A intervenção do estado na economia: um estudo de caso do setor elétrico

Estuda-se a intervenção do Estado na economia através da regulação, tendo como objeto de análise o setor elétrico brasileiro. O presente estudo tem como objetivo verificar de que forma o Estado, desde a promulgação da Constituição de 1988, buscou cumprir os princípios estabelecidos na Ordem Econômica constitucional e exercer a sua função de ente regulador, fiscalizador, planejador e indutor do crescimento econômico, no setor elétrico. Analisa-se a reforma do Estado pensada pelo ex-Ministro Bresser Pereira e a inclusão de empresas do setor elétrico no Plano Nacional de Desestatização. Observa-se que o processo de privatização permanece inacabado nos segmentos da geração e da transmissão. Investiga-se a instituição do MAE e a criação do produtor independente de energia elétrica, no contexto de uma reforma que pretendia encaminhar o setor elétrico para o livre mercado. Estuda-se a crise de racionamento e a mudança de estratégia do Governo, cuja prioridade passou a ser um maior planejamento central que garantisse a segurança energética e a expansão da geração e transmissão. Analisa-se as diferenças entre o ACL e o ACR, bem como a formação do preço da energia elétrica em cada um e conclui-se, por meio da leitura de precedentes do CADE, que trata-se do mesmo mercado relevante na dimensão produto. Investiga-se as mudanças trazidas pela MP-579 e de que forma a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou, e os impactos que isso trouxe. Conclui-se que, a partir da edição da MP-579, a intervenção do Estado no setor elétrico aumentou com o objetivo de controlar os preços e garantir a segurança energética, mas que as mudanças regulatórias não foram bem sucedidas em manter e a tarifa da energia paga pelo consumidor final em patamares baixos, tampouco em garantir a oferta de energia elétrica suficiente para cobrir a demanda das distribuidoras.

Gestão do trabalho das pessoas com deficiência no campo da saúde pública

Em virtude da reserva de vagas prevista em legislação, a presença de pessoas com deficiência - PcDs é cada vez mais frequente nas organizações públicas. Percebe-se que nem sempre essas organizações estão preparadas, quer seja arquitetonicamente quer seja por uma cultura de inclusão, para receber e gerir essa força de trabalho. Diante desse contexto, o presente estudo procurou discutir as práticas de gestão das pessoas com deficiência na área pública, a partir do enfoque da inclusão, utilizando o caso do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA. Para a construção do estudo foi realizada uma pesquisa qualitativa com análise documental e com entrevistas semiestruturadas. No intuito de abarcar a visão dos diferentes grupos de pessoas que estão diretamente envolvidos com a temática no INCA foram entrevistados três tipos de profissionais, a saber: servidores com deficiência, chefias diretamente ligadas a essas PcDs e chefia da área de gestão de pessoas. Constata-se uma preocupação do instituto em cumprir a determinação legal de ocupação das cotas reservadas no quadro de pessoal para as PcDs, porém ainda não foram desenvolvidos ou adaptados instrumentos institucionais de gestão que permitam a inclusão efetiva desses profissionais. Verificou-se também que a adaptação do INCA às dimensões de acessibilidade - arquitetônica, comunicacional, metodológica, instrumental, programática e atitudinal – ainda é incipiente. Formalmente não há nenhum elemento que impeça a participação das PcDs nos subsistemas de gestão de pessoas do INCA, contudo nem sempre são criadas e institucionalizadas as ferramentas necessárias à autonomia e à plena participação desses profissionais.

Precificação de ativos sem cotação corrente de mercado na indústria de private equity e venture capital no Brasil

Neste trabalho são estudadas as características do mercado de private equity e venture capital no Brasil, particularmente no que se refere às metodologias de avaliação de investimentos, com o intuito de procurar identificar o método que se ajusta melhor à realidade brasileira para mensuração de ativos sem cotação corrente de mercado, presentes nas carteiras dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes e Fundos de Investimento em Participações. Para atingir este objetivo, serão discutidos os principais mercados no exterior, ou seja, Estados Unidos e Europa, bem como as características específicas deste mercado no Brasil, além de apresentar como a Comissão de Valores Mobiliários trata o assunto, uma vez que os ativos aqui tratados não possuem marcação a mercado, como ocorre em outros fundos disciplinados por esta autarquia. Em seguida, são descritas as metodologias a partir das quais serão investigadas as formas como as organizações gestoras abordam os métodos em seus regulamentos e confrontadas as opiniões das organizações mencionadas com as dos investidores. Por fim, busca-se atingir o objetivo proposto utilizando o comportamento do valor das cotas no período de vida dos fundos como indicador do método mais apropriado.

