Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo?

Não é de hoje que o país assiste à descoberta de incontáveis casos de desvios de recursos públicos ou mesmo à má gestão de contratos de obra pública que ocasionam, além de grave prejuízo ao Erário, danos à sociedade, muitas vezes desprovida da utilidade que seria proporcionada pelo pactuado. Essas condutas normalmente são ensejadas por projetos de engenharia que podem ser considerados meras peças de ficção, pois não representam o esforço correto para a execução do bem que se deseja construir. A Lei nº 8.666/93 permite a licitação com base em projeto básico, o que, segundo a atual onda de pensamento brasileira, seja da doutrina, dos órgãos de controle, do Poder Legislativo e até mesmo da mídia, é, de fato, um sério problema a ser enfrentado, pois a sua contratação dá margem a aditivos, entendidos como os grandes vilões das obras públicas. Por isso, o Tribunal de Contas da União vem decidindo no sentido de fortemente restringir a possibilidade de alteração contratual e, além disso, tem capitaneado projetos no Congresso Nacional que visam praticamente à extinção da empreitada por preço unitário, espécie contratual na qual o risco do projeto, ainda sem as definições necessárias, acaba por ser assumido pela Administração contratante, responsável pela elaboração, e não pelo seu executor. Contudo, no caso de obras complexas de infraestrutura, deve-se perquirir se essa postura, que pretende acabar com a margem decisória do gestor público quanto à extensão da incompletude do projeto básico - e, portanto, do objeto do contrato -, merece ser repensada, não com vistas a possibilitar os recorrentes danos, mas no caminho de uma melhor programação das ações estatais. Isso porque nessas hipóteses, a busca por todas as informações necessárias para a confecção do projeto a ser ao final executado, no momento da elaboração do edital, ou é muito custosa ou simplesmente não é possível. Assim, seria mais eficiente a contratação integrada, prevista na Lei do Regime Diferenciado de Contratação, na qual o risco do projeto pode se alocado ao contratado. Ocorre que, como existem restrições, nem sempre é viável esse caminho. Nessa ordem de ideias, deve-se encontrar uma solução para que o tradicional contrato de obra pública supere os seus graves problemas de incentivos. A proposta do presente trabalho é a introdução de um procedimento de tomada de decisão transparente, que confira segurança jurídica e amplo conhecimento da sociedade, além de livre acesso aos órgãos de controle, a partir de critérios não apenas jurídicos, mas econômicos e técnicos.

Percepção de famílias populares sobre educação e cultura: uma exploração qualitativa

Este estudo tem como objetivo identificar o lugar que a educação e a cultura ocupam no imaginário e na escala de valores de famílias das classes populares, promovendo uma reflexão sobre a forma como se dá o envolvimento destas famílias no processo de educação dos filhos, atendidos pelo ensino público fundamental, no segmento de quinta a oitava série. A pesquisa foi realizada em uma escola pública localizada na zona sul da cidade do Rio de Janeiro - Escola Municipal Georg Pfisterer - que atendeu, no ano de 2006 a 1.194 alunos, na faixa etária de 11 a 17 anos. A maior parte dos alunos residia na comunidade da Rocinha. O trabalho foi feito a partir da análise de 26 entrevistas com pais e/ou mães de alunos das quatro séries. Os alunos foram indicados entre aqueles que integravam o grupo de melhor desempenho escolar e aqueles que estavam entre os de pior desempenho. O referencial teórico consistiu no conceito de capital cultural de Pierre Bourdieu e nas contribuições das pesquisas realizadas por Bernard Lahire relacionadas ao sucesso e ao fracasso escolar de crianças no segmento da população de baixa renda, na França e por Maria da Graça Setton, no Brasil. As conclusões da pesquisa sinalizam para a identificação de aspectos relevantes na construção de um ensino público de qualidade para todos.

