Autos eletrônicos na Justiça Federal da 2ª Região: a contribuição do processo eletrônico na redução do tempo de tramitação dos processos

Este estudo teve o objetivo de examinar a contribuição do processo eletrônico na redução do tempo médio de tramitação do processo. Para alcançar este objetivo, realizou-se pesquisa descritiva documental, com dados de campo coletados, em junho de 2009, em catorze Juizados Especiais Federais e três Turmas Recursais da 2ª Região, totalizando 1444 processos (físicos e eletrônicos) que atingiram a baixa finda no referido mês. Os principais resultados indicam que, no período observado, o processo eletrônico foi mais célere do que o processo físico, alcançando, em média, 70% de redução do tempo de tramitação do processo. Sustentam também que essa redução é variável no tempo transcorrido entre fases distintas do processo. Nesse contexto, propõe-se a criação de indicador de Tempo Médio de Tramitação do Processo, que indique a ocorrência atualizada de cada fase selecionada, em comparação com o passado, pois ambos constituem referência para análise e estudo de situações e tomadas de decisão relativas à celeridade na prestação jurisdicional, sem perda da qualidade dos resultados já obtidos. Em síntese, os resultados sustentam a premissa de que o processo eletrônico é uma das ferramentas valiosas para combater a morosidade no Poder Judiciário e auxiliar no aumento do Índice de Confiança na Justiça no Brasil, fortalecendo o Poder Judiciário e ampliando o acesso à Justiça. Ao final, apresentam-se conclusões e sugestões que têm em vista acelerar e ampliar o acesso à justiça.

Avaliação de projetos de mineração utilizando a teoria das opções reais em tempo discreto : um estudo de caso em mineração de ferro

Estudo da teoria das opções reais que incorpora à avaliação de projetos de investimentos, as opções de crescimento e as flexibilidades gerenciais que surgem devido às incertezas existentes no ambiente no qual as empresas operam. Aborda os métodos tradicionais de avaliação de investimentos baseados no fluxo de caixa descontado (FCD), destaca as suas vantagens e limitações; a teoria das opções reais mostrando suas vantagens em relação aos métodos tradicionais; e um estudo de caso. Tem como objetivo principal apresentar que a teoria das opções reais é viável e complementar aos métodos tradicionais de avaliação de investimentos na indústria de mineração de ferro, com a abordagem da avaliação em tempo discreto. Este método permite especificar o problema de análise e resolvê-lo com o uso de programa de software de análise de decisão disponível no mercado de forma mais simples e mais intuitivo que os métodos tradicionais de avaliação de opções reais e permite maior flexibilidade na modelagem do problema de avaliação. A modelagem das opções reais do projeto baseia-se no uso de árvore de decisão binomial para modelar o processo estocástico. A avaliação é realizada em quatro passos de acordo com a metodologia proposta por Copeland e Antikarov (2001) e Brandão e Dyer (2005): modelagem do ativo básico, ou seja, cálculo do valor presente líquido sem flexibilidade; criação do modelo binomial utilizando o software computacional para modelar o ativo básico, computando as probabilidades neutras a risco; modelagem das opções reais no projeto; e resolução da árvore binomial, ou seja, análise das opções reais. Os resultados apresentados demonstram que é possível implementar a abordagem da avaliação de opções reais em projetos de investimentos na indústria de mineração de ferro.

