433 resultados para Assistência a menores Política governamental Brasil
Resumo:
O trabalho versa sobre os incentivos e as restries impostas para o endividamento no mercado de ttulos pblicos estaduais e municipais no Brasil e nos EUA. Desenvolve-se a discusso referente competncia para estabelecer restries ao endividamento das esferas subnacionais
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Este trabalho prope e avalia ex-ante uma política pblica, denominada Sociedade de Participantes, para reduzir a desigualdade econmica no Brasil. Para tanto, inicialmente se discute os efeitos da desigualdade no tecido social e no desenvolvimento econmico de um pas. Em seguida, apresenta os conceitos bsicos de justia distributiva, contrapondo os ideais da direita liberal e os da esquerda distributiva, e sustentando que a política proposta equilibra os desejos destas duas correntes. O passo seguinte a quantificao do fenmeno econmico em pauta, a desigualdade, sendo ento apresentada uma metodologia indita no Brasil, que permite analisar a contribuio para a desigualdade de cada setor econmico e unidade geogrfica da federao. Tambm so expostas medidas ticas de desigualdade, at agora no discutidas em nossa literatura, que possibilitam avaliar o bem-estar de uma populao. A proposta ento discutida detalhadamente, sendo analisadas as políticas semelhantes que esto sendo implantadas em outros pases, levantando-se os prs e contras em relao política de renda mnima garantida e dialogando-se com as crticas contra a política proposta existentes na literatura. Para a avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes necessrio um ferramental especfico, que inclui conceitos de microssimulao e demografia, discutidos na etapa seguinte. Para sua implementao discute-se tambm uma mudana no sistema tributrio nacional, fortemente embasado em tributos indiretos com caractersticas regressivas, e a adoo de um imposto sobre riquezas, que quantificado no estudo. Finalmente, so apresentados os resultados, simulados entre 2008 e 2080, da avaliao ex-ante da Sociedade de Participantes, na qual se conclui que ela altamente efetiva para combater a desigualdade e a pobreza endmica no Brasil.
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Foram analisadas empiricamente as motivaes envolvidas na definio da política de distribuio das empresas brasileiras, avaliando-se como feita a escolha entre os seus instrumentos: dividendos, juros sobre capital prprio (JSCP) e recompra de aes. A amostra foi constituda das empresas listadas na Bolsa de Valores de So Paulo, no perodo de 2000 a 2005. Encontramos que a existncia de fluxo de caixa, a estabilidade desses fluxos, o no comprometimento com endividamento, a preocupao com a governana coorporativa e a existncia de poucas oportunidades de investimento so fatores que levam as empresas a distriburem a maior parte dos seus lucros na forma de dividendos e/ou juros sobre capital prprio. Embora os JSCP sejam mais vantajosos como forma de distribuio do que os dividendos, muitas empresas que possuem disponibilidade no os utilizam, o que leva destruio de valor. As empresas que mais distribuem JSCP so as mais antigas na Bolsa de Valores, e que possuem os maiores payouts. As recompras de aes so utilizadas como complemento aos dividendos, quando as aes possuem liquidez e no certo que a distribuio seja sustentvel no futuro, propiciando flexibilidade financeira.
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Esta pesquisa um estudo de caso que analisa a experincia realizada pela Federao das Organizaes Indgenas do Rio Negro FOIRN, em convnio com a Fundao Nacional de Sade FUNASA, na gesto do sistema de servios de sade para a populao indgena do alto rio Negro Amazonas, no perodo de 2002 a 2006. Foram realizadas entrevistas com atores-chave por meio de roteiro semi-estruturado e analise de documentos. Os resultados indicam uma falta de articulao entre as conveniadas. Verificou-se que no houve transparncia de decises entre as partes, ou preocupao com a qualificao para tratar de uma questo to complexa quanto a sade dos indgenas do rio negro. Ainda, os recursos eram transferidos de maneira irregular e em volume insuficiente, causando descontinuidade e problemas de gesto da política. Conclui-se que ainda exista um caminho a ser percorrido pelas organizaes que se submeteram a executar a gesto da sade indgena dos povos rio-negrinos para a obteno de um servio de qualidade em razo de suas especificidades e a da complexidade da gesto.
