O debate entre Hart e Fuller: uma controvérsia envolvendo veículos no parque

A debate occurred in 1958 at the Harvard Law Review has become a landmark for contemporary philosophy of law. Still under the philosophical and moral impact of the Second World War, Herbert L. A. Hart published his version of legal positivism whitin the article entitled Positivism and the Separation of Law and Moral. The answer came from Lon Fuller’s Positivism and Fidelity to Law – A Reply to Prof. Hart. Much of the debate took place over a seemingly prosaic exemple: a rule prohibiting vehicles from a park. With this exemple, Hart argued that rules have a core of clear aplications, but this core meaning would be sorrounded by a penumbra of uncertainty. Fuller uses a counter-exemple to instist that legal language, by itself, cannot determine a certain outcome: it is necessary to understand the purpose for wich the rule was suppose to serve. This paper analyses this controversy from its most important features: i) the connection between legal philosophy and philosophy of language; ii) the possibility of legal interpretation; iii) and the different possibles points of view for the analysis of law. This paper argues that the study of these features sheds light on the problems we encounter in contemporary philosophy of law, especialy with regard to theories of legal argumentation and its relation with legal langague and legal interpretation.

PPP no estado de São Paulo: estruturas e impacto no orçamento

O presente trabalho tem por objetivo a contextualização histórica das Parcerias Público-Privadas (PPPs) no Governo do Estado de São Paulo. Partindo de uma descrição do marco legal federal, sua estrutura e os órgãos por ele criados, o artigo reflete sobre o impacto desse mecanismo no Governo do Estado de São Paulo. A análise Lei estadual nº 11.688, de 19/04/04, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas em São Paulo e o posterior Decreto n º 48.867, de 10/08/04, tiveram o importante papel de regulamentar as PPPs em São Paulo. Porém, foi somente em novembro de 2006 que a primeira PPP paulista foi assinada, sendo o primeiro contrato de concessão, dessa modalidade, assinado no país. Após quase uma década, apenas três contratos estão em operação em São Paulo e esse fato desperta a necessidade de uma reflexão. As estruturas de promoção e acompanhamento dos contratos embora consolidadas, podem expor necessidade de majoração. Já a estruturas que discutem eventuais pleitos de mudanças contratuais, o que pode representar severas perdas financeiras ao Estado, demonstram certas fragilidades. Um contrato de PPP impõe ao contratante um importante compromisso financeiro de longo prazo. Após a consolidação do controle fiscal pelos governos brasileiros, impulsionados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um eventual cenário financeiro negativo futuro pode ser o motivador para que se evite a contratação de um PPP. Também é sabido que os gargalos de infraestrutura impõem aos Governos soluções inovadoras, para que não se restrinjam as possibilidades de desenvolvimento econômico. Em um cenário complexo, de difícil regulação, as PPPs podem ser soluções e ameaças, dependendo da forma que são concebidas e são cuidadas as suas execuções.

O papel dos projetos em estratégias emergentes : um estudo de caso em uma montadora de veículos automotores

Sob a pressão de uma concorrência brutalmente intensificada, as atuais organizações ao redor do mundo têm cada vez mais buscado flexibilidade e inovação incessante (MARIOTTO, 2003). Fontes diversas de mudanças influenciam o ambiente interno e externo da empresa a obrigando a encontrar formas de reagir rapidamente e responder a tais alterações sem que os objetivos e metas estabelecidos sejam afetados. As estratégias emergentes se apresentam como alternativa para essa flexibilidade obrigatória, principalmente como opção para corrigir o planejamento estratégico deliberado, mas não mais aderente às mudanças constantes de cenário. Em meio a inevitável urgência de adaptabilidade estão os projetos, que muitas vezes são a própria estratégia. Eles são formatados como esforços temporários com recursos limitados e objetivos claramente definidos. Esta pesquisa é do tipo qualitativa descritiva com elementos quantitativos de análise e busca identificar, em uma montadora de veículos automotores, a Volkswagen do Brasil, o papel dos projetos em estratégias emergentes a partir das ações exercidas pelas fontes de mudanças. A comparação dos fenômenos descritos na literatura com os que realmente são identificados no dia-a-dia da empresa orienta cada passo desta pesquisa. Utilizou-se como abordagem metodológica uma combinação de métodos qualitativos somados a um método quantitativo para análise dos dados coletados em entrevistas, a Análise Proposicional Quantitativa (APQ) (MADEIRA et al., 2011).

