A guerra tributária intermunicipal: uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo

A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.

Descentralização e provisão de serviços públicos: evidências a partir da criação de municípios brasileiros no setor de saneamento básico

Este trabalho analisa uma das vantagens aclamadas da descentralização fiscal: a melhor adequação da cesta de bens públicos às preferências de seus moradores (TIEBOUT, 1956, OATES, 1972). Com base no método proposto por Ravallion (1999), utilizam-se dos sucessivos desmembramentos de municípios brasileiros na década passada (1016 municípios instalados) para verificar se a quebra em municípios menores resulta em melhor performance dos investimentos no provimento de serviços públicos. Assim, verifica-se, nesse aspecto restrito de descentralização, se há melhor desempenho da gestão dos serviços públicos em seus investimentos no que se refere a adequar-se às necessidades locais. Os resultados sugerem que municípios desmembrados investem mais e tem melhor resposta, em termos de investimento, a baixos indicadores de provisão de bens públicos comparativamente aos não-desmembrados. Não encontramos evidência de que os novos municípios invistam diferentemente dos municípios de origem.

Custos de provisão de cestas de bens públicos

Há décadas os economistas se preocupam com o problema de calcular o Custo Marginal do Financiamento Público (MCF, em inglês). Um dos maiores sucessos nessa área é o modelo de provisão de bem público com taxação distorciva de Wildasin (1984). Nós generalizamos o modelo de Wildasin para incluir uma cesta de bens públicos, ao invés de um único bem. Em seguida realizamos várias estimativas do MCF para o Brasil, algumas inclusive sem a hipótese de independência entre o nível de bem público e a oferta de trabalho, usual na literatura. Os resultados mostram que o Custo Marginal do Financiamento Público no Brasil é relativamente pequeno, entre outras causas devido à pequena sensibilidade da oferta de trabalho ao gasto governamental

Should voters be afraid of hard budget constraint legislation? fiscal responsibility law in brazilian municipalities

This manuscript demonstrates that voters have nothing to be afraid of when new hard budget constraint legislation is implemented. Our claim is that this kind of legislation reduces the asymmetry of information between voters and incumbents over the budget and, as a consequence, the latter have incentives to increase the supply of public goods. As a nationwide institutional innovation, the Fiscal Responsibility Law (FRL) is exogenous to all municipalities; therefore, there is no self-selection bias in its implementation. We show that public goods expenditure increases after the FRL. Second, this increase occurs in municipalities located in the country’s poorest region. Third, our findings can be extended to the supply of public goods because the higher the expenditure with health and education, the greater the probability of incumbents being re-elected. Finally, there exists a “de facto” higher supply of public goods in education (number of per capita classrooms) after the FRL.

The land assembly problem revisited

As in the standard land assembly problem, a developer wants to buy two adjacent blocks of land belonging to two di¤erent owners. The value of the two blocks of land to the developer is greater than the sum of the individual values of the blocks for each owner. Unlike the land assembly literature, however, our focus is on the incentive that each lot owner has to delay the start of negotiations, rather than on the public goods nature of the problem. An incentive for delay exists, for example, when owners perceive that being last to sell will allow them to capture a larger share of the joint surplus from the development. We show that competition at point of sale can cause equilibrium delay, and that cooperation at point of sale will eliminate delay.

Transferências intergovernamentais e seus impactos para a gestão da política pública de educação : análise sobre o caso do município do Rio de Janeiro, no período 2002/2011

O presente estudo procura identificar qual o impacto das transferências intergovernamentais, dadas algumas de suas características específicas, na formulação e implementação da política pública de educação. As transferências intergovernamentais são entendidas como um instrumento adotado por Estados federativos para corrigir distorções intrínsecas aos seus mecanismos de arrecadação e de execução de determinadas competências pelos seus entes federativos. Sendo assim, uma vez que é papel do Estado, enquanto provedor de serviços e bens públicos, otimizar a prestação dos mesmos, este trabalho procura entender como o mecanismo das transferências intergovernamentais adotado em sistemas federativos se reflete no orçamento municipal, bem como nas decisões de política pública, analisando-se, especificamente o caso da educação. Para tanto, utiliza-se o caso do município do Rio de Janeiro, ao longo do período 2002/2011, como referência para o estudo, uma vez que este é um município de relevância no cenário nacional e sua experiência pode refletir a situação vivida por outros municípios, bem como servir de inspiração para tantos outros. Este estudo possibilitou, por fim, entender como algumas opções de política são tomadas em razão dos mecanismos de financiamento utilizados pelos estados. Foi possível perceber que, embora haja um entendimento sobre a importância de se ter um projeto nacional de política pública, há uma distância considerável entre as percepções do governo central e dos entes subnacionais sobre a melhor forma de prestar determinado serviço, o que dificulta a otimização do uso dos recursos. O reconhecimento desta dificuldade é essencial para que seja possível melhorar a prestação dos serviços públicos pretendidos pelos Estados.