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Ao longo da dcada de 1990, as decises sobre endividamento pblico no Brasil passaram por processo de institucionalizao, no qual se destacou a atuao do Senado Federal. A Cmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das trs esferas de governo, bem como tem a competncia de analisar e autorizar os pedidos de cada ente federativo. O fato de essas prerrogativas estarem sujeitas a uma intensa disputa política, evidenciada nas presses irrecusveis exercidas pelos governadores e mesmo prefeitos, motivou os senadores a delegarem a anlise tcnica das autorizaes de endividamento para o Executivo Federal, como forma de se protegerem das presses políticas e ampliarem o comprometimento com o ajuste fiscal. Dessa forma, as autorizaes s so examinadas no Senado depois de passarem pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, rgo do Ministrio da Fazenda, que faz avaliaes prvias das possibilidades de endividamento seguindo normas bastante rgidas. primeira vista, a delegao da anlise tcnica para a burocracia parece ter configurado o afastamento dos polticos do controle do endividamento. No entanto, um olhar mais aprofundado permite identificar a presena da ao política nesse processo. Nesse sentido, com base nas proposies weberianas acerca da relao entre polticos e burocratas, e na conseqente necessidade de controle poltico sobre a burocracia, o presente trabalho procurou examinar a problemtica fiscal no presidencialismo brasileiro a partir do ngulo especfico das relaes entre o Senado e a burocracia governamental ligada ao controle do endividamento pblico. A metodologia qualitativa, atravs de um estudo de caso exploratrio, mostrou-se mais adequada, pois mesmo perdendo em generalizao, permitiu ganhar em profundidade, possibilitando observar como os vnculos de tenso entre polticos e burocratas se configuram concretamente e se desdobram para situaes ora de conflito, ora de acomodao. Foram analisados os casos de dois pedidos de autorizao de crdito por parte dos governos estaduais que foram autorizados pelo Senado Federal, com uma diferena significativa entre eles: o pleito de Minas Gerais utilizado como exemplo de um caso tpico foi aprovado pela STN, enquanto o pedido do Rio Grande do Sul utilizado como exemplo de um caso fora dos padres institucionalizados no passou pelo crivo da avaliao tcnica daquela secretaria, no devendo, portanto, pelas normas estabelecidas, ser encaminhado ao Senado. Da anlise dos casos foi possvel lanar luz, ainda que na forma de hipteses, sobre novos aspectos que devem ser considerados em futuros estudos sobre as relaes entre política e burocracia no federalismo fiscal brasileiro. Primeiramente, a dimenso política demonstrou ainda desempenhar um papel importante nas autorizaes de endividamento estadual. No entanto, a ao política foi mais acentuada em momentos nos quais a tenso entre polticos e burocratas se exacerbou, como por exemplo, quando a deciso tcnica contrariou a vontade política. Ademais, a participao do Poder Judicirio mostrou-se importante para a soluo do conflito entre polticos e burocratas, sugerindo que a incluso desse Poder nos futuros estudos pode enriquecer o debate terico no Brasil. E, por fim, foi possvel detectar uma sinalizao de que a flexibilizao das regras fiscais j seria desejvel no novo contexto fiscal brasileiro.
