164 resultados para Poder judiciário Teses
Resumo:
O direito assistncia est subsidiado pela Constituio Federal de 1988 como um direito fundamental de todos os cidados considerados hipossuficientes. Em face dessa gratuidade, direito fundamental, so protegidos e viabilizados outros princpios constitucionais maiores, como a igualdade entre os cidados, haja vista a desigualdade social e econmica evidenciadas na sociedade brasileira. Portanto, imprescindvel um instrumento que garanta o acesso tutela jurisdicional. Atravs de pesquisa realizada com os magistrados das entrncias do Estado do Maranho, todos possuem conhecimento da finalidade do Fundo Especial para Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), apenas um pequeno nmero dos juzes desconhecem o plano de elaborao e execuo de programas e projetos para a modernizao e o desenvolvimento dos servios judiciários. Assim, torna-se grande o nmero de processos acumulados, em face do nmero insuficiente de juzes, alm da burocracia excessiva que dificultam o andamento das aes. Conclui-se que, a reestruturao do Poder Judiciário no Maranho no trouxe as melhorias esperadas.
Resumo:
A presente pesquisa visou abordar de forma emprica e prtica o envolvimento dos adolescentes com os entorpecentes para que se pudesse sugerir um sistema de gesto de informaes processuais e extraprocessuais implementado no momento do atendimento pelo Poder pblico ao adolescente que comete o ato infracional. A pesquisa participante consistiu num levantamento de dados juntos a 550 processos analisados no perodo de novembro de 2009 a maio de 2010. Foram feitas visitas s Unidades de Internao para a observao direta, bem como se utilizou de entrevistas diretas e informais para a coleta de dados. Os relatrios de atos infracionais dos anos de 2008, 2009 e 2010 este, at o ms de maio foram analisados. O mtodo dedutivo foi utilizado tambm no momento da anlise dos dados coletados, com a perspectiva do cenrio de utilizao de entorpecentes por adolescentes no Brasil e da realidade na cidade de Porto Velho Rondnia e pesquisa realizada no interior do Estado sobre o tema. Os resultados obtidos mostram que de 2008 para 2009 houve uma reduo nos ndices de atos ilcitos relacionados aos entorpecentes da ordem de 22%. Nenhuma mudana houve na contagem ou forma de registro processual que pudesse se afigurar varivel interferente. Atribuiu-se tal fato a ampliao do mercado de trabalho para adolescente no Estado em decorrncia da construo das chamadas Usinas do Madeira. Considera-se que o percentual de infraes at maio de 2010, porm, demanda ateno do poder pblico posto o fato de que e 2010 os atos infracionais que dizem respeito a entorpecentes somam 263 processos enquanto o total de 2009 apresentou 364 processos.
Resumo:
A ineficincia nas cortes brasileiras tem sido objeto de debates nos crculos acadmicos e empresariais desde h muito tempo. Entretanto, grande parte das discusses tem sido baseada em achismos, senso comum e evidncias anedticas. Pouca ou nenhuma pesquisa emprica tem sido desenvolvida na literatura nacional. Esta tese oferece uma anlise qualitativa e quantitativa do Judiciário brasileiro, usando a perspectiva da Anlise Econmica do Direito (ou Law and Economics). Primeiro, discutimos como as instituies, de maneira geral, e as instituies legais, de maneira especfica tornaram-se objetos de interesse dos economistas. Isso relaciona-se com o surgimento da Economia Institucional, e mais precisamente, da Nova Economia Institucional nos anos 1960s. Desde ento, muitos trabalhos empricos na rea tm surgido, enfatizando a importncia da qualidade das instituies (legais) na economia. A Anlise Econmica do Direito desenvolveu-se dentro deste contexto. Oferecemos ento uma anlise descritiva da atual situao (crtica) do Judiciário brasileiro. Apresentamos as explicaes tradicionais para a ineficincia, mais comumente a falta de recursos e a m qualidade do direito processual. No entanto, oferecemos explicaes alternativas, que questionam a nfase normalmente dada quantidade de recursos e, ao invs disso, focam na qualidade da gesto das cortes como a principal fonte de (in) eficincia. Depois, empregaremos a Anlise Envoltria de Dados (DEA) para medir empiricamente a eficincia relativa dos Tribunais Estaduais brasileiros. Os resultados indicam que ela varia significativamente entre os estados e pode no ser unicamente explicada pela falta de recursos disponveis para cada corte. Finalmente, testamos uma das mais conhecidas hipteses da literatura brasileira da Anlise Econmica do Direito: que os juzes tendem a favorecer os devedores contratuais, ou seja, que eles tm um vis pr-devedor em seus julgamentos. Baseados em 1.687 decises do Superior Tribunal de Justia mostramos que tal vis no existe de forma consistente entre os juzes brasileiros, pelo menos no entre os Ministros do STJ. Entretanto, as decises parecem ser inconsistentes ao longo do tempo, algo que pode gerar alto grau de incerteza. Desejamos com esta tese fazer uma contribuio tornando a anlise econmica do Judiciário mais emprica, menos baseada em achismos, anedotas ou no senso comum.