Os impactos do uso de tecnologia da informação e da identificação e captura automática de dados nos processos operacionais do varejo

Este trabalho objetivou identificar as principais tecnologias disponíveis de TI (Tecnologia da Informação) e de AIDC (Identificação e Captura Automática de Dados) para a área de varejo de autosserviço, para preencher a lacuna existente na literatura, sobre os benefícios de se usar novas tecnologias no ponto de venda, com vistas a otimizar sua operação. Para tanto, foram estudados os principais processos operacionais de uma loja de varejo de autosserviço, com vistas a identificar como as Tecnologias da Informação (TI) e de Identificação e Captura Automática de Dados (AIDC), poderiam ajudar a melhorar os resultados operacionais e agregar valor ao negócio. Para analisar suas proposições (de que o uso de TI e de AIDC podem ajudar na: redução dos tempos dos processos de retaguarda; redução do número de operações no ponto de venda; prevenção de perdas; redução dos custos e dos tempos para a realização dos inventários; redução do número de funcionários nas lojas; redução do tempo de fila no caixa; redução de rupturas e no aumento da eficiência operacional da loja), foram pesquisados diversos estudos de casos mundiais de empresas do segmento de varejo, que implementaram as tecnologias de AIDC e TI, principalmente a de RFID, para saber quais foram os impactos do uso destas tecnologias em suas operações e, em seguida, foi desenvolvido um Estudo de Caso abrangente, por meio do qual se objetivou entender os benefícios empresariais reais do uso destas tecnologias para o varejo de autosserviço. Como resultado final, foi possível identificar as mudanças nos processos operacionais do varejo de autosserviço, bem como os benefícios gerados em termos de custo, produtividade, qualidade, flexibilidade e inovação. O trabalho também evidenciou os pontos críticos de sucesso para a implementação da TI e das AIDC no varejo, que são: a revisão dos processos operacionais; a correta definição do hardware; dos insumos; do software; das interferências do ambiente físico; da disponibilização dos dados/informações dos produtos; das pessoas/funcionários e dos parceiros de negócios/fornecedores. De maneira mais específica, este trabalho buscou contribuir para o enriquecimento do campo de estudos no segmento de varejo e para o uso da tecnologia da informação, no Brasil, já que o assunto sobre o uso e o impacto de novas tecnologias no ponto de vendas, ainda permanece pouco explorado academicamente.

O tempo do processo : os processos judiciais envolvendo a educação no Poder Judiciário de Minas Gerais

Este trabalho tem como objetivo medir o tempo de duração dos processos judiciais envolvendo direitos sociais na seara educacional e verificar de que forma esse tempo afeta a fruição desses direitos. Visando atingir tais objetivos, foram identificados e analisados os processos judiciais, desde a sua entrada na 1.ª instância da justiça estadual até a data da sessão de julgamento do acórdão na 2.ª instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De forma subsidiária, o trabalho também identificou quem eram os litigantes, a influência da concessão das liminares no tempo de duração dos processos, a variação do tempo do processo com base na localização da comarca em que se inicia o processo e a existência de etapas mortas na tramitação dos processos judiciais. O pressuposto que guiou a pesquisa é o da possibilidade do perecimento de determinados direitos, como o direito ao oferecimento de vagas em creches e o direito ao acesso ao ensino superior público de forma gratuita, ante uma duração excessiva do tempo do processo judicial.

O corpo no espaço e no tempo: a educação física no Estado-Novo: (1937-1945)

O corpo humano, em qualquer sociedade, é objeto de adestramento e socialização de acordo com as representações próprias a cada cultura. No Brasil, além das agências e processos de socialização informal, privilegia-se durante o Estado Novo (1937-1945) uma agência para exercer especificamente esta tarefa. Neste período a Educação Física se consubstancia como disciplina obrigatória em estabelecimentos de ensino. O novo programa, ao mesmo tempo que modela os "corpos", pretende incutir nos "espíritos" as representações "oficiais" da sociedade brasileira: aperfeiçoamento da raça, sentimento nacionalista, unidade nacional e a nova ordem social. Por possuir técnicas que se caracterizam por sua sutileza e: dissimulação, a Educação Física valora explicitamente locais e relações sociais supostamente qualificados de "naturais", "livres" e "amplos", mas que são contextualizados, entretanto, num quadro - rígido de disciplina.