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A criao de poder compensatrio decorrente da ao concertada daqueles prejudicados em uma relao de poder assimtrica pode gerar aumento de bem-estar social. O desenvolvimento analtico a partir da estrutura proposta por Dobson et al. (1998) permite constatar que as condies para que sejam verificados os efeitos positivos so restritivas e esto diretamente relacionadas ao reconhecimento da interdependncia e cooperao entre os agentes envolvidos. Foi possvel observar tambm que, diferentemente do que previu a anlise de Dobson et al. (1998), a criao de poder compensatrio pode ter efeitos positivos em termos de bem-estar, ainda que as partes no reconheam sua interdependncia e no cooperem entre si o que depende da relao das elasticidades-preo da demanda e da oferta. A despeito da possibilidade de efeitos benficos, as doutrinas de defesa da concorrncia brasileira e nas demais jurisdies, como EUA e Comunidade Europia, aplicam de maneira equivocada o conceito de poder compensatrio ou ignoram por completo sua existncia. H que se considerar, contudo, que o objetivo da política antitruste e o da criao de poder compensatrio esto alinhados: equilbrio de assimetrias de poder nas relaes entre os agentes, coibindo o exerccio abusivo do poder de uma das partes na transao. Verifica-se, portanto, uma incongruncia entre a jurisprudncia e a teoria econmica. O conflito na aplicao do conceito de poder compensatrio pela doutrina antitruste pode ser nitidamente observado no mercado de sade suplementar brasileiro. Um fenmeno verificado nesse setor a coordenao de mdicos em cooperativas para fazer frente ao exerccio de poder de compra por parte das operadoras de planos de sade. Essa ao concertada tem sido condenada pelas autoridades de defesa da concorrncia com base na interpretao de que a coordenao entre mdicos constitui formao de cartel, passvel de condenao pelas autoridades antitruste. A anlise emprica corrobora as proposies tericas: no setor de sade suplementar, pelo menos na dimenso preo, existe a possibilidade de efeitos positivos associados ao poder compensatrio. Destaca-se, contudo, que esse resultado estaria associado s cooperativas condenadas pelo CADE, que devem representar o grupo de associaes que efetivamente deteriam poder econmico para equilibrar a assimetria de poder na negociao com as operadoras de planos de sade. Diante dessa constatao, importante reavaliar as decises do CADE acerca das cooperativas mdicas enquanto política pblica que visa aumentar o bem-estar social.
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O modelo de reputao política sugere que o poltico que ocupa um cargo pblico e pretende mant-lo atravs da reeleio tem incentivos para se alinhar s preferncias do eleitorado, em detrimento de suas prprias. Partindo do pressuposto que gastos em sade podem ser sensveis ao eleitorado, testamos como eventuais incentivos reputacionais podem alterar o padro de despesas em sade nos municpios brasileiros. Utilizando uma amostra de 3004 municpios, o teste emprico indica que prefeitos que tentam reeleio aumentam o gasto em sade no ano eleitoral, ao contrrio de prefeitos em segundo mandato. Alm disso, identificamos que prefeitos em primeiro mandato que no tentam a reeleio aumentam estes gastos quando sucedido por colega de mesmo partido.
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A literatura de Recursos Humanos sugere a seus profissionais que, ao buscar aprovao para investimentos em projetos e programas de RH, enfatizem a contribuio que eles podem dar ao atingimento dos objetivos de negcios de suas organizaes. As empresas, impelidas pela competio cada dia mais acirrada, esperam que seus profissionais de RH justifiquem os investimentos em linguagem que demonstre de maneira clara os benefcios que possam adicionar na busca de tais objetivos - esta linguagem necessariamente se relaciona ao resultado financeiro e econmico das empresas. Se reduzida a influncia das reas de RH ou baixa a prioridade dada implementao de seus programas, esta situao pode no ser nada mais nada menos do que uma resposta racional da direo das empresas, que apesar de conhecer intuitivamente os benefcios da atividade, no dispe de uma medida objetiva sobre eles. Na falta de tal medida, a organizao no consegue priorizar adequadamente os programas de RH em seu plano de