164 resultados para Poder judiciário Teses
Resumo:
Esta dissertao tem por objetivo analisar os institutos da deciso monocrtica e do agravo interno, sob o prisma de metodologia emprica que busca priorizar a realidade pragmtica da aplicao do artigo 557 do Cdigo de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da deciso monocrtica no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princpio da efetividade processual. Esse princpio pressupe a durao razovel do processo, garantida na Constituio Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princpio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Cdigo de Processo Civil, que no pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se no atender tcnica da ponderao de valores, que garante a interpretao conforme a Constituio. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente anlise do procedimento desta espcie de agravo. Aps uma reflexo sobre os institutos da deciso monocrtica e do agravo interno, aliada ao exame dos princpios do devido processo legal, ampla defesa, contraditrio e motivao das decises judiciais, passou-se ao exame emprico desses institutos jurdicos. Nessa anlise, foram coletados e examinados dados estatsticos, que confirmaram e, assim, possibilitaram a concluso da dissertao a constitucionalidade do artigo 557 e a importncia de sua interpretao conforme os referidos princpios constitucionais.
Resumo:
Este estudo reflete uma preocupao pessoal com a efetividade da jurisdio na questo do direito fundamental sade e os dilemas que se apresentam ao juiz, o- brigado a decidir sobre questes complexas e que transcendem matria jurdica. A Constituio Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 6o, que a sade um direito social a ser disponibilizado pelo Estado. J o artigo 196 diz que a sade direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante polticas sociais e econmicas. O acesso s aes e servios universal e gratuito, constituindo o SUS em patrimnio social e o nico respaldo da maioria da populao em caso de doena. A realidade dos servios oferecidos est distante das formulaes constitucionais. H aspectos, contudo, em que ele funciona e elogiado, como a poltica pblica de medicamentos para portadores de AIDS. As demandas judiciais so crescentes, em especial em busca de medicamentos, sempre dispendiosos e diferentes dos disponibilizados pelo servio pblico. Esta atuao judicial tem se dado de forma pouco racional, no havendo uma fundamentao das decises, causando fortes impactos nos oramentos. O Judiciário passa a ser visto como um elemento perturbador, criando pontos de tenso com os gestores pblicos. Para contribuir com algum elemento, sem ter a pretenso de esgotar a matria, a- presento um resumo do percurso histrico-social da matria na evoluo da socie- dade brasileira. A construo das polticas pblicas em sade e seus formuladores. Os princpios em direito sanitrio e as polticas em torno dos medicamentos. Reunidos estes elementos, verificam-se as decises judiciais, procurando identificar os fundamentos e os critrios que orientaram os julgados e as tendncias observa- das. Investiga-se sobre a Audincia Pblica no 4, percebida como prtica inovadora na administrao da Justia, que no se esgota em si, e prossegue gerando repercusses. Constata-se e conclui-se que o direito sade se afirma de forma preponderante por polticas pblicas e o Poder Judiciário esfora-se por construir uma poltica institucional para melhor cumprir o seu papel.
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Este estudo teve o objetivo de examinar a contribuio do processo eletrnico na reduo do tempo mdio de tramitao do processo. Para alcanar este objetivo, realizou-se pesquisa descritiva documental, com dados de campo coletados, em junho de 2009, em catorze Juizados Especiais Federais e trs Turmas Recursais da 2 Regio, totalizando 1444 processos (fsicos e eletrnicos) que atingiram a baixa finda no referido ms. Os principais resultados indicam que, no perodo observado, o processo eletrnico foi mais clere do que o processo fsico, alcanando, em mdia, 70% de reduo do tempo de tramitao do processo. Sustentam tambm que essa reduo varivel no tempo transcorrido entre fases distintas do processo. Nesse contexto, prope-se a criao de indicador de Tempo Mdio de Tramitao do Processo, que indique a ocorrncia atualizada de cada fase selecionada, em comparao com o passado, pois ambos constituem referncia para anlise e estudo de situaes e tomadas de deciso relativas celeridade na prestao jurisdicional, sem perda da qualidade dos resultados j obtidos. Em sntese, os resultados sustentam a premissa de que o processo eletrnico uma das ferramentas valiosas para combater a morosidade no Poder Judiciário e auxiliar no aumento do ndice de Confiana na Justia no Brasil, fortalecendo o Poder Judiciário e ampliando o acesso Justia. Ao final, apresentam-se concluses e sugestes que tm em vista acelerar e ampliar o acesso justia.
