71 resultados para Constituição Brasil 1889-1891 - Teses
Resumo:
Os bancos pblicos representam, historicamente, importante instrumento do governo federal no mbito da formulao e implementao de polticas pblicas. A relevncia das aes materializadas por eles, principalmente, em relao ao desenvolvimento econmico e social, por meio da utilizao de vultosos recursos oriundos do tesouro nacional, desperta a ateno da sociedade interessada em conhecer mais sobre as operaes de emprstimos. A poltica de transparncia torna-se central luz de relevantes conceitos de democracia e de desdobramentos importantes de publicidade, prestao de contas e Accountability, principalmente aps a Constituição de 1988 pela necessidade de efetivao de mecanismos democrticos. Desta forma, esta pesquisa busca contribuir tanto para a discusso terica quanto para a base emprica do tema de transparncia nos bancos pblicos. Com a realizao de pesquisa documental estruturada para levantamento de dados e informaes, foi possvel analisar os fatores apresentados a partir dos casos do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econmica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES), avanando no debate da transparncia dos bancos pblicos. Esta pesquisa exploratria explica, alm de outros fatores, como o conceito de transparncia aplicado ao objeto de banco pblico no Brasil assume a caracterstica de conceito essencialmente contestado (GALLIE, 1956).
Resumo:
O presente trabalho aborda o processo de reforma tributria no Brasil. Partimos da anlise dos principais fatos da histria econmica do pas que justificaram a reforma tributria de 1966. Aps, elencamos as principais alteraes ocorridas na legislao tributria no perodo entre a instituio do Cdigo Tributrio Nacional (1966) e a promulgao da Constituição Federal de 1988, que representa a ltima grande reforma tributria no Brasil. Estudamos as mudanas ocorridas na legislao tributria no perodo ps 1988, afim de se verificar a necessidade de reforma tributria no sistema brasileiro atual. Conclumos pela necessidade de reforma tributria no Brasil sob seis diferentes aspectos: federalismo, oramento, renda, patrimnio, consumo e contribuies sociais. Analisamos as propostas de reforma tributria, elaboradas pelo Poder Executivo no perodo ps 1988 at o ano de 2008, de forma a examinar se tais propostas contemplavam as necessidades de reforma tributria apontadas. Indagamos o porqu de tais propostas no terem sido aprovadas, de forma que, nos dias atuais, o pas ainda necessita de outra reforma tributria.
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This thesis demonstrates the exercise of slave labor in the context of free or decent work, in contemporary times, supported by the federal constitution 1988 Brazil than places like fundamentals "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" , and is as fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil "build a free, just and united society," "guarantee national development", "eradicate poverty and marginalization and reduce social and regional inequalities", "promote the well all without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. " It is considered that the analytical work category interacts both conceptually as an integral part of the capitalist development model as a driving force to the definition of State Capable. The panorama of acquired rights and rights infringed upon evidences the presence, or not, of the Brazilian state. Highlights, however, as state functions are being performed under the auspices of the Democratic State of Rights. So the original question that motivated this work is: To what extent the Brazilian government is structured to implement measures that can eradicate modern-day slavery? This question led to questions as: The Brazilian state has never failed in implementing the policy of "eradication to work analogous to slavery"? The answer the research questions were outlined using the dialectical materialist historical method under a sociological perspective in order to draw relationships and interrelationships between the current situation of the concept contemporary slavery and its historical roots. In the theoretical framework considers the conceptual approach regarding the capable state in order to answer the question regarding the eradication policy to contemporary forced labor and the Brazilian nation-state's ability to put it into action. In this sense, it employed concepts such as state, nation-state and capable state, from the interpretations of Bresser-Pereira, including the discussion regarding the formation of the arrangements and conservative and progressive political alliances. The research subject was analyzed from the reports published in 2013 by the Ministry of Labour after the Special Group of the inspection actions for Mobile Inspection (GEFM) to Combat Labour Analogous to Slave. The study of public policies related to the eradication program to work analogous to slavery takes up the discussion regarding the conditionality of free labor, or decent, in contemporary Brazil, and reveals that in Brazil the effectiveness or efficacy of government actions comply with governing the Federal Constitution-88, namely, to preserve "the dignity of the human person" and "the social values of work and free enterprise" is an ongoing process. There are advances, but these are conditioned to Brazil stage in the formation of the nation state and the national society.