investimentos. A Anlise da Utilidade oferece uma resposta a este problema. Ela consiste em uma famlia de teorias e medidas desenhadas para descrever, predizer e/ou explicar quo teis e desejveis so as opes de deciso relativas aos diversos programas da Gesto de RH seleo, treinamento, avaliao de desempenho, remunerao, etc., e pode ser considerada como uma anlise de custos e benefcios: os custos reduzem a utilidade e os benefcios a aumentam. A Anlise da Utilidade um instrumento adequado ao ambiente de negcios porque insiste em que tanto os custos como as conseqncias das decises sejam sempre considerados de antemo. O mrito de sua abordagem que ela resulta em decises fundamentadas em raciocnio robusto, racional e consciente, atravs da linguagem mais utilizada no mundo dos negcios da atualidade custos, benefcios, retornos de investimentos, e seus impactos sobre os resultados finais, financeiros e econmicos. Neste trabalho aplicamos a metodologia definida por Sturman et al. (2003), destinada ao uso da Anlise da Utilidade na avaliao do valor econmico de diferentes políticas de remunerao, ao caso de uma grande empresa do setor financeiro no Brasil. Nossas concluses demonstram o valor do uso da Anlise da Utilidade na justificao de políticas de remunerao de alto valor. Esta justificao se baseia nas estimativas de valor incremental dos recursos humanos que tais políticas ajudam a reter, contrabalanado pelos riscos de sua implementao. Tais políticas, se julgadas pelos padres tradicionais de custo, seriam descartadas. Demonstramos que a Anlise da Utilidade viabiliza uma linguagem comum entre a rea de RH, a alta direo e demais reas da empresa contribuio aos objetivos do negcio. Isto deve facilitar a comunicao e divulgao dos benefcios, implantao e monitorao dos programas de RH.
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O planejamento provoca um fascnio e deslumbramento no homem desde os primrdios do seu aparecimento, quando procura antever o futuro, que se lhe apresenta desconhecido e misterioso. Uma das caractersticas do ser humano fazer planos, sendo essa atividade uma atitude inerente ao homem e tambm s sociedades. A literatura brasileira, disponvel sobre o tema, apresenta-se de uma certa forma dicotmica, quase sempre sem uma unidade orgnica, ora produzindo parcos estudos tericos, ora fornecendo anlises de experincias especficas de pases, regies e estados em perodos de tempo determinados. A dissertao de mestrado para a Escola Brasileira de Administrao Pblica - EBAP Fundao Getlio Vargas - FGV,Planejamento Governamental. Aspectos tericos e uma anlise das experincias mundial, brasileira e cearence, consolida num s estudo os aspectos tericos e prticos dentro de um encadeamento lgico,didtico com o objetivo de revisitar/esclarecer o tema e servir de mate rial de consulta/referncia para cursos de graduao e ps-graduao da disciplina Planejamento Governamental. Para uma melhor compreenso das experincias de planejamento, apresenta inicialmente os aspectos tericos, conceituando o tema e relacionando suas funes ~ caractersticas. O trabalho mostra o inter-relacionamento do, planejamento com o poder e a política, incluindo a discusso do mito da neutralidade e racionalidade, assim como' sua utilizao como instrumento nas mos dos que detm o poder, Demonstra tambm o carter do plnejamento como processo com definies e a descrio de trs modelos tericos - Bromley, Tristo e Hilhorst. Apresenta o dilema liberdade do setor privado versus interveno governamental, desde as primeiras manifestaes de planejamento na Rssia, aps a revoluo de outubro de 1917 passando pelas experincias da Europa e Estados Unidos da Amrica, at a dos pases subdesenvolvidos, cada qual com suas condies histricas e institucionais peculiares. Faz uma anlise da experincias mundial e brasileira (dividida em fases: ocasional - at 1930, emprica 1930-1964 e cientfica 1964-1986), sendo que para esta ltima adota uma abordagem sntese baseada nos pontos de vista de diversos autores examinados, principalmente Benedicto Silva, Werner Baer, Issac Kerstenetzky, Anniba1 V. Villela, Jorge Vianna Monteiro e Luiz Roberto Aze vedo Cunha. No caso da experincia cearense ( 1963-1986 ), a descrio factual e linear dos planos tem uma seqUncia temporal (a exemplo dos planos brasileiros), forma meramente didtica escolhi da e visa uma melhor compreenso do assunto. Paralelamente, analisa