Resumo:
Esta dissertao tem por objetivo avaliar o desempenho transformador do Poder Judiciário em questes relacionada ao direito moradia. O estudo tem como referncia terica o constitucionalismo transformador, razo pela qual apresenta-se suas as principais teses, aponta-se as caractersticas transformadoras da Constituio brasileira de 1988, e prope-se uma distino entre constitucionalismo transformador e constitucionalismo dirigente. Faz-se apresentao e crtica do problema habitacional brasileiro e da doutrina jurdica brasileira sobre direito moradia. Prope-se uma metodologia multidisciplinar desenvolvida para aferir o desempenho transformador do Judiciário em questes sobre o direito moradia. Feito isso, apresenta-se um estudo emprico que faz a sistematizao e anlise de 50 aes civis pblicas propostas pela Defensoria Pblica do Estado de So Paulo em face da Prefeitura de So Paulo, em que se pretende modificar as polticas habitacionais municipais para contemplar os interesses de grupos marginalizados. Conclui-se que, nessas questes, o Judiciário tem um desempenho transformador limitado, uma vez que a transformao social pleiteada ao Judiciário s ocorre se foras econmicas, sociais e polticas estiverem mobilizadas extra-judicialmente para tanto e se houver vontade poltica do Administrador.
Resumo:
O grau de influncia poltica ao qual o judiciário est submetido tem profusas implicaes sobre desenvolvimento econmico. Para que o compromisso de no expropriao pelo executivo seja crvel, necessrio que o judiciário seja livre para intermediar imparcialmente as disputas entre o Estado e seus cidados. Se h muita influncia poltica no judiciário, a credibilidade de tal comprometimento est maculada, o que desencoraja investimentos privados, assim prejudicando o crescimento econmico. No Brasil, uma peculiaridade institucional permite que seja feita uma comparao indita na literatura. Como h duas cortes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justia (STJ), que versam sobre matrias similares e tem distintas restries indicao de seus membros, possvel comparar o grau de influncia poltica ao qual elas esto submetidas. Desta forma, prope-se testar: 1- se h efeito da indicao poltica nas decises dos ministros das duas cortes; 2- se h diferenas do grau de influncia poltica de acordo com as restries indicao presidencial de cada corte; 3- se os ministros de ambas as cortes fazem uso estratgico de seus cargos, ou seja, ativamente beneficia o partido que o indicou. Dos efeitos testados, encontra-se evidncias do segundo e, parcialmente, do terceiro.