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 1 trimestre de 2011
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 2 trimestre de 2011
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao Ano 2 (2 trimestre de 2010 ao 1 trimestre de 2011)
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 3 trimestre de 2011
Resumo:
Este trabalho tem por escopo verificar se a responsabilidade civil um instituto capaz de proteger acionistas minoritrios contra condutas abusivas de administradores de companhias abertas, e desta forma, contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobilirios. De acordo com a pesquisa emprica realizada neste estudo, h uma considervel diferena entre os volumes de aes de responsabilidade de administradores de companhias abertas em nvel administrativo e civil. Enquanto a Comisso de Valores Mobilirios (CVM) apreciou, no perodo de 1 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, 210 casos de responsabilizao de administradores (dos quais 32 tiveram origem em reclamaes de investidores), no mesmo perodo, no foram submetidos mais de 11 casos sobre o tema ao Poder Judiciário. Em grande medida, essa disparidade se explica pelas formas de atuao de cada esfera julgadora. Isto , a CVM possui competncia para iniciar processos administrativos independentemente de provocao, enquanto o Poder Judiciário s pode atuar quando provocado. Esse maior grau de autonomia da esfera administrativa mostra-se relevante ao observarmos que 74% dos processos administrativos sancionadores julgados tiveram origem na atuao da prpria CVM. No obstante, outros fatores mostraram-se relevantes para explicar essa diferena: (i) nvel de celeridade; (ii) canais de acesso disponveis; (iii) grau de tecnicidade; (iv) efeito extintivo do quitus; e (v) excluso de responsabilidade em razo de boa-f.
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Embora o direito sade esteja contemplado na Constituio de 1988, especialmente no artigo 196, carncias de natureza gerencial, administrativa e oramentria entre outras, restringem a capacidade operativa dos rgos e entidades responsveis pela sua efetivao desencadeando um fenmeno denominado judicializao do direito sade. Este fenmeno observado quando os indivduos adotam a iniciativa de recorrer ao Poder Judiciário para garantirem o direito de acesso aos meios e recursos necessrios a melhoria de suas condies clnicas. Como o atendimento a sade deve ser integral, contemplando todas as necessidades do indivduo, o fenmeno tambm observado quando o paciente recorre justia para garantir o direito de acesso a medicamentos que deveriam ser fornecidos gratuitamente pelo poder pblico. A presente dissertao procura abordar a questo do acesso aos medicamentos no Brasil intermediado pela atuao da justia, sob a perspectiva da Secretaria Municipal de Sade do Rio de Janeiro (SMS/RJ). Assim sero esquadrinhadas as principais dificuldades enfrentadas pela respectiva secretaria ante a atribuio de cumprir determinaes emanadas do Poder Judiciário em atendimento ao que foi demandado pela sociedade.
