133 resultados para Tributação ótima


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In this paper, we try to rationalize the existence of one of the most common affirmative action policies: educational quotas. We model a two period economy with asymmetric information and endogenous human capital formation. Individuals may be from two different groups in the population, where each group is defined by an observable and exogenous characteristic. The distribution of skills differ across groups. We introduce educational quotas into the model by letting the planner reduce the effort cost that a student from one of the groups has to endure in order to be accepted into a university. Affirmative action policies can be interpreted as a form of ``tagging" since group characteristics are used as proxies for productivity. We find that although educational quotas are usually efficient, they need not subsidize the education of the low skill group.

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Este trabalho revisa a literatura recente que aborda a relação entre má-alocação de recursos e restrição a crédito. Restrição a crédito limita a escolha ótima de capital e a realocação de recursos entre agentes produtivos e improdutivos. Essa ineficiência pode gerar perdas de produto e produtividade em uma economia. Nesta resenha, eu também apresento trabalhos relacionados à avaliação e ao desenho de políticas de governo que buscam mitigar as ineficiências causadas por restrição a crédito. O governo pode exercer um papel de minorar esses efeitos. Eu organizo ideias centrais e apresento abordagens e resultados principais. Meu objetivo com esta resenha é prover um panorama dessa literatura e motivar novos elementos para pesquisa futura.

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O presente trabalho monográfico é baseado fundamentalmente na comparação da legislação estrangeira e nos potenciais conflitos trazido pela doutrina brasileira na instituição de outros mecanismos de solução de controvérsias administrativos, já em operação no Brasil. Objetivando verificar a possibilidade de aplicação do Acordo Antecipado de Preços no direito brasileiro. Para tanto é verificado se o APA é uma forma eficiente de solução das inseguranças trazidas pela aplicabilidade das regras de preços de transferência em virtude da natureza específica das transações operacionalizadas entre pessoas vinculadas.

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Este trabalho tem o objetivo de testar a qualidade preditiva do Modelo Vasicek de dois fatores acoplado ao Filtro de Kalman. Aplicado a uma estratégia de investimento, incluímos um critério de Stop Loss nos períodos que o modelo não responde de forma satisfatória ao movimento das taxas de juros. Utilizando contratos futuros de DI disponíveis na BMFBovespa entre 01 de março de 2007 a 30 de maio de 2014, as simulações foram realizadas em diferentes momentos de mercado, verificando qual a melhor janela para obtenção dos parâmetros dos modelos, e por quanto tempo esses parâmetros estimam de maneira ótima o comportamento das taxas de juros. Os resultados foram comparados com os obtidos pelo Modelo Vetor-auto regressivo de ordem 1, e constatou-se que o Filtro de Kalman aplicado ao Modelo Vasicek de dois fatores não é o mais indicado para estudos relacionados a previsão das taxas de juros. As limitações desse modelo o restringe em conseguir estimar toda a curva de juros de uma só vez denegrindo seus resultados.

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Uma das principais características dos ativos financeiros é a mudança de regime. Os preços dos ativos apresentam pouca variabilidade nos períodos de normalidade e possuem quedas inesperadas e são instáveis nos períodos de crise. Esta tese estuda alocação de portfólio com mudança de regime. O primeiro ensaio considera a decisão ótima de investimento entre os ativos de risco quando o mercado financeiro possui mudança de regime, definindo portfólios ótimos que dependem dos retornos esperados, risco e das crenças sobre o estado do mercado financeiro. O segundo ensaio estuda alocação de portfólio baseada em estimativas do modelo fatorial com mudança de regime e compara com alocações usando modelos fatoriais lineares e momentos amostrais. A mudança de regime tem maior efeito sobre o processo de escolha dos portfólios do que sobre as estimativas usadas para definir as carteiras.

