O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas

O debate a respeito da maioridade penal no Congresso Nacional vai além da discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 171 de 1993, uma vez que a conjuntura social e política, somada ao contexto deliberativo da proposta na Câmara dos Deputados, reacendeu o diálogo na sociedade. Diante disso, realiza-se um mapeamento da discussão da maioridade penal para se saber a extensão da disputa no Congresso Nacional. Para tanto, foram coletados dados e informações disponibilizados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, identificando-se as propostas de emenda constitucional e os projetos de lei que abordam a questão da diminuição da idade mínima para a responsabilização penal. Ademais, a partir dessa seleção de propostas e projetos legislativos foi possível identificar aspectos pertinentes acerca do debate, como o posicionamento dos parlamentares e dos partidos políticos, os argumentos trazidos por ambas as partes da discussão e os interesses que poderão ser atingidos pela redução da idade penal. Além disso, é feito um breve estudo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à contextualização da criminalidade juvenil no Brasil, visando facilitar o dimensionamento da discussão que se desenvolve no Congresso a respeito da inimputabilidade penal das crianças e dos adolescentes garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Questões importantes, como a Doutrina da Proteção Integral e os fatores que explicam a criminalidade juvenil, são abrangidos para dar suporte ao mapeamento e à coerência do presente trabalho.

Competências digitais para o trabalho na sociedade conectada: estudo de caso em uma organização pública

O objetivo deste trabalho é identificar a inserção das competências digitais no modelo de gestão de competências de uma organização pública brasileira de abrangência nacional. Utilizou-se, para tanto, de um conjunto de técnicas de investigação. Inicialmente, realizou-se a análise documental do modelo de competência da organização pública, objetivando relacioná-lo ao quadro de competências digitais proposto no âmbito do projeto DigComp, desenvolvido pela European Community e que, neste trabalho, é tomado como referência teórica para a análise dos dados coletados. A análise de conteúdo nos moldes propostos por Bardin (1977) permitiu identificar se esse documento trazia vestígios das competências digitais do framework utilizado. Em seguida, por meio do aplicativo Google Forms, um questionário estruturado foi aplicado a 27 respondentes, lotados em uma gerência estadual da organização. Os dados coletados permitiram identificar a importância atribuída pelos respondentes às competências digitais do framework e foram mais intensamente explorados em um grupo focal conduzido junto a quatro empregados que exercem a função de liderança na mesma unidade. Os resultados apontam para uma percepção da importância das competências digitais pelos empregados e líderes, mesmo que sua presença não tenha sido identificada no modelo de gestão de competência da organização estudada. Por outro lado, apontam também para a dificuldade desses empregados e líderes na aplicação dessas competências nas tarefas cotidianas do trabalho.