134 resultados para Assistência a menores Legislação Brasil
em Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV
Resumo:
O objetivo da presente dissertao analisar a telemedicina como ferramenta para ampliar o acesso assistência em sade no Brasil, dentro do contexto do Sistema nico de Sade (SUS). Atualmente, a dificuldade de acesso assistência constitui um grande problema para sistemas de sade e pases no mundo todo. Foi utilizada metodologia qualitativa analtica do tipo Theory Building from Cases, envolvendo o estudo de dois casos: a Rede de Teleassistência de Minas Gerais e a Rede de Telessade do Canad, buscando fornecer argumentos positivos para a incorporao da telessade em estratgias e polticas de sade pblica no Brasil. Os resultados mostraram que a telemedicina ampliou o acesso assistência em reas remotas e rurais, proporcionou economia de recursos devido reduo de deslocamentos de pacientes, possibilitou a educao distncia de profissionais de sade e, com isso, melhorou a qualidade da ateno prestada. Assim, a concluso da pesquisa foi que a telemedicina uma ferramenta eficiente para ampliar o acesso assistência em sade no Brasil, colaborando para o cumprimento dos princpios do SUS de universalidade, integralidade, equidade e resolutividade. A incorporao da telessade dentro das polticas de sade com financiamento integrado no oramento pblico fundamental para o sucesso desta ferramenta.
Resumo:
O objetivo deste trabalho avaliar o seguinte contra factual: como teria sido o desempenho escolar das crianas que trabalham, caso tivessem sido efetivamente proibidas de trabalhar? Uma vez que no possvel observar as crianas que trabalham na situao de no-trabalho, a estratgia adotada consistiu em. construir um grupo de controle atravs do matching do propensity score (nearest-neighbor matching). Os dados utilizados neste estudo foram obtidos a partir de uma amostra da PME (Pesquisa Mensal de Emprego) para seis regies metropolitanas do Brasil - constituda por crianas com idade entre 1 O e 14 anos acompanhadas por dois anos consecutivos ao longo do perodo de 1984 1997. Os resultados obtidos apontam para um impacto negativo do trabalho sobre o desempenho escolar das crianas que trabalham - embora em intensidade diferenciada segundo o indicador de desempenho utilizado. As estimativas para probabilidade de aprovao e para o progresso escolar sugerem um efeito negativo do trabalho, porm bem menor do que geralmente observado. O que no ocorre com para a probabilidade de evaso - o trabalho explica quase a totalidade da diferena observada na probabilidade de evaso entre as crianas que trabalham e as demais. Os resultados sugerem, portanto, que se a legislação que probe o trabalho infantil fosse rigorosamente cumprida as crianas que trabalham apresentariam em mdia um melhor desempenho escolar
Resumo:
A legislação brasileira sobre Educao, principalmente a Lei 5.692/71, trouxe grande necessidade de mudana no sistema de ensino, na rea da Orientao Educacional. Procurou-se, neste trabalho, determinar a viabilidade do funcionamento da Orientao em Salvador, atravs de uma pesquisa de campo que serviu de base para o estudo em foco, e que teve como objetivo. sondar se as novas exigncias legais esto sendo atendidas. Uma sntese da Orientao Educacional .tudo realizadd. legislação brasileira referente apresentada como subsdio ao es Os dados levantados revelaram que, de um modo geral, a Orientao Educacional, em Salvador, se apresenta de modo satisfatrio, indicando, no estar em desacordo com as determinaes legais e, principalmente, com o esprito da nova lei. No entanto, a anlise real e objetiva.evidenciou a existncia de algumas dificuldades que interferem na qualidade da orientao, naquela cidade, como sejam: insufici ~ncia de recursos materiais e profissionais, falta de reciclagem dos orientadores, pouca assistência tcnica ao ser vio, excesso de trabalho burocrtico. A partir da apresentao dos resultados, foi po~ svel formular sugestes para dinamizar o processo de Orien taao Educacional na referida cidade.
Resumo:
Este estudo teve como objetivo caracterizar o chamado problema. do menor no Brasil, considerando-o em relao a concepes alternativas sobre o desenvolvimento social brasileiro e teorias correntes de marginalidade social.