Projeção de inflação no Brasil utilizando dados agregados e desagregados : um teste de poder preditivo por horizonte de tempo

O trabalho tem como objetivo comparar a eficácia das diferentes metodologias de projeção de inflação aplicadas ao Brasil. Serão comparados modelos de projeção que utilizam os dados agregados e desagregados do IPCA em um horizonte de até doze meses à frente. Foi utilizado o IPCA na base mensal, com início em janeiro de 1996 e fim em março de 2012. A análise fora da amostra foi feita para o período entre janeiro de 2008 e março de 2012. Os modelos desagregados serão estimados por SARIMA, pelo software X-12 ARIMA disponibilizado pelo US Census Bureau, e terão as aberturas do IPCA de grupos (9) e itens (52), assim como aberturas com sentido mais econômico utilizadas pelo Banco Central do Brasil como: serviços, administrados, alimentos e industrializados; duráveis, não duráveis, semiduráveis, serviços e administrados. Os modelos agregados serão estimados por técnicas como SARIMA, modelos estruturais em espaço-estado (Filtro de Kalman) e Markov-switching. Os modelos serão comparados pela técnica de seleção de modelo Model Confidence Set, introduzida por Hansen, Lunde e Nason (2010), e Dielbod e Mariano (1995), no qual encontramos evidências de ganhos de desempenho nas projeções dos modelos mais desagregados em relação aos modelos agregados.

Fatores determinantes no apreçamento de títulos de dívida corporativa ao longo do tempo

O presente trabalho tem o objetivo de explicar a evolução ao longo do tempo dos prêmios pagos por títulos de dívida de empresas não conversíveis em ações entre os anos 2005 e 2012. São utilizadas variáveis específicas das empresas emissoras, como índices de alavancagem, rating da emissão e volume emitido, além de variáveis de sentimento econômico como índices de ações, taxa de juros, índices de inflação e crescimento e taxas pagas por empresas no exterior. Os resultados econométricos indicam que, diferente de estudos feitos em mercados desenvolvidos, as variáveis de taxa de juros não possuem grande relevância na determinação da variação do spread de crédito no Brasil entre 2005 e 2012. No pós-crise de 2008, porém, taxas de juros se mostram relevantes, indicando um possível amadurecimento do mercado brasileiro na direção dos mercados desenvolvidos. Índices de ações e nível de spread de crédito no mercado internacional apresentaram coeficientes estatisticamente relevantes na evolução dos prêmios no mercado brasileiro. Além disso, o mercado parece ser influenciado por tendência, uma vez que alterações de spread em períodos anteriores ajudam a explicar mudanças no período atual.

Análise em tempo real de comportamento explosivo em preços no Brasil

O objetivo deste trabalho é determinar a existência de comportamento explosivo em preços no mercado brasileiro e identificar quando essas explosões ocorreram. Para tanto, foi utilizada uma nova metodologia recursiva de testes de raiz unitária, que identifica início e fim de explosões de preços em tempo real. Foram escolhidos os índices de mercado (Bovespa ajustado pelo dólar e pelo dividend yield do mercado) e a série de preços IGP-DI (taxa de inflação mensal e acumulada em 12 meses) por apresentarem evidências de comportamento explosivo ao longo do tempo. Os resultados obtidos apontaram a existência de comportamentos explosivos nas séries do Ibovespa ajustado pelo dólar nos anos de 1997, 2006 e 2008 (período anterior à quebra do Banco Lehman Brothers) e na taxa de inflação acumulada em 12 meses nas décadas de 80 e 90, previamente ao Plano Real.

Sistemas de apuração de custos para fixação de preços de venda em conjuntura inflacionária

O objetivo desta monografia, é, pois, a discussão de como adaptar à conjuntura inflacionária os processos tradicionais de tomada de decisões relativas à fixação dos preços específicos aos produtos e/ou serviços, através de informações de custos. O tema sera abordado do ponto de vista interno da empresa, ou seja, em uma visão microeconômica. A bordagem a ser desenvolvida seri, sempre que possível, normativa, na medida em que procurará demonstrar qual a decisão mais adequada no que tange à fixação dos preços de venda através dos custos, conforme o contexto inflacionário; em lugar de demonstrar como normalmente são tais decisões tomadas na prática da administração empresarial. Focalizaremos nossa atenção, principal mente, na fixação de preços de produtos industriais, orientação que esta vinculada a importância da atividade industrial na economia brasileira, e por encontrarmos nessa atividade a maior flexibilidade no tocante a fixação dos preços de venda.

