31 resultados para LEGISLAÇÃO DE MEDICAMENTOS


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Este trabalho estuda o fenmeno do evergreening, definido como o uso de patenteamento secundrio para a obteno de extenso indevida na proteo patentria sobre uma criao, sob a perspectiva do direito da concorrncia no Brasil, Unio Europeia, Estados Unidos e ndia. Baseia-se em suas experincias com esta prtica para determinar a aplicabilidade do direito da concorrncia brasileiro e mais alternativas institucionais para abordar o problema.