Proposta de alteração ao PLC 84/99 / PLC 89/03 (Crimes Digitais)

Durante o processo de privatizações na década de 90, o Brasil adotou um abrangente marco regulatório para o setor de telecomunicações. Apesar desse esforço, uma questão fundamental acabou sendo deixada de lado: a regulação da Internet. Ao contrário de outros países, que ao final dos anos 1990 e começo dos anos 2000 adotaram legislações específicas para o tema, o Brasil, passados mais de 15 anos do acesso público à rede, ainda não possui dispositivos legislativos específicos sobre a questão. Ao final da década de 90, vários projetos de lei preocuparam-se com a regulação destes temas de forma ampla, mas nenhum logrou êxito. Temas fundamentais relacionados à estrutura da rede foram sendo progressivamente abandonados e substituídos por uma agenda exclusivamente criminal. No início dos dos anos 2000, praticamente desapareceu do Congresso Nacional qualquer proposta de regulação específica que pudesse abordar elementos fundamentais de um marco regulatório da internet. Em vez disso, passou a prevalecer uma agenda exclusiva no âmbito do direito criminal, com a tipificação de condutas e criação de penas. Exemplo significativo da onda subsequente de projetos de lei que procuraram regular a Internet por via do direito penal, o PLC 84/99 (numeração da Câmara)/ PLC 89/03 (numeração do Senado), provocou intensas reações negativas em um número significativo de atores da sociedade civil devido aos seus problemas de redação e inadequações técnicas, provocadores de danos colaterais consideráveis a direitos cruciais para o funcionamento de uma sociedade democrática: privacidade, liberdade de expressão, direito à comunicação e acesso ao conhecimento. Ao mesmo tempo, os vícios de redação do projeto representam riscos consideráveis para o potencial de inovação que emerge da Internet, com sérias consequências para o desenvolvimento da tecnologia, educação e economia do Brasil. O presente estudo traça um panorama histórico da regulação da Internet no Brasil, recorrendo ao direito comparado e história legislativa, propondo uma redação alternativa para o projeto em questão.

Impactos da política de ICMS ecológico - uma análise qualitativa sob o enfoque do federalismo fiscal

Este estudo teve por objetivo identificar os principais impactos, sob a ótica do federalismo fiscal, da política do ICMS ecológico nos municípios mineiros, conciliando as bases teóricas que fundamentam o mecanismo do ICMS ecológico e suas características mais evidentes, como o impacto redistributivo e o impacto compensatório, descritos nos estudos analisados. A irradiação da política do ICMS ecológico por vários estados da federação reflete o esforço de construção de políticas públicas de conservação e proteção dos recursos naturais e de saneamento, traduzindo-se na ampliação de indicadores físicos associados, como o incremento no número de unidades de conservação e nos indicadores de saneamento. Entretanto, a adoção do ICMS ecológico sobre o mecanismo de repartição de receitas do ICMS envolve algumas questões teóricas de federalismo fiscal, descentralização e sistema tributário, exigindo ponderação e cautela quanto a seu efeito irradiador, sendo esta reflexão o objetivo final deste estudo.

O fluxo de caixa pelo método indireto como um instrumento gerencial para a avaliação qualitativa da capacidade de geração de caixa

O estudo em questão tem por objetivo atestar a eficácia do modelo do Fluxo de Caixa pelo Método Indireto em comparação ao Fluxo de Caixa Direto e à Demonstração de Origens e aplicações de Recursos, como sendo o instrumento mais recomendado para avaliar e mensurar a capacidade de geração de caixa em relação a um determinado período de tempo. O fundamento teórico foi baseado nos seguintes autores: Matarazzo (1998), Brigham e Houston (1999), Vinagre Brasil e Guimarães Brasil (1992); Sanvicente (1993), Assaf Neto (1991), Falcini (1992), Ross, Westerfild e Jaffe (1995), Hoji (2001), Brigham, Gapenski e Ehrhardt (2001), Campos (1999) e Gitman (2001). Para validar a questão central, foi elaborada uma análise dos dados relativos aos demonstrativos da Petrobrás SI A referentes aos anos de 2001 e 2000, comparando-se os resultados observados no Fluxo de Caixa Indireto com os da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos. A pesquisa conclui que o fluxo de caixa pelo método indireto é um instrumento útil para se avaliar qualitativamente a capacidade de geração de caixa, porém limitado às organizações de maior porte, em função da necessidade de um sistema integrado de planejamento e análise de informações gerenciais, que nem sempre é observado no universo das empresas de menor dimensão.