Resumo:
O objetivo desta tese investigar a atuao do rgo de controle judicial no Poder Judiciário, focando na dimenso Desempenho Administrativo Judicial. Esta tese visa complementar o modelo de Taylor (2008) adicionando o CNJ como um elemento da melhoria do desempenho dos tribunais, por meio da implantao de ferramentas gerenciais e ocasionando impactos polticos e institucionais. O estudo se apoia no contexto poltico e organizacional do Judiciário para apresentar um complemento ao entendimento vigente sobre os mecanismos de mensurao de desempenho. Os impactos do CNJ foram analisados a partir de sete aspectos do processo de Reforma do Judiciário: 1. Padronizao das estruturas; 2. Sistemas de gerenciamento centralizados; 3. Padronizao de procedimentos internos; 4. Centralizao oramentria; 5. Financiamento de unidades judiciais; 6. Procedimentos disciplinar contra irregularidades e ms condutas de magistrados; 7. Critrios meritocrticos e promoo de magistrados. Os dados foram coletados por meio de entrevistas estruturadas com ex-conselheiros e conselheiros atuais do CNJ e considerou os dez anos de existncia do CNJ (2004-2013), fornecendo uma perspectiva longitudinal. A anlise temtica ou categorial foi escolhida como a principal da tcnica de anlise de contedo. Os dados foram segmentados por questes, por categorias prvias e por categorias estabelecidas posteriormente. Foi evidenciado que o CNJ apresenta um efeito direto de atuao no Desempenho Administrativo Judicial: i) usando ferramentas de gesto que permitem os tribunais aprimorar a organizao interna e elevar o nvel de maturidade de governana; ii) moralizando e fiscalizando os Tribunais por meio de inspees frequentes realizadas pela Corregedoria Nacional de Justia que objetiva a resoluo das irregularidades e o afastamento dos magistrados com ms condutas no exerccio do cargo. As evidncias identificaram tambm impactos indiretos: i) o CNJ como um coordenador de aes do Judiciário, articulando melhor as relaes com os representantes do Executivo e do Legislativo na obteno de mais recursos oramentrios e financeiros para os tribunais; ii) o CNJ aumenta a autonomia do Judiciário reconhecendo os esforos de gesto dos tribunais e compartilhando as melhores prticas com os outros tribunais, com impactos na melhoria de infraestrutura e no desempenho. O aumento de controle promovido pelo CNJ reforou a governana e a eficincia dos tribunais, mas com perca de autonomia num primeiro momento. Por outro lado, num segundo momento, possibilitou uma mudana de perfil nas indicaes de seus conselheiros numa tentativa de enfraquecer o controle e aumentar autonomia dos tribunais.
Resumo:
Em razo das dificuldades enfrentadas no cumprimento das sentenas trabalhistas, foi realizado o estudo dos mecanismos que poderiam ser empregados para dar maior efetividade s decises judiciais. Entendendo que apenas uma medida inovatria seria insuficiente para atingir este objetivo, foi feita uma pesquisa das melhores inovaes legislativas, de hermenutica e de cunho administrativo. Foram selecionadas duas propostas em tramitao no Congresso Nacional, com maiores chances de aprovao final, que so a criao do Fundo de Garantia das Execues Trabalhistas e da Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas. No campo da hermenutica, foi feito um estudo da nova doutrina processual, com nfase na constitucionalizao do processo. Assim, foi feita a defesa da aplicao, de imediato, no processo do trabalho das novas regras do processo civil que do uma maior celeridade s aes, assegurando o direito fundamental prestao jurisdicional efetiva. Tambm foi analisada a necessidade de uma atuao mais incisiva da magistratura, com a utilizao dos dispositivos legais que o ordenamento jurdico coloca a sua disposio, com objetivo de inibir a atuao dos empregadores que fraudam a execuo trabalhista ou se servem do processo para ter ganhos econmicos. Com relao a poltica administrativa do judiciário, foi estudada a tendncia de especializao das unidades judiciais, com a possibilidade de criao de Juzos Auxiliares de Execuo. Por fim, foi defendida a criao de uma rede de alianas entre vrios rgos governamentais, onde cada um destes atuaria dentro da sua competncia constitucional, mas com a integrao das aes na busca de melhores resultados. Concluiu-se que existem vrias boas prticas no Poder Judiciário Brasileiro que fogem do procedimento normal adotado nos cartrios judiciais. Tal fato traz a expectativa de que, quando forem disseminadas estas rotinas positivas, se reverter o descrdito na Justia do Trabalho. A maior efetividade das sentenas trabalhistas, conseqentemente, pode ser alcanada mesmo que no se consiga a aprovao das timas propostas que trazem alguns projetos de lei em tramitao no Congresso Nacional.
