Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais : desafios de uma pesquisa empírica

No presente trabalho, apresentamos as conclusões de uma pesquisa jurisprudencial que realizamos junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da qual foi possível identificar algumas características para as operações de planejamento tributário que tendem a ser julgadas oponíveis ou não oponíveis ao Fisco. Assim, a existência de operações incongruentes entre si praticadas num curto intervalo de tempo, associada à existência de um caminho alternativo usual mais oneroso e apto a alcançar os mesmos resultados das operações realizadas pelo contribuinte, bem como a existência de partes relacionadas, sociedades aparentes, sociedades fictícias, sociedades residentes em paraísos fiscais, a neutralização de efeitos indesejáveis, a prática de operações não-usuais e que se desviam da finalidade dos negócios jurídicos típicos envolvidos são propriedades que, dentre outras, tendem a influenciar o resultado dos julgados. Verificamos, também, que, a par de algumas incoerências encontradas, as operações com as mesmas características tendem a ter o mesmo desfecho quanto à legitimidade das operações, porém os institutos utilizados para fundamentar tal resultado (como simulação, abuso de direito, propósito negocial, etc.) não mantêm uma uniformidade. Constatamos que os próprios institutos, da forma pela qual vêm sendo manejados nas decisões, foram misturados e não encontram mais correspondência conceitual com as figuras conhecidas pela doutrina. Na maioria dos julgados foi possível identificar um instituto híbrido: a simulação decorrente do descompasso entre a forma e a sua substância e/ou decorrente da ausência de propósito negocial. Por fim, após apontarmos as características e desafios do atual modelo regulatório das operações de planejamento tributário no nosso sistema jurídico, comparamos os incentivos fornecidos pelas possíveis configurações que se pode dar aos mecanismos regulatórios das condutas estudadas e concluímos que uma estratégia de “enforcement” que prioriza a regulação destas condutas por meio da ameaça de severas e raras penalidades não consegue fazer frente às demandas da realidade brasileira. Assim, entendemos que um modelo que priorize a capacidade de detecção das infrações, através de exigências de transparência e de abertura de informações (“disclosure”), e que também se vale de estratégias de “responsive regulation” é o mais adequado a atender a tais demandas.

A questão do planejamento participativo: reflexões sobre o caso brasileiro

A abordagem temática sobre "A questão do planejamento participativo: reflexões sobre o caso brasileiro" constitui o foco de análise dessa monografia, envolvendo o processo histórico da sociedade em que as condicionantes econômicas. políticas, sociais e culturais foram fundamentais na determinação da origem do Estado intervencionista, bem como do surgimento do planejamento em geral no Brasil, sob várias formas, até chegar à fase participativa.

Avaliação do hiato planejamento e implementação nas empresas estatais do setor de telecomunicações : o caso TELEMIG

o objetivo do presente estudo é duplo: (1) identificar e analisar os fatores que contribuem para acentuar o hiato capacidade de planejar e incapacidade de implementar o planejamento estratégico e (2) analisar e exemplificar a prática do planejamento estratégico nas empresas. estatais do setor de telecomunicações, para que os administradores do setor repensem a atual situaçao das telecomunicações no país e conscientizem-se do seu papel enquanto ator responsável pela proposiçao de um novo modelo institucional que atenda às necessidades da populaçao brasileira. A finalidade aqui, porém, não é analisar os acontecimentos atuais e torná-los justificativa para um novo modelo de planejamento, mas propor um modelo realista capaz de incorporar as variáveis ambientais, ainda que falte os elementos norteadores de uma política de telecomunicações, ou que restrições legais orientem os procedimentos efetivos do trabalho, interferindo no funcionamento quotidiano da organização. No entanto, os elementos restritivos são quase sempre aceitos sem o questionamento devido. Na verdade, as empresas estatais do setor de telecomunicações têm se limitado a arguir sobre o limite de investimento, sob a alegação da forte demanda reprimida, mas até nesse ponto a arguição é frágil, se se considerar a distribuição de rendas no país que toma, cada dia mais, o telefone um artigo de luxo, contrariamente ao que se observa em todo o mundo, onde qualquer evolução de serviços só foi iniciada depois do atendimento básico a toda a população. O estudo é composto de nove capítulos. O primeiro deles é uma introdução ao estudo, através da fonnulação do problema e da situação-problema objeto da pesquisa. No segundo capítulo aborda-se o referencial teórico básico para a formulação de hipóteses para a pesquisa mais adaptadas à Administração Pública. O terceiro, Estratégia e Planejamento Estratégico, tem a preocupação de resgatar na teoria administrativa os aspectos conceituais que poderão ajudar a compreender as especificidades da Administração Pública. No quarto capítulo, sobre a dimensão do planejamento no setor estatal de telecomunicações, discute-se a estrutura do setor, a representatividade das telecomunicações na economia brasileira e a perspectiva dos gerentes de nove empresas operadoras do Sistema Telebrás e de seu Centro de Pesquisa sobre planejamento e sua imprescindibilidade nos ambientes turbulentos e competitivos. O quinto capítulo apresenta o sistema de planejamento adotado pela empresa observada: modelo, características, instrumentos, o perfil do profissional que trabalha em áreas de planejamento e ainda a localização do planejamento na estrutura organizacional. A montagem do perfil é fruto de pesquisa realiz.ada junto a empresa. No sexto capítulo, em oposição ao quinto, apresenta-se o sistema de planejamento sob a ótica de gerentes e funcionários, a partir dos resultados da pesquisa-ação. O que o aspecto formal apresenta em termos de funcionamento ideal do processo de planejamento é criticado pelos gerentes e técnicos, apontando as falhas do processo. No sétimo capitulo se aborda pontos do hiato, caracteristicos do setor de telecomunicaçOes, apontados na pesquisa pelos participantes e hipóteses preliminares da dissertação. Estes pontos constituem efetivas barreiras ao planejamento estratégico, pois justificam a falta de atuação estratégica em decorrência das amarras que sAo impostas às operadoras dos serviços de telecomunicações. Embora sejam preliminares, o capitulo oitavo pretende encaminhar propostas para reformulação do planejamento do Setor de TelecomunicaçOes, através de uma solução alternativa para o Caso-TElEMIG. Finalmente o capítulo nove apresenta algumas considerações finais e conclusivas sobre o tema, objeto da dissertação.