Análise da situação de trabalho no centro cirúrgico : o anestesiologista em abordagem qualitativa

O estudo caracteriza a situação de trabalho do anestesiologista e suas implicações para o próprio especialista e para as atividades no centro cirúrgico, tendo em vista a administração hospitalar. Através de uma abordagem qualitativa, foram gravadas entrevistas com dez anestesiologistas e um administrador hospitalar. São identificados, a partir da vivência dos especialistas, elementos que caracterizam o seu sofrimento psíquico no exercício da profissão; muitos dos quais, são decorrentes da organização do trabalho

O processo de relacionamento entre a empresa de previdência privada Brasilprev e o cliente pessoa física : uma análise qualitativa

Trata da verificação de como o cliente da empresa de previdência privada BrasilPrev avalia seu relacionamento com a empresa., por meio do modelo teórico proposto por Storbacka, Strandvik e Grõnroos (1994). O estudo avalia a dinâmica da qualidade do relacionamento por meio de várias conexões de conceitos: a) a conexão entre qualidade percebida do serviço e satisfação do cliente e a influência do conceito de valor percebido; b) a conexão entre satisfação do cliente e força do relacionamento e a influência dos conceitos de comprometimento e vínculos; c) a conexão entre a força e a longevidade do relacionamento e a influência das alternativas percebidas e dos episódios críticos; d) a conexão entre a longevidade do relacionamento e sua lucratividade e a influência da concentração do patronado e da configuração dos episódios. O estudo destaca e avalia o vínculo de confiança e sua influência na força do relacionamento. Os resultados empíricos confirmam o modelo de Storbacka et a/.(1994) e indicam a importância do vínculo confiança

A avaliação da educação básica: uma análise qualitativa dos instrumentos contextuais do SAEB no período de 1995 a 2001

A dissertação trata da avaliação como um dos quatro pilares da educação nacional, conforme estabelece o arcabouço institucional legal brasileiro. Além de descrever os objetivos e instrumentos adotados pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, SAEB, são analisados os instrumentos contextuais utilizados pelo sistema nos quatro ciclos realizados no período de 1995 a 2001. O objetivo principal é compreender como estes instrumentos consideram a matriz organizacional da escola, sistematizada a partir dos fatores internos às escolas, que são indicados na literatura como promotores da malhoria do desemepnho escolar dos alunos. Na conclusão são sugeridas adequações para o aperfeiçoamento dos instrumentos do sistema, ressaltando-se a importância da definição de papéis dos diversos tores para que o SAEB possa contribuir com a melhoria da qualidade da educação.

Configurações estratégicas de empresas de alto desempenho: análise qualitativa comparativa das imperfeições de mercado por elas exploradas.

