O papel das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios brasileiros

Com a descentralização que caracterizou a federação brasileira nas últimas décadas, os municípios receberam maiores atribuições e responsabilidades, implementando políticas públicas e provendo serviços básicos à população. Contudo, uma vez que as receitas próprias municipais são capazes de custear apenas parcialmente estas atividades, torna-se necessário um volume elevado de transferências que fluem dos níveis centrais aos municípios. Além do mais, o Brasil é um país de território vasto e heterogêneo, em que municípios com distintas capacidades de autofinanciamento, bem como diferentes demandas por serviços públicos, convivem no mesmo regime federativo. Diante deste quadro, torna-se fundamental estudar a distribuição dos recursos das transferências, verificando se os municípios que mais necessitam de suporte financeiro têm sido os efetivamente beneficiados. À este processo de reduzir as disparidades horizontais provenientes de diferenças nas bases tributárias e demandas locais dá-se o nome de equalização fiscal. A equalização fiscal permite que municípes de diferentes jurisdições recebam o mesmo nível de serviços públicos para dada carga tributária assumida por eles (net fiscal benefit), ou seja, a equalização promove a equidade na provisão dos serviços públicos, além de evitar a criação de ineficiência alocativa derivada de migrações motivadas por benefícios fiscais. Para criar a equalização fiscal as transferências devem beneficiar aqueles municípios com menor capacidade de autofinanciamento e maiores necessidades fiscais atreladas à custos e demandas pelos serviços públicos. Neste sentido, este trabalho busca avaliar o efeito das transferências intergovernamentais na equalização fiscal dos municípios, considerando as principais proxies de capacidade fiscal – potencial de geração de receita própria – e necessidade fiscal – volume de recursos demandados em virtude das características da região e da população do município. A análise é realizada para cada grupo de transferências, desde aquelas com finalidade essencialmente redistributiva como o FPM até aquelas predominantemente devolutivas, como a cota-parte de ICMS. Os resultados mostram que algumas transferências como o FPM contribuem pouco para a equalização fiscal, apesar do objetivo de natureza redistributiva implícito neste repasse, assim como algumas transferências condicionais, como o FUNDEB, apesar de não almejarem especificamente corrigir as disparidades horizontais na capacidade dos municípios realizarem suas funções, podem significar um efeito positivo para a equalização fiscal no nível municipal da federação. Outro resultado importante que desponta na análise é o efeito da transferência do Bolsa-família na equalização, pois esta transferência consegue atenuar as distorções realizadas pelas demais transferências distribuídas aos municípios. O Bolsa-família, apesar de não ser uma transferência intergovernamental, foi incorporada na análise por representar um expressivo volume de recursos, por concorrer com recursos de outras transferências e ainda ter efeito potencial semelhante ao das demais transferências intergovernamentais no âmbito da equalização fiscal, uma vez que libera recursos no orçamento do governo local que, do contrário, poderiam estar comprometidos com a política local de assistência social. Outro resultado é a observação de que as transferências voluntárias afetam menos a equalização, ou seja, não contribuem para a consecução deste objetivo nem prejudicam a redução das disparidades horizontais, sendo relativamente neutras ou menos intervenientes em relação às demandas e capacidade de arrecadação dos municípios, provavelmente por não seguirem critérios, nem econômicos, como o ICMS, nem redistributivos, como o FPM, e sim critérios políticos, como apontado pela literatura de ciência política.

PPP no estado de São Paulo: estruturas e impacto no orçamento

O presente trabalho tem por objetivo a contextualização histórica das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Governo do Estado de São Paulo. Partindo de uma descrição do marco legal federal, sua estrutura e os órgãos por ele criados, o artigo reflete sobre o impacto desse mecanismo no Governo do Estado de São Paulo. A análise Lei estadual nº 11.688, de 19/04/04, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas em São Paulo e o posterior Decreto n º 48.867, de 10/08/04, tiveram o importante papel de regulamentar as PPPs em São Paulo. Porém, foi somente em novembro de 2006 que a primeira PPP paulista foi assinada, sendo o primeiro contrato de concessão, dessa modalidade, assinado no país. Após quase uma década, apenas três contratos estão em operação em São Paulo e esse fato desperta a necessidade de uma reflexão. As estruturas de promoção e acompanhamento dos contratos embora consolidadas, podem expor necessidade de majoração. Já a estruturas que discutem eventuais pleitos de mudanças contratuais, o que pode representar severas perdas financeiras ao Estado, demonstram certas fragilidades. Um contrato de PPP impõe ao contratante um importante compromisso financeiro de longo prazo. Após a consolidação do controle fiscal pelos governos brasileiros, impulsionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um eventual cenário financeiro negativo futuro pode ser o motivador para que se evite a contratação de um PPP. Também é sabido que os gargalos de infraestrutura impõem aos Governos soluções inovadoras, para que não se restrinjam as possibilidades de desenvolvimento econômico. Em um cenário complexo, de difícil regulação, as PPPs podem ser soluções e ameaças, dependendo da forma que são concebidas e são cuidadas as suas execuções.

