Política judiciária nacional: resolução n. 125/2012 do CNJ e a sua efetividade como política pública para redução da judicialização dos conflitos

Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por meio da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. O presente estudo traz à baila as reflexões e discussões acadêmicas desenvolvidas ao longo das mais de 700 horas/aulas do curso de mestrado em Poder Judiciário, turma 2010. Longe de ser uma unanimidade o Poder Judiciário é um poder do Estado que representa antes de tudo a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e das leis criadas pelo Poder Legislativo em determinado país. É um dos mais sólidos pilares nas democracias e um perigoso algoz nos regimes absolutos. Apesar desta importância e de no Brasil ser um poder sólido que já demonstrou sua importância para a garantia da solidificação da democracia, são poucos os estudos sobre o Judiciário, poucos e iniciais são as pesquisas sérias sobre este poder de suma importância para a sociedade, para economia e para as instituições. Como, também, não é espanto quando vemos que fato repetitivo que a maior insatisfação ou reclamação da sociedade reside na morosidade das soluções judiciais traduzida pela alta taxa de litigiosidade da justiça brasileira. O Poder Judiciário é objeto de estudos sistemáticos, contínuos e avançados em diversos países que já demonstraram a importância de se conhecer bem as suas propostas, os resultados das suas atividades, funções e os seus gastos, pois, o seu “negócio”é a resolução dos conflitos da sociedade de forma a contribuir com a pacificação da mesma através de uma ordem jurídica justa. Os estudos realizados nos Estados Unidos, Alemanha e Espanha, como exemplo, demonstram que conhecer bem o judiciário é o primeiro passo para melhor gerenciá-lo. Assim, deve-se menção e reconhecimento no investimento realizado pela Fundação Getúlio Vargas em promover com destaque o presente Mestrado em Poder Judiciário. A FGV é uma das poucas instituições privadas que tem como um dos seus objetivos o preparo pessoal, extrapolando as fronteiras do ensino com avanços significativos nas áreas da pesquisa e da informação. No mesmo caminho da qualificação profissional de seus magistrados e servidores e na vanguarda da gestão judiciária, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, investiu e acreditou na proposta de estudos e pesquisas do presente mestrado, merecendo, significativamente, os elogios e agradecimentos pela visão de futuro e investimento realizado no conhecimento que é sempre importante e necessário. A dissertação em comento representa primeiramente uma visão contraposta ao modelo de política pública encampada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 125 de 29 de novembro de 2010, cujo objeto é o tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, representando, assim, interesse especial de pesquisa científica por se tratar de uma política nacional judiciária a ser adotada, obrigatoriamente, por todos os Tribunais de Justiça do país. Além deste aspecto supra referido, reside, também, o fato do ineditismo deste estudo e pesquisa, especificamente, porque essa política pública judiciária aborda aspectos e variáveis novas no tratamento das atividades e das funções próprias do Poder Judiciário quando propõem, como exemplo, o tratamento dos conflitos considerados pré processuais. Outro aspecto importante merecedor de atenção no estudo reflete-se na discussão do modelo de política pública que, em premissa vênia, deveria ser tratado em caráter geral republicando do Estado e não particularizado em um dos seus entes, mesmo que pareça ser, constitucionalmente, pressuposto da alçada do Poder Judiciário tratar exclusivamente do problema da altíssima litigiosidade e do baixo resultado de resposta à demanda posta para seu controle. Este estudo, tem como objetivo demonstrar que a resolução 125/2010 do CNJ é insuficiente para resolver os problemas de congestionamento e morosidade da Justiça brasileira, como preconizada, isso porque, o modelo que se propõe para combater o problema da morosidade é restrito e está “contaminado” pela idéia do monopólio da jurisdição ou por uma espécie similar que traz para o âmbito do judiciário uma nova atividade de trabalho, a qual é relacionada com a solução do conflito pré-processual a qual deveria fazer parte de uma política pública geral não restrita a um poder republicano. A correspondência dos argumentos com a materialização utilizada para o problema será comprovada nas linhas que se seguem, pois, assuntos com grande abrangência como as soluções judiciais devem, preferencialmente, adotar mecanismos públicos de caráter geral para uma boa solução. Nesse sentido, o trabalho demonstrará que as tentativas recorrentes em superar o problema da alta demanda judicial está restrita a modelos insuficientes abrangidos por um monopólio que não deveria ser aplicado para solucionar problemas pré processuais no âmbito do Poder Judiciário. Constitui, pois, um contraponto à idéia de efetividade na redução da demanda judicial tradicional 1 como prevista pela política pública judiciária frente ao monopólio da jurisdição, ou seja, frente à reserva que detém o Judiciário na promoção e gestão de uma nova atividade – o tratamento dos conflitos de interesse pré-processual por meio dos instrumentos de autocomposição, notadamente as conciliações e mediações. Apresentam-se, igualmente, neste trabalho proposições legislativas que dão o suporte material às idéias apresentadas, caracterizando a comprovação de viabilidade entre a apresentação do problema científico, as justificativas para o enfrentamento do problema e uma solução para o mesmo, como vista a modernizar uma política pública. Importante reafirmar que o escopo do presente trabalho não reside na observação própria dos modelos e técnicas de resolução de conflitos, notadamente as conciliações e mediações, incentivadas pelo CNJ, ou nos modelos arbitragem. Ao contrário, espera-se que todas as tentativas que possam melhorar e modernizar os atuais serviços judiciais no Brasil sejam válidas, eficazes e são muito bem vindas, pois, é uma tentativa positiva para melhorar o atual cenário em que se encontra o Poder Judiciário quando é confrontado em seu acesso à justiça, rapidez, confiabilidade e segurança nos seus julgamentos.

