Habitação, ordem e progresso: a política habitacional brasileira, a legitimação do regime e a acumulação capitalista

O objetivo é propor um novo enfoque no estudo da política habitacional, que transcenda a crítica à sua ineficácia e ineficiência, pela interpretação de seu modo e operação em função de um conjunto de relações menos exclusivo e maior abrangência de acordo com uma lógica geral de interação Estado-sociedade civil-economia.

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior : um estudo empírico sobre as suas causas e efeitos

O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa empírica que buscou reconstruir toda a trajetória percorrida pela política pública que orienta o atual regime de tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras com o objetivo de compreender as razões que levaram o Brasil a adotar uma norma de antidiferimento demasiadamente ampla, quando comparada às normas de natureza similar adotadas na experiência internacional. Além disso, buscamos identificar a real extensão dos efeitos econômicos ensejados pelo regime brasileiro, em especial, frente ao processo de internacionalização produtiva que vem se fazendo cada vez mais presente na realidade de diversas empresas de capital nacional. Partimos da hipótese de que o regime vigente afeta negativamente às empresas que buscam internacionalizar parte da sua atividade produtiva. Os resultados da pesquisa são de grande importância e nos ajudaram a compreender melhor as causas de muitas das questões jurídicas que atualmente ocupam grande parte do debate acadêmico no direito tributário brasileiro. Defendemos a ideia de que, se os efeitos do regime brasileiro afetam negativamente a internacionalização produtiva, o regime poderá afrontar a Ordem Econômica Constitucional.

O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior: uma visão do atual regime por meio da ótica da teoria do rent seeking

O presente trabalho tem por objetivo analisar, pela ótica da teoria do rent seeking, a evolução da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial acerca do regime da tributação dos lucros, ganhos de capital e rendimentos auferidos por sociedades controladas e coligadas no exterior. Observar-se-á a hipótese da legislação e das suas diversas interpretações refletirem interesses predominantemente de apropriação de renda, tanto por parte da Administração Pública quanto dos agentes privados. Nesse sentido, após uma exposição da teoria do rent seeking e da sua relação com a teoria do patrimonialismo no Brasil, ela será aplicada no tema tributário proposto. Para tanto, verificar-se-á a evolução da legislação até o último diploma normativo relevante sobre o tema: a Medida Provisória nº 2.158-35/01. Neste momento, serão identificadas as principais controvérsias e os possíveis interesses nas diversas interpretações dadas às regras em questão, associando-os com os diversos problemas de rent seeking observáveis. A seguir, verificar-se-á, nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) qual a evolução do entendimento dos tribunais a respeito das referidas interpretações, verificando se algum consenso foi atingido e quais interesses estariam atingidos pelo rumo tomado pela jurisprudência sobre o tema. Neste contexto, a análise da evolução legislativa e jurisprudencial abordará os seguintes pontos controversos: (1) caracterização das regras brasileiras como CFC rules (característica antielisiva); (2) tributação de distribuição ficta ou de lucro da própria controladora ou coligada no Brasil; (3) constitucionalidade do artigo 43, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, bem como do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01; e (4) a compatibilização com os Tratados contra a Dupla Tributação. Por fim, far-se-á uma conclusão, a partir dos resultados verificados, a respeito de como a evolução das regras tributárias em questão pode representar uma apropriação de renda sem benefícios públicos que pode favorecer indevidamente tanto o setor público como o privado.

Futebol e política: a criação do Campeonato Nacional de Clubes de Futebol

A presente dissertação busca analisar como o Campeonato Brasileiro de Clubes de Futebol – desde sua gênese - está correlacionado com o projeto político do governo militar que chegou ao poder através do golpe civil-militar de 1964. A criação do mesmo está intimamente relacionada à busca de legitimidade do regime, através do crescimento econômico e da formulação de uma intensa propaganda ufanista. A compreensão do cenário político das décadas de 1960 e 1970 é fundamental, uma vez que este tem ligações diretas com as estratégias escolhidas pelos atores envolvidos no processo de criação e consolidação do Campeonato Brasileiro, além de abrir caminhos para questionamentos sobre a relação entre eventos esportivos e seus usos por políticos, já que envolve o entendimento de fenômenos de representação . Com a falência do modelo econômico posto em prática até então, e o consequente início do projeto de distensão, eram necessários novos mecanismos de legitimação do regime, ampliando-se a participação política da população. Nestes dois momentos portanto, – de auge do crescimento econômico e de crise do regime - de forma diferenciada, o Campeonato Nacional pode ser usado para analisar tentativas de cooptação da opinião pública ou mesmo de votos. Como veremos, nem sempre esta tentativa foi bem sucedida.

