Diferencial salarial público-privado e competição política nos municípios brasileiros

Existem diferenças entre o trabalho no setor público e no setor privado no Brasil que podem abarcar desde diferenças entre os benefícios que cada setor concede a seus funcionários (setor público concede mais benefícios que o privado) até diferenças na remuneração que cada setor concede a funcionários com as mesmas características (experiência, educação, idade, etc). Outro tipo de diferença entre o trabalho nesses dois setores é relativa aos objetivos finais de cada um dos setores. Enquanto o objetivo do setor privado é claramente a maximização de lucros, o setor público tem como objetivo atender à demanda de bens públicos. O suprimento de bens públicos é de interesse de 3 grupos na sociedade: a burocracia, os políticos e a população. No entanto, esses 3 grupos tem interesses distintos, o que pode resultar em uma alocação sub-ótima de recursos destinados à oferta de bens públicos. Uma das hipóteses formuladas sobre esse problema diz que burocracia e a classe política se unem para atingir seus objetivos em detrimento da população. Este trabalho tem como objetivo investigar a relação entre burocratas, políticos e população no que concerne os recursos disponíveis para a oferta de bens públicos nos municípios brasileiros. Para tanto, será verificada qual é relação entre o diferencial salarial público-privado e: 1) a competição política; e, 2) o calendário eleitoral. Os resultados não são conclusivos sobre a relação entre calendário eleitoral e diferencial salarial público-privado. No entanto, apontam para uma relação positiva entre competição política e o diferencial salarial público-privado.

Como são os laços do capitalismo brasileiro? As ferramentas jurídicas e os objetivos dos investimentos por participação da BNDESPAR

O BNDES tem o objetivo de financiar empreendimentos que se relacionem com o desenvolvimento do país, sendo uma de suas modalidades o investimento por subscrição de ações. De um lado, tem-se que as regras elaboradas na estruturação societária de uma empresa podem variar de acordo com a origem do financiamento obtido, em função dos interesses que os diferentes investidores procuram proteger a partir da separação entre a sua propriedade e o controle. Por outro lado, o cenário econômico brasileiro passou por mudanças profundas nos últimos 60 anos, já que o modelo de industrialização baseado no dirigismo estatal – que marcou as décadas de 1950 a 1980 – transformou-se com o movimento de desestatização dos anos 1990. O Estado não se afastou da propriedade empresarial, mas atua agora principalmente como acionista minoritário. Hoje, paira dúvida acerca, em primeiro lugar, das reais motivações que levam determinadas empresas a receber participação do Sistema BNDES. Além disso, há pouca compreensão sobre os veículos jurídicos que viabilizam essas relações público-privadas. A partir de algumas pesquisas sobre o banco, conclui-se que a atuação da sua subsidiária de participações, a BNDESPAR, não ultrapassa objetivos de maximização de valor dos seus ativos. Não se descartou, no entanto, que a função do banco de desenvolvimento – incluindo a do seu braço de renda variável – fosse implementar políticas industriais, por mais que falhas pudessem vir a ocorrer nesse intento, reconhecido como um processo experimental. Assim, revelou-se quais interesses as regras de governança corporativa das companhias abertas financiadas pela BNDESPAR por participação acomodam para a subsidiária, elucidando-se importantes características do modelo contemporâneo de atuação empresarial do Estado e lançando-se luz sobre os objetivos que o levam a investir diretamente como acionista no cenário atual. No caso da BNDESPAR, trata-se de agente em busca de equilíbrio entre a maximização de retornos e a política industrial. De uma maneira mais geral, o BNDES procura ser auto-sustentável – como pré-requisito para existir e cumprir sua missão –, tratando sua subsidiária como a principal personagem desse objetivo dentro do Sistema. A BNDESPAR, por sua vez, acabou por se tornar executora de política voltada a apoiar a negociação das companhias brasileiras no mercado de capitais – atividade emanada da sua própria burocracia.

Gestão à Vista: uma proposta de avaliação de impacto da política municipal de garantia de direitos infanto-juvenil. A relação de causa e efeito da prática da monitoria sobre o volume de doações ao fundo para a infância e adolescência - FIA