os planos em seus aspectos econmico, social, poltico e cultural de forma integrada, numa tentativa de dimensionar a histria total do planejamento estadual. O enfoque tradicional de comparao objetivos propostos/objetivos alcanados, muito comum nas anlises das experincias de planejamento, deixado de lado stricto-senso. Em contrapartida, d nfase a um aspecto que julga mais relevante: a identificao da evoluo dos arranjos organizacionais, visto ser o planejamento algo que neles se traduz e cuja exequibilidade depende, em alto grau, do contexto institucional. Isentando o conceito do planejamento de culpa pelo seu fracasso no atingimento da maioria de seus objetivos, o trabalho aponta uma srie de fatores particularmente desfavorveis que configura uma situao de crise: Objetivos apologticos e triunfalistas; retrica incua; uso do planejamento no sentido de fortalecedor e viabilizador dos interesses da classe dominante; exarcebao da tcnica e tese da neutralidade do planejamento para efeito de obteno de poder; manipulao do planejamento como instrumento de mistificao, assim como seu uso como fetiche e servidor de "trampolim" para a política (principalmente no Cear); a eliminao do carter federativo da Unio Republicana, provocando a perda de autonomia dos estados com o sistema tributrio, conduzindo a uma centralizao das decises ( e do poder )'; ausncia de continuidade nas políticas econmicas de longo prazo tendo como corolrio a descontinuidade administrativa e, por ltimo, a prpria natureza do planejamento posto em prtica no Brasil e no Cear que, sendo indicativo, no detm o controle de todas as variveis do processo. O aparecimento de um novo paradigma para o planejamento governamental passaria, necessariamente, pela anttese dos entraves apontados no estudo.
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A necessidade de coibir o descontrole do mercado dos planos de sade tornou-se uma questo importante no cenrio nacional, na dcada de 90. Desta forma, 10 anos aps a criao do Sistema nico de Sade (SUS), em um contexto de presses e de baixa regulao dos planos de sade, instituiu-se a Lei no 9.656/1998, uma legislao indita no Brasil, pois regulou as atividades das operadoras de planos de sade (OPSs) em nvel nacional. Dentre outras questes, a Lei estabeleceu a política de ressarcimento ao SUS, impondo no Artigo no 32 o ressarcimento pelas OPSs das despesas geradas ao SUS quando um beneficirio usa a rede pblica para um procedimento coberto pelo seu plano. No entanto, esta política parte dos conflitos que se situa no limite dos interesses entre o setor privado e pblico: as OPSs j em 1998 moveram uma ao direta de inconstitucionalidade contra a mesma e tm recorrido frequentemente ao judicirio para no pagarem os valores cobrados pela Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS). Aps 12 anos da Lei, ainda no se conhece o seu real impacto. Portanto, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a efetividade da política de ressarcimento ao SUS. A metodologia utilizada baseou-se na avaliao de dados produzidos pela ANS e pelo Ministrio da Sade/DATASUS, e das entrevistas realizadas com gerentes da rede pblica e privada. Apesar das aes da ANS, os resultados apontaram a reduzida efetividade da política em termos financeiros, jurdicos e sobre o seu pblico-alvo. Apenas 22% do cobrado s OPSs foi restitudo ao Sistema nico de 1999 a 2006, a política vista como inconstitucional pelo mercado e tem reduzido impacto sobre as OPSs, o SUS e os beneficirios. Questes como os valores da tabela nica nacional de equivalncia de procedimentos (TUNEP), a inconstitucionalidade do ressarcimento e a opo do beneficirio pelo uso do SUS foram explicitadas pelos gestores de planos de sade como fatores geradores de resistncia das OPSs frente política. Os dirigentes pblicos afirmaram a importncia da mesma para tutela de beneficirios e do SUS, como de ter viabilizado a construo do Cadastro de Beneficirios da ANS, porm, reconhecem os seus baixos resultados. Recomenda-se a manuteno do ressarcimento ao Sistema nico como um instrumento para coibir empresas que procuram contornar as exigncias legais da Agncia Reguladora, a qual atua promovendo a defesa do interesse pblico na assistência suplementar sade. No entanto, a mesma deve sofrer as devidas reformulaes e devem ser estabelecidos consensos entre o SUS e o setor suplementar.