O regime diferenciado de contratações públicas à luz das Adins 4645 E 4655 – Análise Crítica

O presente trabalho visa discutir as mudanças trazidas na Lei 12.462/11, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, popularmente conhecido como RDC, no cenário das licitações públicas voltadas para infraestrutura da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. Apresenta a lei geral de licitações, Lei 8666/93, apontando sua importância, bem como a reação negativa da doutrina a algumas de suas disposições, ao longo de quase 20 anos de vigência. Insere neste contexto a Lei 12.462/11 e seu modo de elaboração. Tendo como pano de fundo as Adins 4645 e 4655 ajuizadas no Supremo Tribunal Federal, esta obra analisa as supostas inconstitucionalidades formais e materiais do RDC, procurando revelar que a Lei 12.462/11 pode ser utilizada pela Administração Pública como importante ferramenta de alcance do melhor interesse público à luz do princípio da eficiência.

Análise de contágio a partir do modelo de correlação condicional constante com mudança de regime Markoviana

Nas últimas décadas, a análise dos padrões de propagação internacional de eventos financeiros se tornou o tema de grande parte dos estudos acadêmicos focados em modelos de volatilidade multivariados. Diante deste contexto, objetivo central do presente estudo é avaliar o fenômeno de contágio financeiro entre retornos de índices de Bolsas de Valores de diferentes países a partir de uma abordagem econométrica, apresentada originalmente em Pelletier (2006), sobre a denominação de Regime Switching Dynamic Correlation (RSDC). Tal metodologia envolve a combinação do Modelo de Correlação Condicional Constante (CCC) proposto por Bollerslev (1990) com o Modelo de Mudança de Regime de Markov sugerido por Hamilton e Susmel (1994). Foi feita uma modificação no modelo original RSDC, a introdução do modelo GJR-GARCH formulado em Glosten, Jagannathan e Runkle (1993), na equação das variâncias condicionais individuais das séries para permitir capturar os efeitos assimétricos na volatilidade. A base de dados foi construída com as séries diárias de fechamento dos índices das Bolsas de Valores dos Estados Unidos (SP500), Reino Unido (FTSE100), Brasil (IBOVESPA) e Coréia do Sul (KOSPI) para o período de 02/01/2003 até 20/09/2012. Ao longo do trabalho a metodologia utilizada foi confrontada com outras mais difundidos na literatura, e o modelo RSDC com dois regimes foi definido como o mais apropriado para a amostra selecionada. O conjunto de resultados encontrados fornecem evidências a favor da existência de contágio financeiro entre os mercados dos quatro países considerando a definição de contágio financeiro do Banco Mundial denominada de “muito restritiva”. Tal conclusão deve ser avaliada com cautela considerando a extensa diversidade de definições de contágio existentes na literatura.

Linguagens da cidadania: os brasileiros escrevem para a Constituinte de 1987/1988

Esta tese analisa uma amostra de cartas pessoais que integram o fundo documental Coleção Memória da Constituinte, depositado no Arquivo Histórico do Museu da República. Esse fundo reúne documentos produzidos no curso do processo político que resultou na promulgação da atual Constituição Federal brasileira. O Brasil vivenciava um momento de transição democrática, que tinha por objetivo pôr fim ao regime autoritário instalado no país a partir do golpe civil-militar de 1964. A reconstitucionalização colocava-se como a via democrática de luta contra o autoritarismo, recebendo forte e crescente apoio social e tornando-se inclusive um ponto-chave na articulação da eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney à Presidência e Vice-Presidência da República em 1985. Com a eleição e morte de Tancredo, Sarney assume a Presidência e propõe oficialmente a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte no país. Tem início um intenso debate na sociedade e negociações em torno do tipo de Constituinte que se desejava estabelecer, com destaque para a organização de um amplo e bem estruturado movimento social em prol da participação popular na Constituinte, então aclamada como uma condição para a construção de um Brasil verdadeiramente democrático. As cartas analisadas nesta tese inserem-se no quadro das iniciativas de participação na Constituinte empreendidas no país. Elas foram escritas por populares, em razão daquele momento de reconstitucionalização, e enviadas a autoridades do mundo da política. Registram reivindicações, pedidos, comentários, críticas, denúncias e sugestões da população para a futura Constituição. O objetivo da tese é, por um lado, mostrar que essas cartas são formas de participação política, singulares e especiais, que valorizam a dimensão democrática da política. Por outro, identificar os sentidos atribuídos nas cartas às noções de “direitos do cidadão” e “deveres dos representantes políticos”, naquele momento em que o país se colocava a tarefa de elaborar uma nova Constituição – a “Constituição Cidadã”.