O presente projeto de dissertação apresenta uma metodologia para avaliar a relação de causa e efeito da forma de gestão adotada pelos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial no que se refere à utilização de ferramentas de monitoria e avaliação para acompanhar os projetos executados, no aumento do orçamento público captado através de doações aos Fundos para a Infância e Adolescência – FIA. Este projeto busca identificar a existência de possíveis gargalos na gestão dos Conselhos, principalmente no que diz respeito aos processos de monitoria dos projetos desenvolvidos com recursos advindos de doações ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência como uma oportunidade de avançar no processo de melhoria da gestão pública, neste caso, de garantia de direitos infanto-juvenil. Para tanto, será necessário criar grupos de tratamento e controle considerando os Conselhos Municipais de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente que utilizam ferramentas de monitoria e avaliação daqueles que não adotam essa prática no seu cotidiano profissional. A identificação de tais Conselhos será feita a partir de três filtros correlacionados a saber, tamanho da população do município, índice de desenvolvimento humano municipal e cadastro em situação regular do Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência. Não se trata de um trabalho que visa apontar erros na gestão dos Conselhos, ao contrário, uma proposta de mapeamento capaz de verificar fragilidades e propor uma linha de atuação alternativa - capaz de romper com práticas meramente paternalistas ou formalismos que produzam disfunções burocráticas - que gere transformação no espaço de atuação.

Gestão de pessoas no setor público

O Chile é referência internacional na seleção dirigentes públicos, pois estabelece critérios de mérito e competência necessários ao desempenho de funções de direção; são responsáveis pela direção de organizações públicas, prestando contas diretamente ao político que o nomeou, após amplo processo de seleção pública, aberto e competitivo. No Brasil, por outro lado, não existem mecanismos racionais de seleção; a natureza de livre nomeação dos cargos de direção traz o risco da ocupação política dos cargos; a estratégia para combater este risco tem sido reservar espaços de direção a servidores de carreira. Não basta nomear servidor de carreira em posições de direção. No Brasil, para avançar, é necessário distinguir quais são os cargos que devem ser preenchidos por dirigentes públicos e estabelecer regras específicas para sua seleção e atuação.

Prêmio sobre o risco (risk premium) dos títulos soberanos e política fiscal discricionária vs. regras de política fiscal para um país em desenvolvimento: o caso do Brasil

O projeto de pesquisa é parte do projeto entitulado "Credibilidade de Políticas Monetárias e Fiscais para o Brasil: Risco Soberano, Instituições, Âncoras Nominais, e Acesso aos Mercados Financeiros Internacionais". Dentro do atual plano de estabilização, um estudo empírico sobre a economia brasileira fornece um exemplo vívido do impacto de vários fatores, como o grau de institucionalização das políticas monetárias e orçamentárias que tem sido utilizadas desde a implementação do Plano Real, que aumentariam a credibilidade, sustentando a política cambial e o fluxo positivo do capital internacional, na percepção do mercado do risco de suspensão de pagamento (default risk) da dívida externa de um país em desenvolvimento. O foco dentro deste projeto de pesquisa será na questão de pesquisa: "Prêmio sobre o risco (risk premium) dos títulos soberanos e política fiscal discricionária vs regras de política fiscal para um país em desenvolvimento: o caso do Brasil".

Value-at-risk : aplicação de cinco metodologias a carteiras teóricas compostas por ações e títulos de renda fixa no Brasil

Faz revisão teórica dos modelos de value-at-risk (VAR). Revisa principais estudos anteriores sobre VAR no Brasil e no exterior. Testa o desempenho de cinco metodologias de VAR, a saber: metodologia Paramétrica com uso da Volatilidade Histórica, Paramétrica com uso da Volatilidade EWMA, Paramétrica• com uso da Volatilidade GARCH(1,1), Simulação Histórica e uma Metodologia Híbrida proposta por BOUDOUKH e taI (1998). Aplica as metodologias a carteiras teóricas compostas por proporções diversas de ações e títulos de renda fixa de 30 dias no mercado financeiro brasileiro. O trabalho encontra evidências da superioridade da Metodologia Híbrida com fator de caimento de 0,99 e da Simulação Histórica, sendo esta apenas marginalmente inferior, Estes resultados se coadunam com evidências encontradas nas séries em estudo de nãonormalidade, heterocedasticidade e autocorrelação

Investimentos privados e os gastos públicos no Brasil

Os investimentos são unanimemente considerados pelos economistas como o coração da economia. Entre as diversas variáveis que afetam os investimentos privados as mais estudadas são as formas de financiamento do déficit público que afetam o ambiente macroeconômico: colocação de dívida ou emissão monetária. Menos atenção tem sido dada às formas de gasto público que afetam o ambiente microeconômico das empresas: aumentos dos salários no setor público podem afetar os salários do setor privado com impactos negativos sobre a lucratividade das empresas e de seus investimentos; por outro lado aumentos dos investimentos públicos, principalmente em infra estrutura tendem a ter impacto oposto. Esta dissertação estimou o impacto destas diferentes formas de gasto público para os investimentos privados Brasil nos últimos 50 anos, utilizando um modelo de correção de erros. No longo prazo se confirmam as previsões microeconômicas: enquanto os investimentos públicos afetam positivamente o investimento privado, os salários do setor público afetam negativamente esta variável. Já no curto prazo apenas o investimento público e privado defasado permaneceram significantes, cujos coeficientes apresentam os mesmos sinas da equação de longo prazo.