Nature's choice? a study of the displacement of incumbents in elections

Como choques econômicos afetam eleições em democracias? Usando dados eleitorais do Congresso dos Estados Unidos, eu testo se choques adversos podem afetar desigualmente partidos incumbentes e oponentes. Esse efeito é identificado, entre vários procedimentos, por uma regressão em descontinuidade. Eu considero possibilidades teóricas para esse efeito, quando cidadãos não conseguem observar perfeitamente se a falta de bens públicos é devido a um choque adverso, ou a consumo privado do político. Quando o choque é observável, não há efeito; enquanto se não fosse, haveria. As evidências empíricas são consistentes com a teoria.

Investment coordination failures and the confidence channel of fiscal policy

Este trabalho desenvolve um novo "canal de Confiança" da política fiscal e caracteriza a política ótima quando esse canal é levado em consideração. Para esse objetivo, utilizamos um modelo estático com (i) concorrência monopolística, (ii) custos de ajustamento fixos para investir, (iii) complementaridade estratégica devido a informação imperfeita com respeito a produtividade agregada, e (iv) bens privados como substitutos imperfeitos de bens privados. Este arcabouço acomoda a possibilidade de falhas de coordenação nos investimentos, mas apresenta um equilíbrio único. Mostramos que a política fiscal tem efeitos importantes na coordenação. Um aumento dos gastos do governo leva a uma maior demanda por bens privados. Mais importante, este também afeta as expectativas de ordem superior com relação a demanda das demais firmas, que amplifica os efeitos do aumento inicial da demanda devido a complementaridade estratégica nas decisões de investimento. Como as demais firmas estão se deparam com uma demanda maior, espera-se que estas invistam mais, que por sua vez, aumenta a demanda individual de cada firma, que aumenta os incentivos a investir. Denominamos isto como o "canal de confiança" da política fiscal. Sob a ameaça de falhas de coordenação, a política fiscal ótima prescreve produzir além do ponto em que o benefício marginal resultante do consumo de bens públicos é igual ao custo marginal desses bens. Este benefício adicional vem do fato de que a política fiscal pode ampliar a coordenação dos investimentos.

Welfare and growth effects of alternative fiscal rules for infrastructure investment in Brazil

This article studies the interplay between fiscal rules, public investment and growth in Brazil. It is investigated if it would make sense to raise public investment and, if so, under which fiscal rule it is best to do it — whether through tax financing, debt financing, or a reduction of public consumption. We construct and simulate a competitive general equilibrium model, calibrated to Brazilian economy, in which public capital is a component of the production function and public consumption directly affects individuals’ well-being. After assessing the impacts of alternative fiscal rules, the paper concludes that the most desirable financing scheme is the reduction of public consumption, which dominates the others in terms of output and welfare gains. The model replicates the observed growth slowdown of the Brazilian economy when we increase taxes and reduce public capital formation to the levels observed after 1980 and shows that the growth impact of the expansion of tax collection in Brazil was much larger than that of public investment compression.

On the impossibility of prisoner's dilemmas in adversarial preference games

Why don't agents cooperate when they both stand to gain? This question ranks among the most fundamental in the social sciences. Explanations abound. Among the most compelling are various configurations of the prisonerís dilemma (PD), or public goods problem. Payoffs in PDís are specified in one of two ways: as primitive cardinal payoffs or as ordinal final utility. However, as final utility is objectively unobservable, only the primitive payoff games are ever observed. This paper explores mappings from primitive payoff to utility payoff games and demonstrates that though an observable game is a PD there are broad classes of utility functions for which there exists no associated utility PD. In particular we show that even small amounts of either altruism or jealousy may disrupt the mapping from primitive payoff to utility PD. We then examine some implications of these results ñ including the possibility of conflict inducing growth.

Common agency with informed principals

We analyze a common agency game under asymmetric information on the preferences of the non-cooperating principals. Asymmetric information introduces incentive compatibility constraints which rationalize the requirement of truthfulness made in the earlier literature on common agency games under complete information. There exists a large class of differentiable equilibria which are ex post inefficient and exhibit free-riding. We then characterize some interim efficient equilibria. Finally, there exists also a unique equilibrium allocation which is robust to random perturbations. This focal equilibrium is characterized for any distribution of types.