Resumo:
A presente dissertao tem por finalidade o estudo do instituto da indisponibilidade do patrimnio do devedor no processo de execuo forada de obrigao de pagar quantia certa ao credor de verbas trabalhistas. Objetiva o estudo apontar a referida medida como corolrio do direito fundamental de acesso a Justia clere e efetiva, bem como, sua adequao a legislao ordinria e aos preceitos constitucionais aplicveis, com especial ateno, a adoo do meio eletrnico para a prtica de atos processuais mediante o uso das novas tecnologias disponveis ao Poder Judiciário.
Resumo:
Cuida a presente dissertao do tema Prescrio Penal, enfrentado na perspectiva do dever de proteo que incumbe ao Estado proporcionar aos membros da sociedade. No Estado Democrtico de Direito, dever estatal e, portanto, do Poder Judiciário, conferir a devida eficincia ao Direito Penal, para que possa desenvolver com plenitude sua misso fundamental de proteo social. So examinadas a funo do Direito Penal e as tendncias de ampliao de sua interveno, tais como manifestadas nos sistemas penais europeus. Sustenta-se que h, ao lado do direito fundamental do ru de ver-se julgado em prazo razovel, um direito fundamental da sociedade de obter o resultado deste julgamento em prazo que no torne incua a tutela penal dos bens jurdicos que a incriminao da conduta almeja salvaguardar. A prescrio penal, resultante da demora na persecuo penal, conforme dados levantados de julgados do Tribunal Regional Federal da 4a Regio, refletindo, portanto, uma realidade da Justia Federal da 4a Regio na esfera criminal, alcana percentuais significativos em relao aos casos julgados, merecendo, portanto, especial ateno dos operadores do direito e, principalmente, da administrao da justia federal. A partir dessa constatao, desenvolve-se um esboo crtico do fenmeno prescritivo, com anlise de suas idiossincrasias e conseqncias negativas: a impunidade, a seletividade da justia penal, a violao do princpio isonmico e, com particular relevo, a insuficincia na proteo e garantia de direitos fundamentais diante das ameaas e leses decorrentes de condutas criminosas. Por fim, so sugeridas reformas legislativas e mudanas de postura do Poder Judiciário em relao ao processo penal. Destaca- se: o aumento dos prazos prescricionais, sobretudo para a prescrio da pena, o fim da prescrio retroativa e a criao de instrumentos tecnolgicos de controle do tempo no processo.
Resumo:
Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso justia, de forma simples e rpida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente atravs da conciliao. Decorridas mais de duas dcadas desde a sua implantao, no Rio Grande do Sul, o sistema no vm tendo a devida ateno, quer de parte dos operadores, quer de parte do prprio Judiciário. O risco de contaminao das prticas do sistema tradicional de justia, burocrtico e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administrao judiciria que evitem o desvirtuamento dos princpios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuao dos Juzes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientao aos servidores que nele atuam, a prvia preparao dos juzes leigos e conciliadores para o exerccio das relevantes funes que lhes so atribudas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gesto deste pelo rgo estadual responsvel pela coordenao e superviso dos Juizados Especiais, so medidas que, juntamente com os necessrios investimentos em informatizao, incentivo inovao e ao uso das novas tecnologias, padronizao de procedimentos, aperfeioamento dos bancos de dados e sistema estatstico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.
Resumo:
Com o aumento da presso social sobre a qualidade do servio prestado pelo Poder Judiciário, h necessidade de se perseguir maior eficincia por estes rgos. Neste contexto, vem ganhando fora a idia da consensualidade, de modo a permitir Administrao, por meio da interao com o cidado, promover acordos e obter resultados mais efetivos para todos. O foco deste estudo a identificao de aspectos prticos que reduzem e, em alguns casos, inviabilizam a materializao de pontos de consenso entre o cidado e a Administrao Pblica, para reverter esse quadro.
