127 resultados para Restituição do indébito tributário
Resumo:
Capítulo do livro Curso de direito tributário e finanças públicas: do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico.
Resumo:
Capítulo do livro "Curso de direito tributário e finanças públicas : do fato à norma, da realidade ao conceito jurídico"