State ownership and corporate governance

State ownership of publicly-traded corporations remains pervasive around the world, and has been increasing in recent years. Existing literature focuses on the implications of government ownership for corporate governance and performance at the firm level. This Article, by contrast, explores the different but equally important question of whether the presence of the state as a shareholder can impose negative externalities on the corporate law regime available to the private sector. Drawing from historical experiments with government ownership in the United States, Brazil, China, and Europe, this study shows that the conflict of interest stemming from the state’s dual role as a shareholder and regulator can influence the content of corporate laws to the detriment of outside investor protection and efficiency. It thus addresses a gap in the literature on the political economy of corporate governance by incorporating the political role of the state as shareholder as another mechanism to explain the relationship between corporate ownership structures and legal investor protection. Finally, this Article explores the promise of different institutional arrangements to constrain the impact of the state’s interests as a shareholder on the corporate governance environment, and concludes by offering several policy recommendations.

Citizens vs. banks: institutional drivers of financial market litigiousness in Brazil

This article analyzes the institutional drivers of Brazil’s alarmingly high levels of litigation between clients and financial institutions. Most of the policy oriented literature that explores that phenomenon discusses the impacts of a perceived debtor-friendly bias of Brazilian courts on generating feedback loops of litigation that further increases interest rates and creates adverse selection within the pool of potential debtors. This literature therefore addresses the way courts behave once disputes reach their doorstep; conversely, we take a step back to understand the underlying reasons for why such a large number of disputes end up in courts in the first place. We accordingly attribute endemic litigation in Brazilian financial markets to a framework of political, economic and legal institutions and circumstances, which this article aims to unbound and explain.

Brazil and Turkey, a comparative analysis of both countries' economic development and institutional design from the Great Depression to the early 21st century