Demanda por veículos novos no Brasil: uma análise robusta a quebras estruturais

O setor automotivo é bastante representativo na economia nacional, o que motivou a realização deste estudo sobre a demanda por veículos novos no Brasil. No presente trabalho, é abordado um modelo econométrico que permite calcular as elasticidades do preço, da renda e do crédito em relação à demanda por veículos, sob a luz da teoria da cointegração. Analisando-se o período de junho de 2000 a janeiro de 2014, verifica-se a ocorrência de três quebras estruturais. Estas quebras dividem o intervalo de tempo analisado em quatro subperíodos, cada um com uma dinâmica própria. A constatação deste fato, muitas vezes negligenciado na literatura científica prévia, é um dos principais resultados deste trabalho: afinal, conclusões bastante distintas seriam obtidas ao se considerar o período todo sem quebras. Vale também destacar que o crédito se mostrou relevante para a demanda em todos os subperíodos: acredita-se, portanto, ser efetiva a implementação de uma política de estímulo ao setor, por meio do incentivo ao crédito. Por último, comenta-se que, no passado recente, a cada 1% de redução no preço do automóvel, a demanda aumentou numa proporção 30% maior. Este resultado corrobora com a percepção de que a redução de impostos pode alavancar a venda de veículos.

Estudo de caso: uma reflexão sobre as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para acompanhamento e controle de contratos firmados com a iniciativa privada para gestão de unidades de saúde

Este estudo objetiva comparar as estruturas internas da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ) organizadas para a execução do acompanhamento e controle de contratos de gestão firmados com parceiros privados para prestação de serviços de saúde no estado. As modalidades de contratação abordadas foram: “Gestão Compartilhada”, contratação entre a SES/RJ e empresa privada com base na Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e “Gestão por Organização Social de Saúde (OSS)”, contratação entre a SES/RJ e OSS com base na Lei Nº 6.043 de 19 de setembro de 2011. Visando o cumprimento do marco legal no que tange ao controle dos contratos de gestão, a SES/RJ reformulou estruturas internas, instituindo novas instâncias de acompanhamento de contratos. A premência na implantação dos novos mecanismos de gestão assistencial para atendimento às necessidades de saúde da população fluminense prejudicou a avaliação e possível mensuração de custos de transação. Não obstante os contratos de gestão produzam o bem público maior, qual seja a oferta de serviços de saúde de qualidade à população fluminense, há que se considerar que a eficiência é um princípio expresso na Emenda Constitucional nº 19 de 1998 e deve ser perseguida pela Administração Pública. À luz da Teoria de Custos de Transação, a hipótese deste trabalho é que o Poder Público pode incorrer em perdas desconhecidas com a estrutura de governança de contratos com OSS, se custos de transação não forem mensurados. Para avaliar a pertinência da suposição, é proposta comparação com a estrutura de governança de contratos de Gestão Compartilhada.

Conflito de agência no consórcio DPVAT: uma análise à luz da nova economia institucional sob a perspectiva da teoria da agência

Diferentes arranjos institucionais resultam em diferentes incentivos para a realização de trocas econômicas. Com efeito, estruturas regulatórias implementadas em determinado contexto histórico-econômico podem resultar em consequências diversas daquelas originariamente pretendidas, impondo ao regulador a necessidade de constante monitoramento e de intervenções com vistas a diagnosticar e corrigir ou minimizar possíveis distorções nas relações entre os atores envolvidos. Assim, esta dissertação tem por objetivo analisar o funcionamento do Consórcio do Seguro DPVAT como mecanismo de conexão entre seus diversos stakeholders. Pretende-se analisar a existência de conflitos de interesses derivados das diversas relações entre as partes interligadas – geradas pelo arranjo institucional firmado para a gestão dos recursos arrecadados com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) – que possam suscitar intervenção regulatória no sentido de evitá-los, ou, ao menos, mitigá-los. A pesquisa é conduzida a partir da identificação dos comportamentos esperados de agentes econômicos autointeressados, tendo por referência os pressupostos da Nova Economia Institucional sob a perspectiva da Teoria da Agência, e do exame das principais mudanças legislativas havidas na estrutura do seguro obrigatório de trânsito no Brasil nos últimos 50 anos. Na sequência, com base em elementos teóricos e empíricos, foram identificados e analisados três conflitos de agência entre os stakeholders do Consórcio DPVAT: o primeiro seria aquele havido entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e as sociedades seguradoras consorciadas (principal); o segundo conflito observado refere-se à relação mantida entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e o órgão regulador (principal); e, por fim, o conflito de agência existente entre a seguradora que administra o referido consórcio (agente) e os proprietários de veículo automotor (principal).