Avaliação de programas públicos: sistema de avaliação do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburacratização aplicado na Marinha do Brasil: o caso do Programa Netuno

Este estudo busca elaborar um sistema de avaliação do Programa Netuno de gestão da Marinha do Brasil, com base na literatura existente sobre o assunto. A pesquisa bibliográfica tem início com as origens da Administração Pública Brasileira, passa pelas teorias influentes e analisa os instrumentos da administração gerencial que podem ser utilizados. Em seguida são apresentados os Programas GesPública do Governo Federal e Netuno da Marinha do Brasil e características da cultura organizacional militar que podem representar resistências ao processo de modernização da gestão. Também são descritos aspectos da avaliação de programas públicos e da teoria institucional que podem ser utilizados em processos de implementação de programas de gestão. Posteriormente, foram realizadas pesquisas em seis organizações que foram premiadas pelo Prêmio Qualidade do Governo Federal ao implementar o Programa GesPública. Com os dados levantados, foi elaborado um sistema de avaliação do Programa Netuno. Este, ao ser aplicado, identifica as resistências culturais existentes, verifica o cumprimento dos objetivos e identifica medidas para o aprimoramento da gestão nas organizações.

Análise de um novo modelo de governança para hospitais públicos no Brasil segundo a abordagem dos custos de transação: o caso das organizações sociais no estado de São Paulo

Esta tese sustenta que a implantação de modelos híbridos de governança em organizações ou sistemas que antes eram governados por tipos hierarquizados cria novos custos de transação e que isso não impede a continuidade nem a expansão desse modelo porque a sua escolha não é unicamente baseada na minimização dos custos de transação, mas também nos efeitos de performance proporcionados. Para chegar a essa conclusão, investigaram-se as características das transações referentes à contratação de serviços hospitalares pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, os custos decorrentes dessas características associados aos problemas típicos de governança, e o desempenho das organizações após a implantação do modelo. Para estabelecer tal relação, realizou-se um estudo comparativo entre três hospitais públicos estaduais governados por Organizações Sociais de Saúde – OSS – e três hospitais da administração direta, com portes e perfis assistenciais similares. Foram entrevistados os atores-chave dos hospitais e da área responsável pela gestão dos contratos com as OSS e analisados relatórios e os dados oficiais do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde sobre o desempenho dos hospitais escolhidos. Concluiu-se que a governança das OSS incrementou os custos de transação em cerca de 1% dos gastos totais, mas que os hospitais segundo esse modelo apresentaram um desempenho altamente satisfatório em comparação com o grupo de hospitais da administração direta. Outra descoberta do estudo é que a introdução do modelo das OSS reduziu, nesses hospitais, os níveis de incerteza comportamental e ambiental, que ficaram significativamente mais baixas do que os percebidos pelos hospitais da administração direta.

Sobre o perfil pedagógico de Anísio Teixeira: ensaio avaliatório de sua contribuição à educação do Brasil

O presente estudo é um ensaio avaliatório sobre a contribuição do educador Anísio Teixeira à educação brasileira de 1924 até nossos dias, no plano das idéias e das realizações práticas. A identificação das idéias foi produto de exaustiva pesquisa das fontes bibliográficas primárias de duzentos e trinta e seis títulos e três inquéritos, resultando em dez conceitos, liderados por democracia. As realizações práticas, além das obras literárias consistem em planos, criação, instalação, reforma de estabelecimento de ensino, de primeiro, segundo e terceiro graus ou universidades, órgãos de apoio ao ensino e à pesquisa e assistenciais, através de cargos e encargos públicos, oficiais, normativos, executivos e docentes, no âmbito de Estados e Federal. Tendo em vista acervo incomum de suas realizações, Anísio Teixera deve ser considerado a mais expressiva personalidade educativa da pedagogia brasileira, para além da qual, em comissões, representações e participação pessoal, em conferências e cursos na Europa e nas Américas, projetou o vigor de sua inteligência e o apreço à pedagogia do seu país.

