Transformando necessidades em oportunidades : políticas públicas de apoio ao empreendedorismo para classes sociais de baixa renda

Este trabalho objetiva caracterizar e analisar, de forma exploratório-descritiva e apoiando-se em três estudos de caso, os programas de apoio ao empreendedorismo para classes sociais de baixa renda, nas seguintes comunidades do Estado de São Paulo: São José dos Campos, Tarumã e a Subprefeitura do Itaim Paulista - São Paulo, gerando subsídios que possam corroborar e apontar falhas nos programas existentes, alicerçando as sugestões para melhoria dos mesmos. São enfocados os seguintes aspectos: efetividade dos programas e políticas atuais, planejamento integrado do município e inserção social, principais empecilhos e facilitadores dos programas analisados, e sugestões e caminhos a serem seguidos. O estudo dos casos selecionados e a revisão de literatura efetuada formam a base para uma série de reflexões e sugestões, visando aumentar a eficácia e eficiência dos programas aqui analisados, inseridos no planejamento integrado e sustentável dos municípios. Os resultados mostram que, apesar de haver clara consciência dos gestores quanto às falhas e necessidades dos programas existentes, e um bom entendimento das expectativas e potencialidades do público-alvo, os programas ainda falham em operacionalizar as soluções para correção de falhas e otimização e integração das ações.

A qualidade da informação corporativa : aspectos políticos, comportamentais e tecnológicos (estudo de caso no setor bancário)

Trata da análise da qualidade da informação como adequação ao uso e da contribuição de três capacidades empresariais que compõem o ambiente informacional na conquista da excelência no desempenho operacional e estratégico: o uso adequado da tecnologia da informação, o gerenciamento competente da, informação e os comportamentos e valores que as pessoas têm em relação à informação

Seleção de projetos de P&D em empresas públicas do setor elétrico : o caso da Eletrosul e proposta de metodologia

Uma das formas de acesso à inovação tecnológica é a pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novos produtos. Entre projetos de P&D propostos, a empresa precisa selecionar aqueles em que vai realizar investimentos. Esta dissertação é do tipo "proposta de planos ou programas", e analisa a seleção de projetos de P&D. Muitos gerentes de P&D não acreditam que os métodos disponíveis para seleção de projetos melhorem a qualidade das suas decisões. Algumas das fraquezas identificadas em métodos de seleção de projetos são o tratamento inadequado de múltiplos critérios, às vezes interdependentes, o tratamento inadequado do risco e da incerteza, a dificuldade em reconhecer e tratar aspectos não-monetários, e a percepção pelos gerentes de P&D que os modelos são desnecessariamente difíceis de entender e utilizar. O objetivo deste estudo é analisar os benefícios proporcionados pela utilização da teoria de opções reais, do alinhamento dos projetos de P&D à estratégia da empresa e do método de apoio à decisão Analytic Hierarchy Process (AHP) para o processo de seleção de projetos de P&D em empresas do setor elétrico brasileiro, e em especial será analisado o caso da Eletrosul. A teoria de opções reais e o alinhamento com a estratégia da empresa proporcionam uma considerável ampliação da visão gerencial necessária para decidir quais projetos devem ser executados. A análise dos projetos à luz da estratégia da empresa facilita a efetiva implantação dela, conduz a uma reflexão sobre a estratégia e possibilita que universidades e centros de pesquisa alinhem suas propostas a ela. O método AHP mostrou-se adequado para apoiar o processo de seleção de projetos de P&D, subdividindo uma decisão complexa em comparações duas a duas e a seguir sintetizando-as para chegar a um resultado sobre a decisão complexa. A facilidade de compreensão e a transparência do funcionamento são pontos fortes do método AHP.