Risco e seguro das atividades agrícolas

Neste trabalho vamos nos concentrar na proposta de uma política de seguros, apesar de seu caráter relativamente complementar entre os instrumentos de política agrícola, dada a relação inversa praticamente óbvia existente entre diversificação de atividades e risco do empreendimento, que pretendemos explorar para a formulação de uma política de seguros agrícolas expressamente voltada para orçar a diversificação. A hipótese sobre a qual trabalharemos é a de que o seguro agrícola pode ser utilizado como instrumento de política no sentido de promover a diversificação da agricultura através da implantação de um sistema de prêmios decrescentes em função da redução do risco decorrente da própria diversificação das atividades e que esse sistema. Seja mais racional em termos de recursos envolvidos do que o atual Pró-agro, onde a receita de prêmios cobre apenas 1/2 das indenizações de sinistros, sendo o restante coberto pelo Banco Central. Ao longo deste trabalho pretende-se fazer uma estimação grosseira do risco associado a cada cultura, baseando-se em dados médios para o Estado de São Paulo, ao longo do período 48/75. Pretende-se mostrar, através da aplicação de princípios estatísticos, que o risco associado a combinação de atividades é menor que o relativo a cada atividade e que o risco do "setor agrícola" não pode ser confundido com o risco de algumas culturas realmente mais arriscadas e servir de justificativa a transferências governamentais a todo o setor, indistintamente, tal como vem ocorrendo.

A percepção dos peritos criminais federais que atuam em crimes financeiros sobre as competências necessárias para o exercício de suas atividades

O objetivo desta pesquisa foi apreender a percepção dos peritos criminais federais da área financeira, que atuam na Polícia Federal, sobre as competências necessárias para o exercício de suas atividades. Para tanto, realizou-se a pesquisa, cujos sujeitos foram os próprios peritos criminais federais da área financeira, em duas fases distintas: (a) a primeira compreendeu a realização de entrevistas com profissionais experientes e representando diversas características desejáveis para o estudo; buscou-se a opinião de peritos que já foram gestores, que já foram lotados em mais de uma unidade e que possuíssem pelo menos cinco anos de experiência, sobre as competências mais importantes para o desempenho das atividades; (b) a segunda fase compreendeu um levantamento junto a uma amostra de 86 peritos, que correspondeu a 43% do universo pesquisado. Nessa fase, foi aplicado um questionário fechado, por meio da Internet, envolvendo questões que abordavam 41 competências, técnicas e comportamentais, identificadas na primeira fase da pesquisa. Isso proporcionou material que permitiu apreender a percepção dos peritos sobre as competências mais importantes para o desempenho de suas atividades e também sobre o seu grau de domínio dessas competências. Na análise dos resultados, focada no confronto entre as competências técnicas e competências comportamentais, comparou-se as respostas apresentadas por diferentes categorias dos peritos, como faixa etária, região geográfica de lotação, tempo de experiência, sexo e área de formação acadêmica.

Fatores críticos à política de utilização de tecnologias pessoais para a condução de atividades corporativas