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Esta dissertao de mestrado teve como objetivo analisar a produtividade do trabalho dos Magistrados do Poder Judiciário Brasileiro. O objetivo especfico foi tentar compreender as contribuies da Tecnologia da Informao e da Inovao para a produtividade do trabalho dos Magistrados. A tecnologia da informao e a inovao tm sido responsveis pela otimizao de tarefas nas mais diversas reas, proporcionando muitos benefcios, que vo desde a economia de tempo na realizao das atividades at a reduo de custos. Para verificar as contribuies da tecnologia da informao e da inovao na produtividade do trabalho dos magistrados foi adotado a estudo de caso, o qual teve como foco o Superior Tribunal de Justia (STJ). Nesse sentido, a pesquisa foi conduzida por meio de levantamento e anlise de dados provenientes de documentos, da Internet e de entrevistas. Justamente, procurando reconhecer quais so as ferramentas de TI e quais so as inovaes colocadas disposio dos magistrados do STJ para o desempenho de sua funo, como se d o alinhamento com o planejamento estratgico e em que medida a TI e a inovao tem possibilitado o aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ. As concluses depreendidas deste estudo revelam que de fato h um aumento da produtividade do trabalho dos magistrados do STJ com o uso da TI e da Inovao.
Resumo:
Relatrio com os dados da pesquisa ndice de Confiana na Justia (ICJBrasil) referente ao 4 trimestre de 2011
Resumo:
Por mais que a informatizao esteja avanada (interligao por melO da rede internet de computadores entre os rgos e entidades pblicas pelo Estado), mquina alguma substituir os dramas do homem contemporneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. Os problemas do homem, principalmente os hiposuficientes, dentro do caso concreto, nem sempre podem ser solucionados por mquinas distantes uma da outra e, o pior, em locais distantes, sem permitir o acesso direto ao ser humano que comanda a mquina. Esse cidado, que tem no princpio da dignidade da pessoa humana sua maior proteo e garantia outorgada pelo Estado de Direito, tem o direito de ser tratado com dignidade pelo Estado que monopoliza a pacificao social atravs da jurisdio, principalmente quando o ru o prprio Estado, como o caso do subsistema dos Juizados Especiais Federais (os rus so a Unio, ou suas entidades autrquicas, ou empresas pblicas federais). A humanizao no atendimento do cidado, que busca e deposita no Estado Judiciário (Federal), no subsistema do Juizado Especial Federal, sua ltima esperana na resposta de seus direitos violados pelo prprio Estado Administrao (Federal), se materializar por uma nova proposta de prestao de servio pblico - a unitariedade (concentrao de todos os partcipes desse subsistema em um nico local - Judiciário e Executivo juntos) - de forma permanente e esttica, nas cidades de maior demanda social, pela gesto associada de prestao de servio pblico jurisdicional entre o Judiciário e Executivo (Legislativo eventualmente) onde a entrega do bem da vida litigioso ou a pacificao (meios alternativos de soluo do conflito, como a conciliao) se d dentro de um ambiente de respeito ao ser humano, ou seja, dentro de um prazo razovel, com padres de atendimento de eficincia compatveis com a contemporaneidade e principalmente de forma efetiva (com efetividade plena). Os Juizados Especiais, que foram criados para serem rpidos, geis e efetivos, no podem se banalizar e terem os mesmos estigmas da morosidade, da no efetividade e do desapego a qualidade no atendimento ao usurio. Tal humanizao, como proposta na dissertao, desse subsistema judiciário - Juizado Especial Federal - com a unitariedade desse servio pblico, atende e concretiza os valores e princpios constitucionais, sem necessidade de mudana legislativa, alm de reforar a legitimidade do Estado e solidificar a cidadania. O que se quer nessa dissertao retirar o Judiciário do isolamento, o que fundamental sobretudo no plano da efetividade (execuo de suas decises e preveno e postergao de litgios criando uma mecanismos de conciliao prvia permanente). A dissertao prope um novo desenho institucional entre Poderes da Repblica para prestao de servio pblico jurisdicional buscando contribuir para o aperfeioamento das atividades judicirias em sentido amplo, ou seja, atividades administrativas ou no jurisdicionais (funo atpica do Poder Judiciário). O paradigma proposto, alm da valorizao do consensualismo, implica a efetividade das normas jurdicas e a eficincia do sistema.