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Este artigo tem dois objetivos principais. Primeiramente, apresentamos as pnnClpms evidências de que a baixa qualidade do emprego é o maior problema do mercado de trabalho brasileiro. Mostra-se que o país tem absorvido um crescimento da oferta de trabalho significativo ao longo dos últimos anos sem registrar um aumento da taxa de desemprego. No entanto, os postos de trabalho no Brasil são, em média, extremamente precários. Em grande medida, a precariedade do emprego no Brasil está relacionada à alta rotatividade da mão-de-obra, que desincentiva o investimento em treinamento, impedindo o crescimento da produtivid::;de do trabalho. De acordo com os indicadores passíveis de comparação internacional, o Brasil apresenta uma das maiores taxas de rotatividade do mundo. Em segundo lugar, estuda-se a evolução recente do emprego industrial, uma vez que o setor industrial está tradicionalmente associado à geração de bons empregos no Brasil. Mostra-se que o nível de emprego industrial tem se reduzido de forma praticamente contínua desde o início desta década. A estimação de um modelo de ajustamento parcial do emprego nos permite explicar este fenômeno. Mudanças estruturais significativas na elasticidade custo salarial do emprego e no coeficiente de tendência são detectadas a partir do início da década de 90. Um simples modelo teórico é usado de forma a interpretar estas mudanças estruturais como a resposta ótima das empresas industriais ao ambiente de maior competição externa, devido à abertura comercial. Isto, junto com o uso crescente de tecnologias poupadoras de mão-de-obra, são suficientes para explicar a brutal queda do emprego industrial no Brasil ao longo dos últimos seis anos.

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Este trabalho constrói um modelo de gerações sobrepostas em tempo contínuo de acumulação de capital. Os indivíduos passam por dois períodos de vida distintos. No primeiro, que transcorre entre o nascimento até a idade de T anos, os indivíduos ofertam trabalho inelasticamente, consomem e acumulam capital de forma ótima e se defrontam com uma probabilidade de morte nula. No segundo aposentam-se e passam a ter uma probabilidade de morte positiva, auferindo renda do patrimõnio acumulado ej ou recebendo transferências financiadas com imposto distorcido sobre a renda. Neste caso há um sistema de previdência de repartição simples. A partir da agregação das escolhas individuais, encontra-se uma equação para o capital de estado estacionário no sistema fundado e no sistema de repartição simples. Pode-se então calcular a renda de estado estacionário em cada um dos sistemas e a sensibilidade do diferencial de renda com ralação a diversos parâmetros.

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Com o emprego do modelo de dois setores de acumulação ótima de capital em economia aberta, detemina-se o impacto sobre a trajetória do câmbio, dos salários, do investimento, da poupança e, portanto, da dívida externa e do estoque de capital, de uma elevação permanente e não antecipada da produtividade da economia. Em geral, após um choque positivo permanente de produtividade há redução da poupança, piora do balanço de pagamentos em transações correntes e valorização do câmbio. Todos fenômenos que do ponto de vista do modelo são de equilíbrio intertemporal, conseqüência da elevação da renda permanente e do excesso de demanda por bens domésticos que sucede o ganho de produtividade. Supondo que os programas de estabilização elevaram a produtividade da economia é possível com a estrutura analítica construída racionalizar qualitativamente os fenômenos observados após estes planos.

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O presente estudo - até onde se sabe inédito no Brasil – possui como principal objetivo avaliar alguns determinantes das necessidades de capital de giro comumente estudados na literatura e analisar de que forma as empresas se movimentam em direção a uma meta (target) de Net Trade Cycle (similar ao Ciclo de Caixa - CCC). Sabemos que o tema capital de giro ainda carece de teorias mais robustas dentro da área de finanças, e poucos estudos ainda são encontrados na literatura. Aqueles que decidem estudá-lo, observam que dado o seu atual estágio, ele tem sido pesquisado com o suporte de bases teóricas mais consolidadas, como por exemplo estrutura de capitais. Esses estudos têm se utilizado muito do conceito de meta para determinar a estrutura ótima de capitais, e com qual velocidade de ajuste procura-se adequar essa estrutura como forma de otimizar seus recursos. O fato de ainda não existir definições e/ou teorias mais definidas sobre o tema foi o grande motivador para a realização desse estudo, que emprega a velocidade de ajuste em direção a uma meta de capital de giro, utilizando como técnica para suporte a esse objetivo o Modelo de Ajustamento Parcial (MAP) e o Generalized Method of Moments (GMM). Com essa combinação inédita no mercado brasileiro quando o assunto é capital de giro, esperamos trazer novas contribuições para as comunidades acadêmicas e empresariais. Para a obtenção dos dados que compõem esse estudo de caráter quantitativo, utilizamos informações existentes na Economatica® e BCB – Banco Central do Brasil. Nessas bases de dados utilizamos os demonstrativos financeiros trimestrais entre os períodos de 31/Dez./2007 a 30/Jun./2014 (ajustados por inflação – IPCA) das empresas listadas na BM&FBovespa que possuíssem pelos menos 15 períodos (trimestres) consecutivos de dados, com isso chegamos a um total de um pouco mais de 2 mil observações e 105 empresas. Quanto ao método, utilizamos Painel de Dados Dinâmico (desbalanceado) e as seguintes técnicas foram empregadas como forma de atender ao principal objetivo do estudo (“Qual é a velocidade de ajuste das Necessidades de Capital de Giro?”): Modelo de Ajustamento Parcial para a análise dos determinantes das necessidades de capital de giro e movimentação em direção a uma meta e; Generalized Method of Moments (GMM) como técnica de controle aos possíveis efeitos de endogeneidade (BLUNDELL e BOND, 1998) e solução para o problema de autocorrelação residual (PIRES, ZANI e NAKAMURA, 2013, p. 19).

