Aperfeiçoamento da política pública penal no Brasil : a inserção da audiência de custódia no processo penal

Neste exercício são discutidas formas de empreender mudanças em políticas públicas, focando especialmente no estudo da política prisional brasileira. O que é central no debate proposto é a viabilidade da inserção de audiência a ser realizada imediatamente após a prisão de um indivíduo, a audiência de custódia, que possibilitará o encontro entre a pessoa presa e o juiz. O ator promotor da mudança, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD apregoa como resultado mecanismos de prevenção e combate à tortura e um efetivo controle judicial da detenção. Subsequente a esse argumento, o Instituto é enquadrado como figura influente no papel de grupo de pressão pela mudança na política pública prisional por meio da defesa da audiência de custódia.

Exchange students in Brazil: some factors behind its choice - empirical evidences from a Brazilian school

O Brasil sempre foi um lugar conveniente para se visitar em termos de cultura, diversão e entretenimento. No entanto, este estudo visa o lado educacional do país, particularmente, os estudantes estrangeiros que escolhem o Brasil para programas de intercâmbio. Fins e razões por trás das escolhas dos estudantes foram identificados através de pesquisas quantitativas e qualitativas, juntamente com a revisão da literatura já existente. A pesquisa primária foi feita por meio de entrevistas com estudantes de intercâmbio já no Brasil. Os dados coletados foram analisados e são apresentados de forma estatística, juntamente com a representação gráfica. O seguinte estudo apontou que os denominados “turistas” e, assim chamados, “money seekers”, serem os principais fatores por trás da escolha de estudantes. A pesquisa também mostra que os alunos mais satisfeitos foram os que escolheram o Brasil por causa da qualidade da universidade sede, assim como para explorar as perspectivas de emprego, juntamente com iniciar uma carreira no Brasil.

Finanças corporativas: gestão de risco e abertura de capital

Este artigo examina quatro processos de bookbuilding no mercado brasileiro de ações executados por um banco de investimento, no período de 2003 a 2004. Em um processo de bookbuilding, o banco intermediário possui o poder de discricionariedade na fixação do preço de oferta e na alocação das ações aos investidores. Analisamos os determinantes da alocação e encontramos indícios da formação de mecanismos para induzir os investidores a revelarem informações superiores, porém fica claro que a preocupação com controle, liquidez do mercado secundário e com a participação de investidores de curto prazo (flippers) exercem influência mais intensa nesses critérios. Também encontramos diferenças entre resultados na alocação em (a) abertura de capital e (b) aumento de capital com emissão primária, mas em ambos os casos há uma tendência ao favorecimento a investidores de longo prazo.

Insider trading e governança corporativa : o perfil e prática dos insiders

O assunto insider trading é bastante polêmico há muito tempo, como, exemplo disto se tem o Securities Exchange Act of 1934 sobre Insider Trading nos Estados Unidos, e a discussão continua nos dias de hoje com casos como da Ambev e da Martha Stewart em 2004. Este trabalho apresenta o levantamento de dados, e inferências sobre as operações realizadas pelos insiders das empresas com ações negociadas na Bovespa, que são classificadas como de governança corporativa diferenciada. Os dados aqui apresentados mostram que os insiders, como definidos pela instrução CVM 358 de 2002, são agentes bastante ativos no mercado de capitais brasileiro. O perfil das operações com títulos transacionados pelos insiders infere que a diretoria vende mais títulos do que compra, ao contrário dos controladores e conselheiros; que os insiders das empresas do nível 1, de menores exigências e restrições de governança, são mais ativos em operações no mercado do que seus pares nas empresas de nível de governança maior. Também foram constatados indícios de operações realizadas pelos insiders que resultaram em retornos excedentes aos esperados estatisticamente significativos.

