Aplicação simultânea de medidas antidumping e medidas compensatórias

O presente estudo visa esclarecer a possibilidade de aplicar medidas antidumping e medidas compensatórias, de forma simultânea, a um mesmo produto, Desse modo, o referido artigo evidencia a impossibilidade de aplicar ambas as medidas a um mesmo fato gerador, quando for verificada a existência de dumping e de subsídio à exportação, o que constituiria um double remedy. Entretanto, não haveria qualquer proibição acerca da aplicação simultânea das medidas, quando essas forem baseadas em fatos geradores distintos, ou seja, quando no cálculo do montante da medida antidumping aplicada não estiver incluído o valor referente ao subsídio recebido pelo produto, objeto de medida compensatória. Além disso, a interpretação restritiva do artigo leva à conclusão de que a aplicação simultânea de medidas anti-dumping e de medidas compensatórias não seria irregular se o subsídio visado por estas últimas se tratar de subsídio acionável e não proibido

Trade rules and exchange rate misalignments : in search for a WTO solution e medidas compensatórias

The debate on the link between trade rules and rules on exchange rates is raising the attention of experts on international trade law and economics. The main purpose of this paper is to analyze the impacts of exchange rate misalignments on tariffs as applied by the WTO – World Trade Organization. It is divided into five sections: the first one explains the methodology used to determine exchange rate misalignments and also presents its results for Brazil, US and China; the second summarizes the methodology applied to calculate the impacts of exchange rate misalignments on the level of tariff protection through an exercise of “misalignment tariffication”; the third examines the effects of exchange rate variations on tariffs and their consequences for the multilateral trading system; the fourth one creates a methodology to estimate exchange rates against a currency of the World and a proposal to deal with persistent and significant misalignments related to trade rules. The conclusions are present in the last section