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Este trabalho visa comparar, estatisticamente, o desempenho de duas estratégias de imunização de carteiras de renda fixa, que são recalibradas periodicamente. A primeira estratégia, duração, considera alterações no nível da estrutura a termo da taxa de juros brasileira, enquanto a abordagem alternativa tem como objetivo imunizar o portfólio contra oscilações em nível, inclinação e curvatura. Primeiro, estimamos a curva de juros a partir do modelo polinomial de Nelson & Siegel (1987) e Diebold & Li (2006). Segundo, imunizamos a carteira de renda fixa adotando o conceito de construção de hedge de Litterman & Scheinkman (1991), porém assumindo que as taxas de juros não são observadas. O portfólio imunizado pela estratégia alternativa apresenta empiricamente um desempenho estatisticamente superior ao procedimento de duração. Mostramos também que a frequência ótima de recalibragem é mensal na análise empírica.

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Com o aumento do número de gestores especializados em um número cada vez maior de possibilidades de investimentos na indústria de fundos brasileira, os fundos Multigestor se tornaram uma alternativa para os investidores que procuram diversificar seus investimentos e delegam às instituições financeiras o trabalho de alocar os recursos dentro das diferentes estratégias e fundos existentes no mercado. O intuito deste estudo é avaliar a capacidade de gerar retornos anormais (alfa) dos fundos de fundos da indústria brasileira, classificados como Fundos Multimercados Multigestor. Para isso foi estudada uma amostra com 1.421 fundos Multigestor com tributação de Longo Prazo no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2011. A análise dos resultados encontrados através de regressões de modelos de vários fatores, derivados do modelo de Jensen (1968), sugere que apenas 3,03% dos fundos estudados conseguem adicionar valor a seus cotistas. Foram estudadas ainda as três principais fontes potenciais de geração de alfa dos fundos de fundos, a escolha das estratégias que compõe a carteira do fundo (alocação estratégica), a antecipação de movimentos de mercado (market timing) e a capacidade selecionar os melhores fundos dentro de cada estratégia (seleção de fundos). A partir da inclusão de termos quadráticos, conforme proposto pelos modelos de Treynor e Mazuy (1966) pode-se verificar que os fundos Multigestor, em média, não conseguem adicionar valor tentando antecipar movimentos de mercado (market timing). Através da construção de uma variável explicativa com a composição estratégica de cada fundo da amostra em cada período de tempo, pode-se verificar que os gestores de fundos de fundos, em média, também fracassam ao tentar selecionar os melhores fundos/gestores da indústria. Já a escolha das estratégias que compõe a carteira do fundo (alocação estratégica) mostrou contribuir positivamente para o retorno dos fundos. Ainda foi avaliada a capacidade de gerar alfa antes dos custos, o que elevou o percentual de fundos com alfa positivo para 6,39% dos fundos estudados, mas foi incapaz de alterar o sinal do alfa médio, que permaneceu negativo.

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The purpose of the dissertation is to investigate in depth the difference between the challenges social and business entrepreneurs face in the growth phase of their business in the particular environment of Brazil. This objective has been achieved through a two-steps methodology. The first step is a set of in-depth interviews carried out with industry experts such as professors, venture capitalists, consultants, fund managers or people involved in the support of growing startups (i.e. accelerators). These interviews allowed, first, to build a general perspective on the environment entrepreneurs operate into and to identify a list of challenges entrepreneurs face in the growth process of their business. This list was completed with the additional challenges identified in the previous literature. The second step of the methodology was to test the relevance of these challenges in the mind and experience of social and traditional entrepreneurs. A questionnaire was then submitted to 145 social and 286 traditional entrepreneurs. The results were statistically analyzed to test the relative relevance of these challenges for one group of entrepreneurs with respect to the other. The outcome of the analysis was significant. The most relevant challenges identified were, for both groups, taxation, bureaucracy, finding the right employees, creating effective teams, measuring firm performance and social value creation and obtaining funds. On the other side motivation, innovation, competition and lack of market space for growth represented the least relevant issues in the minds of entrepreneurs. This rank however did not differ significantly from social to traditional entrepreneurs. This testifies that in Brazil social and traditional entrepreneurs face the same set of challenges despite the widespread belief of the opposite.