Governo eletrônico: dimensões da avaliação de desempenho na perspectiva do cidadão

A adoção de tecnologias de informação e comunicação (TIC), em especial aquelas associadas à institucionalização da Internet como meio de relacionamento social e de negócios, tem provocado mudanças profundas e globais. Nos programas de governo eletrônico (e-gov), as TIC têm impactos econômicos, sociais e políticos, que devem ser monitorados para orientar a elaboração de políticas públicas eficazes. Avaliar esses impactos implica na condução de um processo complexo, baseado em modelos de medição de desempenho que deveriam ser definidos considerando o cidadão como elemento-chave na rede sociotécnica criada pelos programas de governo eletrônico. Contudo, existe uma lacuna nos modelos teóricos que definem as dimensões de desempenho a partir da perspectiva do cidadão. Apoiada em abordagem empírica e quadro teórico que compreende conceitos-chave provenientes da sociologia, da tecnologia de informação e de teorias do construtivismo social, a presente tese identifica os grupos sociais relevantes no processo de construção do e-gov e as dimensões de desempenho percebidas como relevantes por eles. O principal resultado desta pesquisa é o “Modelo (7+2)”, que consolida nove dimensões de desempenho emergentes da análise aprofundada de entrevistas a respeito da percepção dos artefatos tecnológicos do e-gov (canais de acesso e entrega de serviços públicos, serviços públicos eletrônicos e portal) pelos grupos sociais relevantes.

A sensibilidade territorial das políticas públicas: um estudo em comunidades ribeirinhas na Amazônia legal

Este trabalho compõe-se de um estudo das comunidades de Suruacá, localizada no município de Santarém, e de Baixinha, localizada no município de Baião, ambos no estado do Pará, na parte oriental da Amazônia brasileira. O problema geral de pesquisa é até que ponto a territorialização da política pública considera a territorialidade dos lugares onde elas incidem. Em seu objetivo geral, esta pesquisa visou contribuir para essa discussão a partir da análise in loco do processo de políticas públicas para povos ribeirinhos em comunidades amazônicas. Esta é uma territorialidade específica e menos visível que a territorialidade de outros lugares. Trata-se de um estudo exploratório que busca conhecer até que ponto as políticas públicas são capazes de promover ações adequadas às realidades das comunidades ribeirinhas amazônicas, e como isso é realizado. Das duas comunidades estudadas, a de Suruacá é considerada por outras comunidades e por atores sociais da região como uma comunidade modelo em termos de organização comunitária e qualidade de vida, com forte presença de atuação da ONG Projeto Saúde e Alegria, mais a atuação do Estado. Já a comunidade de Baixinha possui outro tipo de organização e não conta com a interferência direta de uma ONG com legitimidade comunitária, como na primeira. A metodologia aplicada ao estudo das duas comunidades é parte de um estudo comparado para se observar o contraste entre ambas e se verificar como as políticas públicas incidem nas comunidades, procurando observar a participação da ONG em uma e a sua ausência em outra. A postura adotada no terreno de pesquisa foi a noção da Observação Participante e, para análise dos resultados, adotou-se a Análise de Interface Centrada no Ator. O estudo contou com um suporte conceitual baseado na interdisciplinaridade para trabalhar os resultados da pesquisa. Utilizou-se a noção de política pública como sendo o governo em ação e de ação pública como sendo a política pública mais a ação social. As noções de espaço e territorialidade foram encontradas em Henry Lefebvre (2000) e Milton Santos (2001), somando-se à noção de lugar de Peter Spink (2001). Utiliza as noções de intervenção, poder e conhecimento de Norman Long (2001) para compor o quadro analítico dos resultados da pesquisa. Os resultados da pesquisa propõem que uma política pública só é efetiva se ela se territorializar e se capilarizar. São condições essenciais para isso a presença de agentes capilares, internos ou externos à comunidade, a ação em rede entre eles e a conexão e a interface que deve haver entre as políticas públicas. A pesquisa procura contribuir com o debate sobre territorialização de políticas púbicas em comunidades ribeirinhas da Amazônia, propondo que quanto maior o número de agentes capilares melhor será a territorialização e capilarização das políticas. Também contribui do ponto de vista metodológico, na medida em que propõe que a análise microssocial pode ser de grande valia para trabalhos sobre políticas públicas.