Reelection incentives and political corruption : evidence from Brazil’s municipal audit reports

This paper uses a unique dataset of political corruption, constructed from municipal audit reports obtained from Brazil’s randomized anti-corruption program, to test whether reelection incentives affect the level of rent extraction of incumbent politicians. In order to identify reelection incentives, we use the existence of a term limit in Brazil’s municipal elections. We find that in municipalities where mayors are in their second and final term, there is significantly more corruption compared to similar municipalities where mayors are in their first-term. In particular, in municipalities with second-term mayors there is, on average, R$188,431 more diversion of resources and the incidence of irregularities is 23% higher. We also find more pronounced effects where the costs of rent-extraction are lower (municipalities without media and judicial presence), and the density of pivotal voters is higher (more political competition). Finally, we show that first-term mayors, while less corrupt, have a larger incidence of poor administration suggesting that there may exist a trade-off between corruption and quality in public good provision.

The impact of mayor leadership on education: evidence from Brazil

What are the impacts of female mayors on education? It is well known that in Brazil, like in many other countries around the globe, women are underrepresented in political posts. Understanding the impacts of this discrepancy on policy choice and redistribution across many areas of inquiry is, therefore, an important research endeavor. Extant literature shows a strong link between women and the economic development of the areas they govern, specifically that they provide public goods relevant to the needs of women constituents. However, despite the efforts to explore the impacts of gender political leaders, we still do not know what is the consequence of gender on policy outcomes. Exploring a rich dataset on Brazilian municipalities, I intend to enrich the literature on the role of female politicians on politics. I employ a regression discontinuity design using Brazilian elections and indicators on education based on the basic education development index (IDEB), education expenditures and local policies. I find that municipalities where a woman enters into power do not perform better on education and do not present more investments or policies to improve education.

Ferramentas de controle interno da controladoria geral da União: instrumentos de fiscalização da gestão, controle social e combate a corrupção

A administração pública exerce o seu poder de fiscalização por intermédio dos controles externo e interno, nos níveis federal, estadual e municipal, atuando como representante do papel no lugar do cidadão na gestão dos bens públicos. A correta utilização dos recursos públicos tem sido motivo de preocupação da administração pública, não só quanto à existência de corrupção de agentes públicos e políticos, mas também pela má gestão, pela falta de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade quando da execução de recursos por meio das políticas públicas. O objetivo desta pesquisa foi analisar a questão da governança na administração pública, sua eficiência no sentido amplo, na vertente do controle interno e controle social como forma de combate à corrupção. Este estudo buscou analisar o controle social nas ações investigativas do governo federal brasileiro, realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio das Demandas Externas que são instrumentos de controle interno desenvolvidos pela CGU, são ferramentas de auditoria utilizadas no controle que proporcionam a fiscalização imediata por representantes de entidades e cidadãos, gerando relatórios e pedidos de informações para que o gestor se manifeste sobre impropriedades e irregularidades na execução de políticas públicas. As demandas externas processadas pela Controladoria Geral da União e estão ligadas diretamente ao momento de fiscalização prévia e concomitante, também se relacionam com a questão do controle social enfatizando a participação popular, podendo ser iniciadas não somente a partir de denúncias formuladas pelos órgãos do poder público e imprensa, mas a partir do próprio cidadão que diretamente exerce seu poder de fiscalização, havendo o uso desse instrumento aumentado significativamente nos últimos anos, principalmente por meio da internet. A relevância do estudo é importante na verificação da inciativa dessas demandas, outrora sempre feita por parte de órgãos da estrutura burocrática do Estado, começa a fomentar o cidadão à participação, isso aumenta o controle social e o accountability vertical.

Demand aggregation and credit risk effects in pooled procurement: evidence from the Brazilian public purchases of pharmaceuticals and medical supplies

Pooled procurement has an important role in reducing acquisition prices of goods. A pool of buyers, which aggregates demand for its members, increases bargaining power and allows suppliers to achieve economies of scale and scope in the production. Such aggregation demand e ect lowers prices paid for buyers. However, when a buyer with a good reputation for paying suppliers in a timely manner is joined in the pool by a buyer with bad reputation may have its price paid increased due to the credit risk e ect on prices. This will happen because prices paid in a pooled procurement should refect the (higher) average buyers' credit risk. Using a data set on Brazilian public purchases of pharmaceuticals and medical supplies, we nd evidence supporting both e ects. We show that the prices paid by public bodies in Brazil are lower when they buy through pooled procurement than individually. On the other hand, federal agencies (i.e. good buyers) pay higher prices for products when they are joined by state agencies (i.e. bad buyers) in a pool. Such evidence suggests that pooled procurement should be carefully designed to avoid that prices paid increase for its members.