Ferramentas de controle interno da controladoria geral da União: instrumentos de fiscalização da gestão, controle social e combate a corrupção

A administração pública exerce o seu poder de fiscalização por intermédio dos controles externo e interno, nos níveis federal, estadual e municipal, atuando como representante do papel no lugar do cidadão na gestão dos bens públicos. A correta utilização dos recursos públicos tem sido motivo de preocupação da administração pública, não só quanto à existência de corrupção de agentes públicos e políticos, mas também pela má gestão, pela falta de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade quando da execução de recursos por meio das políticas públicas. O objetivo desta pesquisa foi analisar a questão da governança na administração pública, sua eficiência no sentido amplo, na vertente do controle interno e controle social como forma de combate à corrupção. Este estudo buscou analisar o controle social nas ações investigativas do governo federal brasileiro, realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU), por intermédio das Demandas Externas que são instrumentos de controle interno desenvolvidos pela CGU, são ferramentas de auditoria utilizadas no controle que proporcionam a fiscalização imediata por representantes de entidades e cidadãos, gerando relatórios e pedidos de informações para que o gestor se manifeste sobre impropriedades e irregularidades na execução de políticas públicas. As demandas externas processadas pela Controladoria Geral da União e estão ligadas diretamente ao momento de fiscalização prévia e concomitante, também se relacionam com a questão do controle social enfatizando a participação popular, podendo ser iniciadas não somente a partir de denúncias formuladas pelos órgãos do poder público e imprensa, mas a partir do próprio cidadão que diretamente exerce seu poder de fiscalização, havendo o uso desse instrumento aumentado significativamente nos últimos anos, principalmente por meio da internet. A relevância do estudo é importante na verificação da inciativa dessas demandas, outrora sempre feita por parte de órgãos da estrutura burocrática do Estado, começa a fomentar o cidadão à participação, isso aumenta o controle social e o accountability vertical.

Contratações Públicas no Setor de Resíduos Sólidos: Um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Existem diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro mediante as quais o poder público pode contratar, delegar ou gerir a prestação de serviços que envolvam entes privados. São elas os contratos de mera prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convênios; as concessões comuns de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95; as parcerias público-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contratações públicas ocorrem no setor de resíduos sólidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurídica dos serviços relacionados ao manejo de resíduos. Em um segundo momento, foi traçado um panorama sobre as modelagens contratuais disponíveis ao poder público para realizar essas contratações, bem como os possíveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por último, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas são levados em consideração pelo Administrador Público ao elaborar os editais e contratos para prestação desses serviços pela iniciativa privada.

Simulador orçamentário desafia leitor a equilibrar contas públicas de 2016

Cortar ou não os recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, com redução do Bolsa Família, como proposto pelo relator do Orçamento de 2016? Aumentar ou não a carga tributária, como pretende o Governo coma recriação da CPMF? Os dilemas enfrentados pelos políticos para equilibrar as contas públicas estarão agora ao alcance de alguns cliques, como um jogo interativo em que o leitor decidirá onde alocar o dinheiro do governo federal. Trata-se do Simulador Orçamentário, um projeto inédito que o Valor está lançando em parceria com a Diretoria de Análise de Políticas Públicas (DAPP) da Fundação Getulio Vargas.

Trajetória acadêmica: Prof. Dr. Peter Kevin Spink

Professor Peter Spink fala de sua carreira na área de administração pública e governo

Ativistas no governo

Pesquisa em foco: From ''dot.org'' to ''dot.gov'': professional crossings in the brazilian national policy on HIV/AIDS - 2012. Pesquisadores: Luiz Claudio Marques Campos, Patricia Maria Mendonça e Mario Aquino Alves

A corrupção prejudica a saúde dos brasileiros

Pesquisa em foco: Artigo em foco: A doença da corrupção: o desvio de fundos e a saúde pública nos municípios brasileiros - 2013. Pesquisadores: Professores Ciro Biderman e George Avelino

Implicações políticas do estudo democracia e inovação na gestão local da saúde

EBAPE - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas

The Limits of political compromise: debt ceilings and political competition

We study the desirability of limits on the public debt and of political competition in an economy where political parties alternate in office. Due to rent-seeking motives, incumbents have an incentive to set public expenditures above the socially optimal level. Parties cannot commit to future policies, but they can forge a political compromise where each party curbs excessive spending when in office if it expects future governments to do the same. In contrast to the received literature, we find that strict limits on government borrowing can exacerbate political-economy distortions by rendering a political compromise unsustainable. This tends to happen when political competition is limited. Conversely, a tight limit on the public debt fosters a compromise that yields the efficient outcome when political competition is vigorous, saving the economy from immiseration. Our analysis thus suggests a legislative tradeoff between restricting political competition and constraining the ability of governments to issue debt.