Resumo:
O Brasil conta hoje com uma legislação que o coloca seguramente entre os melhores pases, seno o melhor, para se realizar projetos culturais. Ao menos na teoria. Essa dissertao tem como objetivo trilhar o caminho das leis de incentivo, desde a sua criao, com a Lei Sarney at a Lei Rouanet, analisando inclusive as leis estaduais e municipais, que tambm surgiram como respostas a descontinuidades no processo. O mercado cultural brasileiro caracterizado por externalidades que dificultam sua viabilidade, fazendo necessria a interveno governamental. A poltica cultural brasileira tem como principal instrumento as leis de incentivo cultura, que utilizam a renncia fiscal para atrair o capital privado. So formalizadas parcerias onde as empresas privadas patrocinam projetos de interesse do governo e, como contrapartida, recebem o direito de deduzir esse valor, integral ou parcialmente, de seus impostos. Contudo, esse modelo de contrato de parceria mal formulado, e traz perdas para a sociedade. O risco assumido integralmente pelo Estado, o que acarreta problemas srios de Moral Hazard. Alm disso, devido s diferentes caractersticas dos projetos, o modelo acaba tambm por gerar problemas de Seleo Adversa. Para uma melhor comparao e anlise da poltica cultural brasileira, foram levantados casos internacionais - Estados Unidos, Inglaterra, Portugal e Espanha. Levando-se em conta as anlises e crticas levantadas, sero sugeridas alternativas para o modelo de contrato adotado pelo governo para incentivo cultura, e formas alternativas de financiamento ao setor cultural, de forma a assegurar um melhor retorno para a sociedade sem deixar de cumprir o papel de fomentar o setor e corrigir as externalidades presentes.
Resumo:
Essa dissertao apresenta uma pesquisa da poltica pedaggica dirigida para o "menor desassistido", desenvolvida numa unidade oficial - o Centro de Reeducao Feminino (CRF) - integrante do Sistema Nacional de Atendi mento ao Menor, atravs do rgo estadual correspondente: Instituto Esprito-Santense do Bem-Estar do Menor(~}. Este Centro abriga menores do sexo feminino na faixa etria dos 13 aos 18 anos incompletos, al internas, segundo proposta oficial, por apresentarem conduta anti-social acentuada. O presente trabalho estendeu-se de maio de 1980 a novembro de 1981 e, durante esse tempo, foi-nos possivel a coleta dos dados necessrios atravs de: leitura e anlise dos textos oficiais, entrevistas a que foram submetidos todos os membros da Unidade (menores e agentes institucionais, das observaes e participaes nas ativi dades dirias). Atravs dos dados coletados houve a inteno de constatar: a} se a "pedagogia prometida" a praticada a nvel de um unidade oficial do Sistema FUNABEM - Fundao Nacional do Bem-Estar do Menor - de atendimento; b) se aquela "prtica pedaggica" concorre para o "reeducar e "ressocializar termos que expressam os objetivos mais amplos da proposta nacional. A julgar pelo que constatamos, no CRF, o processo de insti tucionalizao impotente para resolver, de forma reeducativa, um problema de tamanho peso social, qual seja o da menor carente ou infratora. A infrao cometida ou a conduta anti-social apresentada so o resultado ou estratgias de sobrevivncia encontradas pela menor para si prpria e para o seu grupo social, do qual um participante ativo. o "reeducar" e o "ressocializar" por melhores que sejam, como propostas, camuflam uma tentativa do sistema scio-econmico-poltico, em manter defendidos os in teresses dominantes da sociedade. Atravs do "reeducar", "ressocializar", esta sociedade espera poder conviver com menores refeitas e como diz Foucault "dceis" e "teis" assim que ela as deseja.