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A tese se dedica discusso da relao de reciprocidade entre federalismo e políticas sociais no Brasil, analisando os sistemas de políticas pblicas nas reas da sade, assistência social e educao. A tese se apia na literatura internacional sobre federalismo e Estado de Bem-Estar Social para construir um referencial terico que analisa os sistemas de políticas pblicas como uma matriz, que aprofunda o compartilhamento federativo, com base na negociao intergovernamental. Argumenta-se que esse modelo resulta da interao entre o desenho institucional produzido pela Constituio de 1988 e as diretrizes de universalizao de políticas sociais implementadas, por meio de aes federais, a partir da segunda metade da dcada de 1990. Com esse estudo,pretende-se propor uma nova abordagem sobre o federalismo brasileiro, alternativa dicotomia entre centralizao e descentralizao que predomina na literatura nacional; alm de chamar ateno para a figura dos sistemas de políticas pblicas enquanto arranjos institucionais que permitem a combinao de nacionalizao de políticas sociais, com fortalecimento da negociao federativa.
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A pesquisa tem por objetivo explicar o processo poltico que resultou na configurao institucional do setor federal de transportes consubstanciado na Lei 10.233, de 2001, que reestruturou os transportes aquavirio e terrestre, criou duas agncias reguladoras autnomas vinculadas ao Ministrio dos Transportes e um conselho para propor políticas nacionais de integrao dos diferentes modos de transporte, alm do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Utilizando-se a abordagem terica do institucionalismo histrico da Cincia Política contempornea e o mtodo de comparao controlada com um caso contrastante, a saber, a reestruturao institucional do setor de telecomunicaes, a anlise mostra como a sequncia do processo de reforma e a atuao do mecanismo de policy feedback delinearam um tipo de mudana institucional no setor de transportes caracterizado pela introduo de novas regras e organizaes sobre as existentes, diferentemente da mudana no setor de telecomunicaes, no qual foram removidas as antigas regras e organizaes, substituindo-as por novas.
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Este trabalho busca explicar a emergncia e o desenvolvimento do apoio agricultura familiar no Brasil a partir do incio dos anos 1990. Nesse perodo se construram duas coalizes de interesses, de defesa da agricultura familiar e de defesa da agricultura patronal, com concepes opostas sobre o modelo de agricultura que o pas deveria adotar. Ao longo desse processo os atores fundamentais que compem essas coalizes reconstruram suas prprias identidades políticas: o ruralismo tpico dos anos 1980 se apresenta modernizado como agronegcio; os trabalhadores rurais agora so tambm agricultores familiares. O desenvolvimento das políticas pblicas de apoio agricultura familiar tratado como processo path dependent. Caracterizamos o momento de criao do Pronaf, em 1995, como uma conjuntura crtica que marca o incio de uma nova trajetria de políticas pblicas no Brasil. A existncia das duas coalizes de interesses foi uma das foras relevantes nesse momento, mas somente a convergncia de vrios fatores, entre eles a presso social dos agricultores, o questionamento das ideias at ento dominantes no pensamento brasileiro sobre o mundo rural e fatores socioeconmicos e polticos, possibilitou a criao dessas novas políticas. Uma vez adotadas, as políticas para a agricultura familiar tm seu desenvolvimento institucional fortemente condicionado pelas escolhas iniciais, que criam um novo ambiente para a interveno dos atores. As políticas para a agricultura familiar passaram a produzir efeitos sobre os atores, em um processo de policy feedback que foi determinante para a ampliao e consolidao institucional dessas políticas. O primeiro efeito foi o acirramento da disputa entre as coalizes nas políticas pblicas para o mundo rural. O segundo efeito foi o fortalecimento das organizaes de agricultores familiares. As políticas tambm contriburam para aumentar a participao dos agricultores familiares no sistema poltico formal, produziram impactos polticos sobre os beneficirios e sobre os partidos polticos e eleitores, criando legitimidade para esta categoria social. Finalmente, as políticas de apoio agricultura familiar produziram mudanas na organizao administrativa do Estado, com a criao do MDA e a ampliao do volume e escopo das políticas para agricultura familiar, inclusive em outros setores do prprio governo federal e em governos estaduais e municipais.