Apos uma década de rápido crescimento econômico na primeira década do século 21, Brasil e Turquia foram considerados duas das economias emergentes mais dinâmicas e promissoras. No entanto, vários sinais de dificuldades econômicas e tensões políticas reapareceram recentemente e simultaneamente nos dois países. Acreditamos que esses sinais e a sua simultaneidade podem ser entendidos melhor com um olhar retrospectivo sobre a história econômica dos dois países, que revela ser surpreendentemente paralela. Numa primeira parte, empreendemos uma comparação abrangente da história econômica brasileira e turca para mostrar as numerosas similaridades entre os desafios de política econômica que os dois países enfrentaram, assim como entre as respostas que eles lhes deram desde a virada da Grande Depressão até a primeira década do século 21. Essas escolhas de política econômica comuns dão forma a uma trajetória de desenvolvimento notavelmente análoga, caracterizada primeiro pela adoção do modelo de industrialização por substituição das importações (ISI) no contexto da recessão mundial dos anos 1930; depois pela intensificação e crise final desse modelo nos anos 1980; e finalmente por duas décadas de estabilização e transição para um modelo econômico mais liberal. Numa segunda parte, o desenvolvimento das instituições econômicas e políticas, assim como da economia política subjacente nos dois países, são analisados comparativamente a fim de prover alguns elementos de explicação do paralelo observado na primeira parte. Sustentamos que o marco institucional estabelecido nos dois países durante esse período também têm varias características fundamentais em comum e contribui a explicar as escolhas de política econômica e as performances econômicas comparáveis, detalhadas na primeira parte. Este estudo aborda elementos do contexto histórico úteis para compreender a situação econômica e política atual nos dois países. Potencialmente também constitui uma tentativa de considerar as economias emergentes numa perspectiva histórica e comparativa mais ampla para entender melhor as suas fraquezas institucionais e adotar um olhar mais equilibrado sobre seu potencial econômico.

The role of media networks in compensating political biases: evidence from radio networks in Brazil

A central question in political economy is how to incentivize elected socials to allocate resources to those that need them the most. Research has shown that, while electoral incentives lead central governments to transfer fewer funds to non-aligned constituencies, media presence is instrumental in promoting a better allocation of resources. This study evaluates how these two phenomena interact by analyzing the role of media in compensating political biases. In particular, we analyze how media presence, connectivity and ownership affect the distribution of federal drought relief transfers to Brazilian municipalities. We find that municipalities that are not aligned with the federal government have a lower probability of receiving funds conditional on experiencing low precipitation. However, we show that the presence of radio stations compensates for this bias. This effect is driven by municipalities that have radio stations connected to a regional network rather than by the presence of local radio stations. In addition, the effect of network-connected radio stations increases with their network coverage. These findings suggests that the connection of a radio station to a network is important because it increases the salience of disasters, making it harder for the federal government to ignore non-allies. We show that our findings are not explained by the ownership and manipulation of media by politicians.

Arrecadação governamental e sistema tributário como resultados políticos

Esse paper introduz escolha simultânea do sistema político, sistema tributário e composição do gasto governamental em um modelo macroeconômico dinâmico de economia política com mercados incompletos onde o tamanho das arrecadações governamentais deve ser decidido a cada período. Além disso avalia o efeito de cada uma dessas instituições sobre a política fiscal de equilíbrio político. A inclusão dessas variáveis torna o modelo mais realista e possibilita o estudo de como a política econômica do governo é escolhida pela sociedade. A especificação mais geral do modelo calibrada para os EUA foi capaz de aproximar de maneira satisfatória a taxa efetiva e a relação tributária capital-trabalho observada nos dados.

A economia política da corrupção: o escândalo do orçamento

A abertura democrática no Brasil criou um otimismo com a possibilidade do resolver seus problemas crônicos como inflação e corrupção. Foi feita uma panaceia sobre democracia; da democracia surgiriam as soluções para todos os males. Entretanto, a história recente mostra que a democracia não coincide com a eliminação da corrupção e inflação crônicas. Ao contrário, a corrupção causou danos a algumas instituições fundamentais da democracia como o Presidente e o Confresso. Infelizmente, a corrupção é muito perigosa para a democracia. Como observou Tocqueville, com sua perspicácia natural, o povo até tolera a corrupção numa tirania, por ser um fato comum neste tipo de governo. Não obstante, em uma democracia, a corrupção é inaceitável porque pessoas comuns são eleitas para representar cidadãos, e não para trabalhar contra eles. Os últimos escândalos envolvendo corrupção no Brasil, como o caso Collor e principalmente o uso “inadequado” do orçamento nacional foram importantes porque mostraram a incapacidade da sociedade para controlar este fator de risco institucional.. É interessante notar que em outros grandes casos de corrupção na América Latina, como no Gráu, Cuba , Portillo, México ou mesmo na Venezuela, durante os eufóricos anos 70, a situação econômica e até mesmo política não eram ruins. Entretanto, no Brasil, aparentemente, a corrupção política cresceu num período de crises estruturais. Infelizmente este fato tem um resultado considerável: o crescente pessimismo do homem comum sobre o futuro. Entretanto a corrupção pode ser estudada cientificamente. Pode ser vista como uma escolha racional de comportamento compelido por instituições e esquemas de incentivos. Talvez alguns resultados interessantes possam emergir deste tipo de especulação histórica e teórica sobre o comportamento corrupto. Este é o maior objetivo deste estudo.