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Os desafios da poltica de Assistncia Social do Brasil ainda so imensos. Objetivando a garantia dos mnimos sociais, a partir da Constituição de 1988 e da implantao do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), a gesto de Recursos Humanos passa a ser considerada como eixo estruturante, inclusive no que diz respeito formao e capacitao de profissionais da Assistncia Social que, que no exerccio da sua discricionariedade, so seus efetivos implementadores. Neste contexto, este trabalho se prope a investigar modalidade de Ensino Distncia (EAD) como ferramenta impulsionadora do SUAS, oferecendo aos rgos gestores envolvidos, elementos que contribuam com a avaliao, deciso e incorporao da EAD nas suas estratgias de educao dos atores socioassistenciais.
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A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 promoveu intensas e importantes inovaes em matria de finanas pblicas e oramentos, a comear pela previso de um captulo exclusivo. Passados mais de 27 anos de sua promulgao no foi ainda regulada a maior parte das disposies de tal captulo. Em particular, a lei geral sobre oramentos e contabilidade pblica segue em tramitao muito lenta no Congresso. importante recuperar as memrias do tratamento dessa matria porque aquela reforma constitucional mais conhecida e criticada pelos efeitos sobre aumentos dos gastos, do dficit e da dvida pblica. Infelizmente, outra ateno dada necessidade de se editar a legislao complementar que confira eficcia e harmonia s medidas j previstas na Constituição que atuam no sentido inverso. Essa situao comea a mudar com a recente discusso em torno do anteprojeto da denominada Lei da Responsabilidade Fiscal. Este texto procura contribuir para o debate crescente em busca de um novo regime fiscal no pas ao recuperar a memria da Constituinte em torno das matrias relativas s finanas, dvidas e oramentos pblicos. Para tanto, toma por base uma pesquisa dos anais parlamentares, na tentativa de identificar a motivao dos constituintes por trs das principais normas relativas s finanas pblicas.
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Apesar de sua complementariedade, as prticas de planejamento estratgico e de busca pela qualidade do servio e da gesto pblica tem recebido nfase alternada ao longo da histria poltica brasileira, acompanhando percepes acerca do papel do Estado. Na administrao municipal adquirem especial relevncia e complexidade dado histrico de expanso urbana pouco planejada, grande concentrao populacional nessas reas e necessidade de integrao de uma srie de instrumentos e diretrizes propostos pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Cidade. O presente trabalho visa sistematizar o histrico desses debates no Brasil, sem pretenso de aprofundamento, e apresentar breves contribuies sobre a situao atual do planejamento e gesto nos municpios.
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O mercado de telecomunicaes mundial, em geral e brasileiro em particular, passou por mudanas significativas ao longo dos ltimos dez anos, tanto em mbito concorrencial, como regulatrio. O modelo de servio nico prestado por empresas distintas foi transformado pela convergncia de indstrias, com a criao de novas ofertas e proposies de valor a partir de um portflio diversificado e complementar de servios aos consumidores. Estes fatos criaram para as empresas que operam no setor a necessidade de reviso de suas cadeias de valor para adequarem-se nova dinmica da indstria. Ainda que esse processo venha ocorrendo ao longo dos ltimos anos, h poucos estudos que procurem enderear os impactos para a realidade brasileira. O propsito desse trabalho o de avaliar os efeitos para a configurao da cadeia de valor que a convergncia de indstrias no setor de telecomunicaes brasileiro trouxe para o estudo de caso. Para enderear a resposta pergunta de pesquisa, primeiro conduzida uma reviso terica sobre a definio do setor de TICs (FRANSMAN, 2010), a relao com a indstria de telecomunicaes e os aspectos que marcam o caso brasileiro. Em segundo, feita a reviso terica para as definies constitutivas relacionadas convergncia de indstrias (HACKLIN, F. et al., 2009), cadeia de valor (PORTER, 1985) e rede de valor (PIL e HOLWEG, 2006; MLLER e RAJALA, 2007; PARTANEN e MLLER, 2012). A partir da constituição terica e a anlise dos dados qualitativos pretende-se aplicar os conceitos ao estudo de caso brasileiro e verificar se h alguma configurao da cadeia de valor que seja referncia para melhor lidar com os efeitos da convergncia de indstrias. Como ferramenta de coleta de dados sero feitas entrevistas para constituir os aspectos mais relevantes das mudanas causadas pela convergncia de indstrias e entender as transformaes consequentes para as cadeias de valor.