Os objetivos deste estudo são (1) identificar quais são as imperfeições de mercado exploradas por empresas brasileiras de capital aberto e de alto desempenho contábil e (2) como essas imperfeições se configuram. DESIGN/METODOLOGIA/ABORDAGEM SUPORTE TEÓRICO: Teoria da Competição Perfeita, Teorias do Mercado Imperfeito e Teoria das Configurações Organizacionais. VARIÁVEIS: (1) dependente: desempenho contábil (lucro operacional/ativos de janeiro de 2005 a dezembro de 2009); (2) causais: imperfeições de mercado. DADOS: fontes secundárias: (1) quantitativos para a seleção das empresas de alto desempenho (base Economatica) e (2) qualitativos para identificação das configurações organizacionais (relatórios emitidos por Bancos e Corretoras de Valores). FERRAMENTAS DE ANÁLISE: (1) Análise Categorial de Conteúdo Semântico e (2) Análise Qualitativa Comparativa (Qualitative Comparative Analysis – QCA, modalidade MDSO- Most Different, Similar Outcome). SELEÇÃO DE CASOS E PERÍODO DE ANÁLISE: Empresas brasileiras de capital aberto com desempenho acima de um desvio padrão sobre a média da totalidade de empresas listadas na BM&FBovespa, excluídas as empresas do setor bancário e de administração de recursos. RESULTADOS: Os resultados da FASE 1 mostram que são cinco as imperfeições de mercado mais importantes para explicar o alto desempenho das empresas selecionadas. São elas: (1) LOCALIDADE (EMPRESA INTERNACIONALIZADA), (2) CRESCIMENTO DA DEMANDA, (3) TAMANHO, (4) RECURSOS (físicos, tecnológicos e qualidade) e (5) GOVERNO. Os resultados da FASE 2 revelam dois grandes conjuntos de configurações de imperfeições de mercado. No conjunto “mercado semi-livre”, a exploração de cinco imperfeições de mercado são compartilhadas: DIVERSIFICAÇÃO, RECURSOS, LOCALIDADE, CRESCIMENTO DA DEMANDA e SORTE. O outro conjunto é formado por empresas monopolistas ou oligopolistas de grande porte que compartilham a exploração de três imperfeições: CONCENTRAÇÃO, TAMANHO e TAMANHO DO GRUPO. Na intersecção dos dois conjuntos, encontram-se “as gigantes” que exploram comumente dez imperfeições: as três imperfeições do conjunto monopólios/oligopólios - CONCENTRAÇÃO, TAMANHO e TAMANHO DO GRUPO, as cinco imperfeições do conjunto do mercado semi-livre - DIVERSIFICAÇÃO, RECURSOS, LOCALIDADE, CRESCIMENTO DA DEMANDA e SORTE; além das imperfeições ACESSO PRIVILEGIADO A MATÉRIAS PRIMAS e INTEGRAÇÃO VERTICAL. Outras empresas que operam no mercado quase-livre aqui denominadas de “as exclusivas” compartilham a exploração das imperfeições DIFERENCIAÇÃO e o CRESCIMENTO ORGÂNICO, além das cinco compartilhadas pelo conjunto de empresas do mercado semi-livre. “As Concessões” exploram as três imperfeições de mercado do conjunto de empresas monopolistas/oligopolistas CONCENTRAÇÃO, TAMANHO E TAMANHO DO GRUPO, além do monopólio concedido pelo GOVERNO. ORIGINALIDADE: (1) Taxonomia sustentada por construtos paradigmáticos: imperfeições de mercado; (2) Uso de dados qualitativos obtidos pela Análise Categorial de Conteúdo Semântico; (3) Uso da metodologia QCA para reduzir variáveis e identificar configurações.

Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988

À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado “Transtorno de Identidade Sexual”, ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade, do poder judiciário e do poderes executivo e legislativo. O Sistema Único de Saúde – SUS passou a permitir a cirurgia de transgenitalização no Brasil, na qual se opera a redesignação de sexo, tendo sido estipulados por lei critérios para a sua realização. Após a cirurgia, surge um problema: o da identidade civil, uma vez que o novo gênero da pessoa operada não se coaduna com o seu registro civil, causando-lhe constrangimento. Não há lei que regule a matéria. A partir desta constatação, o presente estudo se propõe a explorar as decisões judiciais de todos os estados da Federação, por intermédio de pesquisa nos sites dos seus respectivos tribunais, bem como das cortes superiores, buscando os termos “transexual” e “prenome” e utilizando o filtro temporal a partir de 1988, ano da promulgação da Carta Cidadã, até final de 2010. Tendo em vista a falta de lei que normatize a matéria, o escopo primordial consiste na obtenção de uma narrativa de como vêm sendo decididas as demandas na temática ora proposta. A conclusão do trabalho sugere que apesar de não haver um marco normativo estabelecido, o discurso do poder judiciário se utiliza de diversos argumentos de ordem social, psicológica e jurídica, devidamente sistematizados e apreciados, bem como de princípios jurídicos, sendo, nesse caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna, o mais utilizado.

O ensino superior de contabilidade: uma análise qualitativa a partir da fala de professores

O objetivo deste estudo é contribuir para a discussão sobre o ensino superior de Ciências Contábeis, procurando conhecer a opinião dos professores sobre as questões relacionadas à qualidade do ensino ministrado no país. Inicialmente, foram feitas incursões através da literatura, buscando contextualizar tanto o sistema educacional brasileiro em geral, como o ensino da contabilidade em particular . Através de entrevistas semi-estruturadas com os professores foram levantadas categorias que possibilitaram uma análise critica sobre a questão da qualidade dos cursos de Ciências Contábeis. Através do estudo pode-se constatar muitos problemas que afetam a qualidade do ensino na área contábil, já identificados na literatura. Concluimos pela necessidade de um conjunto de medidas, através das quais seja possível incentivar o aperfeiçoamento do professor, bem como, a consequente reestruturação dos cursos.