Betting on winner: the effect of local elections on corporate political activity outcomes

How can managers successfully access political rents by way of corporate political strategies (CPA)? Existing research has suggested several endogenous factors that correlate with CPA outcomes. I offer a more robust solution to this problem. Drawing on insights from the perspective of CPA as exchanges between firms and political decision-makers, and from the special interest politics of political economy, I develop and test a causal mechanism that links local elections, legislative bargaining and access to political rents at the national level. I conducted a natural experiment using regression discontinuity design and propensity score matching in municipal elections in Brazil to show that firms enjoy superior access to subsidized financing from the state-owned national development bank (BNDES) when they decide to invest in municipalities whose winning mayoral candidate is coalition-aligned with the national ruler. This effect fades away fades away as the level of competition in the local election decreases. The evidence implies that when managers bet on national coalition-aligned winners in close local elections, they positively affect CPA outcomes. I extend the exchange-based typology of corporate political strategies by offering a novel possibility of targeting voters with financial inducements, which I call a private local development strategy. Finally, these results show that firms exchange their project-execution capabilities for superior access to subsidized financing.

The Limits of political compromise: debt ceilings and political competition

We study the desirability of limits on the public debt and of political competition in an economy where political parties alternate in office. Due to rent-seeking motives, incumbents have an incentive to set public expenditures above the socially optimal level. Parties cannot commit to future policies, but they can forge a political compromise where each party curbs excessive spending when in office if it expects future governments to do the same. In contrast to the received literature, we find that strict limits on government borrowing can exacerbate political-economy distortions by rendering a political compromise unsustainable. This tends to happen when political competition is limited. Conversely, a tight limit on the public debt fosters a compromise that yields the efficient outcome when political competition is vigorous, saving the economy from immiseration. Our analysis thus suggests a legislative tradeoff between restricting political competition and constraining the ability of governments to issue debt.

Foreign support, internal political disputes and mass killings

This paper studies the incentives underlying the relations between foreign countries and rival domestic groups. It models the interaction in a infinitely-repeated game between these three players. The domestic groups bargain for a split of the domestic surplus and may engage in violent dispute for power and in unilateral mass killing processes. The foreign country may choose to support one of these groups in exchange for monetary transfers. The paper characterizes the parametric set in which strategies leading to no violent disputes nor mass killings are Subgame Perfect Nash Equilibra in the presence of foreign support, but not in its absence.

Aspectos do mercado eleitoral brasileiro: análise econométrica do impacto dos gastos de campanha nas eleições para a Câmara e o Senado de 2002

Esta dissertação de mestrado em economia foi motivada por uma questão complexa bastante estudada na literatura de economia política nos dias de hoje: as formas como campanhas políticas afetam votação em uma eleição. estudo procura modelar mercado eleitoral brasileiro para deputados federais senadores. Através de um modelo linear, conclui-se que os gastos em campanha eleitoral são fatores decisivos para eleição de um candidato deputado federal. Após reconhecer que variável que mede os gastos em campanha possui erro de medida (devido ao famoso "caixa dois", por exemplo), além de ser endógena uma vez que candidatos com maiores possibilidades de conseguir votos conseguem mais fontes de financiamento -, modelo foi estimado por variáveis instrumentais. Para senadores, utilizando modelos lineares modelos com variável resposta binaria, verifica-se também importância, ainda que em menor escala, da campanha eleitoral, sendo que um fator mais importante para corrida ao senado parece ser uma percepção priori da qualidade do candidato.