Ditadura, arquivo e memória: notas para um estudo sobre o caso Organização Política Operária (Polop)

A dissertação discute o processo de construção social dos arquivos e sua vinculação com a produção e difusão de narrativas memoriais, partindo da análise de um caso específico - a construção da memória da Política Operária (Polop) e a produção de um arquivo histórico da organização por parte de seus antigos militantes. Busca-se evidenciar como esse arquivo é produzido material e discursivamente pelo grupo, assim como pelas instituições custodiadoras, pelos profissionais de arquivo e pelas políticas públicas voltadas ao setor, que também exercem influência sobre a configuração adquirida por essas fontes históricas. Tomado, assim, menos como fonte e mais como objeto da investigação, o arquivo é compreendido como parte de um contexto de revisão memorial e historiográfica do período do regime militar (1964-1985), no qual adquire importância renovada. Deslocando-se o foco do conteúdo informacional dos arquivos em direção ao papel que desempenham enquanto matéria para a construção de novas narrativas históricas, busca-se problematizar a construção dessas fontes e entender como elas adquirem legitimidade como chaves de interpretação do passado.

O regime de ciclos de aprendizagem e a heterogeneidade de seus efeitos sobre a proficiência dos alunos

Neste artigo fazemos a avaliação do impacto da adoção do regime de ciclos ao longo da distribuição intra-classe de proficiência em matemática e em língua portuguesa. A população de interesse é o das crianças matriculadas nas 4ª e 8ª séries (5º e 9º ano). Os resultados indicam que há fraca relação entre a mudança de um regime seriado para o de ciclos sobre o desempenho, seja em média ou ao longo da distribuição. Contudo, entre escolas que adotaram o sistema de ciclos no passado, mas que retornaram ao regime seriado, a adoção das séries gerou impactos positivos no desempenho de matemática na 4ª série para todos os pontos da distribuição de desempenho. Pode-se concluir que, em geral, a reprovação não parece ser um mecanismo forte para gerar aumentos de esforço dos alunos, sobretudo entre alunos mais velhos.

Analysis of contagion from the constant conditional correlation model with Markov regime switching

Over the last decades, the analysis of the transmissions of international nancial events has become the subject of many academic studies focused on multivariate volatility models volatility. The goal of this study is to evaluate the nancial contagion between stock market returns. The econometric approach employed was originally presented by Pelletier (2006), named Regime Switching Dynamic Correlation (RSDC). This methodology involves the combination of Constant Conditional Correlation Model (CCC) proposed by Bollerslev (1990) with Markov Regime Switching Model suggested by Hamilton and Susmel (1994). A modi cation was made in the original RSDC model, the introduction of the GJR-GARCH model formulated in Glosten, Jagannathan e Runkle (1993), on the equation of the conditional univariate variances to allow asymmetric e ects in volatility be captured. The database was built with the series of daily closing stock market indices in the United States (SP500), United Kingdom (FTSE100), Brazil (IBOVESPA) and South Korea (KOSPI) for the period from 02/01/2003 to 09/20/2012. Throughout the work the methodology was compared with others most widespread in the literature, and the model RSDC with two regimes was de ned as the most appropriate for the selected sample. The set of results provide evidence for the existence of nancial contagion between markets of the four countries considering the de nition of nancial contagion from the World Bank called very restrictive. Such a conclusion should be evaluated carefully considering the wide diversity of de nitions of contagion in the literature.