O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete nº 13

O Supremo Tribunal Federal entregou ao ordenamento jurídico brasileiro, em 21 de agosto de 2008, a súmula vinculante nº 13. O referido verbete trata da vedação a nomeações de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, no âmbito da administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Antes da vigência da súmula vinculante nº 13, o nepotismo era praticado de forma nebulosa, tendo em vista a ausência de uma fiscalização eficaz e eficiente. Os Estados e Municípios, através de legislação própria, buscaram o combate a essa prática em momento anterior à edição do verbete, o país carecia de uma regra geral. A partir do início da vigência da súmula vinculante nº 13, o que se verificou, no âmbito da administração pública brasileira, como será demonstrado adiante, foram diversas exonerações de servidores por simples suposição de que determinada situação jurídica configuraria nepotismo, cenário totalmente contrário àquele então proposto.. O STF manifesta-se face aos casos concretos apenas em sede de reclamação. Têm-se, atualmente, uma situação de grave insegurança jurídica, onde servidores públicos não sabem se podem ou não ser nomeados ou se podem continuar exercendo suas funções. O presente exame, pautado no direito comparado e em estudo de casos, analisou algumas situações hipotéticas que, supostamente, configurariam nepotismo, e outras já decididas pela Suprema Corte e propõe uma alteração de natureza legislativa ao instituto das súmulas vinculantes: a criação de incisos a incluídos no corpo do enunciado após cada decisão em sede de reclamação, cujos efeitos não possuem efeito vinculante. Dessa forma, a administração pública direta e indireta poderá aplicar a súmula vinculante nº 13 de forma eficaz, sem interpretações equivocadas, de modo a permitir uma sintonia entre a segurança jurídica e a moralidade.

Discriminação racial publicitária : apontamentos dos julgados do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR)

Essa pesquisa empírica e qualitativa buscou examinar os processos éticos do CONAR nos quais foram discutidos a prática de discriminação racial em anúncios publicitários. Objetivou-se compreender como o CONAR identificou a ocorrência disso. Para fundamentar suas decisões, esse órgão autorregulamentador prevê um sistema jurídico misto, ou seja, o julgamento da infração ética publicitária foi baseado no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CBARP, na Constituição Federal e nas demais leis nacionais. Assim trazemos uma breve pesquisa dos processos legislativos das normas federais que nortearam a discriminação racial nos meios de comunicação social: o art. 20 da Lei CAÓ (Lei n° 7.716/1989) e os arts. 44 e 45 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010). Posteriormente, selecionamos os casos julgados pelo CONAR que foram questionados sobre a prática de discriminação racial de 1980 a 2011, tendo sido selecionados 24 processos éticos. Desses casos identificamos as características dos anúncios considerados pelo CONAR, sob quais argumentos e em que circunstâncias o órgão autorregulamentador arquivou um procedimento ou imputou medidas de responsabilização. Por outro lado, a pesquisa observou casos que trataram a questão da obrigatoriedade de representatividade dos negros nos anúncios publicitários, conforme previsão do Estatuto da Igualdade Racial. Como perspectiva, utilizamos as categorias de Antônio Sérgio Alfredo Guimarães e a teoria midiática de Muniz Sodré. Em 5 casos o CONAR verificou a discriminação racial e, em 19 o órgão arquivou por não visualizar essa infração ética. Dessas decisões houve 4 casos que tiveram recurso, mas somente em um ocorreu a mudança da decisão pelo CONAR: conversão da pena de sustação para o arquivamento. Já os 3 casos que tiveram recurso foram mantidas as decisões: 1 de arquivamento, 1 a pena de alteração e 1 a pena de sustação.

Formação e mudança de imagem: uma pesquisa exploratória sobre formação e alteração da imagem de produtos, organizações, pessoas, etc.

Trata dos fatores formadores e influenciadores da Imagem em seus vários aspectos: imagem de produtos, de organizações, de pessoas, etc ... Expõe a relevância do conceito de Imagem no processo de percepção humana, particularmente no contexto da ação mercadológica. Conceitua a Imagem, diferenciando-a de conceitos próximos. Apresenta a Teoria do Comportamento do Consumidor. Discute processos e programas de formação da alteração da Imagem. Relata casos de empresas e pessoas envolvidas em projetos de formação ou alteração da Imagem.