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O presente estudo pretende avaliar o desempenho das Delegacias da Receita Federal atravs do estabelecimento de uma fronteira de eficincia paramtrica baseada nos custos, utilizando para tal um modelo estocstico que divide o rudo em dois componentes, sendo um aleatrio e outro proveniente da ineficincia de cada unidade. O trabalho ter por base dados relativos aos anos de 2006 e 2008 em uma anlise em corte transversal e visa avaliar a política pblica de unificao dos rgos estatais responsveis pela arrecadao de tributos em nvel Federal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciria (SRP), ocorrida atravs da lei 11.457 de 16 de maro de 2007. O objetivo principal da pesquisa determinar se as unidades descentralizadas da Receita Federal, notadamente as Delegacias da Receita Federal esto operando com eficincia, na tarefa de arrecadar tributos, em funo dos recursos colocados a disposio para execuo de suas atividades. Na presente pesquisa o produto da unidade a ser avaliado a arrecadao, dentre as inmeras atividades realizadas pelo rgo, no sentido de proporcionar ao Estado recurso para implantao de Políticas Pblicas. O resultado encontrado indica que as regies onde existe um grande nmero de empresas optantes pelo regime de tributao do SIMPLES, bem como as que possuem em sua jurisdio empresas consideradas DIFERENCIADAS pelo seu porte, provocam um aumento nos custos das Delegacias. As unidades que se encontram nas capitais dos Estados melhoraram o seu desempenho aps a unificao. Alm disso, uma proporo maior de Auditores Fiscais dentro da Delegacia em relao ao total de servidores reduz a ineficincia. O trabalho espera contribuir na avaliao desse novo modelo de gesto implantado na administrao tributria federal no pas.
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Esta tese procura investigar dois aspectos de Economia do Setor Pblico no Brasil: incidncia fiscal e interaes fiscais estratgicas. O tpico de incidncia tributria investigado em um contexto de transmisso do tributo, no qual carga fiscal e efeitos dos tributos sobre os preos so discutidos. O banco de dados utilizado inclui alquotas do tributo estadual sobre bens alimentcios. Na primeira metodologia, identifica-se que a Carga Fiscal do consumidor no Brasil para os bens analisados ao redor de 40%. J o percentual remanescente corresponderia a Carga Fiscal da firma. Na segunda metodologia, resultados apontam que os preos reagem de forma incompleta a mudanas das alquotas dos tributos. Ademais, o padro de transmisso depende da direo da mudana fiscal: acrscimos e decrscimos das alquotas dos tributos estaduais so repassados em propores diferentes aos preos. Adicionalmente, so investigadas interaes estratgicas na definio dos tributos, entre Estados e tambm entre Estados e Federao. Interaes horizontais so investigadas para bens alimentcios. As estimativas sugerem que as interaes apresentam efeito positivo, porm insignificante nas decises tributrias. provvel que decises tributrias dependam de caractersticas internas dos Estados. J o ltimo mtodo investiga eventual competio vertical nos tributos entre Estados e Federao para cigarros e gasolina. Os resultados indicam que interaes verticais so importantes no caso do cigarro, e interaes horizontais importantes para gasolina.