Políticas publicas do esporte no Brasil: razões para o predomínio do alto rendimento

Esta tese tem por tema o estudo da evolução da Política Pública do Esporte no Brasil. Seu objeto de estudo é o predomínio do esporte de alto rendimento. Para tanto, define as três categorias de manifestação esportiva com as quais trabalha: esporte de alto rendimento, esporte educacional e esporte participativo. Igualmente apresenta a estrutura teórica a ser utilizada, a Advocacy Coalition Framework – ACF, que se utiliza de estrutura de crenças e valores formatada pelo autor para o estudo do campo esportivo, tratado pela ACF com um subsistema ou área específica de política publica. Procurando melhor embasar o estudo, a tese resgata os principais conceitos históricos e sociológicos relacionados ao campo do esporte e reforça a interação deste com os aspectos sociais, econômicos e políticos. Em seguida, aborda a gênese do esporte e sua vinda ao Brasil, no início do século passado, passando pela criação das entidades desportivas e apresentando as razões de seus conflitos de interesses. Ainda nesta parte, aborda a discussão sobre os valores e contra valores que permearam a discussão entre intelectuais a favor e contra o desenvolvimento do esporte. No período do Estado Novo a tese discute as razões que levaram o Estado a intervir no setor esportivo e a estruturá-lo institucionalmente com o Decreto Lei 3.199, de 1941. Com já apontado por outros autores, este decreto representou acentuada ação do Estado em favor do esporte de alto rendimento, fortalecendo propositadamente sua coalizão de atore, aqui chamada de pró-EAR, bem como reflete seu desejo de implementar valores higienistas e eugenistas que permeavam a sociedade intelectualizada de então. A tese aborda o caráter autoritário e corporativista do Decreto e como estas características foram usadas no período populistas para desenvolver bases clientelistas na estrutura formal do esporte. Na fase do regime militar, a tese discute o projeto de transformar o Brasil em uma potência olímpica nos moldes do futebol e como tal ideal determinou ação deliberada de incorporação do setor esportivo educacional aos princípios e valores do esporte de alto rendimento, o denominado como modelo piramidal. O estudo contempla a reação de parte da comunidade acadêmica e da prática educacional da área esportiva e também o surgimento do movimento do esporte para todos. O que é assumido pela tese como o início da coalizão contrária ao alto rendimento, aqui chamada de pró-EPE (esporte participativo e educacional). Na seqüência, analisa o importante período da constitucionalização do esporte, que implicou no embate entre as duas coalizões dentro do processo constituinte, quando, a despeito da supremacia da pró-EAR, redundou em importantes conquistas para a pró-EPE ao se estabelecer o esporte como um direito social e ao se dar prioridade ao esporte educacional na ação do Estado. Ainda como parte do processo de liberalização do esporte analisa o papel da Lei Zico na reestruturação do subsistema esportivo. No período mais recente a tese se concentra, por um lado, na evolução institucional do esporte dentro de Estado, significando a passagem do nível de secretaria para o de ministério. Por outro lado, o esforço legislativo para aprimorar a legislação, acentuadamente a favor da modernização do futebol e do esporte de alto rendimento. É também o período em que a tese faz sua real contribuição ao abordar a distribuição desproporcional de recursos público e a representação no órgão de aconselhamento nacional do esporte entre as três categorias de manifestação esportiva. Em função das evidências apresentadas, a tese conclui pelo fortalecimento da coalizão pró-EAR e seu o efeito no aumento do predomínio do alto rendimento.

A participação societal na concepção das políticas públicas de turismo no Brasil: o caso do Conselho Municipal de Turismo de São Paulo no período de 1991 a 2006

O trabalho analisa a participação societal na elaboração de políticas públicas de Turismo, tomando como base a experiência no Conselho Municipal de Turismo. A análise teve como base, além da matriz teórica, entrevistas, análise de atas e participação da autora nas reuniões, o que permitiu traçar um quadro da realidade dos Conselhos.