Resumo:
A evoluo de poltica social no Brasil, gera uma srie de polticas setoriais especficas. Em 1964 surge a poltica Nacional do Bem-Estar do Menor, com ntida funo de controle social. Surgem os grandes internatos gerenciados pelo Estado e a questo corretiva assume um papel deslocado ao lado da questo educacional. Como esta poltica insere-se numa conjuntura arbitrria, sua abrangncia permite afetar um contingente expressivo da populao brasileira, as crianas e jovens das classes pauperizadas, colocando-as nos internatos. Nos anos oitenta esta poltica reformu1a seus discursos e prticas, adequando-se formalmente sociedade de transio poltica, e introduz a questo do trabalho como diretriz renovadora e mesmo 1ibertria para as aes assistenciais desenvolvidas pelo Estado. A populao infanto-juveni1, objeto dos programas e projetos aquela, que a margem dos programas oficiais de educao, exercem atividades escassamente capitalizadas, habitando em sua maioria o chamado mundo do Rua-longe que significou uma mudana real, a perspectiva deste setor da poltica social do governo, mantm seu carter institucionalizado de interveno e controle, segregando e excluindo estas crianas e jovens do acesso aos bens culturais existentes, mesmo quando os agentes executores desta poltica, so outras instituies. As principais questes desenvolvidas neste estudo foram organizadas de forma a construir um quadro geral que permita a viso da abrangncia da poltica Nacional do Bem-Estar do Menor enquanto passvel de afetar um continente expressivo da populao brasileira e um corte nos discursos que fundamentam sua execuo. No segundo captulo, situa-se a questo social mais geral, a insero do binmio educao/trabalho. Como questo dos anos oitenta e delimita-se o grupo afeto a poltica estudada. No terceiro captulo, verifica-se o binmio educao/trabalho absorvido pela poltica Nacional do Bem-Estar do Menor atravs da anlise do discurso mineiro, funda dor desta "nova" vertente. No quarto captulo, esta politica & tratada do ponto de vista de seu carter institucionalizado de interveno a partir de suas propostas, do discurso do Estado e o controle exercido pelas diversas instncias. No quinto captulo temos a transformao destes discursos e propostas em aes concretas experincias que so relatadas e analisadas.
Resumo:
The hypothesis that child labor impacts future income generation negatively, for it harms the formal acquisition of education, is widely accepted by the existing literature on this issue. However, some researchers agree that labor might be beneficial to teenagers once they can develop skills, acquire job experience, or even help them to afford their own education acquisition. Thus, the main goal of this study is to assess if there is an age which the negative impact of the early access to the labor market over income and the conclusion of high school, during the adulthood of Brazilian people, becomes positive. To do so, PNADs (Pesquisas Nacionais de Amostra de Domiclios), a National Census of Household Samples, issues 1992 to 2011, were utilized plus the employment of an econometric technique called pseudo-panel. For this analysis, generations of people born between 1982 and 1991 were observed from the ages 10 to 17 (child labor) and from the ages 20 to 29 (conclusion of high-school & income). The results show that starting at the age of 15, the negative effect of an early access to the labor market over income, between ages 20-29, becomes positive. As per high-school, it was observed that accessing the labor market before the age 15 diminishes the probability for an individual to conclude high school before the age 21. From this age on, labor does not have a negative impact anymore. The second goal of this study is to assess how much of the reduction of the child labor occurrence in Brazil for the past years is due to changes of economic and demographic characteristics of children and families. For these analyses PNADs - National Census of Household Samples, issues 2003 to 2011, were employed plus the methodology of decomposition that divides the variation of child labor into 2 components: (a) changing of the probability of children with the same characteristics (intragroup) to start working access labor market & (b) changing of the distribution of characteristics (intergroups). The results show that the reduction of the child labor occurrence is due, mainly, to changes on the probabilities. In general terms, the occurrence of child labor took place, more significantly, among individuals of the ages 15 to 17 & household heads with less education. Besides the characteristics mentioned, the reduction between non-white individuals was also significant among individuals from 4-member families. The results show that the reduction of child labor took place, mainly, among children and teenagers from non-white and poor families.
Resumo:
O presente artigo tem como objetivo discutir como realizado o trabalho dos servios de acolhimento institucional, abordando o Estatuto da Criana e do Adolescente e as normativas estabelecidas para os abrigos - Plano Nacional de Convivncia Familiar e Comunitria e as Orientaes Tcnicas para os servios de acolhimento para Crianas e Adolescentes. Apresenta tambm os principais desafios enfrentados, como a adequao das prticas institucionais s legislaes e parmetros tcnicos vigentes, a necessidade de empreender respostas institucionais que atendam as demandas dos acolhidos e o permanente trabalho articulado e intersetorial com a rede de proteo social. Apesar dos desafios, os abrigos tendem a caminhar em direo da nova ao pblica, que supera as fronteiras da setorializao e permite aglutinar diversificados servios, programas, atores e instituies.