Satisfação com o trabalho e comprometimento organizacional de novos servidores públicos: um estudo de caso na Receita Federal do Brasil

Nos últimos anos o estudo do comportamento organizacional na Administração Pública ganhou espaço no Brasil. Contudo, poucos trabalhos focaram a administração pública direta federal e os efeitos do regime estatutário no comportamento dos servidores. Este trabalho propõe-se a jogar luz em um tema importante para a gestão de pessoas no setor público, a partir dos processos de formação das expectativas iniciais dos servidores e de socialização organizacional, e como eles influenciam na satisfação com o trabalho e no comprometimento organizacional. Para este estudo foram realizadas coletas de dados com 1093 novos servidores da Receita Federal do Brasil, nomeados para os cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, que responderam a dois questionários: o primeiro no dia de ingresso no órgão e o segundo seis meses após a posse. Para a análise foram considerados apenas aqueles servidores que preencheram os dois questionários, totalizando 827 respostas. Os resultados indicam que tanto a satisfação com o trabalho quanto o comprometimento organizacional possuem significante correlação com o cumprimento do contrato psicológico pela RFB, na percepção dos servidores, e com o sucesso do processo de socialização quanto à tarefa e ao grupo de trabalho. Estes dados confirmam a importância de se implementar a prática de gerenciamento do contrato psicológico pela administração pública. Outros resultados secundários apontaram que aqueles que já eram servidores apresentam maior grau de socialização, na dimensão da organização, e maior grau de comprometimento instrumental, ou seja, reconhecem que são maiores os custos em sair da RFB. Os Auditores-Fiscais apresentaram um grau de comprometimento organizacional significantemente maior do que os Analistas-Tributários e os servidores lotados em região de fronteira indicaram menores graus de satisfação e de comprometimento afetivo do que os servidores do restante do País.

Transparência nos bancos públicos brasileiros: um estudo sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

Os bancos públicos representam, historicamente, importante instrumento do governo federal no âmbito da formulação e implementação de políticas públicas. A relevância das ações materializadas por eles, principalmente, em relação ao desenvolvimento econômico e social, por meio da utilização de vultosos recursos oriundos do tesouro nacional, desperta a atenção da sociedade interessada em conhecer mais sobre as operações de empréstimos. A política de transparência torna-se central à luz de relevantes conceitos de democracia e de desdobramentos importantes de publicidade, prestação de contas e Accountability, principalmente após a Constituição de 1988 pela necessidade de efetivação de mecanismos democráticos. Desta forma, esta pesquisa busca contribuir tanto para a discussão teórica quanto para a base empírica do tema de transparência nos bancos públicos. Com a realização de pesquisa documental estruturada para levantamento de dados e informações, foi possível analisar os fatores apresentados a partir dos casos do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), avançando no debate da transparência dos bancos públicos. Esta pesquisa exploratória explica, além de outros fatores, como o conceito de transparência aplicado ao objeto de banco público no Brasil assume a característica de “conceito essencialmente contestado” (GALLIE, 1956).

Consórcios públicos intermunicipais no Brasil: panorama após os 10 anos da Lei 11.107/2005

Com a promulgação da Lei 11.107/2005 que regulamentou o artigo 241 da Constituição Federal, também conhecida como a Lei dos Consórcios, os mesmos passaram a ter um marco regulatório que proporcionou maior segurança jurídica e permitiu a expansão deste tipo de arranjo para diversas áreas além daquelas já utilizadas, bem como foi estruturada uma arquitetura de gestão para os mesmos. Com isso, a expectativa era de que a cooperação e a ação coordenada entre os entes federados seriam ampliadas. Assim, este estudo apresenta um panorama deste período de dez anos para os Consórcios, iniciando com a histórico da Lei desde sua fase de projeto até a sua promulgação. Nesta análise foi identificado que a Lei promulgada é resultado da mescla de dois projetos apresentados sobre o tema, um de origem do Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, sendo que este último teve forte influência sobre o primeiro. Ainda, a promulgação da Lei foi fruto de um acordo entre estes dois poderes. Para que se identificasse a realidade dos Consórcios, o presente trabalho buscou no Federalismo e na Municipalização o pano de fundo como referencial teórico para a discussão do tema de associativismo entre entes públicos. Também se verificou a produção acadêmica existente no Brasil sobre os Consórcios Públicos que, a despeito de ainda ser pequena, relata diversas soluções já implementadas pelo país afora bem como os desafios que os Consórcios enfrentam para o efetivo atingimentos dos seus objetivos. Ainda, foi realizado um levantamento da tipologia dos Consórcios existentes no Brasil, cuja base de dados foi a pesquisa realizada pela organização não governamental Observatório dos Consórcios Públicos e do Federalismo em 2012, para se identificar a distribuição dos mesmos pelo país, dada a inexistência de levantamentos por entes oficiais sobre a existências de Consórcios no Brasil. Por fim, é apresentada uma perspectiva para os consórcios sobre quatro diferentes contextos, todos com vistas a estimular este tipo de arranjo para que eles se tornem fortes ferramentas catalizadoras do associativismo e da cooperação entre entes públicos e promovam efetivamente a geração de valor público.