Estruturas de governança corporativa e financial distress: há relação entre conselho de administração e empresas em financial distress?

Nesta dissertação foi analisada se há uma relação significante entre estruturas de governança (estrutura e composição de conselho) e financial distress. Este trabalho focou neste tema porque os estudos acadêmicos em governança corporativa e sua relação com financial distress ainda são pouco explorados. Além disso, o tema tem relevância no mundo corporativo, pois entender quais estruturas e composições de conselho seriam mais eficientes para evitar financial distress é interessante para diversos stakeholders, principalmente para os acionistas e os credores. Para verificar a existência dessa relação, foram utilizados dados de empresas brasileiras de capital aberto e foram desenvolvidos modelos logit de financial distress. Sendo a variável resposta financial distress, partiu-se de um modelo base com variáveis financeiras de controle e, por etapas, foram adicionadas novos determinantes e combinações dessas variáveis para montar modelos intermediários. Por fim, o modelo final contou com todas as variáveis explicativas mais relevantes. As variáveis de estudo podem ser classificadas em variáveis de estrutura de governança (DUA, GOV e COF), qualidade do conselho (QUA) e estrutura de propriedade (PRO1 e PRO2). Os modelos base utilizados foram: Daily e Dalton (1994a) e um próprio, desenvolvido para modelar melhor financial distress e sua relação com as variáveis de estrutura de governança. Nos diversos modelos testados foram encontradas relações significativas no percentual de conselheiros dependentes (GOV), percentual de conselheiros da elite educacional (QUA), percentual de ações discriminadas (PRO1) e percentual de ações de acionista estatal relevante (PRO2). Portanto, não se descartam as hipóteses de que mais conselheiros dependentes, menos conselheiros da elite educacional e estrutura de propriedade menos concentrada contribuem para uma situação de financial distress futura. Entretanto, as variáveis dummy de dualidade (DUA) e de conselho fiscal (COF) não apresentaram significância estatística.

Estruturas de governança corporativa e financial distress: há relação entre conselho de administração e empresas em financial distress?

Nesta dissertação foi analisada se há uma relação significante entre estruturas de governança (estrutura e composição de conselho) e financial distress. Este trabalho focou neste tema porque os estudos acadêmicos em governança corporativa e sua relação com financial distress ainda são pouco explorados. Além disso, o tema tem relevância no mundo corporativo, pois entender quais estruturas e composições de conselho seriam mais eficientes para evitar financial distress é interessante para diversos stakeholders, principalmente para os acionistas e os credores. Para verificar a existência dessa relação, foram utilizados dados de empresas brasileiras de capital aberto e foram desenvolvidos modelos logit de financial distress. Sendo a variável resposta financial distress, partiu-se de um modelo base com variáveis financeiras de controle e, por etapas, foram adicionadas novos determinantes e combinações dessas variáveis para montar modelos intermediários. Por fim, o modelo final contou com todas as variáveis explicativas mais relevantes. As variáveis de estudo podem ser classificadas em variáveis de estrutura de governança (DUA, GOV e COF), qualidade do conselho (QUA) e estrutura de propriedade (PRO1 e PRO2). Os modelos base utilizados foram: Daily e Dalton (1994a) e um próprio, desenvolvido para modelar melhor financial distress e sua relação com as variáveis de estrutura de governança. Nos diversos modelos testados foram encontradas relações significativas no percentual de conselheiros dependentes (GOV), percentual de conselheiros da elite educacional (QUA), percentual de ações discriminadas (PRO1) e percentual de ações de acionista estatal relevante (PRO2). Portanto, não se descartam as hipóteses de que mais conselheiros dependentes, menos conselheiros da elite educacional e estrutura de propriedade menos concentrada contribuem para uma situação de financial distress futura. Entretanto, as variáveis dummy de dualidade (DUA) e de conselho fiscal (COF) não apresentaram significância estatística