Ordenamento das finanças públicas e as condições fiscais dos estados brasileiros

Desde meados da década de 1980, o Brasil vem experimentando um processo gradual de construção de normas fiscais que visa o ordenamento das finanças públicas. Por meio dessas normas, o Governo Federal objetiva induzir iniciativas que resultem em condições fiscais mais desejáveis para o setor público. O presente trabalho avalia o impacto desse processo de ordenamento sobre as finanças estaduais, destacando o avanço institucional que representou a Lei 9496/97 para a melhora das performances e dos resultados fiscais dos estados brasileiros. A partir de um estudo quantitativo dos principais indicadores fiscais dos estados entre os anos de 1995 e 2004, a pesquisa evidencia o sucesso que o aperfeiçoamento das regras fiscais tem obtido quanto a melhora das condições fiscais nos estados. Apesar das normas fiscais serem capazes de explicar um padrão de melhora das condições fiscais dos estados, elas não explicam as diferenças nas performances e nos resultados observados. Esclarecer quais outros fatores determinam os resultados de iniciativas de ajustamento fiscal nos estados representa um avanço no entendimento dessa questão. Nesse sentido, a pesquisa testou a hipótese de que a capacidade burocrática dos estados seria determinante para a trajetória de seus indicadores fiscais. Para tanto, foi construído um conjunto de indicadores de capacidade burocrática, a partir de dados obtidos pelo Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados (PNAGE). A análise estatística demonstrou não haver correlação significante entre as capacidades burocráticas e os indicadores fiscais dos estados. Entretanto, sem ignorar a importância da forma como as iniciativas de ajustamento fiscal foram conduzidas pelos governos estaduais, em especial no momento da gênese da reforma fiscal nos estados, foi realizado dois estudos de caso: sobre o Rio de Janeiro e sobre o Rio Grande do Sul.

Variações de presidencialismos na Federação Brasileira: processo político e reforma no estados, 1995-2006

Este trabalho tem como objetivo estudar os impactos das variações institucionais nas relações Executivo-Legislativo nos estados sobre as políticas públicas neles implementadas. Para isso, analisa as instituições, com foco no Poder Legislativo, a agenda do governador, sua liderança política e as coalizões de apoio. Inicialmente é feita uma discussão sobre os instrumentos analíticos disponíveis para os estudos legislativos e sua utilização para a compreensão de processos políticos no contexto brasileiro. Em seguida, com base em estudos sobre a Câmara dos Deputados brasileira e sobre os legislativos estaduais norte-americanos, são selecionados os recortes mais aplicáveis para se captar a diversidade institucional nos estados brasileiros, especialmente no que se refere à sua capacidade legislativa e fiscalizadora. Posteriormente, são elaborados estudos de caso com os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo na implantação de programas de Reforma do Estado, o principal item da agenda no período estudado. Conclui-se que as instituições, embora importantes, são insuficientes para explicar como se dão os processos políticos para a implementação de políticas públicas nos estados brasileiros.

As invasões de áreas públicas municipais em São Paulo: uma abordagem sistêmica

Aborda a instituição da propriedade privada e propriedade pública da terra, no Brasil e, particularmente, na cidade de São Paulo, apresentando o confronto entre ambas, ao longo da história do país e da cidade. Faz um levantamento quantitativo das invasões das áreas públicas municipais, em São Paulo, na década final do século XX, destacando o caráter generalizado da apropriação, ainda que temporária, das terras públicas.

O financiamento da política no brasil: um estudo sobre os limites da eficácia de uma lei de financiamento da política

Esse trabalho tem como objetivo mostrar, através do estudo comparado e da análise da legislação brasileira, os limites da eficácia de uma Lei de Financiamento da Política no Brasil

Carreiras de estado e cargos em comissão no Brasil pós-1994 pela perspectiva teórica de Silberman: a consolidação de uma burocracia do tipo profissional