Resumo:
O estudo analisa a ocorrncia do trabalho infantil no Brasil, investigando os fatores associados sua evoluo e alguns dos limites do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) para o enfrentamento da questo na atualidade. O trabalho est organizado em quatro captulos, alm daquele que o encerra com um breve comentrio conclusivo. No primeiro so apresentados o problema de pesquisa, seus objetivos e pressupostos, e as principais caractersticas do PETI, para em seguida ser analisado o referencial terico sobre a cooperao intergovernamental no mbito das polticas sociais no Brasil. No segundo captulo discutida a ocorrncia do trabalho infantil em mbito internacional, por meio de esforo analtico que compara a associao entre as taxas de atividade da populao de 10 a 14 anos e um conjunto de variveis que expressam fatores de ordem socioeconmica e demogrfica para uma amostra de 25 pases com mais de 20 milhes de habitantes. O terceiro captulo desenvolvido em termos similares ao anterior, analisando como evoluiu a ocupao de crianas no pas desde meados do sculo passado, e em que medida as diferenas entre os Estados brasileiros a respeito esto associadas a variveis socioeconmicas e demogrficas, com nfase na estrutura do mercado de trabalho. O quarto captulo analisa as diferenas entre os municpios brasileiros a respeito, e conclui que o PETI no pode ser considerado entre os principais fatores que explicam as variaes nas taxas de atividade da populao infantil na dcada passada, apontando alguns dos limites do Programa relacionados promoo da cooperao intergovernamental necessria para que o pas continue avanando de forma mais efetiva no enfrentamento da questo. O trabalho inclui tambm um balano sobre a produo acadmica brasileira a respeito do trabalho infantil, destacando o conjunto de estudos voltados anlise das aes do Estado frente questo (Apndice A).
Resumo:
Esta dissertao apresenta um modelo de anlise dogmtico para a aplicao do princpio da neutralidade da rede no pas, na forma como se encontra regulado pela Lei n. 12.965, conhecida como o Marco Civil da Internet. A metodologia utilizada por este trabalho envolve o mapeamento dos principais debates e tenses que emergem sobre a regulao do tema no Brasil e em outros pases, bem como a avaliao dos custos e benefcios envolvidos com diferentes aplicaes do princpio da neutralidade da rede. O captulo 1 traz uma reviso e organizao da literatura sobre neutralidade da rede, propondo uma classificao de diferentes correntes e posies de acordo com sua perspectiva regulatria. O captulo 2 apresenta um mapeamento da matriz institucional por trs da discusso sobre o tema no Brasil, avaliando o arcabouo regulatrio, o posicionamento dos atores e de que forma essa matriz exerceu influncia na construo colaborativa da redao da neutralidade da rede no Marco Civil. O captulo 3 oferece um exerccio de interpretao dogmtica da regra aprovada no Marco Civil, utilizando como mtodos diferentes modelos de interpretao. O captulo 4 continua o exerccio hermenutico proposto no captulo anterior, analisando de que forma a regulao da neutralidade da rede afeta novos modelos de negcio na camada de infraestrutura da rede, e de que maneira atinge a oferta de planos de acesso internet que estabeleam diferentes tarifas de acordo com aplicaes especficas. Finalmente, o captulo 5 utiliza as diversas inferncias desenvolvidas nos dois captulos anteriores para construir m modelo propositivo de como a neutralidade da rede pode ser regulamentada pelo Poder Executivo, luz do princpio da legalidade.
Resumo:
Esse artigo tem por objetivo mostrar que a Lei 8.002, de14/3/1990, que dispe sobre a represso de infraes atentatrias contra os direitos do consumidor, pode ter efeitos nefastos quele que pretende proteger, o consumidor. Ilustra-se tal afirmao com o estudo das relaes contratuais entre fornecedores e distribuidores. O artigo conclui com uma sugesto para modificao da Lei que permitiria que, em casos justificados, a sua aplicao pudesse ser flexibilizada.