Mediação no palco do pequeno grupo de trabalho: uma tentativa de coompreensão do conflito e seus rumos alternativos através da variável tempo

Do ponto de vista formal, este trabalho caracteriza-se por uma reflexão contínua a respeito dos encontros e desencontros humanos que, neste momento, dirige-se para uma sistematização que permita sua legibilidade por terceiros. Contribuir para a construção de uma Psico-Sociologia do Amor, através do desenvolvimento de uma caminhada em busca de maior compreensão para o conflito no Pequeno Grupo Humano de Trabalho, tentando delinear um quadro revelador de elementos chave no processo de cisão-coesão do mesmo.

Majoritários vs. minoritários : uma análise dos benefícios de controle e o diferencial de preços entre classes de ações no Brasil por meio de uma abordagem por opções reais

Este trabalho visa contribuir para a discussão e o instrumental a cerca dos benefícios de controle nas empresas e a forma de estimá-lo. Para tanto, utilizou-se uma abordagem baseada da teoria de opções reais, com foco no diferencial de preço entre classes de ações no Brasil entre janeiro de 2002 a novembro de 2013. Foram examinadas 44 empresas listadas no período, levando a uma amostra de 23.322 observações semanais. Foi encontrada evidência empírica para dar suporte à hipótese da existência de uma opção de venda perpétua sobre os benefícios de controle da empresa de titularidade do controlador da empresa e o efeito negativo que variações no prêmio desta exercem sobre o diferencial de preços entre as classes de ações. Em tempo, também foi encontrada evidência que sugere que o nível de governança corporativa e a proteção aos acionistas minoritários, medidos através do nível de listagem da empresa na BM&FBovespa estão positivamente relacionados com o nível de diferencial de preços. Por outro lado, a inclusão de dados que englobam o período do pós-crise do sub-prime norte-americano não deu suporte para inferir que o nível do diferencial de dividendos exerça pressão positiva no diferencial de preços entre as classes de ações.

Profundidade de mercado na BM&FBovespa

O objetivo desse trabalho é estimar a medida dinâmica VNET de profundidade de mercado para ações brasileiras a partir de dados de transação. VNET mede a diferença no número de ações compradas e vendidas no intervalo de tempo necessário para que o preço se movesse além de um determinado incremento. É uma medida de liquidez realizada para uma deterioração específica de preço que pode ser calculada seguidamente ao longo do dia, capturando assim a dinâmica de curto prazo da liquidez. Em particular, assume-se que essa duração de preços segue um modelo autorregressivo de duração condicional (ACD). A natureza pré-determinada do processo ACD é conveniente porque nos permite prever mudanças futuras na liquidez de uma ação. Assim, ao identificar os melhores momentos para realizar uma operação de compra ou venda, o VNET é um excelente ponto de partida para qualquer estratégia de execução ótima. Os resultados empíricos deste trabalho indicam que a profundidade de mercado medida pelo VNET varia com ágio de compra e venda, com o volume negociado, com o número de negócios, com a duração de preços condicional, e com o seu erro de previsão. Para estimar a curva de reação do mercado, variamos os intervalos de preço usados na definição das durações de preços.

Ganhar tempo é possível?