Crescimento e convergência de renda entre os estados brasileiros

O objetivo principal da tese medir a velocidade de convergência entre renda per-capita dos estados brasileiros. Para atingir este intento tese foi dividida em dois capítulos, um para situar discussão realizada na literatura relacionada ao crescimento econômico, outro para realizar tarefa que se propunha trabalho. No primeiro capitulo é feita uma revisão de todos os principais modelos de crescimento desenvolvidos partir da tradição neoclássica de funções de produção com rendimentos decrescentes para os fatores de produção. Nesta revisão são destacados duas importantes conclusões destes modelos, a existência de convergência entre renda per-capita de todos os países ao esgotamento do crescimento. Logo em seguida são apresentadas tentativas de construção de modelos que não levem estes resultados. Por fim, são feitas considerações respeito de convergência entre renda per-capita de países com características semelhantes, culminando no tema de convergência entre estados de um mesmo pais. No segundo capitulo principal objetivo verificar existência de um processo de convergência entre renda per-capita para caso dos estados brasileiros e, uma vez verificada existência deste processo, calcular velocidade de convergência. Para alcançar este objetivo utiliza-se da metodologia usada por Barro Sala-i-Martin Convergence, Journal of Political Economy, 1992) para os estados americanos. No desenvolver do trabalho também foi feita uma tentativa para estimar os PIB's dos estados brasileiros para ano de 1990. conclusão obtida de que os estados brasileiros estão convergindo em termos de renda per-capita, porem uma velocidade menor que a dos estados americanos.

Escolha social e valores irredutíveis: uma aproximação da economia política e a ideologia

No presente paper, nós provamos que qualquer função da escolha social satisfaz o princípio da independência das alternativas irrelevantes (IIA) de Arrow se o comportamento individual é menu-dependente. Portanto, o 'Teorema da Possibilidade Geral' de Arrow não é válido quando as preferências individuais são determinadas por valores irredutíveis. Nesse contexto, qualquer instrumento de agregação que satisfaça os princípios não-ditatoriais e paretianos de unanimidade (maioria simples, por exemplo) também faz IIA. Esse poderia ser um resultado importante para a teoria da escolha social, enquanto um comportamento individual determinado por valores irredutíveis (interesse próprio, ideologia, Ética e normas sociais, por exemplo) podendo validar democracia representativa. A importância relativa de tais valores e da possibilidade de reversão da preferência determina a dinâmica da escolha social, de acordo com os princípios democráticos.

Fronteiras da nova economia institucional

These papers deal with some main topics in new institutional economics. I make a survey of the literature, considering the contributions presented by Buchanan, Tullock, Coase, Olson and North to modern approaches to political economy. In fact, the first article is very simple. It should be used as support material in economics seminars at undergraduated level. The second one is an academic paper and deals basically with the contributions of public choice theory to the political understanding.

Mercado brasileiro de medicamentos genéricos: análise do desemprenho de uma subsidiária de laboratório estrangeiro

The pharmaceutical industry is a segment that is dominated by transnational companies. This characteristic is visible in Brazil, where there are only three domestic laboratories in the top ten pharmaceutical companies list. From the 1970s onwards, the world pharmaceutical market went through deep changes caused mainly to the increase of regulatory control and patent expiration that led to the advent of generic medicaments. In 1999, it was published the law that allowed the introduction of generic medicaments in Brazil, creating a new market that is currently dominated by domestic laboratories. This dissertation proposes to identify the reasons for a subsidiary of foreign laboratory does not achieve the leadership of this market. The literature is based on international political economy and international business concepts that means, relations between subsidiary and head office, domestic and foreign companies and government. Four propositions are presented and tested through multiple sources of evidences. The empirical research was mainly grounded in interviews with key persons and participant observation that allowed access to information, which would be not available for scientific investigation. The results indicate that the relationships considered in this study affect the subsidiary performance in generic medicament market in regard to its ability to make decisions, price competitiveness and wide portfolio creation. The respondents considered those three aspects as success critical factors. The results can be used for future research, aiming to wide the focus of the study about domestic laboratory dominance in generic medicament markets. Another suggestion is to follow this market evolution regarding to the internationalization process of domestic laboratories.