Tecnologia assistiva no Brasil : uma análise das ações da FINEP, período 2005 a 2008

A partir da importância que o tema pessoas portadoras de deficiência vem ganhando na agenda das políticas públicas brasileira nos últimos anos, a presente pesquisa teve como objetivo analisar as ações realizadas pela Finep no período de 2005 a 2008 cuja temática é a Tecnologia Assistiva (TA), para verificar se as ações geraram a introdução efetiva de produtos, serviços e processos inovadores no mercado consumidor de TA. A metodologia utilizada foi a Grounded Theory e a fonte primária de dados e de informações foi obtida na própria Finep. A pesquisa também apresenta exemplos de como as políticas públicas para TA vem sendo implementadas na União Europeia e Austrália. O estudo mapeou as principais dificuldades enfrentadas pelas instituições e empresas dedicadas aos projetos inovadores de TA para a introdução dos produtos assistivos nas linhas de produção e propiciou uma reflexão sobre as suas causas e sugestão sobre a participação mais efetiva e direta dos envolvidos e a continuidade das ações para alcance dos resultados almejados nas ações de TA apoiadas pela Finep. Há, no entanto, um hiato entre a pesquisa, o lote piloto ou prova de conceito e a efetiva produção dos bens e serviços assistivos e vários são os motivos identificados na pesquisa que concorrem para esse distanciamento como, por exemplo, o perfil das empresas e sua propensão ao risco, uma vez que o ciclo de execução do projeto de TA demanda várias fases e, portanto, tempo até se obter o protótipo e poder iniciar a comercialização.

O impulso renovador: a atuação da Missão Indígena na Escola Militar do Realengo (1919-1922)

O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da atuação de um grupo de instrutores na Escola Militar do Realengo no período compreendido entre os anos de 1919 e 1922, tomando por objeto as representações feitas por esses sujeitos, do que foi por eles atribuída como Missão Indígena. Os efeitos de sua atuação foram marcantes e se fizeram sentir por toda uma geração de oficiais do Exército Brasileiro, que ficou conhecida como a “geração do Realengo”. Embora constantemente lembrada pela historiografia militar, a Missão Indígena ainda foi muito pouco explorada em trabalhos acadêmicos, no que tange ao seu surgimento, à sua atuação na Escola Militar e ao envolvimento de alguns de seus membros no movimento tenentista. Dessa forma, o foco da pesquisa se concentrou na maneira como esse grupo de instrutores atuou e nas mudanças provocadas e percebidas pelos alunos em função dessa atuação, tanto na instrução como no regime militar diário da Escola Militar, estabelecimento de ensino que pretendia formar oficias “apolíticos” e que serviu de laboratório do Exército para experiências acerca de qual educação militar seria a ideal para a formação de seus quadros. A escolha do tema repousa no fato de a Missão ter sido constituída por um grupo de jovens oficiais subalternos e intermediários do Exército, dotados de elevada capacidade técnico-profissional e cujo perfil psicológico lhes conduziam a atuar em consonância com o ensino prático de caráter militar, inteiramente de acordo com as normas e regulamentos do Exército, sob a influência do rígido modelo alemão de instrução. Como instrumentos metodológicos foram utilizados os trabalhos de Michael Pollak, no que se refere à construção da memória e à institucionalização de determinadas narrativas, e de Maurice Halbwachs, no tocante à relação existente entre memória coletiva e espaço. Uma pesquisa realizada nos acervos documentais da Escola Militar do Realengo, pertencentes ao Arquivo Histórico do Exército, e nos arquivos pessoais e acervos de história oral do Centro de Pesquisa e Documentação História Contemporânea do Brasil, da Fundação Getúlio Vargas, possibilitou o acesso às fontes. Conclui-se que o esforço da Missão Indígena, voltado para a formação profissional da oficialidade do Exército Brasileiro, não esteve dissociado das inclinações para agir politicamente da geração que passou pela Escola do Realengo na década de 1920.

