Lei 5.811/72: uma análise das suas injustiças e ineficiências e dos ajustes possíveis

O presente trabalho analisa as ineficiências e injustiças da Lei 5.811/72, lei esta que veio para regulamentar a atividade dos trabalhadores na indústria do petróleo de forma geral, incluindo plataformas marítimas de exploração de petróleo, diferenciando os regimes de revezamento e sobreaviso e apresentando todos os benefícios inerentes a estes. Com o propósito de debater os custos do trabalho sob a égide da Lei 5811/72, esse trabalho traz uma análise comparativa entre os trabalhadores que são regulados por está lei e aqueles regulados pela CLT, propondo, ao final, implementar um projeto de lei com possíveis ajustes em alguns desses custos, vistos como injustos e a criação de uma nova norma regulamentadora para trazer meios eficazes e efetivos de fiscalização ao sistema. No interesse de coibir iniqüidades na aplicação da lei, esse trabalho sugere o acréscimo de direitos inerentes aos trabalhadores e mesmo aos empregadores, para chegar a um sistema mais justo para todos.

Planejamento e gestão estratégicos na administração pública municipal no Brasil

Apesar de sua complementariedade, as práticas de planejamento estratégico e de busca pela qualidade do serviço e da gestão pública tem recebido ênfase alternada ao longo da história política brasileira, acompanhando percepções acerca do papel do Estado. Na administração municipal adquirem especial relevância e complexidade dado histórico de expansão urbana pouco planejada, grande concentração populacional nessas áreas e necessidade de integração de uma série de instrumentos e diretrizes propostos pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Cidade. O presente trabalho visa sistematizar o histórico desses debates no Brasil, sem pretensão de aprofundamento, e apresentar breves contribuições sobre a situação atual do planejamento e gestão nos municípios.