O trabalho procura identificar a variável que tem condicionando, desde 1994, o processo de fortalecimento das carreiras de estado da Administração Direta do governo federal brasileiro. Além disso, busca levantar as razões pelas quais a consolidação destas carreiras não estaria ocorrendo no sentido de formar uma burocracia tipicamente weberiana. Para proceder esta análise, recorreu-se à obra de Bernard Silberman intitulada Cages of Reason: the Rise of the Rational State in France, Japan, the United States and Great Britain. Silberman parte do pressuposto de que há dois tipos de burocracia: a profissional, presente nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, e a organizacional, constituída em países como a França e o Japão. Sua teoria sugere que a variável que teria propiciado o surgimento destes modelos burocráticos é o tipo de incerteza enfrentado pelos governantes para assegurar sua permanência no poder. O primeiro capítulo é dedicado à apresentação e crítica desta perspectiva teórica. O segundo capítulo procura adaptar a teoria ao caso brasileiro, a fim de subsidiar o estudo de caso sobre o processo de formação de uma burocracia meritocrática na Administração Direta do governo federal. A hipótese considerada é a de que o presidencialismo de coalizão tem sido determinante para o aumento da incerteza no Brasil a partir de 1994, o que estaria levando os políticos a reavaliar a estratégia de montagem do governo por meio da patronagem. Para verificar sua validade, tentou-se relacionar o contexto político com as medidas administrativas relativas às carreiras de estado e ao provimento dos cargos em comissão desde a década de 1930 até o presente. Concluiu-se que a hipótese levantada não é inteiramente válida para explicar o processo de fortalecimento das carreiras de estado. Contudo, há indícios de sua coerência para justificar as medidas adotadas pelo governo do Presidente Lula para disciplinar as nomeações dos cargos comissionados. Em relação ao formato das carreiras burocráticas, constatou-se, a partir da teoria de Silberman, que a presença no Brasil do que ele denominou de baixa incerteza, resultou na formação de uma burocracia mais assemelhada ao modelo profissional.

Disseminação de programas públicos de microcrédito: o caso da região metropolitana de São Paulo

Esse trabalho analisa o processo de disseminação de programas públicos de microcrédito implantados pelos governos municipais da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), com o objetivo de identificar os fatores que influenciaram a adoção desses programas, assim como identificar os fatores que influenciaram a opção pela implantação de seus diferentes modelos: estatal ou por meio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) criadas em parceiras entre instituições da sociedade civil e prefeituras municipais. O estudo conclui que a rápida disseminação dos programas públicos de microcrédito na RMSP nos últimos 15 anos foi influenciada por diversos fatores entre os quais: 1) a existência de problemas comuns e a percepção destes como prioritários pelos municípios: o aumento da informalidade e de pessoas que trabalham por conta própria, e a dificuldade que essas pessoas têm de obter crédito para suas atividades produtivas; 2) a redução das taxas de inflação e a nova regulamentação da atividade de microcrédito, que criaram um ambiente favorável à implantação e gestão desses programas; 3) a identificação do microcrédito como proposta de enfrentamento do problema a partir do acesso a informações sobre programas de microcrédito existentes no Brasil e no exterior por gestores públicos. Entretanto o acesso à informação sobre os diferentes modelos foi influenciado pela capacidade financeira e técnica dos municípios e a participação de seus gestores em fóruns de debates sobre problemas comuns e possíveis formas de enfrentamento destes. Já a escolha por um dos modelos foi influenciada por fatores ideológicos, de afinidade política, pela comparação da eficiência de cada modelo, pelos incentivos políticos e financeiros, e pela capacidade financeira e técnica dos municípios.