Análise das restrições à avaliação de impacto no plano plurianual

Com a Reforma Administrativa levada a efeito em meados da década de 90 do século passado, a implementação do orçamento por resultados no Governo Federal foi subjacente a estratégia de mudança na Administração Pública Brasileira. Este novo contexto produziu uma nova orientação para elaboração dos orçamentos, onde a integração destes com o planejamento ganhou fundamental importância e a avaliação de Políticas Públicas passou a ter um enorme campo de atuação, embora a investigação sobre os impactos destas políticas pouco tenha avançado neste novo ambiente institucional. Nesta direção, o trabalho investiga as restrições à avaliação de impacto no modelo de orçamento orientado para resultados implementado pelo governo federal, consubstanciados nos diversos Planos Plurianuais – PPA´s.

Credit ratings and government bonds evidence before, during and after the european debt crisis

Neste projeto, investigamos se as agências de rating e as taxas de juro de longo prazo da dívida soberana tiveram uma influência recíproca antes, durante e após a crise da dívida soberana Europeia. Esta análise é realizada, estimando a relação existente entre os ratings da dívida soberana ou taxas de juro e factores macroeconomicos e estruturais, através de uma diferente aplicação de metodologias utilizadas para este efeito. Os resultados obtidos demonstram que, no período da crise soberana, os ratings e as taxas de juros tiveram um mútuo impacto, sugerindo que as descidas dos ratings podem ter conduzido a profecias auto-realizáveis, levando países relativamente estáveis a um eventual incumprimento

Os limites do desenho institucional: uma investigação empírica dos mecanismos da influência presidencial sobre as agências reguladoras independentes no Governo Federal brasileiro

O trabalho investiga empiricamente o tema da influência presidencial sobre as agências reguladoras independentes (ARIs) no Governo Federal brasileiro, no período 1997-2014, como foco nos processos de nomeação para os cargos de direção destes órgãos, por meio de um método misto de caráter sequencial, combinando técnicas qualitativas e quantitativas. Primeiramente, utilizando a técnica do process tracing, uma análise histórico-comparativa da gênese e consolidação das dez ARIs federais no Brasil busca demonstrar a importância das hipóteses do credible commitment e da emulação institucional como variáveis explicativas da adoção do modelo. Em seguida, a influência política presidencial sobre as ARIs é mensurada analisando-se o padrão das vacâncias de cargos de direção, taxas de conclusão de mandato, bem, como o processo de aprovação das indicações presidenciais pelo Senado Federal. Por fim, são analisados os dados empíricos relativos ao perfil dos nomeados para cargos de direção nas ARIs no período estudado, incluindo variáveis como filiação partidária e qualificação profissional, buscando-se ainda verificar indícios de existência de trade-off entre estas duas dimensões.

Aprimorando o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Araruama: diagnóstico da situação arquivística do poder legislativo municipal

O principal objetivo desta dissertação é examinar criticamente a situação arquivística da Câmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organização, a gestão e a disponibilização de documentos por parte do poder legislativo daquele município apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gestão documental na Câmara, esboço de um Projeto de Resolução. O trabalho justifica-se pela importância de uma correta e eficiente gestão de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princípio constitucional da transparência pública, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação.

The impact of social security reform on occupational and retirement behavior : a quantitative assessment for Brazil

Population ageing is a problem that countries will have to cope with within a few years. How would changes in the social security system affect individual behaviour? We develop a multi-sectoral life-cycle model with both retirement and occupational choices to evaluate what are the macroeconomic impacts of social security reforms. We calibrate the model to match 2011 Brazilian economy and perform a counterfactual exercise of the long-run impacts of a recently adopted reform. In 2013, the Brazilian government approximated the two segregated social security schemes, imposing a ceiling on public pensions. In the benchmark equilibrium, our modelling economy is able to reproduce the early retirement claiming, the agents' stationary distribution among sectors, as well as the social security deficit and the public job application decision. In the counterfactual exercise, we find a significant reduction of 55\% in the social security deficit, an increase of 1.94\% in capital-to-output ratio, with both output and capital growing, a delay in retirement claims of public workers and a modification in the structure of agents applying to the public sector job.