto especfico da Lei Societria, o acordo de acionistas, contextualizado atravs de um caso concreto, a aplicao de princpios gerais dos contratos civis referida lei especfica. A separao dos diplomas trouxe uma srie de questionamentos quanto aplicao de princpios, como por exemplo, a boa-f objetiva, na interpretao da norma societria. Portanto, a natureza contratual do acordo de acionistas, analisado na hiptese em que este no se encontra arquivado na sede da companhia, e sua inteira regulao pela legislao societria, constitui um exemplo paradigmtico para emoldurar a referida discusso, promovida tambm na doutrina e na jurisprudncia.
Resumo:
O presente trabalho tem como objetivo analisar a regra da transmisso da obrigao alimentar aos herdeiros, esclarecendo alguns pontos tericos, que ainda hoje causam perplexidades aos operadores de direito, bem como encontrar uma maneira de aplicar o art. 1.700 do Cdigo Civil de 2002. Para tanto, sero analisados os aspectos constitucionais do Direito de Famlia e das Sucesses e seus conceitos bsicos.
Resumo:
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre possveis parmetros para a interpretao do art. 927, pargrafo nico, do cc – que introduziu no direito brasileiro uma norma geral de responsabilidade objetiva – com base nas funes normalmente atribudas responsabilidade e nos princpios desenvolvidos pela doutrina para justificar a imputao de responsabilidade sem culpa.
Resumo:
Tendo em vista a promulgao do novo cdigo civil brasileiro, que rene dispositivos que revogam o antigo cdigo civil de 1916 e a maioria dos captulos do cdigo comercial de 1850, unificando-os, importante que se frise que remanesce a diferenciao entre as matrias de direito civil e comercial, de acordo com suas lgicas peculiares. Sendo assim e tendo o novo cdigo introduzido diversas normas de carter geral, este trabalho pretende discutir o papel do juiz e da jurisprudncia na aplicao dessas normas de maneira casustica, dando-lhes tratamentos distintos de acordo com os fatos apresentados em juzo, de forma a manter a autonomia das reas do direito mencionadas e garantir aos agentes econmicos o grau de segurana e previsibilidade necessrio s suas atuaes no mercado.
Coalizes em educao no Brasil: a pluralizao da sociedade civil na luta pela melhoria da educao pblica
Resumo:
A educao pblica brasileira apresentou grandes avanos nas ltimas dcadas, como a ampliao do acesso, mas a sua qualidade ainda est aqum do desejvel. Visando melhoria da qualidade do ensino pblico, importantes iniciativas vm sendo lanadas, tanto pelo governo quanto pela sociedade civil. Uma destas iniciativas, lanada recentemente pelo governo Lula, foi o Plano de Desenvolvimento da Educao (PDE), que apresentou como novidade o ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (IDEB). A sociedade civil tambm tem buscado organizar-se em coalizes, visando a articular atores de diversas instituies, governamentais e no-governamentais, sob uma mesma bandeira: a luta por uma educao pblica de qualidade. Identificamos duas coalizes advocatrias em formao no Brasil: a Campanha Nacional pelo Direito Educao e o Todos pela Educao, que, apesar do objetivo comum, possuem origens, composies, fontes de recursos, metas, formas de atuao e de relacionamento com o governo completamente diferentes. Considerando este contexto, buscamos, neste trabalho, a partir de levantamento de dados e da realizao de entrevistas com atores internos e externos s duas coalizes, analisar o seu processo de formao e suas estratgias para influenciar a definio e a implementao de uma poltica pblica de carter nacional.
Resumo:
A posse , sem dvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inmeras matrias que dizem respeito ao regime jurdico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possudos acirrado tendo em vista, especialmente, a carncia de alguma referncia legislativa positivada sobre o tema. Historicamente se construiu na doutrina e na jurisprudncia a noo de que os bens pblicos no so passveis de posse por particulares, salvo se houver autorizao da administrao pblica para tanto. Durante a vigncia do Cdigo Civil Brasileiro de 1916, algumas referncias legislativas indiretas permitiram maior parte da doutrina argumentar pela impossibilidade de reconhecimento da posse de bens pblicos, muito embora houvesse quem sustentasse o exato oposto. O atual Cdigo Civil Brasileiro de 2002 no repetiu as referncias indiretas constantes do texto do cdigo anterior, e, junto com a legislao esparsa, criou um sistema de proteo possessria prprio, favorvel ao possuidor, em conformidade com uma poltica pblica desenvolvimentista atravs do incentivo ao aproveitamento econmico pleno do direito de propriedade. Somado a isto, foram promulgadas leis que abordam de maneira diferente o reconhecimento da posse de bens pblicos, dando ensejo a uma reconstruo dos entendimentos pretritos. Mesmo com a reforma legislativa, doutrina e jurisprudncia ptrias continuam a sustentar que bens pblicos no so passveis de posse por particulares. O Superior Tribunal de Justia do Brasil possui entendimento pacfico de que no se pode reconhecer a posse de bens pblicos, mas to somente a deteno, independentemente de qualquer verificao ftica. Cumpre a sugesto de uma reflexo mais profunda acerca do tema, tendo em vista as relevantes alteraes legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, prope-se uma reflexo crtica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens pblicos.