Uma análise crítica do papel da jurisprudência no planejamento tributário: tensões principiológicas e desafios à uniformidade

Como em países de tradição civil law, o sistema jurídico brasileiro consagra a lei como fonte primária e garantia do Estado de Direito. A hermenêutica, como teoria científica da arte de interpretar, impõe-se em nosso sistema como canal destinado a suprir as vaguezas e imprecisões da lei e resolver-lhe os conflitos normativos, pelos métodos e critérios tradicionais. A jurisprudência, entendida como um conjunto uniforme e constante de decisões sobre assuntos similares, tem um papel secundário, e as ideias de Direito e Justiça, nesse contexto, muito se aproximam da lei. Com a promulgação da Constituição democrática de 1988, e o renascimento do direito constitucional brasileiro, cujo marco filosófico é o pós-positivismo, o constituinte atribuiu normatividade aos princípios constitucionais. Mas não sistematizou as relações dos princípios entre si, e destes com regras igualmente positivadas na Constituição, fazendo emergir certas tensões principiológicas e também entre princípios e regras constitucionais. Superado o modelo positivista, que equiparava o Direito à lei, ganharam grande importância as discussões relacionadas à neutralidade do aplicador da norma, e os voluntarismos e personalismos praticados sob ideais subjetivos de justiça. Nesse novo contexto, a jurisprudência assume papel protagonista, e aproxima o modelo brasileiro das jurisdições do common law. Entretanto, a vinculação apenas extraordinária dos julgadores aos precedentes, que deita raízes no regime de livre convencimento, induz falta de uniformidade e de coerência dos julgados, acerca de questões jurídicas similares, comprometendo a estabilidade, gerando incerteza e insegurança jurídica, e por via de consequência, relevantes empecilhos ao planejamento empresarial e aos investimentos que dele dependem, o que tende a gerar prejuízos ao ambiente de negócios do País. Essa perspectiva tem o objetivo de demonstrar que o Direito, enquanto sistema harmônico de normas, requer limites claros, e que esses limites, em nosso sistema constitucional, significam precisamente a imposição de métodos que assegurem à sociedade pronunciamentos uniformes e coerentes por parte do aplicador da norma, mediante observância de precedentes adequadamente sopesados em direção à harmonia, segurança jurídica e previsibilidade.

Determinantes da liquidez de corporate bonds no mercado brasileiro

O objetivo desta dissertação é investigar o mercado secundário de debêntures do Brasil, para responder quais as características dos títulos afetam sua liquidez e quais as características de liquidez podem ser observadas nas debêntures brasileiras. Cinco medidas de liquidez foram utilizadas: número de dias que ocorreram transações, número de transações, volume relativo de transações em relação ao montante emitido, diferença entre os preços máximos e mínimos transacionados e a volatilidade do rendimento. Para cada medida de liquidez, verificou-se a influência de oito características das debêntures: rating, volume emitido, prazo de vencimento, segmento do emissor, listagem em bolsa, idade da emissão e tipo de emissão (incentivada e sob instrução de esforços restritos). Foram coletadas 998 emissões públicas de debêntures e suas respectivas transações até 18 meses após a emissão, no período de janeiro de 2007 a agosto de 2015. A base de dados, que somou 53.085 observações, fundamentou-se nas cotações de mercado fornecidas diariamente pelo Sistema Nacional de Debêntures. Como resultado, verificou-se que o volume da emissão, tipo de emissão (incentivada ou restrita) e determinados segmentos são variáveis de liquidez. Adicionalmente constatou-se que, controlando os segmentos dos emissores, debêntures com maior volume emitido são mais líquidas. E mais, a relação entre idade e liquidez não é clara e a diferença entre preços máximos e mínimos das transações não é uma medida de liquidez apropriada. Por fim, verificou-se que a grande concentração de títulos emitidos sob esforços restritos reduziu a liquidez do mercado em comparação com o estudo de Sheng e Saito (2008), apesar do aumento do volume emitido no período. Em contrapartida, a emissão de títulos incentivados elevou o nível de transações no mercado secundário.