Um Vice-reinado na República do pós-30: Juarez Távora, as interventorias do Norte e a Guerra de 1932

Esta tese investiga a trajetória da região geopolítica conhecida como Norte, durante o Governo Provisório varguista (1930-1934). Ela começou a ser gestada no imediato pós- 30 e, nos anos seguintes, tornou-se uma das forças políticas mais ativas de todo o período. O Norte era formado pelo então território federal do Acre e os estado do Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Espírito Santo. Nesta conjuntura, as principais posições políticas e militares nesses estados passaram a ser ocupadas pelos que adotaram a autodesignação de revolucionários nortistas. A invenção e consolidação dessa identidade política tinha como elemento agregador o reconhecimento de Juarez Távora como grande líder e representante dos interesses da região junto ao Governo Provisório. Chamado ironicamente, por seus opositores, de “Vice-rei do Norte”, Távora liderou esse grupo durante todo o período, construindo uma importante aliança entre essa região geopolítica e o Governo Provisório. Desse modo, o Norte, seus revolucionários e seu líder foram os principais apoiadores de Vargas na defesa do projeto de centralização política, em oposição a outras correntes, sobretudo as que pregavam o retorno ao regime constitucional. Dessa forma, o Norte participou decisivamente do processo de radicalização que desembocou na guerra civil de 1932, enviando milhares de soldados para os campos de batalha e combatendo, dentro da região, os possíveis aliados do movimento rebelde liderado por São Paulo. Com o fim da guerra e confirmado o retorno do país ao regime constitucional, apesar da tentativa de permanecer como um grande bloco político, a região se fragmenta e os antigos laços que definiam a identidade dos revolucionários nortistas se dissolvem, assim como a liderança indiscutível de seu líder e herói, Juarez Távora.

Venda de ativos operacionais e assimetria de informação: estudo comparativo entre o regime jurídico do contrato de trespasse e da recuperação judicial

Primeiramente, o presente trabalho se presta a demonstrar a relevância da recuperação judicial de empresas no que diz respeito à maximização de valor dos bens, considerados em conjunto (valor de going concern), quando mantidos operacionais, conforme teoria do common pool assets. Posteriormente, será verificado como deve ser a estruturação do regime legal da venda de ativos de forma a maximizar valor dos bens alienados, juntamente com uma comparação entre os regimes jurídicos do contrato de trespasse, regulado pelo Código Civil de 2002, e da recuperação judicial, estabelecido na Lei 11.101/05, especificamente no que diz respeito à venda de unidades produtivas isoladas. A diferenciação dos institutos do trespasse e da recuperação judicial será feita principalmente com base em características relacionadas à sucessão do passivo do estabelecimento comercial (ou unidade produtiva) no momento de sua alienação a terceiros, e como a assimetria de informação pode influenciar na maximização do valor, no momento da venda dos bens, em cada um dos regimes.

Ensaios em alocação de portfólio com mudança de regime

Uma das principais características dos ativos financeiros é a mudança de regime. Os preços dos ativos apresentam pouca variabilidade nos períodos de normalidade e possuem quedas inesperadas e são instáveis nos períodos de crise. Esta tese estuda alocação de portfólio com mudança de regime. O primeiro ensaio considera a decisão ótima de investimento entre os ativos de risco quando o mercado financeiro possui mudança de regime, definindo portfólios ótimos que dependem dos retornos esperados, risco e das crenças sobre o estado do mercado financeiro. O segundo ensaio estuda alocação de portfólio baseada em estimativas do modelo fatorial com mudança de regime e compara com alocações usando modelos fatoriais lineares e momentos amostrais. A mudança de regime tem maior efeito sobre o processo de escolha dos portfólios do que sobre as estimativas usadas para definir as carteiras.

Capital flows and monetary control under a domestic currency substitution regime: the recent Brazilian experience

The 90s have witnessed a resumption in capital flows to Latin America. due to the conjugation of low interest rates in the US and economic reforms in most LA countries. In Brazil. however. substantial capital flows have becn induced by the extremely high domestic interest rates practiced by the Central Bank as a measure of last reson given the absence of successful stabilization policies. These very high interest rates were needed to prevent capital flight in a context of a surprisingly stable inflation rate above 20% a month. and keep interest bearing govemment securities preferable to foreign assets as money substitutes. We carefully describe how this domestic currency substitution regime (interest bearing govemment securities are substituted for MIas cash holdings) requires the Central Bank to renounce aoy control over monerary aggregates. In this domestic currency substitution regime. hyperinflation is the most likely outcome of an isolated (i.e.. without fiscal adjusanents) attempt by the Brazilian Central Bank to control money.