O trabalho dimensiona a concentração da produção – tanto a destinada ao autoconsumo quanto a vendida, do ponto de vista dos estabelecimentos. Verificou-se que 423.689 estabelecimentos (8,19% dos 5.175.489 estabelecimentos reportados pelo Censo Agropecuário de 2006) foram responsáveis por 84,89% da produção declarada¹. Cada estabelecimento desse estrato produziu por mês, em média, R$ 24.012,55 equivalentes a 80,04 salários mínimos. Desses, apenas 22.188 (0,43%) estabelecimentos produziram 51,34% do valor da produção. Em seguida, estão os 975.974 estabelecimentos da classe [7.200,00, 36.000,00), em R$/ano, que correspondem a 18,86% do número total de estabelecimentos e geraram 11,08% do valor da produção declarada². Os estabelecimentos desse estrato geraram por mês, em média, R$ 1.360,38, ou seja, 4,53 salários mínimos. Finalmente, seguem-se os estabelecimentos da classe [0, 7.200,00), em número de 3.775.826 (72,96% do total). Geraram valor de produção correspondente a 4,04% do total, sendo R$ 128,13, em média, por estabelecimento/mês, ou 0,43 salário mínimo (de 2006). Portanto, estamos diante de grande concentração da produção e, ressalte-se, não estamos falando de concentração de renda, e nem fazendo comparações com outros setores da economia, a qual, para ser estabelecida, exigiria conhecimento da renda líquida. O primeiro grupo de estabelecimentos pode ser atendido por políticas de alcance geral, que em geral se somam às tendências predominantes no mercado, e tem condições de resolver o seu problema de renda dentro da agricultura comercial na qual já se insere. O mesmo se dá com o segundo grupo, desde que bem assistido por políticas específicas. Já a solução agrícola para a pobreza do terceiro grupo é bem mais complexa e desafiadora da capacidade dos governantes e dirigentes públicos de conceber e implementar políticas consistentes com a extensão e a profundidade do desafio. Engloba 11,3 milhões de pessoas (admitindo a média de três por estabelecimento), fortes candidatas a optarem pelo endereço urbano, visto terem plena consciência do custo de oportunidade da opção de vida rural comparada à da urbana. Em princípio, nada há, filosoficamente, que recomende evitar tal migração, dado que aí está em jogo o direito de ir e vir, um dos mais fundamentais na sociedade contemporânea. Contudo, torna-se recomendável examinar alternativas de políticas capazes de tornar a opção de residência no campo mais atrativa às famílias do que a urbana, oferecendo-lhes perspectivas de progresso pessoal. Para tanto, é necessária forte dose de política assistencialista. No Nordeste, residem 47,09% de toda a população rural. De acordo com o Censo Agropecuário 2006, conforme dados fornecidos pelo IBGE, 47,42% de todos os estabelecimentos estão lá. A produção por estabelecimento, naquele ano, correspondeu a R$ 11.578,44 contra R$ 27.789,50 para o Brasil. Vê-se então que reside no Nordeste grande parte do desafio da pobreza rural brasileira, e é lá que se deve concentrar a maior parte das políticas assistencialistas.

Venda de ativos operacionais e assimetria de informação: estudo comparativo entre o regime jurídico do contrato de trespasse e da recuperação judicial

Primeiramente, o presente trabalho se presta a demonstrar a relevância da recuperação judicial de empresas no que diz respeito à maximização de valor dos bens, considerados em conjunto (valor de going concern), quando mantidos operacionais, conforme teoria do common pool assets. Posteriormente, será verificado como deve ser a estruturação do regime legal da venda de ativos de forma a maximizar valor dos bens alienados, juntamente com uma comparação entre os regimes jurídicos do contrato de trespasse, regulado pelo Código Civil de 2002, e da recuperação judicial, estabelecido na Lei 11.101/05, especificamente no que diz respeito à venda de unidades produtivas isoladas. A diferenciação dos institutos do trespasse e da recuperação judicial será feita principalmente com base em características relacionadas à sucessão do passivo do estabelecimento comercial (ou unidade produtiva) no momento de sua alienação a terceiros, e como a assimetria de informação pode influenciar na maximização do valor, no momento da venda dos bens, em cada um dos regimes.