Resumo:
Esta tese busca analisar a atuao de burocracias na implementao de polticas pblicas em um ambiente de mltiplios principals, stakeholders e agentes, por meio de um estudo de caso sobre a regulao federal de agrotxicos, atribuda a trs rgos distintos MAPA, ANVISA e IBAMA. O referencial terico foi construdo a partir das teorias de controle poltico da burocracia, teorias de fontes do poder burocrtico e da literatura sobre implementao de polticas pblicas. O formato da legislao e o nvel de complexidade da poltica do aos rgos atribuies exclusivas e inmeros espaos de autonomia, ao mesmo tempo em que lhes obriga a decidir de forma consensuada. As burocracias adotam diversas estratgias para minimizar a assimetria de informao e o risco moral por parte do setor regulado. Os principals polticos se valem de diversos instrumentos para impor suas preferncias, mas o fazem de forma superficial ou espordica. A baixa efetividade desta influncia explicada mais pelas limitaes dos principals do que pela resistncia dos agentes. Poder Judiciário e Ministrio Pblico podem ser importantes parceiros ou pontos de veto ao regulatria dos rgos. O estilo de liderana dos gestores e a viso sobre qual deve ser o papel da burocracia em uma poltica regulatria explicam as diferenas observadas nos rgos no tocante busca de alianas e ao estratgica perante os demais atores.
Resumo:
Esta dissertao tem como objeto de anlise o atendimento inicial prestado ao jurisdicionado, seja ele autor ou ru, no mbito dos Juizados Especiais Cveis do Estado de Rondnia. Destaca-se o tema em trs partes: duas de cunho terico e outra de predominncia prtica. Na primeira parte, estuda-se o acesso justia e a efetividade processual como premissas que permeiam os juizados. Na seqncia, numa abordagem prtica, faz-se um retrato comparativo dos Juizados Especiais Cveis carioca e rondoniense, explorando as singularidades e identificando as situaes-problemas. Neste captulo, situa-se o objeto principal do trabalho, que consiste na criao do Setor de Atendimento Inicial como frmula destinada a atender o cidado nos termos do artigo 9. da Lei n. 9.099/95 nas causas de at 20 (vinte) salrios mnimos. Na terceira parte, volta-se a um estudo terico, caracterizando o SAI como poltica pblica obrigatria por parte do Poder Judiciário do Estado de Rondnia e apontando a ao civil pblica e o termo de ajustamento de conduta como instrumentos hbeis a imp-lo. O trabalho seguiu um cunho interdisciplinar, analisando questes jurdicas e da Teoria Geral da Administrao.
Resumo:
O projeto de pesquisa ora apresentado banca de qualificao da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundao Getlio Vargas, como requisito parcial para obteno do ttulo de Mestre em Poder Judiciário, situa-se na rea de concentrao das prticas jurisdicionais de fim. O problema de pesquisa o processo decisrio do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo especfico de estudar a influncia exercida por atores externos ao Tribunal nas decises de seus Ministros. Dentro desta problemtica, o recorte escolhido foi a anlise da influncia exercida por agentes que participam formalmente dos processos sob a jurisdio do Supremo, atuando como amici curiae nas aes diretas de inconstitucionalidade. A dissertao est estruturada em est estruturado em 3 (trs) sees, da seguinte forma: a primeira seo faz uma introduo da problemtica escolhida e da metodologia utilizada, assim como os indicadores para a realizao da anlise da existncia ou no da influncia dos argumentos trazidos pelo amicus curiae. A segunda seo traz breve descrio acerca do controle concentrado de constitucionalidade e o papel do amicus curiae na ao direta de inconstitucionalidade. Traz, ainda, o estudo feito por Damares Medina, a diferena deste trabalho com relao ao primeiro e as ADI estudadas. A terceira seo traz uma anlise do processo decisrio nos tribunais e a influncia exercida pelo amicus curiae nas decises majoritrias do Supremo Tribunal Federal, em especial, o caso das aes direta de inconstitucionalidade, bem como a anlise dos dados encontrados nas 53 (cinqenta e trs) ADI estudadas. Por fim, tem-se a concluso deste trabalho.