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Existem diferenças entre o trabalho no setor público e no setor privado no Brasil que podem abarcar desde diferenças entre os benefícios que cada setor concede a seus funcionários (setor público concede mais benefícios que o privado) até diferenças na remuneração que cada setor concede a funcionários com as mesmas características (experiência, educação, idade, etc). Outro tipo de diferença entre o trabalho nesses dois setores é relativa aos objetivos finais de cada um dos setores. Enquanto o objetivo do setor privado é claramente a maximização de lucros, o setor público tem como objetivo atender à demanda de bens públicos. O suprimento de bens públicos é de interesse de 3 grupos na sociedade: a burocracia, os políticos e a população. No entanto, esses 3 grupos tem interesses distintos, o que pode resultar em uma alocação sub-ótima de recursos destinados à oferta de bens públicos. Uma das hipóteses formuladas sobre esse problema diz que burocracia e a classe política se unem para atingir seus objetivos em detrimento da população. Este trabalho tem como objetivo investigar a relação entre burocratas, políticos e população no que concerne os recursos disponíveis para a oferta de bens públicos nos municípios brasileiros. Para tanto, será verificada qual é relação entre o diferencial salarial público-privado e: 1) a competição política; e, 2) o calendário eleitoral. Os resultados não são conclusivos sobre a relação entre calendário eleitoral e diferencial salarial público-privado. No entanto, apontam para uma relação positiva entre competição política e o diferencial salarial público-privado.

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Seriam as reformas tributárias condicionadas por fatores políticos? Verificando a escassez de trabalhos empíricos sobre o tema, elaboramos definição própria de reforma tributária e adotamos uma tipologia para esses fenômenos. Em seguida, compilamos a base de dados de reformas tributárias a partir das respostas aos formulários da pesquisa de campo IPES 2006, realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, com apoio do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Esses formulários foram preenchidos por funcionários especialistas dos ministérios de finanças latino-americanos, que reportaram reformas entre 1990 e 2004. Depois, construímos os índices de reformas tributárias, que foram utilizados como variáveis dependentes em nossos modelos. Os índices contribuem para o desenvolvimento de estudos quantitativos sobre reformas tributárias, portando flexibilidade para testar diversas hipóteses. Eles tornaram possível analisar separadamente os determinantes das reformas da tributação da renda e do consumo, das reformas gerais e direcionadas, das reformas tendentes a aumentar ou reduzir tributos. Nos testes, destacou-se a influência da lista fechada, indicando que a disciplina parlamentar é importante para aprovar reformas. Em menor número de especificações, foram também relevantes a magnitude distrital, o bicameralismo, o poder de decreto do presidente da república e seu ciclo eleitoral. Não captamos evidência de fatores políticos conjunturais, como a ideologia partidária e maioria do governo no parlamento. Do mesmo modo, a influência dos poderes presidenciais de agenda e veto não se confirmou. O domínio de um partido na coalizão de governo foi relevante somente quando vinculado à lista fechada nas eleições. Em geral, os resultados confirmam o impacto de fatores político-institucionais sobre reformas tributárias, não se observando o mesmo para fatores político-conjunturais. Além disso, foram observadas diferenças nos condicionantes políticos que definem reformas na tributação da renda e do consumo, direcionadas e gerais, expansivas e redutoras (incentivos). O estudo contribui para análise quantitativa dos condicionantes políticos das reformas tributárias na América Latina e fornece dados antes indisponíveis. Oferece evidência empírica, considerando diferentes tipos de reformas e de fatores políticos. O estudo conclui pela necessidade de incorporar as variáveis políticas nas análises que envolvam reformas tributárias, até então marcadas pelo domínio dos argumentos econômicos. Além disso, sugere que o aperfeiçoamento das instituições políticas é importante para melhorar as decisões de política tributária na América Latina.

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Utilizando dados do Estado de São Paulo sobre declarações de um imposto do tipo IVA, o ICMS, encontro indícios de que firmas cujos clientes possam utilizar crédito de ICMS para compensar seu próprio passivo tributário – como no funcionamento padrão de um IVA –apresentam menor nível de evasão fiscal que empresas cujos clientes, devido à inscrição em regime especial para pequenas empresas, não sejam autorizados pela legislação brasileira a utilizar o imposto incidente em suas compras de insumos como crédito, o que, em contexto geral, representa evidência da existência de self- enforcement em impostos sobre valor adicionado.