Política, burocracia e democracia: as relações entre a secretaria do tesouro nacional e a comissão de assuntos econômicos no controle do endividamento público

Ao longo da década de 1990, as decisões sobre endividamento público no Brasil passaram por processo de institucionalização, no qual se destacou a atuação do Senado Federal. A Câmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das três esferas de governo, bem como tem a competência de analisar e autorizar os pedidos de cada ente federativo. O fato de essas prerrogativas estarem sujeitas a uma intensa disputa política, evidenciada nas “pressões irrecusáveis” exercidas pelos governadores e mesmo prefeitos, motivou os senadores a delegarem a análise técnica das autorizações de endividamento para o Executivo Federal, como forma de se protegerem das pressões políticas e ampliarem o comprometimento com o ajuste fiscal. Dessa forma, as autorizações só são examinadas no Senado depois de passarem pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, que faz avaliações prévias das possibilidades de endividamento seguindo normas bastante rígidas. À primeira vista, a delegação da análise técnica para a burocracia parece ter configurado o afastamento dos políticos do controle do endividamento. No entanto, um olhar mais aprofundado permite identificar a presença da ação política nesse processo. Nesse sentido, com base nas proposições weberianas acerca da relação entre políticos e burocratas, e na conseqüente necessidade de controle político sobre a burocracia, o presente trabalho procurou examinar a problemática fiscal no presidencialismo brasileiro a partir do ângulo específico das relações entre o Senado e a burocracia governamental ligada ao controle do endividamento público. A metodologia qualitativa, através de um estudo de caso exploratório, mostrou-se mais adequada, pois mesmo perdendo em generalização, permitiu ganhar em profundidade, possibilitando observar como os vínculos de tensão entre políticos e burocratas se configuram concretamente e se desdobram para situações ora de conflito, ora de acomodação. Foram analisados os casos de dois pedidos de autorização de crédito por parte dos governos estaduais que foram autorizados pelo Senado Federal, com uma diferença significativa entre eles: o pleito de Minas Gerais – utilizado como exemplo de um caso “típico” – foi aprovado pela STN, enquanto o pedido do Rio Grande do Sul – utilizado como exemplo de um caso fora dos padrões institucionalizados – não passou pelo crivo da avaliação técnica daquela secretaria, não devendo, portanto, pelas normas estabelecidas, ser encaminhado ao Senado. Da análise dos casos foi possível lançar luz, ainda que na forma de hipóteses, sobre novos aspectos que devem ser considerados em futuros estudos sobre as relações entre política e burocracia no federalismo fiscal brasileiro. Primeiramente, a dimensão política demonstrou ainda desempenhar um papel importante nas autorizações de endividamento estadual. No entanto, a ação política foi mais acentuada em momentos nos quais a tensão entre políticos e burocratas se exacerbou, como por exemplo, quando a decisão técnica contrariou a vontade política. Ademais, a participação do Poder Judiciário mostrou-se importante para a solução do conflito entre políticos e burocratas, sugerindo que a inclusão desse Poder nos futuros estudos pode enriquecer o debate teórico no Brasil. E, por fim, foi possível detectar uma sinalização de que a flexibilização das regras fiscais já seria desejável no novo contexto fiscal brasileiro.

O olhar governamental sobre os Conselhos de Políticas Públicas: O caso do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo no período de 2001 a 2004

A proliferação institucional dos Conselhos de políticas públicas no Brasil é uma realidade inegável. São mais de 28 mil Conselhos Municipais implantados no país, reunindo um número de conselheiros da sociedade civil que supera em mais de três vezes a quantidade de vereadores democraticamente eleitos. Muito embora os dados numéricos reforcem as expectativas depositadas nesse mecanismo de participação institucionalizada, os estudos sobre o tema têm revelado um reduzido poder de influência destes órgãos sobre o processo de definição de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é dar luz a um enfoque pouco utilizado nas pesquisas acadêmicas para analisar os problemas vivenciados pelos Conselhos. Trata-se de investigar como os atores governamentais com assento no Conselho observam as experiências conselhistas e como explicam o desempenho destes espaços públicos. Com base no estudo de caso do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (CMS/SP) no período de 2001 a 2004, este trabalho pretende construir um diagnóstico alternativo sobre o desempenho do Conselho, alertando para os constrangimentos vividos pelo governo para a negociação das políticas; para as dificuldades da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo (SMS/SP) em realizar processos participativos; para a avaliação negativa dos atores governamentais em relação à legitimidade, representatividade e qualificação dos conselheiros societais; e para a baixa capacidade propositiva do CMS/SP.