Com o crescente número de fabricantes de produtos, serviços e soluções de TI, direcionando boa parte de sua produção ao indivíduo, desenvolvendo dispositivos pessoais móveis, redes sociais, armazenamento remoto de arquivos, aplicativos grátis ou a custos acessíveis a boa parte dos profissionais do mercado de trabalho atual, os indivíduos estão, cada vez mais, se munindo de dispositivos e aplicações para organizar suas vidas, se relacionar com pessoas e grupos sociais e para se entreterem, entre outras coisas. Consequentemente, muitos levam estas tecnologias pessoais para dentro do ambiente corporativo e as utilizam para auxiliar em suas tarefas profissionais. Este fenômeno tem sido chamado, pelos estudos não-científicos sobre o tema, de Consumerização de TI ou BYOD (Bring Your Own Device). O objetivo deste estudo é identificar o conjunto de fatores críticos que as organizações devem levar em consideração no momento em que criam ou aprimoram sua política de utilização de tecnologias pessoais para a condução de atividades corporativas. Para identificar este conjunto de fatores críticos são utilizadas técnicas de análise de conteúdo, para analisar o material coletado, que são estudos não-científicos, tais como: pesquisas de empresas de consultoria na área de administração de TI, estudos de instituições de diferentes indústrias e entrevistas com pesquisadores e profissionais da área de TI e de outras áreas do Brasil e dos Estados Unidos da América. São identificados sete fatores, dos quais, três são críticos à política de utilização de tecnologias pessoais no ambiente corporativo, dois são impulsionadores do fenômeno e dois são fatores beneficiados pelo fenômeno.

Aplicações de medida do trabalho em atividades de programação de computadores

A presente dissertação está dividida em 6 (seis) capítulos, um dos quais é esta própria introdução, com a qual se pretendeu, além de mostrar a importância do problema que será analisado, também realçar o seu papel no panorama de Processamento de Dados brasileiro de hoje. O capítulo seguinte apresenta o trabalho alvo deste estudo, ou seja, programação de computadores, situando-o em relação ao todo da função de processamento de dados na em presa e caracterizando-se também os aspectos organizacionais dessa função além de realçar-se os aspectos básicos do ciclo de vida dos sistemas automatizados. Em seguida, no terceiro capítulo, são enumerados e analisados os vários fatores que atuam sobre a tarefa de programação de computadores os quais encontram-se separados em três categorias; Fatores ambientais, Variáveis Inerentes a Cada Programa e Experiência do Programador. No quarto capítulo são consideradas vá- rias técnicas de Medida do Trabalho, examinando-se cada uma sob a ótica de uma possível aplicação com programadores de computador. A metodologia proposta para se estabelecer padrões de tempo e produtividade para esses profissionais está apresentada no quinto capítulo. Resumidamente ela consiste em se escolher e observar um grupo de programas de computador, quantificando simultaneamente suas variáveis peculiares conforme conceituadas no terceiro capítulo e o esforço dispendido em cada um. Através do uso da análise de regressão múltipla são então obtidas as equações que darão os tempos normais necessários para se produzir cada tipo de programa em função das variáveis relevantes em cada tipo. Finalmente no último capítulo são mostrados os principais benefícios obtidos com a aplicação da metodologia sugerindo-se possibilidades para se expandir o estudo

Entesouramento dos recursos federais: uma análise do orçamento de 2013

Instituto Brasileiro de Economia

Discurso em atividades do Instituto de Seleção e Orientação Profissional

Lourenço Filho discursa em atividades do Instituto de Seleção e Orientação Porfissional

Impactos do IFRS nas atividades de hedge das empresas : evidências para o mercado brasileiro

O trabalho tem por objetivo analisar possíveis mudanças no uso e contabilização de derivativos em função da convergência das normas brasileiras de contabilidade para os padrões internacionais (IFRS – IAS 39). As pesquisas basearam-se em empresas brasileiras não financeiras, observando informações de suas notas explicativas e a volatilidade de contas de seus balanços: lucro líquido e fluxo de caixa. A despeito das hipóteses formuladas, os resultados encontrados mostraram que a alteração do padrão contábil não afetou o uso de derivativos e, também, não se encontrou quaisquer evidências de que tenha havido impacto na volatilidade do fluxo de caixa e lucro líquido das companhias. Por fim, observou-se se a metodologia opcional de contabilidade de hedge (hedge accounting) suavizava a volatilidade dos lucros da firma, confirmando uma das hipóteses desta pesquisa.

O orçamento dos brasileiros: Por que ele não desperta maior interesse?

Muito se discute sobre o valor dos impostos que recaem sobre todos os brasileiros ou o alto preço da administração estatal, mas pouco se fala em como todas essas – e outras várias – questões afetam o orçamento público. O estudo “O orçamento dos brasileiros: Por que ele não desperta maior interesse?”, dos professores da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV) Fernando Rezende e Armando Cunha, fornece análises sobre o perfil do orçamento, seu processo de elaboração e consequências para a economia e a população. O diagnóstico apresentado constitui útil subsídio à discussão da reforma orçamentária e à sustentação do modelo de crescimento brasileiro.