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Esta dissertao prope um projeto de curso complementar ao ensino de Histria do Brasil, tendo a finalidade de apresentar, atravs de sambas com teor politico e social, a tica de compositores populares sobre a poltica republicana brasileira. O projeto de curso prope ainda o uso de material de reproduo de mdias eletrnicas, para que as msicas citadas nos captulos possam ser executadas.
Resumo:
Com a promulgao da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, tambm conhecida como a Lei dos Consrcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatrio que proporcionou maior segurana jurdica e permitiu a expanso deste tipo de arranjo para diversas reas alm daquelas j utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gesto para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperao e a ao coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste perodo de dez anos para os Consrcios, iniciando com a histrico da Lei desde sua fase de projeto at a sua promulgao. Nesta anlise foi identificado que a Lei promulgada resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este ltimo teve forte influncia sobre o primeiro. Ainda, a promulgao da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consrcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalizao o pano de fundo como referencial terico para a discusso do tema de associativismo entre entes pblicos. Tambm se verificou a produo acadmica existente no Brasil sobre os Consrcios Pblicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas solues j implementadas pelo pas afora bem como os desafios que os Consrcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consrcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organizao no governamental Observatrio dos Consrcios Pblicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuio dos mesmos pelo pas, dada a inexistncia de levantamentos por entes oficiais sobre a existncias de Consrcios no Brasil. Por fim, apresentada uma perspectiva para os consrcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperao entre entes pblicos e promovam efetivamente a gerao de valor pblico.
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Esta Tese investiga os temas de polticas pblicas constitucionalizados e qual tem sido seu padro de emendamento no Brasil ps-1988. Desenvolvemos uma proposta de seleo de Propostas de Emendas Constituição (PECs) a partir do caso brasileiro, e avaliamos quais temas foram constitucionalizados, quais esto mais presentes nas Propostas e nas Emendas Constitucionais no pas, e se estas distribuies tm relao entre si. Em particular, o objetivo desta tese avaliar os diferentes padres de constitucionalizao e emendamento de diferentes temas de polticas pblicas. A pesquisa cobre o perodo de submisso e aprovao de Propostas e Emendas de 1988 a 2010, para as PECs que tramitaram na Cmara dos Deputados
Resumo:
O presente trabalho tem como escopo analisar a estrutura de contratao de plataformas de produo e sondas de perfurao e as formas por meio das quais se pode garantir o direito dos financiadores aos crditos decorrentes do afretamento desses equipamentos. A estrutura de sua contratao geralmente ocorre por meio da celebrao de contratos coligados de afretamento, com sociedade de propsito especfico estrangeira (SPE), de prestao de servios, com empresa vinculada constituda no Brasil. O financiamento, por sua vez, estrutura-se como um project finance internacional, em que a SPE toma financiamento junto a bancos estrangeiros, para pagamento da construo. Os direitos de crdito resultantes do afretamento servem como meio de pagamento do financiamento. Este trabalho analisa as principais caractersticas dos quatro arranjos contratuais por meio do qual os financiadores poderiam garantir seu acesso aos crditos, analisando as principais justificativas para sua possvel adoo e os principais riscos relacionados sua celebrao, especialmente em vista da possibilidade de que a SPE seja parte de processo de recuperao judicial no Brasil, em razo da insolvncia de seus controladores, quando estes so brasileiros. As quatro estruturas analisadas so a cesso de crditos regida pelas regras do Cdigo Civil (Lei n 10.406/2002), cesso fiduciria de direitos creditrios, prevista no artigo 66-B da Lei n 4.728/1965, penhor de direitos e contratos regidos por legislao estrangeira.