Resumo:
O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratao de plataformas de produo e sondas de perfurao e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos crditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratao geralmente ocorre por meio da celebrao de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propsito especfico estrangeira (SPE), de prestao de servios, com empresa vinculada constituda no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construo. Os direitos de crdito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais caractersticas dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos crditos, analisando as principais justificativas para sua possvel adoo e os principais riscos relacionados sua celebrao, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperao judicial no Brasil, em razo da insolvncia de seus controladores, quando estes so brasileiros. As quatro estruturas analisadas so a cesso de crditos regida pelas regras do Cdigo Civil (Lei nº 10.406/2002), cesso fiduciria de direitos creditrios, prevista no artigo 66-B da Lei nº 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislao estrangeira.
Resumo:
Este trabalho apresenta uma investigao sobre as razes que impedem a institucionalizao do novo marco legal do terceiro setor no Brasil
Resumo:
Esta dissertao aborda um dos problemas da democracia representativa, a responsabilizao (accountability) dos representantes da sociedade, partindo da exigncia de que prestem contas de suas aes ao escrutnio pblico e que se submetam a possvel aplicao de sano, caso suas justificativas apresentadas no sejam consideradas satisfatrias. Apresentaremos alguns mecanismos existentes na democracia representativa, que podem ser ativados pela ao poltica da sociedade civil, obrigando os representantes a agir de forma mais transparente e comprometida com os resultados para a coletividade. Tais mecanismos vo alm dos incentivos eleitorais, podendo ser disponibilizados para que sejam acionados no decorrer dos mandatos. Frente o destaque que tem sido dado participao da sociedade civil nos assuntos pblicos, abordaremos como ela pode contribuir para a construo de um contexto poltico mais “responsabilizvel”. Para que ocorra, imprescindvel que a transparncia permeie todos as decises e aes que afetam a coletividade e que existam arenas e instrumentos de participao e contestao disposio dos cidados, alm de possibilidades de sanes para atos que forem considerados no representativos. Dada a impossibilidade da participao de todos os cidados nos assuntos pblicos (caso contrrio, poderamos viver em uma democracia direta), as demandas coletivas so, em grande parte, defendidas por grupos organizados, que compem a parcela da sociedade conhecida como sociedade civil organizada, composta por ONGs, movimentos sociais, fruns, etc. A atuao da sociedade civil organizada pode variar nas diversas reas de defesa de direitos, tornando muito difcil a realizao de uma anlise geral. Sendo assim, foi escolhida uma rea especfica para este estudo: a do combate violncia sexual contra crianas e adolescentes. O presente trabalho visa a analisar a atuao poltica da sociedade civil organizada, no sentido de: (1) influenciar a agenda pblica, incluindo temas e chamando a ateno para polticas antes negligenciadas pelo Estado e, dessa forma, aumentando o escopo da exigncia por prestao de contas; e (2) acionar, direta ou indiretamente, mecanismos de responsabilizao, sejam eles horizontais ou verticais. Atuando dessa forma, a sociedade civil organizada pode contribuir para a efetivao dos mecanismos de responsabilizao existentes ou propor a criao de novas formas. Podemos observar que a utilizao de mecanismos no institucionais (campanhas, mobilizao da mdia, etc.) predominam sobre os institucionais. A utilizao dos mecanismos no institucionais contribui fortemente para a educao para a cidadania, pois amplificam as demandas e/ou denncias de um determinado grupo, geralmente com o auxlio da mdia, atingindo boa parte da populao, conscientizando-a de seus direitos e incentivando-a a exigir que estes sejam cumpridos. No entanto, sua efetividade depende de mecanismos institucionais de responsabilizao exercendo controle horizontal. A anlise da atuao poltica da sociedade civil permite-nos observar que suas organizaes incorrem em alguns dos mesmos problemas da democracia representativa, como questes de representao e responsabilizao. No existem mecanismos que garantam que as organizaes da sociedade civil que controlam o governo, ou seja, que influenciam e monitoram suas decises e aes, sejam realmente representativas da populao, nem que sejam obrigadas a prestar de contas e sujeitar-se a eventuais sanes.