Políticas públicas e direito: democratização do acesso ao Sistema Federal de Ensino Superior

A presente dissertação tem como objeto de pesquisa as políticas públicas de democratização do ensino criadas após a Constituição Federal de 1988. Com as teorias de direito e desenvolvimento e a educação superior como pano de fundo, pretende-se relacionar aspectos do direito e políticas públicas sob o enfoque institucional, buscando compreender a realidade dos programas ProUni, Reuni, Fies e Lei de Cotas. Questiona-se, com base em uma em uma metodologia jurídica das políticas públicas, como são construídos os programas para democratização do acesso ao ensino superior tendo em vista os planos macro, meso e microinstitucional como definido por Bucci e como funcionam as ações governamentais de inclusão nas instituições superiores de ensino público e privado. A pesquisa possibilitou constatar que faltam arranjos mesoinstitucionais que coordenem as políticas, tornando-as complementares e mais coerentes entre si, Não foram encontradas agregações institucionais exclusivas para as políticas de acesso ao ensino superior.

Políticas de ação afirmativa em concursos públicos federais : um estudo sobre a lei nº 12.990/2014

O Brasil, a exemplo de outros países, passou a adotar políticas de ação afirmativa com a finalidade de compensar grupos sociais que se encontram em posição desfavorável, usualmente em razão de um passado de discriminação, proporcionando-lhes a fruição de direitos fundamentais. Desde a última década, a maior parte das medidas aprovadas tinha como foco a educação, em especial o acesso às universidades públicas de alta qualidade. Já a reserva de vagas em concursos públicos, embora já vigorasse em diversos municípios, só começou a ganhar espaço no debate social e na agenda governamental recentemente, a partir de sua implementação por parte de estados e da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, que prevê a aplicação de políticas de ação afirmativa como maneira a permitir a participação da população negra em condição de igualdade na vida econômica, social, política e cultural do País. Dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que, apesar de representarem a metade da população brasileira, negros e pardos ocupam menos de 30% dos cargos do Poder Executivo. Nas carreiras mais bem remuneradas, como as de nível superior, a presença dos negros é ainda mais reduzida. Em resposta a esse cenário de desigualdades, foi sancionada Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. O objetivo deste projeto é avaliar os desdobramentos do sistema de cotas implementado pela referida lei, que utiliza exclusivamente critério de natureza racial. Tenciona-se verificar se tal mecanismo é capaz de tornar menos excludente o acesso ao serviço público federal, de forma a contribuir para o debate a respeito das ações afirmativas.

Variáveis que influenciam o encerramento de fundos multiestratégia : estudo para o mercado de fundos brasileiro no período de 2008 a 2014

Este trabalho tem por objetivo o estudo sobre o encerramento de fundos de investimento multiestratégia no mercado brasileiro com relação à influência das variáveis: taxas de administração e performance, idade, desempenho, patrimônio e captação líquida. Os fundos selecionados apresentam características de condomínio aberto, e destinados a investidores em geral, com duas janelas de observação, anuais e trimestrais, durante o período de 2008 a 2014. Os estudos apresentados são separados para dois tipos de fundos: com classificação Master e fundos de investimento em cotas (FIC). Para a determinação de desempenho dos fundos utiliza-se duas diferentes métricas, o retorno descontado da taxa DI e o índice de Sharpe. As variáveis foram avaliadas sob dois distintos modelos, o primeiro utilizando os dados das variáveis em valores absolutos e o segundo classificando-as em quintis. Para a obtenção dos resultados os dados foram aplicados por regressões em painel logística, painel e cross section. Os resultados obtidos mostraram a importância do patrimônio e da captação líquida, seguido por idade. Os desempenhos, tanto retorno descontado quanto o índice de Sharpe, apresentaram menor influência, e com pouca significância os custos de administração e de performance. Um segundo resultado apresentado é a diferença da significância das variáveis entre os tipos de fundos Master e FIC, no grupo de fundos Master apenas patrimônio líquido apresentou consistente influência nos eventos de encerramento em janelas anuais. Outra importante constatação é a diferença existente entre janelas trimestrais e anuais, em que grande parte das variáveis estudadas, principalmente as variáveis de desempenho apresentam maior nível de significância nas janelas mais curtas.

Fundos de investimento em direitos creditórios: determinantes da taxa de captação dos FIDCs

O mercado de securitização através de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) no Brasil ainda não é tão desenvolvido quando comparado aos mercados internacionais. O desenvolvimento desse mercado facultaria a bancos e empresas acesso a fontes de financiamento além da sua geração de caixa ou da emissão de novas ações. Bancos e empresas devem manter a busca por formas alternativas de financiamento, obtendo, assim, diversificação de suas fontes de recursos. O objetivo desse trabalho é avaliar como as características dos FIDCs afetam a taxa de captação de suas cotas sênior. Para isso foram avaliadas 151 séries de cotas, emitidas entre 2002 e 2014. Na análise foram usadas análises multivariadas através da regressão linear múltipla, usando o método de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO), para avaliar o efeito das variáveis sobre o spread das cotas. Os resultados apontaram que o volume de emissão afeta a forma como outras variáveis afetam o spread. Os fundos com tamanho de oferta maior têm seu spread influenciado por características de seus cedentes e por características de sua estruturação, enquanto que fundos menores são apreçados por negociações entre emissor e investidores.