Resumo:
O presente trabalho pretende demonstrar que o real avano com o advento da previso legal da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI a proteo conferida pela autonomia patrimonial e no a limitao da responsabilidade do comerciante. Visto que h uma escassez na literatura nacional a respeito do tema, iremos utilizar bibliografia norte americana como base para a primeira parte da pesquisa. Assim poderemos identificar as vantagens e desvantagens da responsabilidade limitada e da autonomia patrimonial para podermos concluir com uma anlise de custo e benefcio destes institutos jurdicos. Por fim, utilizaremos do conhecimento adquirido por toda esta anlise para aplicarmos e adaptarmos as especificaes da EIRELI. Nos apoiaremos em doutrina nacional somente em relao as regras de sociedades limitadas, pois a lei determina que estas sero usadas supletivamente para as empresas individuais de responsabilidade limitada. Com base nisso o trabalho ser finalizado com uma questo pouco explorada, que em relao a penhora e liquidao das quotas na EIRELI.
Resumo:
A anlise feita pelo autor procura alertar que mediante maiores cuidados nos procedimentos administrativos, contratuais, utilizando-se uma metodologia de reajustamentos consoante a realidade econmica, bem como objetivando maior ateno na elaborao dos contratos, adequando-os espcie de obra, estrutura interna da empresa e conjuntura econmica vigente, grande parte das consequncias danosas das dificuldades atuais poderiam ter sido neutralizadas e eventualmente evitadas.
Resumo:
Primeiramente, o presente trabalho se presta a demonstrar a relevncia da recuperao judicial de empresas no que diz respeito maximizao de valor dos bens, considerados em conjunto (valor de going concern), quando mantidos operacionais, conforme teoria do common pool assets. Posteriormente, ser verificado como deve ser a estruturao do regime legal da venda de ativos de forma a maximizar valor dos bens alienados, juntamente com uma comparao entre os regimes jurdicos do contrato de trespasse, regulado pelo Cdigo Civil de 2002, e da recuperao judicial, estabelecido na Lei 11.101/05, especificamente no que diz respeito venda de unidades produtivas isoladas. A diferenciao dos institutos do trespasse e da recuperao judicial ser feita principalmente com base em caractersticas relacionadas sucesso do passivo do estabelecimento comercial (ou unidade produtiva) no momento de sua alienao a terceiros, e como a assimetria de informao pode influenciar na maximizao do valor, no momento da venda dos bens, em cada um dos regimes.
Resumo:
A presente dissertao de mestrado tem por objetivo investigar se as partes de negcios jurdicos empresariais celebrados luz do ordenamento jurdico brasileiro podem evocar a autonomia privada para, por meio da insero no contrato de mecanismos importados da common law – como as declaraes e garantias, as regras de indenizao e limitao de responsabilidades (frequentemente acompanhadas de disposio de remdio exclusivo), as clusulas de entendimento integral e os dispositivos de disclaimer of reliance –, estabelecer limites responsabilidade extracontratual por dolo prevista no Cdigo Civil e, assim, criar contratualmente verdadeira licena para mentir. Para tanto, dada a ausncia de jurisprudncia brasileira a esse respeito, parte-se da anlise do caso Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N, examinado pela Court of Chancery do estado norte-americano de Delaware em 2006. Busca-se, ento, compreender – com base na deciso proferida em tal caso e na doutrina estrangeira que sobre ela se debruou – os efeitos pretendidos e obtidos, no mbito da common law, pela insero das clusulas e mecanismos mencionados acima e, posteriormente, segue-se – de acordo com os princpios que regem a formao, a concluso e a intepretao dos contratos comerciais no Brasil (tal como a boa-f objetiva) – rumo ao exame de como o Poder Judicirio brasileiro tender a conduzir a acomodao e/ou adaptao de tais mecanismos e clusulas ao direito ptrio.
Resumo:
Esta dissertao tem por objetivo investigar a apurao de haveres nas sociedades limitadas a partir da anlise da jurisprudncia, notadamente para compreender o alcance da liberdade de contratar das partes, estabelecido, entre outras normas, no artigo 1.031 do Cdigo Civil. Para tanto, analisaram-se os julgados do STJ, disponveis no stio eletrnico da corte e, da mesma forma, os do TJSP, dada a relevncia econmica do estado e a existncia de cmaras especializadas em direito empresarial, entre o perodo de 2010 a 2014. Tentou-se construir uma tipologia das questes que compem o julgamento das clusulas de apurao de haveres, como, por exemplo, distino entre forma de apurao e forma de pagamento; e, igualmente, dos fundamentos usados pelos tribunais para afastar ou aplicar as clusulas. Na segunda seo, fez-se uma anlise crtica dos argumentos jurisprudenciais, sob a forma de defesa daqueles que, a nosso sentir, devem validar as clusulas de apurao de haveres, quais sejam: boa-f objetiva, funo social e os constantes na literatura americana do capital lock in. Alm disso, pontua-se sobre o emprego, a nosso sentir, inadequado do “enriquecimento sem causa”, como tambm da convenincia de se fazer uma aplicao ponderada dos princpios, especialmente quando contrariam uma regra jurdica positivada. Por fim, antes de concluir, comentou-se sobre a forma de apurao de haveres construda pela jurisprudncia, a qual denomina-se, neste trabalho, dissoluo total simulada.
